{"id":64161,"date":"2026-06-16T09:29:35","date_gmt":"2026-06-16T12:29:35","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64161"},"modified":"2026-06-16T09:39:41","modified_gmt":"2026-06-16T12:39:41","slug":"reforma-tributaria-e-mercado-de-carbono-clareza-para-o-futuro-indefinicao-do-presente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/reforma-tributaria-e-mercado-de-carbono-clareza-para-o-futuro-indefinicao-do-presente\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E MERCADO DE CARBONO: CLAREZA PARA O FUTURO, INDEFINI\u00c7\u00c3O DO PRESENTE"},"content":{"rendered":"

Mercado volunt\u00e1rio j\u00e1 \u00e9 realidade, a despeito da indefini\u00e7\u00e3o quanto ao tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel sob o novo sistema.<\/span><\/p>\n

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Em 19 de maio, o Minist\u00e9rio da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es (SBCE), o mercado regulado de carbono institu\u00eddo pela Lei 15.042\/2024. A iniciativa marca um avan\u00e7o relevante na estrutura\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica clim\u00e1tica brasileira e coloca em destaque uma quest\u00e3o que ultrapassa a agenda ambiental: o tratamento tribut\u00e1rio dos ativos de descarboniza\u00e7\u00e3o no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A proposta estrutura a ades\u00e3o ao sistema em tr\u00eas fases. A primeira, a partir de 2027, abrange setores como papel e celulose, siderurgia, cimento, alum\u00ednio prim\u00e1rio, petr\u00f3leo e g\u00e1s e transporte a\u00e9reo. A segunda fase, com in\u00edcio em 2029, inclui o setor de res\u00edduos ao lado de minera\u00e7\u00e3o, setor el\u00e9trico, qu\u00edmica, cer\u00e2mica e outros segmentos. A terceira fase, a partir de 2031, contempla os transportes rodovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e ferrovi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em um primeiro momento, a obriga\u00e7\u00e3o de cada setor ao ingressar no sistema ser\u00e1 exclusivamente de Mensura\u00e7\u00e3o, Relato e Verifica\u00e7\u00e3o (MRV) de emiss\u00f5es \u2014 sem imposi\u00e7\u00e3o imediata de limites ou custos financeiros. O sistema estabelece dois limiares de enquadramento: a obrigatoriedade de relato para emissores acima de 10 mil toneladas de CO\u2082 equivalente por ano e a sujei\u00e7\u00e3o a limites e compensa\u00e7\u00f5es para aqueles acima de 25 mil toneladas. A proposta passar\u00e1 por consulta p\u00fablica prevista para julho de 2026, com publica\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o final ainda neste ano.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS no mercado regulado<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos aspectos mais relevantes do novo marco regulat\u00f3rio diz respeito \u00e0 interface entre o SBCE e a reforma tribut\u00e1ria. Atualmente, os cr\u00e9ditos de carbono e outros ativos do SBCE n\u00e3o s\u00e3o alcan\u00e7ados pelos chamados principais tributos sobre o consumo \u2014 ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, mas a entrada em vigor do novo sistema tribut\u00e1rio pode alterar este cen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O artigo 14 da Lei 15.042\/2024 qualifica os cr\u00e9ditos de carbono e os ativos integrantes do SBCE, quando negociados no mercado financeiro e de capitais, como valores mobili\u00e1rios. Essa classifica\u00e7\u00e3o acaba por garantir a n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS, j\u00e1 que o artigo 6\u00ba, VII, da LC 214\/2025 exclui da incid\u00eancia desses tributos as opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A zona cinzenta do mercado volunt\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A clareza que existe no mercado regulado contrasta com a incerteza que ainda paira sobre o mercado volunt\u00e1rio de carbono.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, a incid\u00eancia de IBS e CBS seria a conclus\u00e3o l\u00f3gica a partir da constata\u00e7\u00e3o de que tais tributos incidem sobre \u201copera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os<\/em>\u201d, sendo considerados opera\u00e7\u00f5es com bens \u201ctodas e quaisquer que envolvam bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, materiais ou imateriais, inclusive direitos<\/em>\u201d (arts. 4\u00ba e 3\u00ba, I, \u201ca\u201d da Lei Complementar 214\/2025)<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Sem embargo, h\u00e1 argumentos que respaldam a n\u00e3o incid\u00eancia de IBS e CBS tamb\u00e9m no mercado volunt\u00e1rio, seja porque as opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono n\u00e3o configurariam rela\u00e7\u00e3o de consumo mas teriam natureza jur\u00eddico-ambiental, seja ancorado nos princ\u00edpios da isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II, CF\/88) e da neutralidade (art. 156-A, \u00a71\u00ba, CF\/88): tratar de forma substancialmente diferente o mesmo ativo apenas em raz\u00e3o do ambiente de negocia\u00e7\u00e3o resultaria em distor\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com esses vetores constitucionais<\/span><\/a>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Paradoxalmente, enquanto o mercado regulado ainda \u00e9 uma proposta, o mercado volunt\u00e1rio tem se mostrado cada vez mais din\u00e2mico, com desenvolvedores e investidores antecipando-se \u00e0 futura demanda regulada, ampliando o portf\u00f3lio de projetos e testando metodologias<\/span><\/a>[4]<\/a>, embora ainda conte com predomin\u00e2ncia de certificadoras internacionais<\/span><\/a>[5]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 um paradoxo revelador na situa\u00e7\u00e3o atual do mercado de carbono brasileiro: o ambiente que j\u00e1 tem resposta tribut\u00e1ria clara \u00e9 aquele que ainda n\u00e3o existe na pr\u00e1tica. O SBCE \u00e9, por ora, uma proposta em constru\u00e7\u00e3o \u2014 e \u00e9 justamente sobre ele que a LC 214\/2025 se pronuncia com precis\u00e3o, afastando a incid\u00eancia de IBS e CBS sobre os ativos negociados no mercado financeiro e de capitais. O mercado volunt\u00e1rio, por outro lado, j\u00e1 \u00e9 realidade, a despeito da indefini\u00e7\u00e3o quanto ao tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel sob o novo sistema.<\/span><\/p>\n

Essa assimetria \u2014 certeza jur\u00eddica para o futuro, sil\u00eancio normativo para o presente \u2014 \u00e9 o principal ponto de aten\u00e7\u00e3o para quem atua ou pretende atuar com ativos de descarboniza\u00e7\u00e3o, sendo urgente a supress\u00e3o dessa lacuna na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0Exceto para contribuintes do regime espec\u00edfico dos servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Tributa\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de ativos verdes<\/em>, por Paula Marjorie Sim\u00f5es Macedo e Paulo Alexandre da Costa Braga, publicado em 04\/04\/2026 e dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/tributacao-da-geracao-e-comercializacao-de-ativos-verdes<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0FARIAS, Talden; GONZALES, Jo\u00e3o M\u00e1rio Martins; ACCIOLY, Caio Dias da Costa.\u00a0A n\u00e3o Incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre Ativos de Descarboniza\u00e7\u00e3o: Natureza Jur\u00eddica \u00e0 Luz da EC n. 132\/2023 e da LC n. 214\/2025<\/em>. In: Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual. v. 62. ano 44. p. 310-332. S\u00e3o Paulo: IBDT, 1\u00ba quadrimestre 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0Um ano da Lei do Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa<\/em>, por\u00a0Solange Cunha<\/a>\u00a0e\u00a0Laura de Paula<\/a>, publicado em 01\/01\/2026, dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/um-ano-da-lei-do-sistema-brasileiro-de-comercio-de-emissoes-de-gases-de-efeito-estufa<\/a>.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (Brasil).\u00a0Relat\u00f3rio de consolida\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es da consulta p\u00fablica: o cen\u00e1rio da certifica\u00e7\u00e3o de carbono no mercado volunt\u00e1rio<\/em>. Jan. 2026, dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/web.bndes.gov.br\/bib\/jspui\/handle\/1408\/29187<\/a><\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR LIVIA GERMANO E MARCELA LUSTOSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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