{"id":64157,"date":"2026-06-16T09:28:27","date_gmt":"2026-06-16T12:28:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64157"},"modified":"2026-06-16T09:28:27","modified_gmt":"2026-06-16T12:28:27","slug":"adis-7-779-e-7-790-inauguram-contencioso-constitucional-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/adis-7-779-e-7-790-inauguram-contencioso-constitucional-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ADIS 7.779 E 7.790 INAUGURAM CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

As A\u00e7\u00f5es Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790 inauguram com o controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, ao analisar tema t\u00e3o caro \u00e0 justi\u00e7a tribut\u00e1ria como a tributa\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia, mostrar\u00e1 o n\u00edvel de rigor ou flexibilidade que o tribunal adotar\u00e1 para revisar as leis da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

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Nos des\u00edgnios da nova tributa\u00e7\u00e3o est\u00e3o diversos prop\u00f3sitos, entre os quais se incluem a melhoria do ambiente de neg\u00f3cios, a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade, dos custos de conformidade, e, claro, a justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Para atingir tais objetivos, formatou-se dois irm\u00e3os g\u00eameos (IBS\/CBS), que, na pr\u00e1tica, precisam se comportar como um s\u00f3 para que tudo d\u00ea certo. Ao lado de uma base ampla \u2014 que ainda ensejar\u00e1 debates acerca de at\u00e9 onde vai ou poderia ir \u2014, pro\u00edbem-se desonera\u00e7\u00f5es, salvo se a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o excepcionar (artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, VI e X, CF). Em outras palavras, tudo deveria ser tributado de uma mesma maneira, a n\u00e3o ser que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o autorize ou determine que seja diferente.<\/span><\/p>\n

Quando comparados com os tributos anteriores, podemos perceber que h\u00e1 um espa\u00e7o menor para o legislador e espa\u00e7o maior para Constitui\u00e7\u00e3o, de maneira que a revis\u00e3o judicial das leis tende a ter um protagonismo maior. O legislador n\u00e3o pode mais fazer ju\u00edzos sobre quando e a quem conceder benef\u00edcios fiscais como fazia antes. A op\u00e7\u00e3o, agora, \u00e9 dada pela norma constitucional.<\/span><\/p>\n

No caso\u00a0sub judice<\/em>, existe imposi\u00e7\u00e3o constitucional que determina uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria em favor das pessoas com defici\u00eancia ou autistas, porque o artigo 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba, II, \u201cd\u201d, da EC n\u00ba 132\/23, usa o imperativo\u00a0\u201cprever\u00e1\u201d\u00a0<\/em>redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas dos tributos. No entanto, o legislador complementar trouxe um regramento cheio de detalhes, que acabaram excepcionando situa\u00e7\u00f5es que antes eram contempladas, o que causa uma impress\u00e3o de retrocesso da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em outro\u00a0artigo,<\/strong> analisamos detidamente o regime diferenciado em quest\u00e3o. Nesta oportunidade, gostaria de focar em dois pontos fundamentais e pr\u00e1ticos nesse julgamento: os limites da conforma\u00e7\u00e3o legislativa ao restringir direitos consolidados em nome da simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o controle judicial da isonomia.<\/span><\/p>\n

O impacto do julgamento \u00e9 muito relevante, pois poder\u00e1 abrir precedente para que outros grupos acionem a Justi\u00e7a buscando manter ou ampliar benef\u00edcios fiscais na nova era do IBS\/CBS, podendo comprometer todo trabalho de limitar ao m\u00e1ximo as desonera\u00e7\u00f5es para manter a al\u00edquota de refer\u00eancia dos novos tributos em patamares aceit\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O que mudou<\/strong><\/span><\/p>\n

Atualmente, a pessoa com defici\u00eancia conta com isen\u00e7\u00e3o de IPI e ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo, nos termos da Lei n\u00ba 8.989\/95 e Conv\u00eanio Confaz n\u00ba 38\/2012 e respectivas leis estaduais e distrital. Objetivamente, abrangem ve\u00edculos de fabrica\u00e7\u00e3o nacional de at\u00e9 R$ 200 mil, j\u00e1 inclu\u00eddos os tributos incidentes, adquiridos por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal. O benef\u00edcio pode ser usufru\u00eddo a cada tr\u00eas anos e n\u00e3o afasta a incid\u00eancia sobre quaisquer acess\u00f3rios opcionais que n\u00e3o sejam equipamentos originais do ve\u00edculo adquirido. Quanto ao ICMS, o pre\u00e7o de venda n\u00e3o pode ultrapassar R$ 120 mil e a isen\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 parcela da opera\u00e7\u00e3o no valor de R$ 70 mil, s\u00f3 podendo se valer do benef\u00edcio a cada quatro anos.<\/span><\/p>\n

No regime IBS\/CBS, o valor \u00e9 unificado para ve\u00edculos de at\u00e9 R$ 200 mil, com o benef\u00edcio incidente at\u00e9 o valor de R$ 100 mil, devendo ser de fabrica\u00e7\u00e3o nacional. A restri\u00e7\u00e3o de que o ve\u00edculo necessariamente deveria ter adapta\u00e7\u00f5es foi revogada pela LC n\u00ba 227\/26, que permitiu que o benef\u00edcio fosse renovado a cada tr\u00eas anos (artigo 149, caput e \u00a7 2\u00ba, II; artigo 152, II, LC n\u00ba 214\/2025).<\/span><\/p>\n

Se a EC n\u00ba 132\/23 determina a redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas, mencionando apenas crit\u00e9rios e requisitos em lei complementar, sem nenhuma ressalva, talvez suja o debate sobre a possibilidade de se restringir o alcance apenas \u00e0 parte do valor da opera\u00e7\u00e3o \u2014 \u201ccrit\u00e9rios e requisitos\u201d s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio ou dizem respeito \u00e0 sua extens\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Quanto aos\u00a0requisitos subjetivos,\u00a0<\/em>o legislador retirou o benef\u00edcio dos autistas de n\u00edvel leve, al\u00e9m de exigir preju\u00edzos da comunica\u00e7\u00e3o social e padr\u00f5es repetitivos de comportamento nos graus moderados e grave (artigo 149, II, \u201cc\u201d, LC n\u00ba 214\/2025). Al\u00e9m disso, exigiu que a defici\u00eancia f\u00edsica, auditiva ou visual \u201ccausem comprometimento parcial ou total das fun\u00e7\u00f5es dos segmentos corp\u00f3reos que envolvam a seguran\u00e7a da dire\u00e7\u00e3o veicular, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica e a incapacidade total ou parcial para dirigir\u201d (artigo 150, \u00a7 1\u00ba, LC n\u00ba 214\/2025).<\/span><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o relevante foi o retorno de uma enumera\u00e7\u00e3o objetiva de defici\u00eancia, veiculada no artigo 150, I ao IV, LC n\u00ba 214\/2025, vinculada a barreiras f\u00edsicas (crit\u00e9rio biom\u00e9dico), ao inv\u00e9s do crit\u00e9rio biopsicossocial do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015) e da Conven\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), que foi aprovada com observ\u00e2ncia do \u00a73\u00b0 do artigo 5\u00ba, da CF, possuindo status constitucional. Sem d\u00favidas, o crit\u00e9rio adotado para o IBS\/CBS \u00e9 mais pr\u00e1tico, mas ter\u00e1 que passar pelo crivo do STF.<\/span><\/p>\n

O que o STF vai decidir<\/strong><\/span><\/p>\n

Nossa Corte Constitucional ir\u00e1 enfrentar tema delicado, que envolve protagonismo judicial na garantia de direitos fundamentais em um assunto complexo como a constru\u00e7\u00e3o de um sistema nacional de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. O caso evidencia a multidisciplinaridade do Direito, j\u00e1 que a considera\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia necessariamente passa pela compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o do grupo vulner\u00e1vel atingido.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, o transtorno do espectro autista (TEA) \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o do neurodesenvolvimento que se manifesta de maneira singular em cada indiv\u00edduo. A especifica\u00e7\u00e3o legal via modelo conceitual com requisitos fechados, ao inv\u00e9s de uso de tipos, pode excluir pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/span><\/p>\n

O DSM-5 (Manual Diagn\u00f3stico e Estat\u00edstico de Transtornos Mentais) estabelece a classifica\u00e7\u00e3o segundo n\u00edveis de apoio. Esses n\u00edveis indicam a intensidade da assist\u00eancia necess\u00e1ria para que a pessoa autista funcione no dia a dia, abordando desde a comunica\u00e7\u00e3o social at\u00e9 comportamentos restritos e repetitivos: a) n\u00edvel 1 para aqueles que necessitam de suporte m\u00ednimo; b) n\u00edvel 2 indicando a necessidade de suporte mais significativo; e c) n\u00edvel 3 para indiv\u00edduos que demandam apoio intenso e cont\u00ednuo. N\u00e3o obstante, a gravidade pode variar de acordo com o contexto ou oscilar com o tempo.<\/span><\/p>\n

Embora o N\u00edvel 1 seja considerado o mais leve, ainda assim \u00e9 um transtorno s\u00e9rio e permanente. O DSM-5 indica que, mesmo no n\u00edvel 1, na aus\u00eancia de apoio, d\u00e9ficits na comunica\u00e7\u00e3o social causam preju\u00edzos not\u00e1veis; problemas para organiza\u00e7\u00e3o e planejamento s\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0 independ\u00eancia; dificuldades em intera\u00e7\u00f5es sociais com respostas at\u00edpicas ou sem sucesso a abertura sociais dos outros, tentativas de amizade consideradas estranhas e geralmente malsucedidas etc. Sem falar na estigmatiza\u00e7\u00e3o e dificuldade de acesso ao mercado de trabalho pela maioria.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas considera\u00e7\u00f5es interdisciplinares, a proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apreciada, bem como a tutela jurisdicional adequada para corre\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que envolvam a isonomia.<\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso parece enfrentar maior dificuldade do que o argumento acerca da igualdade, o que n\u00e3o significa que o argumento da isonomia ser\u00e1 acolhido. A igualdade \u00e9 um ju\u00edzo relacional que depende de fins que s\u00e3o eleitos pelo aplicador, muitas das vezes fluidos. De qualquer maneira, para aceitar a diferencia\u00e7\u00e3o, o tribunal ter\u00e1 que apontar uma finalidade constitucional que ampare o crit\u00e9rio da intensidade do autismo como discr\u00edmen v\u00e1lido, porque a diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se presume.<\/span><\/p>\n

Caso constatada a inconstitucionalidade, abrem-se dois caminhos: a) extens\u00e3o dos benef\u00edcios para os grupos indevidamente exclu\u00eddos, estendendo-se os efeitos da lei que os concedeu; b) reconhecimento da exist\u00eancia de uma situa\u00e7\u00e3o ainda constitucional (situa\u00e7\u00e3o constitucional imperfeita, \u201capelo ao legislador\u201d), ensejando-se ao poder p\u00fablico, em tempo razo\u00e1vel, a edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/span><\/p>\n

O Supremo tem adotado uma postura cada vez mais ativa sobre a quest\u00e3o. Na ADO n\u00ba 30, julgada em 24\/8\/2020, por exemplo, estendeu isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de ve\u00edculos por pessoa com defici\u00eancia para deficientes auditivos, quando a lei somente previa deficientes f\u00edsicos, visuais, mentais e autistas. Contudo, a posi\u00e7\u00e3o tradicional da corte continua sendo a de privilegiar o espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o legislativa nas desonera\u00e7\u00f5es fiscais, nos termos do artigo 150, \u00a7 6\u00ba, CF.<\/span><\/p>\n

Veremos como o espa\u00e7o de conforma\u00e7\u00e3o de desonera\u00e7\u00f5es fiscais ser\u00e1 estabelecido diante da l\u00f3gica da Reforma, de reservar \u00e0 CF a escolhas das situa\u00e7\u00f5es de incentivos e benef\u00edcios fiscais com diferentes n\u00edveis de densidade normativa.<\/span><\/p>\n

Para preservar o plano legislativo, \u00e9 poss\u00edvel que o STF resgate a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial a que se refere o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), de modo similar ao que acontece, hoje, com o IPI (artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, Lei n\u00ba 8.989\/95). Seria uma solu\u00e7\u00e3o interessante, que contribuiria para alinhar a pol\u00edtica p\u00fablica ao maior controle administrativo.<\/span><\/p>\n

De todo modo, o precedente ser\u00e1 muito importante, j\u00e1 que iniciar\u00e1 a conforma\u00e7\u00e3o das balizas do exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria do IBS\/CBS para v\u00e1rias outras situa\u00e7\u00f5es, impactando intensamente no contencioso tribut\u00e1rio. O entendimento do STF, no caso de proced\u00eancia, incentivaria v\u00e1rias demandas semelhantes por todo o pa\u00eds, exatamente o que a reforma quis evitar.<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, vejo com preocupa\u00e7\u00e3o o julgamento das ADIs 7.779 e 7.790, como imenso potencial de inaugurar uma fase de contencioso da reforma tribut\u00e1ria, cujo gasto tribut\u00e1rio que se buscava evitar, talvez, n\u00e3o justificasse o risco jur\u00eddico da altera\u00e7\u00e3o de seu regime tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se pode perder de vista que qualquer alargamento das desonera\u00e7\u00f5es fatalmente ir\u00e1 elevar a al\u00edquota padr\u00e3o para todos, o que convoca maior participa\u00e7\u00e3o popular no debate tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ARI TIM\u00d3TEO DOS REIS J\u00daNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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