{"id":64155,"date":"2026-06-16T09:27:43","date_gmt":"2026-06-16T12:27:43","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64155"},"modified":"2026-06-16T09:27:43","modified_gmt":"2026-06-16T12:27:43","slug":"o-cib-como-sistema-de-concentracao-de-informacoes-de-imoveis-e-a-viabilizacao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/16\/o-cib-como-sistema-de-concentracao-de-informacoes-de-imoveis-e-a-viabilizacao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O CIB COMO SISTEMA DE CONCENTRA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS E A VIABILIZA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O CIB – Cadastro de Im\u00f3veis Brasileiros tem o objetivo de implementar um sistema para a unifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais de im\u00f3veis urbanos e rurais, p\u00fablicos e privados.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. O que \u00e9 o CIB<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    CIB foi criado para substituir o NIRF – N\u00famero do Im\u00f3vel na Receita Federal, que era o c\u00f3digo de identifica\u00e7\u00e3o de propriedades rurais no Brasil. A motiva\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a foi a aproxima\u00e7\u00e3o do esgotamento de n\u00fameros NIRF, que era composto por 7 n\u00fameros e um digito verificador.<\/span><\/p>\n

    CIB \u00e9 a abrevia\u00e7\u00e3o de Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro, que identificar\u00e1 im\u00f3veis no SINTER – Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais. Criado pela Receita Federal, o sistema visa unificar informa\u00e7\u00f5es de todos os im\u00f3veis urbanos e rurais, p\u00fablicos ou privados do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

    O CIB do im\u00f3vel ser\u00e1 composto por um c\u00f3digo alfanum\u00e9rico de sete caracteres, acrescido de um d\u00edgito verificador (exemplo: QWE1234-5), que dever\u00e1 constar no SINTER e ser\u00e1 compartilhado com diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados.<\/span><\/p>\n

    O sistema ser\u00e1 alimentado pelos Cart\u00f3rios de Notas, Registros de Im\u00f3veis, munic\u00edpios, Estados, Distrito Federal e pela Uni\u00e3o. Trata-se de uma plataforma \u00fanica com o intuito de concentrar e padronizar informa\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis brasileiros, permitindo que contribuintes e entes p\u00fablicos logrem acesso aos dados em tempo real.<\/span><\/p>\n

    O SINTER \u00e9 um instrumento que busca a viabiliza\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, facilitando o cruzamento de dados e tornando mais eficaz a tributa\u00e7\u00e3o sobre os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios e a propriedade.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. A cria\u00e7\u00e3o do SINTER<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      O SINTER foi institu\u00eddo inicialmente em 10 de maio de 2016, pelo decreto presidencial 8.764, sendo que a cria\u00e7\u00e3o do CIB se deu pela IN 2.030\/21 da Receita Federal, em 24 de junho de 2021.<\/span><\/p>\n

      Por sua vez, o decreto 11.208, de 26 de setembro de 2022, revogou o decreto 8.764\/16, passando a regular o compartilhamento de dados de bens im\u00f3veis para o Sistema Nacional de Gest\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Territoriais e sobre o Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro.<\/span><\/p>\n

      J\u00e1 a LC 214\/25, que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, a CBS – Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os e o IS – Imposto Seletivo, estabeleceu em seu Art. 59, incisos I, II e III, que a Receita Federal \u00e9 competente para administrar: o CPF – Cadastro de Pessoas F\u00edsicas, para pessoas f\u00edsicas; o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, para pessoas jur\u00eddicas e entidades sem personalidade jur\u00eddica; e o CIB – Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro, para os im\u00f3veis rurais e urbanos.<\/span><\/p>\n

      Por fim, a IN da Receita Federal 2.275, de 15 de agosto de 2025, regulamentou o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es por meio do SINTER pelos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Das informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o inclu\u00eddas no SINTER<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O SINTER foi criado para padronizar e uniformizar as informa\u00e7\u00f5es, mapeando e inventariando, em um \u00fanico sistema de informa\u00e7\u00f5es administrativas, todos os im\u00f3veis do territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

        A Receita Federal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo CIB, pelo armazenamento e pela viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es administrativas. Tal centraliza\u00e7\u00e3o facilita o acesso aos dados, sem retirar a compet\u00eancia de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel por cadastrar, registrar e averbar direitos reais ou dados de contribuintes.<\/span><\/p>\n

        Os respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios; o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os demais Poderes; os servi\u00e7os registrais e notariais; al\u00e9m de outros \u00f3rg\u00e3os, concession\u00e1rios e permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos que gerem dados relativos a bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

        A Receita Federal, como ente gestor do SINTER, dever\u00e1 preservar os dados conforme assegurado pela LGPD, tornando p\u00fablicas somente as informa\u00e7\u00f5es que garantam a publicidade registral dos im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

        Em raz\u00e3o disso, os consulentes de dados e informa\u00e7\u00f5es do SINTER (pessoas naturais e jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado) dever\u00e3o acessar o sistema por meio da plataforma digital de certifica\u00e7\u00e3o oficial do Governo Federal, o gov.br.<\/span><\/p>\n

        As informa\u00e7\u00f5es cadastradas no SINTER podem ser divididas em quatro classifica\u00e7\u00f5es: 1. Identifica\u00e7\u00f5es estruturais; 2. Informa\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e geogr\u00e1ficas; 3. Informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e de propriedade; e 4. Informa\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

        Nas identifica\u00e7\u00f5es estruturais, encontraremos o c\u00f3digo CIB e o CNS – C\u00f3digo Nacional de Serventia – c\u00f3digo num\u00e9rico de seis d\u00edgitos criado pelo CNJ e pela Receita Federal para identificar o cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente -, bem como o nome da serventia.<\/span><\/p>\n

        Nas informa\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e geogr\u00e1ficas, o SINTER informar\u00e1 o endere\u00e7o, a localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada, a \u00e1rea total do terreno, a \u00e1rea constru\u00edda e o tipo de im\u00f3vel, podendo ser residencial (lote, pr\u00e9dio, casa, sobrado, apartamento, studio, loft, etc.), vaga de garagem, comercial (loja, sala, galp\u00e3o) ou rural (s\u00edtios, ch\u00e1caras e fazendas).<\/span><\/p>\n

        Quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e de propriedade, o sistema informar\u00e1 o propriet\u00e1rio atual e os anteriores, os n\u00fameros de CPF\/CNPJ, a forma de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e o valor da opera\u00e7\u00e3o. Indicar\u00e1 tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o registral (n\u00famero da matr\u00edcula e data do \u00faltimo ato), al\u00e9m de averba\u00e7\u00f5es e \u00f4nus reais.<\/span><\/p>\n

        Por fim, nas informa\u00e7\u00f5es fiscais e tribut\u00e1rias, constar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o cadastral (ativo, pendente, cancelado, extinto ou nulo), o valor de refer\u00eancia, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do IPTU (para im\u00f3veis urbanos) ou a inscri\u00e7\u00e3o no INCRA (para im\u00f3veis rurais).<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Dos prazos para transmiss\u00e3o de dados para o SINTER<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          O Art. 266 da LC 214\/25 estabeleceu prazos para a inscri\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis no CIB:<\/span><\/p>\n

          12 meses: Para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o federal, servi\u00e7os notariais e registrais, capitais estaduais e Distrito Federal. Este prazo encerrou-se em 31 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

          24 meses: Para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual e demais Munic\u00edpios. Este prazo se encerrar\u00e1 em 31 de dezembro de 2026.<\/span><\/p>\n

          Em caso de descumprimento, o CNJ dever\u00e1 ser comunicado, sujeitando o infrator \u00e0s multas estabelecidas pelo art. 57 da MP 2.158-35\/01, com valores entre R$ 100,00 e R$ 500,00 por m\u00eas.<\/span><\/p>\n

          Al\u00e9m disso, Registros de Im\u00f3veis ou Cart\u00f3rios de Notas poder\u00e3o ser fiscalizados e punidos por seus \u00f3rg\u00e3os corregedores, sendo sempre assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (arts. 6\u00ba e 7\u00ba da IN RFB 2.275\/25).<\/span><\/p>\n

            \n
          1. Da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos para im\u00f3veis urbanos e rurais<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            O art. 267 da LC 214\/25 criou a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos para bens im\u00f3veis urbanos e rurais, a ser expedida pela Receita Federal. No entanto, a operacionaliza\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o ainda pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Da conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Apesar de o CIB j\u00e1 ser utilizado h\u00e1 algum tempo para im\u00f3veis rurais, a sua total implementa\u00e7\u00e3o para im\u00f3veis urbanos ainda levar\u00e1 tempo, o que poder\u00e1 acarretar d\u00favidas e inconsist\u00eancias tempor\u00e1rias nas transmiss\u00f5es de dados. Contudo, uma vez concretizada, a plataforma facilitar\u00e1 a transpar\u00eancia nas transa\u00e7\u00f5es, auxiliar\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es financeiras fraudulentas e servir\u00e1 como um mecanismo fundamental para a aplica\u00e7\u00e3o efetiva da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

              _______<\/strong><\/span><\/p>\n

              https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2016\/decreto\/d8764.htm<\/span><\/p>\n

              https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-rfb-n-2.030-de-24-de-junho-de-2021-328221269<\/span><\/p>\n

              https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/decreto\/d11208.htm<\/span><\/p>\n

              https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-rfb-n-2.275-de-15-de-agosto-de-2025-648868175<\/span><\/p>\n

              https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/sinter<\/span><\/p>\n

              https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/noticias\/agricultura-e-pecuaria\/2021\/08\/nirf-e-substituido-pelo-cadastro-imobiliario-brasileiro-cib<\/span><\/p>\n

              FONTE: MIGALHAS – POR DANIEL DA SILVA GALLARDO<\/strong><\/span><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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