{"id":64028,"date":"2026-06-12T10:08:18","date_gmt":"2026-06-12T13:08:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64028"},"modified":"2026-06-12T10:08:18","modified_gmt":"2026-06-12T13:08:18","slug":"reforma-cria-risco-fiscal-para-grupos-que-usam-centros-compartilhados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/reforma-cria-risco-fiscal-para-grupos-que-usam-centros-compartilhados\/","title":{"rendered":"REFORMA CRIA RISCO FISCAL PARA GRUPOS QUE USAM CENTROS COMPARTILHADOS"},"content":{"rendered":"

A publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos de CBS e IBS encerrou a primeira camada regulamentar da reforma com mais de 600 artigos em cada texto. O detalhamento alcan\u00e7ou os regimes espec\u00edficos, as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, a defini\u00e7\u00e3o de partes relacionadas e o tratamento de brindes e bonifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Contudo, uma opera\u00e7\u00e3o rotineira para grupos econ\u00f4micos permaneceu sem disciplina expressa: o compartilhamento de custos entre pessoas jur\u00eddicas integrantes do mesmo grupo, conhecido como\u00a0cost sharing. A aus\u00eancia de regra pr\u00f3pria tem consequ\u00eancias relevantes, pois a arquitetura de incid\u00eancia desenhada pela LC 214\/2025 tende a atrair essas opera\u00e7\u00f5es para o campo de tributa\u00e7\u00e3o, salvo enquadramento estrito em hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Como funciona a opera\u00e7\u00e3o: uma centralizadora, em regra uma holding ou um\u00a0centro de servi\u00e7os compartilhados, contrata custos comuns ao grupo, como TI, jur\u00eddico, RH e contabilidade, e os rateia entre as demais sociedades segundo crit\u00e9rios objetivos, sem acr\u00e9scimo de margem. A realiza\u00e7\u00e3o do rateio de custo, sem lucro, sempre constituiu o elemento central da defesa de sua neutralidade fiscal.<\/span><\/p>\n

O ponto de partida para a d\u00favida est\u00e1 no artigo 4\u00ba da LC 214\/2025, que sujeita ao IBS e \u00e0 CBS as opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou com servi\u00e7os, assim entendido\u00a0qualquer fornecimento com contrapresta\u00e7\u00e3o. O \u00a7 3\u00ba, inciso III, do mesmo dispositivo declara irrelevante a obten\u00e7\u00e3o de lucro para a caracteriza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, de forma que a realiza\u00e7\u00e3o do rateio a custo, sem qualquer margem, n\u00e3o afastaria a incid\u00eancia. Dessa forma, com base na interpreta\u00e7\u00e3o crua da lei, a neutralidade econ\u00f4mica perderia a aptid\u00e3o de operar isoladamente como crit\u00e9rio de n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A via de exclus\u00e3o expressa aplic\u00e1vel ao rateio est\u00e1 no artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso IV, da LC 214\/2025, que afasta da base de c\u00e1lculo os reembolsos ou ressarcimentos recebidos por valores pagos relativos a opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem ou em nome de terceiros, desde que a documenta\u00e7\u00e3o fiscal dessas opera\u00e7\u00f5es seja emitida em nome do terceiro.<\/span><\/p>\n

Justamente essa condi\u00e7\u00e3o documental constitui o principal entrave para o\u00a0cost sharing, porque no desenho cl\u00e1ssico, a centralizadora contrata o fornecedor em nome pr\u00f3prio e recebe o documento fiscal em seu pr\u00f3prio nome, repartindo internamente o custo. A nota fiscal do fornecedor n\u00e3o \u00e9 emitida em nome de cada membro do grupo econ\u00f4mico, circunst\u00e2ncia que afasta a literalidade da exclus\u00e3o e faz com que o rateio pretendido como reembolso dependa de uma reorganiza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o capaz de viabilizar a emiss\u00e3o do documento fiscal id\u00f4neo diretamente em nome das benefici\u00e1rias do grupo.<\/span><\/p>\n

Se o rateio n\u00e3o for enquadrado na hip\u00f3tese de reembolso, a qualifica\u00e7\u00e3o remanescente passaria a ser a de fornecimento oneroso de servi\u00e7os pela centralizadora \u00e0s demais empresas do grupo, com incid\u00eancia sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o. E aqui o cen\u00e1rio se agrava, pois a condi\u00e7\u00e3o de partes relacionadas, pela legisla\u00e7\u00e3o, determina que a apura\u00e7\u00e3o da base seja pelo valor de mercado nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ainda, o artigo 14, \u00a7 3\u00ba, do regulamento da CBS, aponta que na impossibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis, a apura\u00e7\u00e3o sucessiva deve ser realizada pelo custo total acrescido do lucro bruto ou pelo custo total acrescido das despesas indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades do sujeito passivo. O resultado \u00e9 a imputa\u00e7\u00e3o de margem a uma opera\u00e7\u00e3o que, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a possui, com eleva\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para al\u00e9m do custo efetivamente rateado.<\/span><\/p>\n

A obje\u00e7\u00e3o previs\u00edvel sustenta que a tributa\u00e7\u00e3o seria neutra, dado que a centralizadora destacaria o IBS e a CBS no rateio e as sociedades benefici\u00e1rias apropriariam o cr\u00e9dito correspondente. Entretanto, para isso acontecer de fato, todas as benefici\u00e1rias deveriam estar no regime regular e que o custo rateado se vincule a atividade que admita cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Ou seja, se alguma empresa do grupo seja optante do Simples Nacional, estiver fora do campo de incid\u00eancia ou desenvolva atividade que limite a apropria\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito n\u00e3o recomp\u00f5e integralmente o \u00f4nus suportado. A esse efeito se soma o do\u00a0split payment, que tende a deslocar para o grupo todo um custo de capital de giro que o rateio de despesas evitava. Portanto, o argumento da neutralidade em raz\u00e3o do creditamento integral n\u00e3o elimina a preocupa\u00e7\u00e3o de aumento de custos na estrutura de\u00a0cost sharing.<\/span><\/p>\n

Tema deve ser tratado com cuidado<\/strong><\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia administrativa federal construiu crit\u00e9rios para distinguir o rateio leg\u00edtimo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dissimulada, entre eles a aus\u00eancia de margem. Esses crit\u00e9rios permanecem \u00fateis como refer\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o da estrutura de\u00a0cost sharing, ainda que a sua sufici\u00eancia se torne discut\u00edvel diante do artigo 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, inciso III, da Lei Complementar 214\/2025, que retira da aus\u00eancia de lucro o papel decisivo que a jurisprud\u00eancia vigente lhe reconhecia.<\/span><\/p>\n

Por fim, extraindo uma interpreta\u00e7\u00e3o conservadora da legisla\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel at\u00e9 o momento, verifica-se que o rateio de custos entre pessoas jur\u00eddicas distintas, quando n\u00e3o atendida a condi\u00e7\u00e3o documental do artigo 12, \u00a7 2\u00ba, inciso IV, tende a ser tratado como fornecimento oneroso sujeito ao IBS e \u00e0 CBS, com risco adicional de arbitramento pelo valor de mercado em raz\u00e3o de se tratar de opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o sobrevierem os atos conjuntos da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS, o tema deve ser tratado com cuidado, exigindo revis\u00e3o contratual e revis\u00e3o da forma de estrutura\u00e7\u00e3o atual dos Centros de Servi\u00e7os Compartilhados (CSCs). A defini\u00e7\u00e3o sobre se o compartilhamento de custo a custo permanecer\u00e1 fora do campo de incid\u00eancia, ou se ser\u00e1 absorvido pela regra geral das opera\u00e7\u00f5es onerosas, depender\u00e1 da regulamenta\u00e7\u00e3o ainda pendente e do contencioso que muito provavelmente se formar\u00e1 a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR NATHAN BISCARO SANTOS <\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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