{"id":64026,"date":"2026-06-12T10:07:45","date_gmt":"2026-06-12T13:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64026"},"modified":"2026-06-12T10:07:45","modified_gmt":"2026-06-12T13:07:45","slug":"exportacoes-agronegocio-e-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/exportacoes-agronegocio-e-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"EXPORTA\u00c7\u00d5ES, AGRONEG\u00d3CIO E REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O agroneg\u00f3cio exportador ter\u00e1 direito a cr\u00e9ditos de IBS e CBS, mas restri\u00e7\u00f5es ao ressarcimento podem comprometer a neutralidade prometida pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria introduzida pela EC 132\/23 foi constru\u00edda sobre um dos pilares fundamentais dos modernos sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo: a ado\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino, segundo o qual a tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer no local de consumo dos bens e servi\u00e7os, e n\u00e3o no local de sua produ\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia l\u00f3gica desse modelo, as exporta\u00e7\u00f5es permanecem desoneradas, preservando a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional.<\/span><\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui mera op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica fiscal. Trata-se de elemento estrutural do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. A pr\u00f3pria EC 132\/23 inseriu no texto constitucional o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria, estabelecendo, no \u00a7 3\u00ba do art. 145 da CF\/88, que o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional dever\u00e1 observar, entre outros, os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria e da coopera\u00e7\u00e3o. A LC 214\/25, ao instituir o IBS e a CBS, refor\u00e7ou essa diretriz ao prever expressamente que ambos os tributos s\u00e3o informados pelo princ\u00edpio da neutralidade, devendo evitar distor\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es econ\u00f4micas dos agentes privados.<\/span><\/p>\n

No agroneg\u00f3cio, a relev\u00e2ncia dessa discuss\u00e3o \u00e9 ainda maior. O setor possui voca\u00e7\u00e3o exportadora, elevada intensidade de capital e forte depend\u00eancia de investimentos permanentes em ativos produtivos. M\u00e1quinas agr\u00edcolas, sistemas de irriga\u00e7\u00e3o, equipamentos industriais, estruturas de armazenagem, unidades de processamento, tecnologia embarcada e servi\u00e7os especializados comp\u00f5em uma cadeia produtiva que demanda investimentos cont\u00ednuos e de grande vulto.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, uma das mudan\u00e7as mais relevantes promovidas pela reforma est\u00e1 na amplia\u00e7\u00e3o do regime de n\u00e3o cumulatividade. O novo modelo foi concebido para permitir a apropria\u00e7\u00e3o ampla de cr\u00e9ditos relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica do contribuinte, superando in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es que historicamente marcaram o sistema de PIS, Cofins e ICMS. Sob a perspectiva econ\u00f4mica, o IBS e a CBS procuram eliminar a incorpora\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o ao custo dos investimentos produtivos, aproximando o Brasil das pr\u00e1ticas adotadas pelos sistemas de IVA mais desenvolvidos do mundo.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a an\u00e1lise do tema n\u00e3o pode limitar-se \u00e0 gera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. O verdadeiro desafio jur\u00eddico e econ\u00f4mico da reforma para o agroneg\u00f3cio exportador reside na capacidade de transformar esses cr\u00e9ditos em liquidez financeira.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 simples. Enquanto as aquisi\u00e7\u00f5es de insumos, servi\u00e7os e ativos geram cr\u00e9ditos de IBS e CBS, as exporta\u00e7\u00f5es s\u00e3o imunes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo d\u00e9bitos suficientes para absorver os cr\u00e9ditos acumulados ao longo da cadeia produtiva, forma-se naturalmente um saldo credor permanente. Quanto maior a participa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es na receita da empresa e quanto mais intensivos forem seus investimentos, maior ser\u00e1 a tend\u00eancia de acumula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o reconhece essa realidade e prev\u00ea mecanismos de ressarcimento. O art. 39 da LC 214\/25 assegura ao contribuinte que apurar saldo credor o direito de solicitar seu ressarcimento integral ou parcial, estabelecendo inclusive prazos relativamente curtos para aprecia\u00e7\u00e3o dos pedidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o determina que os pedidos sejam apreciados em at\u00e9 30, 60 ou 180 dias, conforme o grau de conformidade do contribuinte, prevendo inclusive ressarcimento autom\u00e1tico em caso de in\u00e9rcia administrativa.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, o modelo parece representar significativo avan\u00e7o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 experi\u00eancia acumulada pelos exportadores brasileiros com cr\u00e9ditos de ICMS, frequentemente submetidos a longos procedimentos administrativos e limita\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, a regulamenta\u00e7\u00e3o editada pelo Comit\u00ea Gestor do IBS introduziu elemento que pode comprometer substancialmente essa expectativa.<\/span><\/p>\n

O art. 486 da resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 estabelece que o pedido de ressarcimento poder\u00e1 ser indeferido, dentre outras hip\u00f3teses, quando houver “exist\u00eancia de lan\u00e7amento de of\u00edcio de IBS relativo a fatos geradores anteriores ao m\u00eas do pedido, ainda que n\u00e3o definitivamente confirmado em sede de contencioso tribut\u00e1rio administrativo”.<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia desse dispositivo n\u00e3o deve ser subestimada. A norma n\u00e3o exige a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Tampouco condiciona o indeferimento \u00e0 exist\u00eancia de d\u00e9bito exig\u00edvel ou definitivamente julgado. A simples exist\u00eancia de lan\u00e7amento de of\u00edcio anterior ao pedido de ressarcimento pode ser suficiente para impedir a devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos acumulados pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva do agroneg\u00f3cio exportador, a consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 evidente. Empresas que acumulam elevados saldos credores em raz\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter o ressarcimento obstado pela mera exist\u00eancia de autua\u00e7\u00f5es fiscais ainda pendentes de julgamento definitivo. Em outras palavras, cr\u00e9ditos cuja legitimidade decorre diretamente da sistem\u00e1tica constitucional da n\u00e3o cumulatividade poder\u00e3o permanecer indispon\u00edveis enquanto controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias seguem seu curso normal no contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o merece reflex\u00e3o sob a \u00f3tica constitucional. O art. 151, III, do CTN atribui efeito suspensivo \u00e0s impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos regularmente interpostos. Isso significa que, enquanto pendente de decis\u00e3o definitiva, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio permanece com sua exigibilidade suspensa. Surge, portanto, a d\u00favida acerca da compatibilidade entre a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a utiliza\u00e7\u00e3o de sua mera exist\u00eancia como fundamento para impedir o ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados decorrentes da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o torna-se ainda mais sens\u00edvel quando analisada \u00e0 luz do princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria que orienta toda a arquitetura do IBS e da CBS. Afinal, se a Constitui\u00e7\u00e3o pretende impedir que a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo componha os custos da atividade econ\u00f4mica, especialmente nas exporta\u00e7\u00f5es, parece leg\u00edtimo questionar se a reten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados em raz\u00e3o de discuss\u00f5es fiscais ainda n\u00e3o definitivamente resolvidas \u00e9 compat\u00edvel com esse objetivo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de mera controv\u00e9rsia procedimental. Para grandes exportadores, cr\u00e9ditos acumulados representam efetivo capital de giro. A posterga\u00e7\u00e3o de sua devolu\u00e7\u00e3o implica aumento do custo financeiro da opera\u00e7\u00e3o, necessidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos adicionais e redu\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia econ\u00f4mica dos investimentos realizados. Sob esse prisma, a neutralidade tribut\u00e1ria deixa de ser apenas um conceito jur\u00eddico e passa a constituir quest\u00e3o diretamente relacionada \u00e0 competitividade do setor produtivo brasileiro.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia brasileira demonstra que o \u00eaxito de um sistema de IVA n\u00e3o depende exclusivamente da amplitude do direito ao cr\u00e9dito. Depende, sobretudo, da capacidade institucional de assegurar sua utiliza\u00e7\u00e3o tempestiva. Cr\u00e9ditos que n\u00e3o podem ser utilizados, compensados ou ressarcidos em prazo razo\u00e1vel deixam de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e passam a representar mero ativo escritural sujeito \u00e0s conting\u00eancias do contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, talvez o principal teste da reforma tribut\u00e1ria para o agroneg\u00f3cio exportador n\u00e3o esteja na manuten\u00e7\u00e3o da imunidade das exporta\u00e7\u00f5es nem na amplia\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade. O verdadeiro desafio ser\u00e1 verificar se os mecanismos de ressarcimento ser\u00e3o capazes de assegurar a efetiva realiza\u00e7\u00e3o financeira dos cr\u00e9ditos acumulados. Afinal, para quem exporta, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio somente cumpre sua fun\u00e7\u00e3o constitucional quando deixa de ser um registro cont\u00e1bil e se converte em liquidez efetiva.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR BRUNA DALIANA KANNING<\/strong><\/span><\/p>\n

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