{"id":64022,"date":"2026-06-12T10:06:33","date_gmt":"2026-06-12T13:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=64022"},"modified":"2026-06-12T10:06:33","modified_gmt":"2026-06-12T13:06:33","slug":"colocation-e-iss-limites-da-tributacao-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/12\/colocation-e-iss-limites-da-tributacao-municipal\/","title":{"rendered":"COLOCATION E ISS: LIMITES DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL"},"content":{"rendered":"

Loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o em data centers desafia enquadramentos fiscais baseados na ideia de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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A economia digital tornou os data centers infraestrutura essencial para empresas que dependem de conectividade, seguran\u00e7a f\u00edsica, energia est\u00e1vel e disponibilidade operacional. Nesse contexto, o colocation ganhou relev\u00e2ncia como arranjo pelo qual o operador disponibiliza \u00e1reas segregadas, racks, cages ou data halls para instala\u00e7\u00e3o de servidores e equipamentos do cliente.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia surge quando o fisco municipal enquadra o colocation como servi\u00e7o sujeito ao ISS, e n\u00e3o como loca\u00e7\u00e3o de bens ou cess\u00e3o de espa\u00e7o. Em autua\u00e7\u00f5es dessa natureza, a atividade costuma ser aproximada de \u201cservi\u00e7os de inform\u00e1tica e cong\u00eaneres\u201d ou de \u201carmazenamento e hospedagem de dados\u201d, embora a tese dos operadores seja que as receitas decorrem da loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico e infraestrutura correlata.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o central est\u00e1 na natureza da obriga\u00e7\u00e3o contratada. O ISS incide sobre obriga\u00e7\u00f5es de fazer qualificadas como servi\u00e7os e previstas em lei complementar, enquanto a loca\u00e7\u00e3o tem por n\u00facleo a obriga\u00e7\u00e3o de dar ou disponibilizar o uso de um bem mediante contrapresta\u00e7\u00e3o. Sob essa \u00f3tica, o colocation, quando estruturado como cess\u00e3o de espa\u00e7o e infraestrutura para equipamentos do cliente, n\u00e3o tem como objeto principal um esfor\u00e7o humano prestado ao contratante.<\/span><\/p>\n

Essa leitura \u00e9 refor\u00e7ada por elementos contratuais concretos. Em contratos de colocation, a loca\u00e7\u00e3o de \u00e1reas espec\u00edficas no edif\u00edcio ou no im\u00f3vel pode vir acompanhada da atribui\u00e7\u00e3o ao cliente da opera\u00e7\u00e3o, uso e manuten\u00e7\u00e3o de seus equipamentos, al\u00e9m da computa\u00e7\u00e3o em nuvem, conex\u00e3o de rede e transmiss\u00e3o de dados. A aus\u00eancia de permiss\u00e3o do operador para ingressar nos espa\u00e7os locados, quando prevista, refor\u00e7a a posse direta pelo cliente e a natureza locat\u00edcia da rela\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 relevante separar colocation de servi\u00e7os efetivos de hospedagem, armazenamento, backup ou gest\u00e3o de dados. Em estruturas h\u00edbridas, receitas de hospedagem de p\u00e1ginas, c\u00f3pias de seguran\u00e7a e atividades semelhantes podem ser tributadas pelo ISS, sem que isso alcance automaticamente receitas de loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico e equipamentos. A discuss\u00e3o, portanto, n\u00e3o nega a tributa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais; questiona a transforma\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o t\u00e9cnico em servi\u00e7o quando o operador n\u00e3o administra dados nem opera servidores do cliente.<\/span><\/p>\n

A dificuldade pr\u00e1tica \u00e9 que data centers n\u00e3o oferecem espa\u00e7os \u201cbrutos\u201d: energia, refrigera\u00e7\u00e3o, controle de acesso, seguran\u00e7a f\u00edsica e conectividade s\u00e3o indispens\u00e1veis ao uso do ambiente. Para o fisco, essas utilidades poderiam revelar uma obriga\u00e7\u00e3o unit\u00e1ria de fazer; em sentido contr\u00e1rio, sustenta-se que seriam acess\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o, sem alterar a natureza principal do neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia d\u00e1 suporte \u00e0 tese de que a simples loca\u00e7\u00e3o de bens n\u00e3o configura fato gerador do ISS. No RE 116.121\/SP, o STF assentou que o imposto sobre servi\u00e7os n\u00e3o autoriza confundir loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com loca\u00e7\u00e3o de bens, entendimento depois consolidado na S\u00famula Vinculante 31. Tamb\u00e9m h\u00e1 precedentes que afastam ISS sobre loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel quando o contrato revela mera cess\u00e3o de uso.<\/span><\/p>\n

Outro eixo \u00e9 a taxatividade da lista de servi\u00e7os da Lei Complementar 116\/2003. Embora se admita interpreta\u00e7\u00e3o extensiva para servi\u00e7os id\u00eanticos com outra nomenclatura, a analogia n\u00e3o pode criar hip\u00f3tese tribut\u00e1ria n\u00e3o prevista em lei. Assim, qualificar\u00a0colocation<\/em>\u00a0como \u201carmazenamento e hospedagem de dados\u201d exige verificar se o operador efetivamente armazena, hospeda, processa ou gerencia dados do cliente; se apenas entrega espa\u00e7o, energia, climatiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, o enquadramento no subitem 1.03 torna-se contest\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre contratos complexos n\u00e3o elimina o problema. Mesmo que haja atividades agregadas \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, a tese contr\u00e1ria \u00e0 incid\u00eancia do ISS sustenta que elas n\u00e3o poderiam ser desmembradas artificialmente para fins fiscais. Para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica, a an\u00e1lise deve privilegiar o objeto econ\u00f4mico predominante, a aloca\u00e7\u00e3o de responsabilidades e a efetiva exist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de fazer ao tomador.<\/span><\/p>\n

A energia el\u00e9trica ilustra esse ponto. Em estruturas de\u00a0colocation<\/em>, a energia consumida pelos servidores pode ser rateada entre clientes, mediante reembolso proporcional, o que suscita discuss\u00e3o sobre sua inclus\u00e3o na base de autua\u00e7\u00f5es de ISS. Nessa linha, sustenta-se que o repasse \u00e9 acess\u00f3rio \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o aut\u00f4nomo. Caso contr\u00e1rio, insumos necess\u00e1rios ao uso do im\u00f3vel poderiam deslocar loca\u00e7\u00f5es empresariais sofisticadas para o campo do ISS sem altera\u00e7\u00e3o real do objeto contratado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, contudo, uma cautela indispens\u00e1vel: nem toda contrata\u00e7\u00e3o envolvendo data center ser\u00e1 loca\u00e7\u00e3o. Servi\u00e7os de hospedagem, backup, assist\u00eancia t\u00e9cnica ou outras atividades individualizadas podem ser tributados pelo ISS quando efetivamente prestados e enquadrados na lista legal. A conclus\u00e3o depender\u00e1 de quem controla os equipamentos, administra os dados, opera os sistemas e recebe a remunera\u00e7\u00e3o pactuada.<\/span><\/p>\n

O debate sobre\u00a0colocation<\/em>, portanto, n\u00e3o \u00e9 meramente sem\u00e2ntico. Ele revela a tens\u00e3o entre a loca\u00e7\u00e3o tradicional e infraestruturas digitais que combinam im\u00f3vel, energia, seguran\u00e7a, conectividade e disponibilidade. A resposta jur\u00eddica deve partir da presta\u00e7\u00e3o efetivamente assumida pelo operador. Quando o n\u00facleo do neg\u00f3cio for a cess\u00e3o de espa\u00e7o e infraestrutura para uso direto pelo cliente, sem armazenamento, hospedagem ou processamento de dados pelo operador, a incid\u00eancia do ISS enfrenta obst\u00e1culos relevantes.<\/span><\/p>\n

Em um mercado que demanda escala, previsibilidade e investimentos intensivos, a qualifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do\u00a0colocation<\/em>\u00a0exige precis\u00e3o. A tributa\u00e7\u00e3o municipal n\u00e3o pode ignorar a realidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o, mas tampouco ampliar por analogia a lista de servi\u00e7os para alcan\u00e7ar neg\u00f3cios essencialmente locat\u00edcios. O ponto decisivo \u00e9 separar o data center que presta servi\u00e7os digitais do data center que apenas disponibiliza espa\u00e7o t\u00e9cnico para que o pr\u00f3prio cliente execute sua atividade. S\u00f3 assim a tributa\u00e7\u00e3o acompanha a economia digital sem ultrapassar os limites constitucionais da compet\u00eancia municipal.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132\/2023) altera substancialmente esse cen\u00e1rio. Com a extin\u00e7\u00e3o progressiva do ISS e sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS e pela CBS, a discuss\u00e3o sobre a natureza locat\u00edcia do colocation perde parte de seu objeto original, mas ganha nova complexidade. Isso porque, no modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo institu\u00eddo pela reforma, o colocation tende a ser enquadrado como opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel independentemente de sua qualifica\u00e7\u00e3o como loca\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o, sujeitando-se \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia estimada em 28%.<\/span><\/p>\n

O fim da distin\u00e7\u00e3o constitucional entre obriga\u00e7\u00f5es de dar e de fazer, que hoje sustenta a n\u00e3o incid\u00eancia do ISS sobre loca\u00e7\u00f5es, significa que operadores de data centers dever\u00e3o reposicionar suas estruturas contratuais e suas estrat\u00e9gias de pre\u00e7o para absorver ou repassar a nova carga tribut\u00e1ria, em transi\u00e7\u00e3o que se estender\u00e1 at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

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[1] Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 156, III, sobre a compet\u00eancia municipal para instituir ISS: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm.<\/span><\/p>\n

[2] Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, art. 1\u00ba e lista anexa de servi\u00e7os sujeitos ao ISS: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp116.htm.<\/span><\/p>\n

[3] C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, especialmente os arts. 108 e 110, relevantes para analogia tribut\u00e1ria e preserva\u00e7\u00e3o de conceitos de direito privado: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm.<\/span><\/p>\n

[4] Supremo Tribunal Federal, S\u00famula Vinculante n\u00ba 31, sobre a inconstitucionalidade do ISS na loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis: https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp.<\/span><\/p>\n

[5] Receita Federal do Brasil, Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit n\u00ba 6\/2024, citada no debate sobre data centers sob perspectiva de tributos federais: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/p<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR ALESSANDRA GOMENSORO E AUGUSTO QUINTANILHA<\/strong><\/span><\/p>\n

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