{"id":63901,"date":"2026-06-09T11:53:49","date_gmt":"2026-06-09T14:53:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63901"},"modified":"2026-06-09T11:53:49","modified_gmt":"2026-06-09T14:53:49","slug":"o-marco-do-stj-no-creditamento-de-pis-cofins-para-o-biodiesel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/09\/o-marco-do-stj-no-creditamento-de-pis-cofins-para-o-biodiesel\/","title":{"rendered":"O MARCO DO STJ NO CREDITAMENTO DE PIS\/COFINS PARA O BIODIESEL"},"content":{"rendered":"

Importa ressaltar, porquanto deveras importante, que a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em recente e un\u00e2nime julgamento proferido no Recurso Especial n\u00ba 2.165.276\/RS, sob a relatoria do eminente ministro Teodoro Silva Santos, decidira um dos mais complexos casos da rela\u00e7\u00e3o entre a n\u00e3o cumulatividade tribut\u00e1ria e as pol\u00edticas de fomento setorial.<\/span><\/p>\n

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O colegiado reconhecera o direito de fabricante de biodiesel ao creditamento da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de soja em gr\u00e3os, ainda que tal opera\u00e7\u00e3o de entrada tenha ocorrido sob o manto do regime de suspens\u00e3o previsto no artigo 29 da Lei n\u00ba 12.865\/2013. Trata-se de uma decis\u00e3o de envergadura superveniente, que n\u00e3o apenas pac\u00edfica uma contenda de relevo para a cadeia de biocombust\u00edveis, mas, de igual sorte, consolida importantes premissas hermen\u00eauticas acerca da estrutura das contribui\u00e7\u00f5es sociais no Direito brasileiro.<\/span><\/p>\n

O cerne da controv\u00e9rsia residia na aparente antinomia entre a desonera\u00e7\u00e3o na etapa de aquisi\u00e7\u00e3o do insumo e o direito de abater valores na etapa subsequente, cuja sa\u00edda do produto final \u2014 o biodiesel \u2014 submete-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. Ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que perfilhava o entendimento fazend\u00e1rio de que a aus\u00eancia de recolhimento pr\u00e9vio fulminaria o direito ao cr\u00e9dito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a resgatara a coer\u00eancia sist\u00eamica do regime n\u00e3o cumulativo. O tribunal consagrara a tese de que a suspens\u00e3o incondicionada e por prazo indeterminado equipara-se funcionalmente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, autorizando, por conseguinte, a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Regime n<\/strong>\u00e3o cumulativo e <\/strong>\u00f3bice da entrada desonerada<\/strong><\/span><\/p>\n

Para se compreender o debate, cumpre perscrutar a arquitetura constitucional do regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins, delineada no artigo 195, \u00a7 12, da Carta Magna de 1988. Diferentemente do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja n\u00e3o cumulatividade opera sob o m\u00e9todo do \u201cimposto contra imposto\u201d \u2014 em que se abate o tributo efetivamente destacado na nota fiscal de entrada \u2014, a n\u00e3o cumulatividade das contribui\u00e7\u00f5es sociais estrutura-se sob o m\u00e9todo de \u201cbase contra base\u201d. Nesse modelo, o direito ao cr\u00e9dito decorre diretamente do valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos previstos na legisla\u00e7\u00e3o correlata, aplicando-se a al\u00edquota correspondente sobre o montante da opera\u00e7\u00e3o, independentemente de ter havido ou n\u00e3o o efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior da cadeia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

O principal obst\u00e1culo erguido pela Fazenda Nacional contra o creditamento apoiava-se no disposto no artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, inciso II, das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003. Os referidos dispositivos vedam, de forma expressa, a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sobre bens ou servi\u00e7os \u201cn\u00e3o sujeitos ao pagamento\u201d das referidas contribui\u00e7\u00f5es. Sob a \u00f3tica do Fisco, a suspens\u00e3o tribut\u00e1ria conferida \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de soja em gr\u00e3os retiraria a opera\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia imediata das contribui\u00e7\u00f5es, descaracterizando o pressuposto de cumulatividade que o cr\u00e9dito visa a neutralizar. Argumentava-se, in suma, que o direito ao cr\u00e9dito pressup\u00f5e um d\u00e9bito correspondente na opera\u00e7\u00e3o antecedente, sob pena de enriquecimento sem causa do contribuinte e esvaziamento da pr\u00f3pria l\u00f3gica do tributo.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, ao instituir a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento sobre insumos desonerados, estabelecera uma ressalva fundamental: admite-se a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos quando o insumo, embora isento ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero, seja empregado na produ\u00e7\u00e3o de bens cuja sa\u00edda seja regularmente tributada. A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, ao interpretar tal ressalva a contrario sensu, sedimentou o entendimento de que a desonera\u00e7\u00e3o na entrada n\u00e3o obsta o creditamento se a sa\u00edda do produto final for onerosa, uma vez que a exig\u00eancia do tributo na sa\u00edda, sem o correlato abatimento da entrada, geraria uma indesej\u00e1vel concentra\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre o elo final da cadeia produtiva, violando a neutralidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Natureza jur\u00eddica da suspens\u00e3o incondicionada da soja em gr\u00e3os <\/strong><\/span><\/p>\n

O ponto nodal do julgamento residira na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da suspens\u00e3o institu\u00edda pelo artigo 29 da Lei n\u00ba 12.865\/2013. A Fazenda Nacional sustentava que a suspens\u00e3o n\u00e3o se confunde com a isen\u00e7\u00e3o ou com a al\u00edquota zero, tratando-se de mera posterga\u00e7\u00e3o do momento do pagamento do tributo, o que impediria a aplica\u00e7\u00e3o da ressalva legal que autoriza o creditamento em opera\u00e7\u00f5es com sa\u00eddas tributadas. Com efeito, a an\u00e1lise esmiudada da referida norma revela que a suspens\u00e3o ali prevista ostenta contornos singulares que a diferenciam substancialmente dos regimes de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou condicional comumente encontrados no Direito Aduaneiro ou tribut\u00e1rio geral.<\/span><\/p>\n

Em regimes cl\u00e1ssicos de suspens\u00e3o, como o drawback ou a admiss\u00e3o tempor\u00e1ria, a exigibilidade do tributo permanece suspensa sob a condi\u00e7\u00e3o de que o contribuinte realize determinado evento futuro e incerto \u2014 como a exporta\u00e7\u00e3o do produto resultante ou a reexporta\u00e7\u00e3o do bem importado. Trata-se de uma isen\u00e7\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria: se a condi\u00e7\u00e3o for implementada, a suspens\u00e3o converte-se em desonera\u00e7\u00e3o definitiva; se descumprida, o tributo torna-se imediatamente exig\u00edvel com os acr\u00e9scimos legais. Diversamente, a suspens\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de soja por fabricantes de biodiesel n\u00e3o se sujeita a qualquer condicionante temporal ou material. N\u00e3o h\u00e1 prazo para o seu encerramento, tampouco a imposi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria cujo inadimplemento enseje a cobran\u00e7a retroativa do PIS e da Cofins sobre a mat\u00e9ria-prima.<\/span><\/p>\n

A suspens\u00e3o da soja em gr\u00e3os opera, portanto, de maneira permanente e incondicionada na entrada da cadeia, configurando verdadeira t\u00e9cnica de simplifica\u00e7\u00e3o e desonera\u00e7\u00e3o da etapa agr\u00edcola. Ao constatar a aus\u00eancia de qualquer elemento que possa reverter a suspens\u00e3o e exigir o tributo outrora dispensado, o ministro relator Teodoro Silva Santos reconhecera que tal instituto equivale, sob o prisma pr\u00e1tico e funcional, \u00e0 pr\u00f3pria isen\u00e7\u00e3o. Negar essa equival\u00eancia significaria apegar-se a um formalismo debalde que desconsidera os efeitos econ\u00f4micos da norma, penalizando o industrializador nacional com a cumulatividade esp\u00faria de tributos em sua cadeia produtiva. Spacca \uf12e<\/span><\/p>\n

Confronto de teses: Fazenda versus contribuinte <\/strong><\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia decidida pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a evidencia o choque entre duas vis\u00f5es distintas acerca da hermen\u00eautica tribut\u00e1ria e os limites da atua\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Estado. A tabela a seguir sintetiza os principais argumentos deduzidos pelas partes e a respectiva solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotada pelo colegiado:<\/span><\/p>\n

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O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m recha\u00e7ara a tentativa do Fisco de estender, por via interpretativa, as veda\u00e7\u00f5es de creditamento. Com amparo no artigo 111, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que, como ressabido, determina a interpreta\u00e7\u00e3o literal das normas outorgadoras de isen\u00e7\u00e3o ou de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o STJ relembrara que as restri\u00e7\u00f5es aos direitos dos contribuintes h\u00e3o de estar expressamente previstas em lei. Se o legislador ordin\u00e1rio optara por n\u00e3o excepcionar a suspens\u00e3o incondicionada da soja do regime de cr\u00e9ditos, n\u00e3o cabe ao aplicador da lei, muito menos \u00e0 autoridade fiscal, criar \u00f3bices por meio de analogia ou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva prejudicial ao administrado.<\/span><\/p>\n

Impactos econ\u00f4micos e setoriais da decis\u00e3o <\/strong><\/span><\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o do entendimento jurisprudencial em debate projeta re flexos de aquilatada relev\u00e2ncia sobre a cadeia produtiva do biodiesel e, por extens\u00e3o, sobre a matriz energ\u00e9tica e agr\u00edcola brasileira. A soja, como cedi\u00e7o, representa o principal insumo para a produ\u00e7\u00e3o do biocombust\u00edvel no pa\u00eds, respondendo por parcela majorit\u00e1ria dos custos industriais de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao garantir que os fabricantes possam apurar e compensar os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins incidentes sobre essa aquisi\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a afasta uma conting\u00eancia tribut\u00e1ria expressiva que onerava a atividade e reduzia a competitividade do setor frente aos combust\u00edveis de origem f\u00f3ssil.<\/span><\/p>\n

Sob o aspecto financeiro, a decis\u00e3o assegura n\u00e3o apenas o direito ao creditamento futuro, mas, de igual feita, a recupera\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos ou cuja compensa\u00e7\u00e3o fora obstada nos \u00faltimos anos. O STJ determinara que os cr\u00e9ditos acumulados sejam atualizados pela taxa Selic desde a data em que poderiam ter sido originariamente utilizados at\u00e9 a sua efetiva compensa\u00e7\u00e3o, preservando o valor real dos ativos dos contribuintes diante da mora estatal. Esse influxo de recursos e a seguran\u00e7a jur\u00eddica restabelecida tendem a impulsionar novos investimentos em tecnologia e capacidade produtiva nas usinas de biodiesel.<\/span><\/p>\n

De mais a mais, a ratio decidendi firmada pela 2\u00aa Turma possui potencial de irradiar efeitos para al\u00e9m do setor de biocombust\u00edveis. Diversas outras cadeias agroindustriais e industriais operam sob regimes de suspens\u00e3o de PIS e Cofins incondicionada na aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, enfrentando id\u00eantica resist\u00eancia por parte da Secretaria da Receita Federal. A fixa\u00e7\u00e3o da premissa de que a suspens\u00e3o permanente e incondicionada equivale \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para fins de creditamento confere um poderoso precedente para que outros setores busquem a tutela jurisdicional contra a cobran\u00e7a cumulativa dessas contribui\u00e7\u00f5es, fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios nacional.<\/span><\/p>\n

Notas conclusivas <\/strong><\/span><\/p>\n

O julgamento do Recurso Especial n\u00ba 2.165.276\/RS pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a representa um triunfo da coer\u00eancia hermen\u00eautica e do respeito aos princ\u00edpios fundamentais do Direito Tribut\u00e1rio. Ao recha\u00e7ar o formalismo estreito que pretendia apartar a suspens\u00e3o incondicionada da isen\u00e7\u00e3o, o tribunal conferira primazia \u00e0 subst\u00e2ncia econ\u00f4mica das opera\u00e7\u00f5es e \u00e0 teleologia do regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o prestigia a legalidade tribut\u00e1ria e impede que o Estado utilize artif\u00edcios de t\u00e9cnica legislativa \u2014 como a rotula\u00e7\u00e3o de uma desonera\u00e7\u00e3o definitiva sob o nome de \u201csuspens\u00e3o\u201d \u2014 para sonegar aos contribuintes os cr\u00e9ditos que lhes s\u00e3o de direito. Para a ind\u00fastria do biodiesel, o ac\u00f3rd\u00e3o traz o alento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da justi\u00e7a fiscal, assegurando que o desenvolvimento sustent\u00e1vel e o fomento \u00e0 energia limpa caminhem de m\u00e3os dadas com a estrita observ\u00e2ncia das garantias constitucionais tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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