{"id":63894,"date":"2026-06-09T11:49:58","date_gmt":"2026-06-09T14:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63894"},"modified":"2026-06-09T11:49:58","modified_gmt":"2026-06-09T14:49:58","slug":"tjsp-diverge-sobre-tratamento-de-creditos-de-seguradoras-nas-recuperacoes-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/09\/tjsp-diverge-sobre-tratamento-de-creditos-de-seguradoras-nas-recuperacoes-judiciais\/","title":{"rendered":"TJSP DIVERGE SOBRE TRATAMENTO DE CR\u00c9DITOS DE SEGURADORAS NAS RECUPERA\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS"},"content":{"rendered":"

Falta definir se valores submetem-se a des\u00e1gios e prazos alongados de pagamento.<\/span><\/p>\n

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O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/strong>) est\u00e1 dividido sobre como o cr\u00e9dito<\/strong> de seguradoras<\/strong> deve ser tratado em uma recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>. A d\u00favida \u00e9 se deve ser submetido ao plano de reestrutura\u00e7\u00e3o – e, consequentemente, aos des\u00e1gios e prazos alongados de pagamento<\/strong> – ou ficar de fora, como extraconcursal, com recebimento dos valores de forma integral. Enquanto o primeiro entendimento favorece as devedoras, o segundo protege as seguradoras, que enfrentam crescente inadimpl\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O tema \u00e9 relativamente novo, por isso ainda s\u00e3o poucos os casos que chegaram ao Judici\u00e1rio, segundo advogados. Dos seis processos analisados pela Justi\u00e7a paulista j\u00e1 se pode ver diverg\u00eancia nas duas C\u00e2maras empresariais<\/strong>: em metade deles o cr\u00e9dito das seguradoras foi classificado como extraconcursal e na outra metade concursal. Tr\u00eas j\u00e1<\/strong> subiram para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, onde h\u00e1 um \u00fanico precedente defendendo a extraconcursalidade. O levantamento foi feito pelo HSA.<\/span><\/p>\n

Essa divis\u00e3o, para especialistas, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e encarece o pre\u00e7o dos produtos do mercado de seguros. \u201cDo ponto de vista econ\u00f4mico, quando se garante que seguradoras de cr\u00e9dito possam ter chance de recupera\u00e7\u00e3o melhor, o produto fica menos custoso e acaba se disseminando\u201d, diz a advogada Adriana Hellering Spiewak, sociafundadora HSA, que atua pelas seguradoras em alguns desses casos.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida ocorre por conta da chamada sub-roga\u00e7\u00e3o. Pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101\/2005),<\/strong> cr\u00e9ditos anteriores ao pedido ficam submetidos ao plano. Uma corrente defende que, quando a seguradora paga a indeniza\u00e7\u00e3o ao segurado, ela substitui o credor origin\u00e1rio. Portanto, n\u00e3o existe um cr\u00e9dito novo e sim uma altera\u00e7\u00e3o da titularidade. J\u00e1 outros entendem que a seguradora n\u00e3o teria um cr\u00e9dito l\u00edquido e certo antes de analisar se foram cumpridos os requisitos da ap\u00f3lice do seguro.<\/span><\/p>\n

\u201cNesse per\u00edodo de an\u00e1lise do cumprimento da ap\u00f3lice, existe uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, n\u00e3o se tem certeza se o cr\u00e9dito existe. O que se tem \u00e9 meramente uma expectativa de direito da seguradora\u201d, completa Adriana. A advogada tamb\u00e9m diz que, antes dessa avalia\u00e7\u00e3o, tampouco se sabe o valor exato do cr\u00e9dito, pois \u00e9 poss\u00edvel que crit\u00e9rios de territorialidade ou tempo reduzam a cobertura.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada Fabiana Solano, s\u00f3cia do Felsberg Advogados, o tema come\u00e7ou a ter intepreta\u00e7\u00f5es divergentes no Judici\u00e1rio ap\u00f3s um julgamento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no ano de 2020. Em recurso repetitivo, os ministros entenderam \u201cpara o fim de submiss\u00e3o aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial, considera-se que a exist\u00eancia do cr\u00e9dito \u00e9 determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador\u201d (Tema 1051).<\/span><\/p>\n

\u201cO tema n\u00e3o est\u00e1 restrito ao TJSP. H\u00e1 discuss\u00f5es semelhantes no pr\u00f3prio STJ e em outros tribunais estaduais, especialmente ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o do Tema 1051, porque o debate passou a girar em torno da defini\u00e7\u00e3o do \u2018fato gerador\u2019 do cr\u00e9dito securit\u00e1rio\u201d, explica Fabiana. \u201cEssa diverg\u00eancia certamente preocupa porque gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica justamente em um mercado que depende de previsibilidade para precifica\u00e7\u00e3o de risco e manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito\u201d, completa a advogada.<\/span><\/p>\n

\u00a0Ela defende que s\u00f3 se a obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria for posterior ao pedido da recupera\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito seria extraconcursal. \u201cPela lei, est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos\u201d, afirma. Fabiana tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, hoje, grande parte dos cr\u00e9ditos fica fora dos processos, seja por disposi\u00e7\u00f5es legais, seja por decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 h\u00e1 discuss\u00f5es semelhantes no pr\u00f3prio STJ e em outros tribunais\u201d <\/strong>\u2014 Fabiana Solano<\/span><\/p>\n

Em algumas decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, os desembargadores consideraram decisivo o momento em que ocorreram as indeniza\u00e7\u00f5es. Foi o caso de uma seguradora contra uma empresa de engenharia. A construtora alegou, no recurso, que o fato gerador do cr\u00e9dito ocorreu na assinatura das ap\u00f3lices (processo n\u00ba 2.031.985-79.2025.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

O parecer da Procuradoria-Geral da Justi\u00e7a (PGJ) foi contr\u00e1rio \u00e0 devedora, o que foi considerado pelo tribunal paulista. O relator, desembargador Natan Zelinschi De Arruda, da 2\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial da Corte, entendeu que os cr\u00e9ditos s\u00e3o extraconcursais. Isso porque mesmo as ap\u00f3lices tendo sido firmadas antes do processamento da recupera\u00e7\u00e3o, deve ser considerado o fato gerador, que \u00e9 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, o que ocorreu ap\u00f3s o ajuizamento do caso.<\/span><\/p>\n

\u201cDe fato, o cr\u00e9dito em comento inexistia \u00e0 \u00e9poca do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o qual se deu em 14 de janeiro de 2022, de modo que a data do adimplemento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 o marco temporal a ser considerado para a defini\u00e7\u00e3o da natureza do cr\u00e9dito, e n\u00e3o a assinatura dos contratos, tampouco o acionamento do seguro, realizado por meio acionamento do sinistro\u201d, afirmou o relator.<\/span><\/p>\n

O caso est\u00e1 agora no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), onde o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) foi dado pelo provimento do recurso da devedora, para que o fato gerador considerado seja o da assinatura da ap\u00f3lice – medida que faria ele ser concursal.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo entendeu que \u201cpouco importa a data da aquisi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela seguradora em face do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria\u201d, por conta da subroga\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 2170084-29.2025.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

\u201cA subroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja novo neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas sim a continuidade daquele j\u00e1 existente\u201d, declarou na decis\u00e3o o relator Azuma Nishi. \u201cPouco importa o montante da indeniza\u00e7\u00e3o paga ao credor original; o sub-rogat\u00f3rio passa a ser credor nas condi\u00e7\u00f5es e montantes do credor original\u201d, afirmou o magistrado ao entender pela concursalidade.<\/span><\/p>\n

Nishi tamb\u00e9m levou em considera\u00e7\u00e3o que a emiss\u00e3o das notas fiscais referentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es comerciais que deram origem ao cr\u00e9dito pago pela seguradora s\u00e3o anteriores ao pedido de recupera\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 natureza concursal de tais cr\u00e9ditos, raz\u00e3o pela qual, ao se sub-rogar na posi\u00e7\u00e3o da credora origin\u00e1ria por conta do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, a seguradora torna-se credora nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de outrora”, completou ele.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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