{"id":63888,"date":"2026-06-09T11:47:10","date_gmt":"2026-06-09T14:47:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63888"},"modified":"2026-06-09T11:47:10","modified_gmt":"2026-06-09T14:47:10","slug":"confirmacao-da-modulacao-da-tese-do-sistema-s-mantem-tratamento-desigual-para-contribuintes-9-de-junho-de-2026-8h40-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/09\/confirmacao-da-modulacao-da-tese-do-sistema-s-mantem-tratamento-desigual-para-contribuintes-9-de-junho-de-2026-8h40-tributario\/","title":{"rendered":"CONFIRMA\u00c7\u00c3O DA MODULA\u00c7\u00c3O DA TESE DO SISTEMA S MANT\u00c9M TRATAMENTO DESIGUAL PARA CONTRIBUINTES 9 DE JUNHO DE 2026, 8H40 TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A confirma\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais da tese que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou <\/strong>sobre as contribui\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades do Sistema S mostra como a busca por seguran\u00e7a jur\u00eddica e estabilidade pode acabar criando um cen\u00e1rio de desigualdade.<\/span><\/p>\n

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A posi\u00e7\u00e3o foi firmada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ: a base de c\u00e1lculo dos valores pagos a Sesi, Senai, Sesc e Senac n\u00e3o deve ser limitada pelo teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos antes previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.950\/1981<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Na quarta-feira (3\/6), a Corte Especial decidiu manter a modula\u00e7\u00e3o<\/strong> feita pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A tese vale para todas as empresas, exceto as que, at\u00e9 25 de outubro de 2023, tinham decis\u00e3o judicial ou administrativa favor\u00e1vel para manter a base de c\u00e1lculo com o limite de 20 sal\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Essas puderam manter a contribui\u00e7\u00e3o limitada at\u00e9 2 de maio de 2024, data em que o ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi publicado. A partir desse per\u00edodo, o limite deixou de valer para todos.<\/span><\/p>\n

Isso significa que dois contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o que ajuizaram processos no mesmo dia puderam se encontrar em posi\u00e7\u00f5es diferentes com base apenas na eventualidade de um juiz ter concedido liminar favor\u00e1vel at\u00e9 25 de outubro de 2023.<\/span><\/p>\n

Essa restri\u00e7\u00e3o acaba sendo maior porque, quando afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos, em dezembro de 2020, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ suspendeu o tr\u00e2mite de todas as a\u00e7\u00f5es sobre a mesma controv\u00e9rsia.<\/span><\/p>\n

Portanto, nos dois anos e dez meses que o STJ levou para come\u00e7ar o julgamento, nenhum contribuinte recebeu decis\u00e3o favor\u00e1vel para manter a contribui\u00e7\u00e3o com limite de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Isso significa que determinadas empresas passaram tr\u00eas anos e quatro meses (da afeta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o) gozando do benef\u00edcio, enquanto suas concorrentes podem ter sido obrigadas a afastar o limite ao recolher a contribui\u00e7\u00e3o. \u00a0<\/span><\/p>\n

Modula\u00e7\u00e3o e seus efeitos<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse problema concorrencial<\/strong> gerado no STJ \u00e9 grave porque, como mostrou a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S n\u00e3o atingem os contribuintes de maneira<\/strong> igual.<\/strong> Elas s\u00e3o pagas n\u00e3o s\u00f3 a Sesi, Senai, Sesc e Senac, mas a diversas outras entidades parafiscais \u2014 organiza\u00e7\u00f5es que exercem atividades de interesse p\u00fablico, autorizadas pelo Estado.<\/span><\/p>\n

A sistem\u00e1tica da contribui\u00e7\u00e3o para todas \u00e9 a mesma, definida por lei e cuja al\u00edquota varia de acordo com o ramo de atividade, entre 0,2% e 2,5% da folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

Como as empresas se sujeitam a contribui\u00e7\u00f5es para mais de uma entidade, a al\u00edquota combinada m\u00e9dia para a maioria das empresas da ind\u00fastria, com\u00e9rcio e servi\u00e7os \u00e9 de 5,8% sobre a folha de pagamento.<\/span><\/p>\n

Tomando por base esse valor, uma empresa beneficiada pela modula\u00e7\u00e3o do STJ recolhia, no in\u00edcio de 2024, 5,8% sobre o teto de 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Como o sal\u00e1rio-m\u00ednimo era de R$ 1.412, o teto seria de R$ 28.240. Logo, essa empresa espec\u00edfica vertia R$ 1.637,92 por m\u00eas ao Sistema S e outras entidades parafiscais.<\/span><\/p>\n

Suas concorrentes n\u00e3o beneficiadas por liminares recolhiam 5,8% sobre a folha de pagamento. Se elas fossem empresas consideradas m\u00e9dias, que gastam com sal\u00e1rios um acumulado de R$ 300 mil, a contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 seria R$ 17,4 mil mensais.<\/span><\/p>\n

Isso significa que essas empresas, n\u00e3o agraciadas pela modula\u00e7\u00e3o de efeitos, estariam recolhendo por m\u00eas um valor 10,6 vezes maior que suas concorrentes, um aumento de 962% baseado apenas no ato de um juiz que concedeu ou n\u00e3o a liminar.<\/span><\/p>\n

O gasto anual com contribui\u00e7\u00f5es parafiscais saltaria de R$ 19,6 mil para R$ 208,8 mil. Em suma, quanto maior a empresa, maior o impacto.<\/span><\/p>\n

Judicializa\u00e7\u00e3o premiada<\/strong><\/span><\/p>\n

Marcio Alabarce, chamou a aten\u00e7\u00e3o para o est\u00edmulo gerado pela modula\u00e7\u00e3o feita pelo STJ. Quem recolheu o tributo e aguardou uma defini\u00e7\u00e3o jurisprudencial acabou penalizado. O premiado foi quem buscou a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO resultado de cada demanda judicial \u00e9 incerto, e decis\u00f5es do STJ e do STF v\u00eam surpreendendo a todos dia ap\u00f3s dia. Embora n\u00e3o seja saud\u00e1vel judicializar todo e qualquer tema, no cen\u00e1rio atual ficar esperando o desenvolvimento da jurisprud\u00eancia sobre um tema pode vir a resultar neste tipo de desequil\u00edbrio.\u201d<\/span><\/p>\n

Guilherme Peloso Araujo, advogado tributarista, chamou de ponto cr\u00edtico da decis\u00e3o a inadequa\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o em favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso porque ela cria um cen\u00e1rio desigual: contribuintes com situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas podem receber tratamentos diferentes, a depender de terem ou n\u00e3o obtido decis\u00e3o favor\u00e1vel pr\u00e9via, ainda que tramitem em varas distintas\u201d, explicou.<\/span><\/p>\n

\u00a0J\u00e1 Juliana Camargo Amaro, da \u00e1rea tribut\u00e1ria contenciosa, entende que a decis\u00e3o n\u00e3o elimina todos os debates que podem surgir na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para as empresas beneficiadas, mas reduz espa\u00e7o para revis\u00e3o da tese nos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

Seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

A advogada elogiou a conclus\u00e3o da Corte Especial quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o e apontou se tratar de um importante sinal de estabilidade em uma controv\u00e9rsia que, por anos, gerou inseguran\u00e7a para empresas sujeitas ao recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cO ponto mais relevante do julgamento n\u00e3o est\u00e1 apenas no impacto econ\u00f4mico, mas na reafirma\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A Corte sinaliza que a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser constantemente reaberta conforme a conveni\u00eancia arrecadat\u00f3ria do momento, especialmente quando h\u00e1 contribuintes que se organizaram e tomaram decis\u00f5es com base em jurisprud\u00eancia consolidada.\u201d<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, Flavio Molinari, advogado tributarista e s\u00f3cio do Collavini Borges Molinari, elogia a posi\u00e7\u00e3o do STJ, apesar de entender que o debate sobre o conceito de jurisprud\u00eancia dominante seja relevante e deva ser enfrentado.<\/span><\/p>\n

\u201cA preserva\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos que j\u00e1 havia sido definida \u00e9 um sinal de preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo para aqueles contribuintes que j\u00e1 tinham seus direitos reconhecidos em decis\u00f5es judiciais anteriores pautadas em entendimentos reiterados do STJ de forma favor\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o agora ganha graus de definitividade. A Corte Especial ainda tem outros embargos de diverg\u00eancia contra um dos ac\u00f3rd\u00e3os da tese do Sistema S para julgar, sob relatoria do ministro Og Fernandes, em que o desfecho deve ser o mesmo (EREsp 1.898.532).<\/span><\/p>\n

Cabe recurso extraordin\u00e1rio, mas o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tem jurisprud\u00eancia indicando que a impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos realizada por tribunal infraconstitucional, ainda que sob a \u00f3tica de afronta a princ\u00edpios constitucionais, n\u00e3o configura ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A forma de modula\u00e7\u00e3o foi, de fato, profundamente debatida na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, inclusive ap\u00f3s embargos de declara\u00e7\u00e3o que apontavam essa injusti\u00e7a<\/strong>.<\/span><\/p>\n

EREsp 1.905.870.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANILO VITAL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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