{"id":63729,"date":"2026-06-03T11:58:30","date_gmt":"2026-06-03T14:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63729"},"modified":"2026-06-03T12:17:12","modified_gmt":"2026-06-03T15:17:12","slug":"responsabilizacao-da-pessoa-fisica-por-debitos-da-pessoa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/responsabilizacao-da-pessoa-fisica-por-debitos-da-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DA PESSOA F\u00cdSICA POR D\u00c9BITOS DA PESSOA JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) [1], a Portaria 948\/2017, que regulamenta o procedimento administrativo de reconhecimento de responsabilidade (Parr), buscou dar maior transpar\u00eancia, uniformidade e seguran\u00e7a \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas por d\u00e9bitos das pessoas jur\u00eddicas, adotando como fundamento de exist\u00eancia o artigo 135, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Referido artigo prev\u00ea que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o pessoalmente responsabilizados pelos d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u00a0resultantes\u00a0<\/em>de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.<\/span><\/p>\n

Em resumo, portanto, o Parr tem como objetivo apurar a responsabilidade de tais agentes pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, com destaque para a dissolu\u00e7\u00e3o irregular de pessoa jur\u00eddica devedora de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa administrados pela pr\u00f3pria PGFN. Por sua vez, a dissolu\u00e7\u00e3o irregular, segundo j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser presumida quando a empresa deixa de funcionar no seu domic\u00edlio fiscal sem comunicar o fato aos \u00f3rg\u00e3os competentes [2].<\/span><\/p>\n

\u200d<\/strong>O procedimento \u00e9 iniciado com uma correspond\u00eancia ao pretenso respons\u00e1vel, comunicando-o que determinado a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, a exemplo da aus\u00eancia de envio de alguma declara\u00e7\u00e3o, seria um ind\u00edcio de dissolu\u00e7\u00e3o irregular [3], ficando o sujeito intimado a apresentar resposta e provas da atividade da empresa, como contas mensais, folhas de pagamento e contratos firmados, sob pena de todos \u2014 leia-se, todos mesmo \u2014 os d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica serem imputados \u00e0 pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, n\u00e3o importa se a pessoa f\u00edsica era diretor, gerente ou representante \u00e0 \u00e9poca dos d\u00e9bitos, n\u00e3o importa se concorreu para a alegada dissolu\u00e7\u00e3o irregular, acaso a PGFN entenda que a atividade da empresa n\u00e3o restou suficientemente comprovada \u2014 e sim, o mesmo \u00f3rg\u00e3o que envia a comunica\u00e7\u00e3o, \u00e9 que decide sobre a resposta \u2014 todos os d\u00e9bitos da empresa ser\u00e3o imputados \u00e0 pessoa f\u00edsica, al\u00e9m de protestados, ajuizados e enviados para os \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, como Cadin e Serasa.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto a ser considerado decorre do fato de que, no direito tribut\u00e1rio, a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser pautada por\u00a0ind\u00edcios<\/em>, sob pena de violar os princ\u00edpios constitucionais da tipicidade, igualdade, capacidade contributiva, ampla defesa e contradit\u00f3rio e razoabilidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da legalidade e da estrita legalidade, somente a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em>no sentido estrito tem o cond\u00e3o de instituir responsabilidade a terceiros na exa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sendo inconteste que uma portaria da PGFN n\u00e3o ocupa esse lugar na hierarquia das normas.<\/span><\/p>\n

Vale mencionar que existe na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional instrumento pr\u00f3prio para imputar \u00e0 pessoa f\u00edsica responsabilidade pelo pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de pessoa jur\u00eddica, desde que devidamente comprovado o uso fraudulento ou abusivo do instituto da personalidade jur\u00eddica, da confus\u00e3o patrimonial, ou de uso que objetiva atingir fins ileg\u00edtimos e ilegais, em desvio de sua fun\u00e7\u00e3o social, o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica [4], que n\u00e3o se sabe ao certo a raz\u00e3o, parece ser inaplic\u00e1vel \u00e0 Fazenda.<\/span><\/p>\n

Sobre esse aspecto, destaca-se, inclusive, que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir se o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, \u00e9 compat\u00edvel com o rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal (Lei 6.830\/1980). Caso haja compatibilidade, ser\u00e3o verificadas as hip\u00f3teses de imprescindibilidade de sua instaura\u00e7\u00e3o, considerando o fundamento jur\u00eddico do pedido de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o (Tema 1.209).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a PGFN alega que a Portaria 948, de 15 de setembro de 2017, est\u00e1 fundamentada no artigo 20-D, III da Lei 10.522\/2002, cuja reda\u00e7\u00e3o foi dada pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, isto \u00e9, primeiro veio a Portaria ilegal, depois a tentativa de dar legalidade ao procedimento [5].<\/span><\/p>\n

Curioso que o referido dispositivo legal foi vetado pelo presidente Michel Temer \u00e0 \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o, sob a seguinte justificativa:<\/span><\/p>\n

\u201cO dispositivo cria um novo procedimento administrativo, pass\u00edvel de lide no \u00e2mbito administrativo da PGFN. Ocorre que a proposta n\u00e3o deixa clara o seu escopo. N\u00e3o est\u00e3o claros os limites das requisi\u00e7\u00f5es, tampouco os \u00f3rg\u00e3os afetados. Assim, ao carecer de maior detalhamento, o dispositivo traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica, impondo-se, por conseguinte, o seu veto\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso, que seguiu com a disposi\u00e7\u00e3o em uma lei que tratava de parcelamento incentivado e Cadin Federal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nada mais brasileiro do que o chefe do Executivo \u2014 e, no caso, um reconhecido constitucionalista \u2014 afirmar que um procedimento administrativo traz inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e o Legislativo ignorar tal precau\u00e7\u00e3o para aprovar um procedimento discut\u00edvel que dever\u00e1 ser executado por um \u00f3rg\u00e3o do Executivo.<\/span><\/p>\n

Abuso de autoridade<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 quem defenda o Parr, por entender que \u00e9 melhor um procedimento que traz alguma, ainda que limitada, previs\u00e3o de contradit\u00f3rio, do que a inclus\u00e3o direta do nome de s\u00f3cios e diretores na Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), como n\u00e3o era raro ocorrer, especialmente nos casos de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias, mas pelo menos naqueles casos era apurado minimamente se o per\u00edodo de atua\u00e7\u00e3o era compat\u00edvel com o per\u00edodo da infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sem contar que \u00e9 mais f\u00e1cil demonstrar a aus\u00eancia de responsabilidade em um ou alguns casos do que afastar a arbitrariedade da inclus\u00e3o do nome da pessoa f\u00edsica por todas as d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais de uma empresa, que, muitas vezes, apenas atravessa um per\u00edodo dif\u00edcil.<\/span><\/p>\n

No mais, se desde 2015, existe um procedimento espec\u00edfico para se apurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o e ent\u00e3o, se o caso, desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, qual o fundamento para n\u00e3o adot\u00e1-lo nos casos tribut\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que a responsabilidade solid\u00e1ria n\u00e3o pode ser presumida, pois decorre da lei, conforme se denota do artigo 265 do C\u00f3digo Civil [6], ou quando restarem\u00a0comprovados<\/em>\u00a0atos de abuso de lei ou ao contrato\/estatuto social da pessoa jur\u00eddica, como prescreve o citado artigo 135, III do CTN, sob pena de afronta ainda ao disposto no artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o [7] e aos artigos 2\u00ba, VII e VIII, e 50, I, II e \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.784\/1999 [8].<\/span><\/p>\n

Para Jos\u00e9 Eduardo Soares de Melo [9],\u00a0\u201ca teoria da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica representa medida de exce\u00e7\u00e3o no ordenamento legal, devendo ser aplicada com extrema cautela apenas nos manifestos casos de fraude e abuso de direito\u201d.<\/span><\/p>\n

Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o que se v\u00ea, no entanto, \u00e9 um verdadeiro abuso de autoridade por parte do Fisco, que dificilmente \u00e9 penalizado por seus excessos, conquanto s\u00f3cios e administradores s\u00e3o inseridos no polo passivo de quaisquer \u2014 e, no caso, todas autua\u00e7\u00f5es, para for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvidas das pessoas jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Dita intelig\u00eancia, inclusive, \u00e9 transmitida por meio da S\u00famula n\u00ba 430\u00a0do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e: \u201co inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pela sociedade n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a responsabilidade solid\u00e1ria do s\u00f3cio-gerente\u201d.<\/span><\/p>\n

Verdade seja dita, o procedimento adotado pela PGFN, o Parr, embora tente se precaver das incont\u00e1veis vezes em que as CDAs s\u00e3o julgadas nulas por conta da inclus\u00e3o indevida de correspons\u00e1veis, nada mais \u00e9 do que um meio encontrado para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica de forma pr\u00e9via (e munida de supostos \u201cind\u00edcios\u201d) para coagir as pessoas f\u00edsicas ao pagamento de d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

E isso fere de morte a separa\u00e7\u00e3o entre as personalidades jur\u00eddica e f\u00edsica. Imagine a seguinte hip\u00f3tese: um diretor, rec\u00e9m-contratado para tentar salvar uma empresa em crise, que possui muitos d\u00e9bitos federais, na casa dos R$ 100 milh\u00f5es, recebe a malfadada correspond\u00eancia por conta de ind\u00edcios de dissolu\u00e7\u00e3o irregular (a contabilidade, recentemente trocada, n\u00e3o enviou declara\u00e7\u00f5es de dois meses).<\/span><\/p>\n

O diretor ent\u00e3o apresenta documentos que comprovam que a empresa permanece ativa, mas que nos \u00faltimos anos est\u00e3o todos em trabalho remoto, ent\u00e3o o escrit\u00f3rio foi fechado e n\u00e3o h\u00e1 contas de luz e telefone. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 muitos contratos ativos, h\u00e1 uma busca por novos clientes.<\/span><\/p>\n

Em 30 dias, chega a decis\u00e3o da Procuradoria indeferindo a defesa apresentada e incluindo o nome do novo diretor como respons\u00e1vel por mais de R$ 100 milh\u00f5es em d\u00edvidas federais da empresa em que sequer \u00e9 s\u00f3cio, sequer est\u00e1 encerrada, sequer teve qualquer atua\u00e7\u00e3o de sua parte para que chegasse a tal montante de d\u00e9bitos ou para que se presumisse sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel apresentar recurso contra essa decis\u00e3o, mas n\u00e3o h\u00e1 efeito suspensivo [10].<\/span><\/p>\n

O diretor tem agora, protestado em seu nome, mais de R$ 100 milh\u00f5es em d\u00edvida, valor que ultrapassa quase 100 vezes o seu patrim\u00f4nio. Seu nome foi inclu\u00eddo no Cadin e no Serasa e, sejamos francos, enquanto perdurar essa sistem\u00e1tica nefasta, n\u00e3o poder\u00e1 adquirir ou vender nenhum bem em seu nome, pois n\u00e3o h\u00e1 Santo comprador (ou vendedor) que aceitaria fazer neg\u00f3cios com ele. Tampouco com sua esposa, j\u00e1 que casados em regime de comunh\u00e3o de bens.<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 uma hist\u00f3ria real.<\/span><\/p>\n

Ela \u00e9 ilustrativa para demonstrar a arbitrariedade e, por que n\u00e3o dizer, o autoritarismo, que est\u00e1 por tr\u00e1s do aparentemente inocente procedimento criado pela PGFN, que julga imparcialmente e aplica puni\u00e7\u00f5es sever\u00edssimas sem qualquer razoabilidade ou observ\u00e2ncia aos tantos princ\u00edpios constitucionais, como da ampla defesa, da legalidade e, inclusive, da\u00a0presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/em>, que deveriam resguardar o contribuinte e todos os cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR CLAUDIA FRIAS <\/strong><\/span><\/p>\n

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