{"id":63724,"date":"2026-06-03T11:57:12","date_gmt":"2026-06-03T14:57:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63724"},"modified":"2026-06-03T11:57:12","modified_gmt":"2026-06-03T14:57:12","slug":"pgfn-abre-edital-de-transacao-tributaria-com-descontos-para-debitos-recuperaveis-e-irrecuperaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/pgfn-abre-edital-de-transacao-tributaria-com-descontos-para-debitos-recuperaveis-e-irrecuperaveis\/","title":{"rendered":"PGFN ABRE EDITAL DE TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA COM DESCONTOS PARA D\u00c9BITOS RECUPER\u00c1VEIS E IRRECUPER\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"

Entenda as regras, prazos e condi\u00e7\u00f5es oferecidas pelo novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da PGFN para ades\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu, nesta segunda-feira (1), o prazo para ades\u00e3o a novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltadas \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. As regras constam do Edital n\u00ba 6\/2026, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para d\u00edvidas de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria com valor consolidado de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es por sujeito passivo. O prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 as 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia) do dia 30 de setembro de 2026, pelo portal Regularize, da PGFN.<\/span><\/p>\n

Segundo o edital, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 1\u00ba de junho de 2025, no caso da transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor. Para as demais modalidades, s\u00e3o eleg\u00edveis as inscri\u00e7\u00f5es realizadas at\u00e9 3 de mar\u00e7o de 2026.<\/span><\/p>\n

A proposta contempla diferentes formas de negocia\u00e7\u00e3o, com descontos que podem chegar a 100% sobre\u00a0juros<\/strong>, multas e encargos legais, respeitados os limites previstos para cada modalidade. O abatimento m\u00e1ximo pode alcan\u00e7ar 65% do valor total da inscri\u00e7\u00e3o na regra geral e 70% em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como para pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/span><\/p>\n

Como funciona a regra geral<\/strong><\/span><\/p>\n

Na transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, os descontos e prazos variam conforme a avalia\u00e7\u00e3o da PGFN sobre a capacidade do devedor de quitar o passivo fiscal.<\/span><\/p>\n

Pela regra geral, o contribuinte poder\u00e1 quitar a d\u00edvida \u00e0 vista, com desconto de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total da inscri\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel parcelar o d\u00e9bito com entrada de 6% do valor consolidado, em at\u00e9 6 presta\u00e7\u00f5es mensais, e saldo restante em at\u00e9 114 parcelas.<\/span><\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es de ensino, as condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais amplas. Nesses casos, o desconto pode chegar a 70% do valor total da inscri\u00e7\u00e3o. No parcelamento, a entrada de 6% poder\u00e1 ser paga em at\u00e9 12 vezes, e o saldo remanescente em at\u00e9 133 parcelas.<\/span><\/p>\n

D\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis<\/strong><\/span><\/p>\n

O edital tamb\u00e9m prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis. Entram nessa categoria, por exemplo, cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos sem garantia ou suspens\u00e3o de exigibilidade, d\u00e9bitos com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos, d\u00edvidas de empresas falidas ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial e d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas com indicativo de \u00f3bito.<\/span><\/p>\n

Na regra geral para cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, a quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista permite desconto de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitado a 65% do valor total da inscri\u00e7\u00e3o. No parcelamento, a entrada ser\u00e1 de 5%, em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es, com saldo em at\u00e9 108 parcelas.<\/span><\/p>\n

Para pessoas f\u00edsicas e pequenos neg\u00f3cios, o limite de desconto sobe para 70% do valor total da inscri\u00e7\u00e3o, com entrada de 5% em at\u00e9 12 vezes e saldo em at\u00e9 133 parcelas. Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m poder\u00e3o ter desconto limitado a 70%.<\/span><\/p>\n

Pequeno valor e\u00a0MEI<\/strong><\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor vale para inscri\u00e7\u00f5es de responsabilidade de pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor da inscri\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Nessa modalidade, o pagamento \u00e0 vista ter\u00e1 desconto de 50% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o. No parcelamento, ser\u00e1 exigida entrada de 5% em at\u00e9 5 presta\u00e7\u00f5es. O saldo poder\u00e1 ser pago com descontos que variam conforme o prazo escolhido:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. at\u00e9 7 parcelas, com desconto de 50%;<\/span><\/li>\n
  2. at\u00e9 12 parcelas, com desconto de 45%;<\/span><\/li>\n
  3. at\u00e9 30 parcelas, com desconto de 40%;<\/span><\/li>\n
  4. at\u00e9 55 parcelas, com desconto de 30%.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    H\u00e1 ainda uma regra espec\u00edfica para inscri\u00e7\u00f5es de MEI sob o c\u00f3digo de receita 1537. Quando o valor for igual ou inferior a 5 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, ser\u00e1 concedido desconto de 50% sobre o valor total da d\u00edvida consolidada, com pagamento em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/span><\/p>\n

    Seguro garantia e carta fian\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n

    O edital tamb\u00e9m trata de inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a, quando houver decis\u00e3o transitada em julgado desfavor\u00e1vel ao devedor e ainda n\u00e3o tiver ocorrido sinistro ou execu\u00e7\u00e3o da garantia.<\/span><\/p>\n

    Nesses casos, n\u00e3o haver\u00e1 concess\u00e3o de desconto. O pagamento poder\u00e1 ser feito com entrada de 50% e saldo em at\u00e9 12 parcelas; entrada de 40% e saldo em at\u00e9 8 parcelas; ou entrada de 30% e saldo em at\u00e9 6 parcelas. A ades\u00e3o fica condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da garantia at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o integral da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

    Regras gerais da ades\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    A ades\u00e3o deve abranger todas as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis do contribuinte, sendo vedada a ades\u00e3o parcial. O edital permite, no entanto, a combina\u00e7\u00e3o de diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o quando aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

    Contribuintes que j\u00e1 tenham d\u00e9bitos parcelados, transacionados ou inclu\u00eddos em neg\u00f3cio jur\u00eddico processual precisar\u00e3o desistir previamente do acordo em curso para incluir esses valores na nova transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o aderir \u00e0 proposta os sujeitos passivos que tenham tido transa\u00e7\u00e3o rescindida nos \u00faltimos 2 anos.<\/span><\/p>\n

    Nos casos de d\u00e9bitos discutidos judicialmente, a ades\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 60 dias, da comprova\u00e7\u00e3o de desist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es ou recursos, al\u00e9m do pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

    Parcelas e restri\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

    O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100,00, exceto na modalidade espec\u00edfica para MEI com c\u00f3digo de receita 1537, em que a parcela m\u00ednima ser\u00e1 de R$ 25,00.<\/span><\/p>\n

    As parcelas ter\u00e3o acr\u00e9scimo da taxa\u00a0Selic<\/strong>\u00a0acumulada mensalmente, mais 1% no m\u00eas do pagamento. O recolhimento dever\u00e1 ser feito exclusivamente por documento de arrecada\u00e7\u00e3o emitido no portal Regularize.<\/span><\/p>\n

    No caso de d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias, o prazo total de pagamento, incluindo entrada e saldo, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 60 meses.<\/span><\/p>\n

    O edital tamb\u00e9m veda o uso de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e de\u00a0base de c\u00e1lculo<\/strong>\u00a0negativa da\u00a0CSLL<\/strong>\u00a0para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Quando a transa\u00e7\u00e3o pode ser cancelada ou rescindida<\/strong><\/span><\/p>\n

    A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cancelada em situa\u00e7\u00f5es como ades\u00e3o parcial, falta de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos obrigat\u00f3rios, n\u00e3o pagamento integral da parcela \u00e0 vista at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o ou inadimpl\u00eancia de 3 presta\u00e7\u00f5es da entrada, consecutivas ou alternadas.<\/span><\/p>\n

    J\u00e1 a rescis\u00e3o poder\u00e1 ocorrer em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es do edital, inadimpl\u00eancia de parcelas, constata\u00e7\u00e3o de esvaziamento patrimonial para fraudar a cobran\u00e7a, decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia ou inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

    Com a rescis\u00e3o, os benef\u00edcios concedidos s\u00e3o afastados, a cobran\u00e7a integral da d\u00edvida \u00e9 retomada, e o contribuinte fica impedido de aderir a nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de 2 anos.<\/span><\/p>\n

    As ades\u00f5es devem ser feitas pelo portal Regularize, da PGFN, at\u00e9 30 de setembro de 2026.<\/span><\/p>\n

    FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR<\/strong> IZABELLA MIRANDA<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n

     <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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