{"id":63719,"date":"2026-06-03T10:23:28","date_gmt":"2026-06-03T13:23:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63719"},"modified":"2026-06-03T10:23:28","modified_gmt":"2026-06-03T13:23:28","slug":"a-transparencia-por-principio-no-novo-sistema-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/a-transparencia-por-principio-no-novo-sistema-tributario\/","title":{"rendered":"A TRANSPAR\u00caNCIA POR PRINC\u00cdPIO NO NOVO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional 132\/2023 faz mais do que reformar os tributos incidentes sobre consumo no Brasil. Ela introduz, no texto constitucional, princ\u00edpios a serem seguidos pelo legislador positivo, que fixam uma nova matriz ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Destacamos o Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia Tribut\u00e1ria. O \u00a73\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o, inserido pela EC 132\/2023, disp\u00f5e que \u201co Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente\u201d.<\/span><\/p>\n

Logo, a transpar\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 elevada \u00e0 categoria de princ\u00edpio constitucional.<\/span><\/p>\n

Deve-se lembrar que o direito tribut\u00e1rio \u00e9 estrutural ao pr\u00f3prio Estado de Direito, n\u00e3o s\u00f3 por ser condi\u00e7\u00e3o material \u00e0 exist\u00eancia do Estado, mas tamb\u00e9m, em maior grau de import\u00e2ncia, sob a \u00f3tica da prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio individual. Afinal, o patrim\u00f4nio individual est\u00e1 umbilicalmente ligado ao exerc\u00edcio das liberdades individuais.<\/span><\/p>\n

Portanto, a transpar\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 uma garantia individual. ,<\/span><\/p>\n

Sendo uma garantia individual esculpida explicitamente na Constitui\u00e7\u00e3o, por meio da EC 132\/2023, \u00e9 ineg\u00e1vel que a transpar\u00eancia tribut\u00e1ria orienta, limita e qualifica o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas ser\u00e1 que a garantia individual \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria vem sendo observada? Para entendermos a import\u00e2ncia desse princ\u00edpio, basta olharmos para o velho regime tribut\u00e1rio e para o recente comportamento do Leviat\u00e3.<\/span><\/p>\n

Sistema tribut\u00e1rio do velho testamento<\/strong><\/span><\/p>\n

No sistema pr\u00e9-EC 132\/2023, a regra era a aus\u00eancia de transpar\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota nominal, ou seja, aquela fixada em lei para o ICMS, ISS, PIS e Cofins, n\u00e3o refletia a al\u00edquota efetiva desses tributos. Isso porque, desde o Ato Complementar 27\/1966, que incluiu o \u00a74\u00ba ao artigo 53 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, inaugurou-se no sistema tribut\u00e1rio o chamado \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d, em que o a al\u00edquota do imposto incide sobre o pr\u00f3prio valor do imposto.<\/span><\/p>\n

Um exemplo simples: se o pre\u00e7o de R$ 100,00 possui ICMS de 18%, o valor do imposto \u00e9 R$ 18,00. A princ\u00edpio, tudo parece perfeito e transparente, n\u00e3o \u00e9 mesmo? Afinal, R$ 18,00 realmente s\u00e3o 18% de R$ 100.<\/span><\/p>\n

O que facilmente esquecemos \u00e9 que os R$ 18 de impostos est\u00e3o dentro dos R$ 100. Melhor: o que vemos \u00e9 R$ 18 de ICMS + R$ 82 de mercadoria, totalizando R$ 100.<\/span><\/p>\n

Ora, se a mercadoria \u00e9 R$ 82,00, ent\u00e3o os R$ 18,00 n\u00e3o representam uma tributa\u00e7\u00e3o de 18% e sim uma tributa\u00e7\u00e3o de 21,95% sobre o pre\u00e7o da mercadoria de R$ 82,00.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Percep\u00e7\u00e3o do consumidor<\/span><\/td>\nRealidade<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Valor da mercadoria<\/span><\/td>\nR$ 100,00<\/span><\/td>\nValor da mercadoria<\/span><\/td>\nR$ 82,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
ICMS 18%<\/span><\/td>\nR$ 18,00<\/span><\/td>\nICMS 21,95%<\/span><\/td>\nR$ 18,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/span><\/td>\nR$ 100,00<\/span><\/td>\nTotal<\/span><\/td>\nR$ 100,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

Ou seja, o velho testamento era pautado pela aus\u00eancia de transpar\u00eancia. O contribuinte sabia do valor a pagar, mas n\u00e3o tinha a real propor\u00e7\u00e3o do tributo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal e fixada no Tema 214, que validou a sistem\u00e1tica do ICMS\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Destacam-se trechos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no RE 582.461, com repercuss\u00e3o geral, que revelam a defesa do velho modelo de cobran\u00e7a:<\/span><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o do julgamento do mencionado RE 212.209, acompanhando a diverg\u00eancia inaugurada pelo Ministro Nelson Jobim, o Ministro Moreira Alves ressaltou a necessidade de inclus\u00e3o destacada do montante pr\u00f3prio do ICMS na sua base de c\u00e1lculo, tendo em vista que a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00f5es este tributo lhe confere mec\u00e2nica diversa de imposto sobre valor agregado.<\/em><\/span><\/p>\n

E, ainda, sobre o fato de a al\u00edquota efetiva ser superior \u00e0 al\u00edquota nominal em raz\u00e3o do c\u00e1lculo por dentro:<\/span><\/p>\n

[\u2026] se se faz por dentro, obviamente haver\u00e1 um tipo de repercuss\u00e3o, sen\u00e3o vai se ter um outro tipo de eleva\u00e7\u00e3o. Em suma, \u00e9 um tipo de escolha que se faz e, muitas vezes, o pr\u00f3prio constituinte sobre isso se pronuncia. N\u00e3o h\u00e1 aqui nenhum excesso, n\u00e3o h\u00e1 aqui nenhuma exorbit\u00e2ncia. Ao final se sabe, exatamente, quanto de tributo est\u00e1 sendo efetivamente cobrado. O pr\u00f3prio princ\u00edpio da transpar\u00eancia, aqui, devidamente honrado.<\/em><\/span><\/p>\n

Nota-se que a interpreta\u00e7\u00e3o sobre transpar\u00eancia no velho testamento era meramente formal. Ou seja, bastava ao consumidor saber o valor do tributo a ser desembolsado, e n\u00e3o a real propor\u00e7\u00e3o do tributo sobre o bem.<\/span><\/p>\n

Acontece que o ICMS n\u00e3o era o \u00fanico imposto cobrado no consumo, o que torna o cen\u00e1rio ainda pior. Isso porque ainda t\u00ednhamos o PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

No mesmo Tema 214, a Suprema Corte j\u00e1 havia manifestado que a import\u00e2ncia paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na opera\u00e7\u00e3o constitui base de c\u00e1lculo do ICMS, o que incluiria os tributos incidentes na venda. A quest\u00e3o espec\u00edfica do PIS\/COFINS sobre a base do ICMS restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Tema 1223.<\/span><\/p>\n

Dado que o ICMS incidia sobre si mesmo e tamb\u00e9m sobre o PIS\/Cofins, somado ao fato de que o PIS\/Cofins tamb\u00e9m incidia sobre si mesmo, o consumidor que realizava uma compra de R$ 100,00 de uma empresa do lucro presumido (PIS\/Cofins de 3,65%), pagava R$ 2,99 de PIS\/Cofins (3,65% sobre R$ 82) e o j\u00e1 mencionado R$ 18 de ICMS.<\/span><\/p>\n

Ao total, na compra de R$ 100, t\u00ednhamos R$ 20,99 de tributos sobre consumo e R$ 79,01 de pre\u00e7o do bem.<\/span><\/p>\n

Isso tornava as al\u00edquotas nominais de 21,65% (18% ICMS + 3,65% PIS\/Cofins) em uma al\u00edquota efetiva de 26,57% sobre consumo (22,78% ICMS + 3,79% PIS\/Cofins).<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Percep\u00e7\u00e3o do consumidor<\/span><\/td>\nRealidade<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Valor da mercadoria<\/span><\/td>\nR$ 100,00<\/span><\/td>\nValor da mercadoria<\/span><\/td>\nR$ 79,01<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
PIS\/Cofins 3,65%<\/span><\/td>\nR$ 2,99<\/span><\/td>\nPIS\/Cofins 3,79%<\/span><\/td>\nR$ 2,99<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
ICMS 18%<\/span><\/td>\nR$ 18,00<\/span><\/td>\nICMS 22,78%<\/span><\/td>\nR$ 18,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Total<\/span><\/td>\nR$ 100,00<\/span><\/td>\nTotal<\/span><\/td>\nR$ 100,00<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n

E sequer podemos afirmar que R$ 20,99 (26,57%) \u00e9 o total da carga tribut\u00e1ria nesse exemplo, pois, para sabermos o total da carga tribut\u00e1ria, ter\u00edamos que conhecer toda a cadeia tribut\u00e1ria anterior, desde o fabricante\/importador at\u00e9 o consumidor. Ou seja, 26,57% \u00e9 o cen\u00e1rio otimista nesse caso.<\/span><\/p>\n

Portanto, no velho testamento, n\u00e3o viv\u00edamos apenas o t\u00e3o falado \u201cmanic\u00f4mio tribut\u00e1rio\u201d. Somado aos diversos regimes (cumulativo, n\u00e3o cumulativo e Simples Nacional), \u00e0s diferentes formas de cobran\u00e7a (monof\u00e1sico, substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entre outros) e a todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a elas relacionadas, viv\u00edamos a preval\u00eancia da aus\u00eancia de transpar\u00eancia quanto \u00e0 al\u00edquota efetiva e a carga tribut\u00e1ria total em cada pagamento realizado pelo consumidor.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo eliminou essa aus\u00eancia de transpar\u00eancia e viveremos um novo testamento, que respeita o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Portanto, o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional caminha ao encontro da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

O v\u00edcio presente sobre a renda<\/strong><\/span><\/p>\n

Infelizmente, no que diz respeito \u00e0 renda, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria est\u00e1 longe de se concretizar.<\/span><\/p>\n

Em que pese o artigo 18 da EC 132\/2023 determinar ao Poder Executivo o encaminhamento da reforma sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda, at\u00e9 o momento vivemos apenas mudan\u00e7as pontuais que carregam um fator em comum: a aus\u00eancia de transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Come\u00e7ando pela Lei 15.270\/2025. Na pr\u00e1tica, tal legisla\u00e7\u00e3o eliminou a progressividade existente no imposto de renda para pessoa f\u00edsica e criou m\u00e9todo nada transparente de tributa\u00e7\u00e3o anual das chamadas \u201caltas rendas\u201d.<\/span><\/p>\n

Mas, certamente, nada supera a majora\u00e7\u00e3o ao IRPJ\/CSLL praticada pela Lei Complementar 224\/2025.<\/span><\/p>\n

Sob o argumento de reduzir incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, conforme estabelecido pelo constituinte derivado no artigo 4\u00ba da EC 109\/2021, a legisla\u00e7\u00e3o promoveu a eleva\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 base de c\u00e1lculo das pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo regime do lucro presumido, para fins de incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL.<\/span><\/p>\n

Ora, o lucro presumido \u00e9 t\u00e9cnica de mensura\u00e7\u00e3o da renda. N\u00e3o se trata de benef\u00edcio ou incentivo tribut\u00e1rio. Se o objetivo era aumentar a tributa\u00e7\u00e3o dessas empresas, o m\u00e9todo que atende \u00e0 transpar\u00eancia \u00e9 a majora\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos tributos.<\/span><\/p>\n

Urge, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de uma reforma ampla sobre a renda e pautada na transpar\u00eancia, tal qual vivemos com os tributos sobre consumo.<\/span><\/p>\n

Necess\u00e1ria consolida\u00e7\u00e3o de um novo testamento<\/strong><\/span><\/p>\n

F\u00e1cil verificar que a Emenda Constitucional 132\/2023 trouxe os pilares para a instaura\u00e7\u00e3o de um novo Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, contendo as regras da reforma sobre o consumo e sinalizando, em seu artigo 18, a necessidade de uma reforma sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda e do trabalho, mudan\u00e7as que podem ser realizadas a n\u00edvel infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia tribut\u00e1ria constitui pilar fundamental n\u00e3o s\u00f3 ao consumo, mas tamb\u00e9m para a renda e o trabalho. Elevada \u00e0 garantia constitucional, a transpar\u00eancia tribut\u00e1ria passa a estar indissoci\u00e1vel do exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esse princ\u00edpio foi aplicado aos novos tributos sobre consumo. Aqui vivemos um novo testamento. Por\u00e9m, percebemos que o exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria segue resistindo \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, especialmente nas recentes mudan\u00e7as sobre a tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/span><\/p>\n

Diferentemente do velho testamento, hoje, ap\u00f3s a EC 132\/2023, a Carta Magna n\u00e3o admite mais a aus\u00eancia de transpar\u00eancia tribut\u00e1ria. Agora, no novo testamento, violar a transpar\u00eancia \u00e9 violar a Constitui\u00e7\u00e3o. Viola\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia \u00e9 viola\u00e7\u00e3o de uma das garantias individuais do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Se antes a tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica justificava a aus\u00eancia de transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, se antes se encontrava justificativa constitucional para preservar a falta em prol da eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, hoje isso n\u00e3o mais se admite.<\/span><\/p>\n

Se o legislador insiste em n\u00e3o atender \u00e0 transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, cabe ao Judici\u00e1rio cumprir a nova ordem constitucional, preservando a vontade manifestada pelo constituinte derivado e o direito conquistado pela sociedade.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 assim teremos a concretiza\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio estabelecido em 2023.<\/span><\/p>\n

________________________________________________<\/p>\n

[1]Tema 214: I \u2013 constitucional a inclus\u00e3o do valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo; II \u2013 \u00c9 leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o, por lei, da taxa SELIC como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios; III \u2013 N\u00e3o \u00e9 confiscat\u00f3ria a multa morat\u00f3ria no patamar de 20%.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR PEREIRA CABRAL<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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