{"id":63717,"date":"2026-06-03T10:20:40","date_gmt":"2026-06-03T13:20:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63717"},"modified":"2026-06-03T10:20:40","modified_gmt":"2026-06-03T13:20:40","slug":"reforma-tributaria-grupo-de-trabalho-e-cnj-sugerem-pec-sobre-contencioso-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/reforma-tributaria-grupo-de-trabalho-e-cnj-sugerem-pec-sobre-contencioso-judicial\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: GRUPO DE TRABALHO E CNJ SUGEREM PEC SOBRE CONTENCIOSO JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) instituiu, na Presid\u00eancia do ministro Roberto Barroso, um grupo de trabalho (GT), pela Portaria CNJ 96\/2025, que gerou como produto uma proposta de emenda constitucional (PEC) para promover o tratamento adequado do contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo (RTC), com efeito, at\u00e9 o presente momento, tratou muito pouco ou quase nada de inova\u00e7\u00f5es normativas sobre o processo judicial aplicado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de problemas jur\u00eddicos decorrentes dos novos CBS e IBS, e mesmo o Imposto Seletivo.<\/span><\/p>\n

E quest\u00f5es sobre o tratamento judicial da reforma, ao contr\u00e1rio do quanto possa parecer, existem, s\u00e3o complexas e urgentes e envolvem m\u00faltiplos aspectos e atores institucionais.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o constitucional da identidade de disciplina jur\u00eddica dos dois tributos (CBS e IBS), titularizados por entes federados distintos (artigo 149-B, Constitui\u00e7\u00e3o [1]), traz a natural quest\u00e3o de como devem ser tratados os conflitos da\u00ed decorrentes, se em conjunto ou separados, e, principalmente, em que estrutura do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Isso porque a vincula\u00e7\u00e3o das demandas aos entes federados titulares das respectivas capacidades tribut\u00e1rias ativas (Uni\u00e3o na CBS; estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, de modo compartilhado, no IBS \u2014 artigo 156-B, I-III, Constitui\u00e7\u00e3o [2] e artigo 156-B, \u00a7 2\u00ba, V, Constitui\u00e7\u00e3o [3]), atraem compet\u00eancia jurisdicional fixada constitucionalmente a ramos distintos do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a Estadual \u2014 artigo 125, caput e \u00a7 1\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o [4] \u2014 e Justi\u00e7a Federal \u2014 artigo 109, I, Constitui\u00e7\u00e3o [5]), com a dificuldade decorrente na manuten\u00e7\u00e3o da integridade e coer\u00eancia do sistema judicial de decis\u00f5es (artigo 926, C\u00f3digo de Processo Civil [6]).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o exerc\u00edcio compartilhado de compet\u00eancia por estados, munic\u00edpios e Distrito Federal, quanto ao IBS, ainda com a presen\u00e7a da figura sem paralelo no direito p\u00fablico brasileiro do Comit\u00ea Gestor do IBS (artigo 156-B, caput, Constitui\u00e7\u00e3o[7]), torna igualmente obscuro como determinar a legitima\u00e7\u00e3o processual para atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo nesse tipo de demanda, gerando inseguran\u00e7a tanto para os \u00f3rg\u00e3os e carreiras representativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Como uma sugest\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es envolvidas, pode se propor a divis\u00e3o da discuss\u00e3o nos seguintes eixos tem\u00e1ticos, sem ignorar a interpenetra\u00e7\u00e3o dos mesmos e a necessidade de an\u00e1lise global:<\/span><\/p>\n

Exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria (court management), voltada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio;<\/em><\/span><\/p>\n

Regras processuais civis atinentes ao tratamento adequado e unit\u00e1rio da CBS e do IBS, relacionada ao Direito Processual Civil e suas t\u00e9cnicas e experimenta\u00e7\u00f5es, com um papel central do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;<\/em><\/span><\/p>\n

Legitima\u00e7\u00e3o processual e representa\u00e7\u00e3o judicial do IBS, tema de capital import\u00e2ncia para a advocacia p\u00fablica e privada, bem como aos agentes econ\u00f4micos que necessitem litigar em face de regras deste tributo (sem esquecer, ainda, a necessidade de definir o papel do CG-IBS nesse desenho institucional);<\/em><\/span><\/p>\n

Focos de origem de lit\u00edgios e reflexos na estrutura\u00e7\u00e3o da tutela adequada, como, por exemplo, a sistem\u00e1tica do\u00a0split payment\u00a0e da declara\u00e7\u00e3o assistida, que desloca o \u00f4nus do tempo processual da cobran\u00e7a por inadimpl\u00eancia para a busca, pelo contribuinte, de impedimentos da cobran\u00e7a e recolhimento em tempo real;<\/em><\/span><\/p>\n

Or\u00e7amento, m\u00e1quina judici\u00e1ria, e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rio-financeiras, englobando as quest\u00f5es de financiamento das estruturas do Poder Judici\u00e1rio, restitui\u00e7\u00e3o judicial de tributos, precat\u00f3rios, dep\u00f3sitos judiciais e gest\u00e3o financeira em geral.<\/em><\/span><\/p>\n

Atento a essa multiplicidade de fatos e interesses, vinculados aos mais diversos agentes, o GT constitu\u00eddo pelo CNJ foi integrado por representantes do Poder Judici\u00e1rio (STF, STJ, CNJ, TRF\u2019s, AMB e Ajufe), de entidades ligadas \u00e0 advocacia p\u00fablica (PGFN, Conpeg, ANPM) e privada (OAB), e do Senado.<\/span><\/p>\n

Resultado dos trabalhos da comiss\u00e3o <\/strong><\/span><\/p>\n

O GT traz como conclus\u00e3o, como dito, uma proposta de emenda constitucional sobre o tema, cujas principais diretrizes, resumidamente, s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada em primeira e segunda inst\u00e2ncia, compostos, com paridade de membros, por ju\u00edzes federais e ju\u00edzes estaduais, a exemplo do que ocorre no regime de coopera\u00e7\u00e3o transjudici\u00e1ria por concerta\u00e7\u00e3o, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 350\/2020;
\nExerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, por esses \u00f3rg\u00e3os, de modo desterritorializado e virtual, nos moldes do que j\u00e1 ocorre com os N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0, institu\u00eddos de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 385\/2021;<\/em><\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o constitucional das regras de conex\u00e3o processual para os processos que envolvam a CBS e o IBS, assegurando a reuni\u00e3o das demandas para julgamento conjunto, desde que referentes \u00e0s mesmas opera\u00e7\u00f5es;<\/em><\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria Compartilhada para julgamento de quest\u00f5es correlatas como a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mandados de seguran\u00e7a e conflitos de compet\u00eancia, mas n\u00e3o mat\u00e9ria penal.<\/em><\/span><\/p>\n

Efetuado esse breve resumo, podem ser tra\u00e7adas algumas pondera\u00e7\u00f5es. A primeira \u00e9 que, dos problemas apontados, a PEC se ocupa da constru\u00e7\u00e3o do melhor modelo de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e estrutura\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o de regras do processo civil para permitir o tratamento racional, integrado e uniforme dos problemas jur\u00eddicos da reforma.<\/span><\/p>\n

Neste momento, apenas tangencia quest\u00f5es relacionadas aos aspectos or\u00e7ament\u00e1rio e de carreira decorrentes da cria\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a virtual compartilhada, o que deve ser objeto de novos debates, cr\u00edticas, contribui\u00e7\u00f5es e constru\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo, n\u00e3o se ocupa da quest\u00e3o da legitimidade processual e representa\u00e7\u00e3o judicial do IBS, tema a ser debatido, provavelmente, em outros foros, e, seguramente, a ser submetido ao Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (Cestf).<\/span><\/p>\n

Este \u00f3rg\u00e3o, rec\u00e9m-criado na Presid\u00eancia do ministro Fachin, abriu, pelo edital 05\/2026, consulta pr\u00e9via para coleta de subs\u00eddios sobre o tema, o que foi feito at\u00e9 30 de maio de 2026 sob a forma de perguntas a serem encaminhadas por entidades representativas, no que deve se seguir a cria\u00e7\u00e3o de um novo grupo de trabalho para tratamento do tema e oferecimento de solu\u00e7\u00f5es adequadas.<\/span><\/p>\n

Necessidade de altera\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong><\/span><\/p>\n

Retornando, entretanto, \u00e0 PEC elaborada pelo GT do CNJ em 2025, uma primeira pergunta natural sobre esse conte\u00fado m\u00ednimo \u00e9 se existe mesmo a necessidade de altera\u00e7\u00e3o constitucional, ou se toda a quest\u00e3o poderia ser tratada com base no quadro normativo vigente, mediante arranjos institucionais e medidas de administra\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria ou court management.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, entretanto, j\u00e1 se pode constatar a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da regra usual de conex\u00e3o, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil, para reuni\u00e3o de processos no caso da CBS e do IBS, porque esta constitui hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o apenas de compet\u00eancia relativa (artigo 54, CPC [8]), e as discuss\u00f5es sobre CBS e IBS envolvem diferentes compet\u00eancias em raz\u00e3o da pessoa (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios), caracterizando compet\u00eancia absoluta (artigo 62, CPC [9]).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m deste \u00f3bice inicial, \u00e9 ainda question\u00e1vel a efetiva exist\u00eancia de conex\u00e3o a justificar a reuni\u00e3o dos processos, ao menos de acordo com as regras processuais do CPC.<\/span><\/p>\n

Isso porque tanto o pedido quanto a causa de pedir, nas discuss\u00f5es sobre a CBS e o IBS, se relacionam, em \u00faltima inst\u00e2ncia, a um substrato de fato jur\u00eddico, que, no presente caso, n\u00e3o \u00e9 o mesmo; apesar de incidirem do mesmo modo sobre a mesma realidade econ\u00f4mica, a CBS e o IBS representam duas incid\u00eancias distintas baseadas em fundamentos de validade distintos, e, por isso, t\u00eam por fatos geradores dois fatos jur\u00eddicos distintos.<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es controvertidas sobre a CBS e o IBS se referem a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas distintas entre partes distintas, e a cumula\u00e7\u00e3o subjetiva de pedidos exigiria a identidade de compet\u00eancia absoluta para conhecer das demandas cumuladas (artigo 327, \u00a7 1\u00ba, II, CPC [10]), o que, como visto, n\u00e3o ocorre no caso [11].<\/span><\/p>\n

Restaria a hip\u00f3tese de reuni\u00e3o por prejudicialidade, que, entretanto, al\u00e9m de extremamente casu\u00edstica e subjetiva, tamb\u00e9m \u00e9 afastada pela impossibilidade de deslocamento da compet\u00eancia absoluta de foro constitucional, \u00e0 aus\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o [12].<\/span><\/p>\n

Sem mudan\u00e7a, faltaria harmonia ao contencioso<\/strong><\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o, nestes termos, \u00e9 que, sem uma altera\u00e7\u00e3o no quadro constitucional da partilha federativa de jurisdi\u00e7\u00e3o e das regras de reuni\u00e3o de processos por conex\u00e3o, ao menos para a CBS e o IBS, a an\u00e1lise e decis\u00e3o do contencioso judicial da reforma tribut\u00e1ria ocorrer\u00e1 de modo absolutamente fragmentado e n\u00e3o harmonizado, com evidentes preju\u00edzos para a integridade e inteligibilidade do sistema.<\/span><\/p>\n

Outro ponto \u00e9 que, ainda que admitida a reuni\u00e3o dos processos, restaria a quest\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o de qual o foro de reuni\u00e3o dos processos. A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, regra expressa de fixa\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancia para exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o, sem uma altera\u00e7\u00e3o constitucional, deixaria pouco espa\u00e7o para d\u00favidas quanto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o dos processos na Justi\u00e7a Federal, caso ocorra a reuni\u00e3o dos processos sobre a CBS e o IBS.<\/span><\/p>\n

Isso provocaria, do ponto de vista institucional, um esvaziamento da Justi\u00e7a Estadual, com a perda da expertise dos ju\u00edzes que, durante d\u00e9cadas, trataram do contencioso judicial do ICMS e do ISS, dois dos tributos centrais no antigo regime de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, e que, por isso, guardam maior ader\u00eancia \u00e0s discuss\u00f5es que podem surgir na din\u00e2mica da CBS e do IBS, como a quest\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade e do local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, desprezaria por completo n\u00e3o s\u00f3 a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicocognitiva do corpo de ju\u00edzes estaduais, mas, tamb\u00e9m, a estrutura e experi\u00eancia de court management em causas dessa natureza.<\/span><\/p>\n

Debate e aprimoramento da PEC<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob outro prisma, tamb\u00e9m pode ter impacto negativo no aumento do volume de processos na Justi\u00e7a Federal, em poss\u00edvel desconex\u00e3o com o seu quadro de pessoal, infraestrutura tecnol\u00f3gica e material e regime or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro.<\/span><\/p>\n

A elimina\u00e7\u00e3o ou mitiga\u00e7\u00e3o desses riscos e problemas, portanto, efetivamente s\u00f3 pode ser alcan\u00e7ada por altera\u00e7\u00f5es no texto constitucional, da\u00ed o acerto do GT do CNJ em apresentar, como produto, uma PEC.<\/span><\/p>\n

Espera-se que a PEC, fruto de trabalho t\u00e3o cuidadoso e coletivo, seja debatida e aprimorada, servindo como um dos subs\u00eddios para a implanta\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as institucionais e processuais necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

E que isso seja feito logo. J\u00e1 come\u00e7am a proliferar processos com discuss\u00f5es judiciais sobre o conte\u00fado da reforma, a exemplo do regime de enquadramento das trading companies. E\u00a0isso est\u00e1 se dando, como previsto, de modo inorg\u00e2nico, pulverizado entre Justi\u00e7a Federal e Justi\u00e7a Estadual, sem qualquer certeza, para todas as partes envolvidas, sobre as legitima\u00e7\u00f5es processuais e suas consequ\u00eancias.<\/span><\/p>\n

E isso \u00e9 tudo que n\u00e3o se pode deixar acontecer no contencioso judicial: a perda do ganho de simplifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e certeza que motivou toda a reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

____________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a:<\/span><\/p>\n

I \u2013 fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia e sujeitos passivos;<\/span><\/p>\n

II \u2013 imunidades;<\/span><\/p>\n

III \u2013 regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tributos de que trata o\u00a0caput<\/strong>\u00a0observar\u00e3o as imunidades previstas no art. 150, VI, n\u00e3o se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, \u00a7 7\u00ba.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:<\/span><\/p>\n

I \u2013 editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto;<\/span><\/p>\n

II \u2013 arrecadar o imposto, efetuar as compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;<\/span><\/p>\n

III \u2013 decidir o contencioso administrativo.<\/span><\/p>\n

[3] Art.156-B. (\u2026) \u00a7 2\u00ba Na forma da lei complementar: (\u2026)<\/span><\/p>\n

V \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao imposto ser\u00e3o realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que poder\u00e3o definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias, cabendo ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades administrativas com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos;<\/span><\/p>\n

[4] Art. 125. Os Estados organizar\u00e3o sua Justi\u00e7a, observados os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia dos tribunais ser\u00e1 definida na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, sendo a lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: I \u2013 as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho; (\u2026)<\/span><\/p>\n

[6] Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A: (\u2026)<\/span><\/p>\n

[8] Art. 54. A compet\u00eancia relativa poder\u00e1 modificar-se pela conex\u00e3o ou pela contin\u00eancia, observado o disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[9] Art. 62. A compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, da pessoa ou da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 inderrog\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/span><\/p>\n

[10] Art. 327. (\u2026) \u00a7 1\u00ba S\u00e3o requisitos de admissibilidade da cumula\u00e7\u00e3o que: (\u2026) II \u2013 seja competente para conhecer deles o mesmo ju\u00edzo;<\/span><\/p>\n

[11] Este racioc\u00ednio foi desenvolvido pelo Professor e Desembargador Federal Nelton dos Santos em sua participa\u00e7\u00e3o oral no XXXVIII Congresso Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio do IGAIDEPE (04 a 06 de junho de 2025, S\u00e3o Paulo\/SP), com o tema \u201cImplica\u00e7\u00f5es da reforma no processo judicial tribut\u00e1rio\u201d, em 05\/06\/2025, no painel 13 (Processo judicial tribut\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

[12] Poderia se formular, aqui, hip\u00f3tese te\u00f3rica da suspens\u00e3o de um dos processos (da CBS ou do IBS) at\u00e9 a decis\u00e3o do outro, nos termos do art.313, V, CPC, o que seria, entretanto, heterodoxo, pouco eficiente e, potencialmente, causador de mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica, risco de manipula\u00e7\u00e3o abusiva e dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o razo\u00e1vel do processo; assim, mesmo que essa alternativa reproduzisse o efeito pr\u00e1tico da reuni\u00e3o para julgamento (manuten\u00e7\u00e3o da integridade do sistema), isso se daria de modo casu\u00edstico, n\u00e3o compuls\u00f3rio e n\u00e3o padronizado<\/span>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LILIAN AZEVEDO E PEDRO CAYMMI<\/strong><\/span><\/p>\n

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