{"id":63713,"date":"2026-06-03T10:18:26","date_gmt":"2026-06-03T13:18:26","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63713"},"modified":"2026-06-03T10:18:26","modified_gmt":"2026-06-03T13:18:26","slug":"reforma-tributaria-controle-compliance-e-formalizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/reforma-tributaria-controle-compliance-e-formalizacao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: CONTROLE, COMPLIANCE E FORMALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Em segmentos marcados por informalidade elevada, o adquirente passa a ter incentivo concreto para exigir regularidade de seus fornecedores.<\/span><\/p>\n

Tem se repetido no debate p\u00fablico sobre a reforma tribut\u00e1ria a ideia de que o novo sistema reduzir\u00e1, ap\u00f3s a fase de transi\u00e7\u00e3o, a necessidade de estruturas excessivamente dedicadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Essa percep\u00e7\u00e3o encontra respaldo, de forma mais imediata, na ind\u00fastria e em outros setores que, h\u00e1 d\u00e9cadas, convivem com a l\u00f3gica de acompanhamento de cr\u00e9ditos e com a complexidade operacional de m\u00faltiplos regimes, interpreta\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias distribu\u00eddas pelas diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o. Nesses segmentos, a promessa de maior uniformidade normativa, menor dispers\u00e3o regulat\u00f3ria e racionaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos realmente parece mais vis\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, \u00e9 razo\u00e1vel esperar que, superada a transi\u00e7\u00e3o, haja simplifica\u00e7\u00e3o relativa de rotinas, menor fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e redu\u00e7\u00e3o de parte das fric\u00e7\u00f5es hoje impostas pelo sistema vigente. O equ\u00edvoco est\u00e1 em transformar essa percep\u00e7\u00e3o, potencialmente v\u00e1lida para alguns segmentos no p\u00f3s-transi\u00e7\u00e3o, em diagn\u00f3stico geral para toda a economia. A reforma n\u00e3o atinge todos os setores a partir do mesmo ponto de partida. H\u00e1 atividades que j\u00e1 operam sob forte disciplina documental, elevada rastreabilidade e cultura mais madura de controle tribut\u00e1rio. H\u00e1 outras em que essa densidade hist\u00f3rica de governan\u00e7a foi muito menor. \u00c9 justamente a\u00ed que a leitura simplificadora come\u00e7a a falhar.<\/span><\/p>\n

Para uma parcela relevante do setor de servi\u00e7os, da educa\u00e7\u00e3o, da constru\u00e7\u00e3o civil e de atividades que historicamente operaram com menor densidade de controles tribut\u00e1rios, a chegada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) tende a produzir um efeito distinto daquele usualmente associado \u00e0 ideia de simplifica\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o cumulatividade ampla aumenta a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica dos cr\u00e9ditos, mas tamb\u00e9m eleva o peso estrat\u00e9gico do controle e do compliance em segmentos nos quais essa disciplina nunca ocupou posi\u00e7\u00e3o central. Onde antes a gest\u00e3o tribut\u00e1ria era, em muitos casos, relativamente mais simples, o novo ambiente passa a exigir maior organiza\u00e7\u00e3o, rastreabilidade e conformidade para que a efici\u00eancia prometida pelo sistema se materialize de fato.<\/span><\/p>\n

Esse ponto ganha import\u00e2ncia quando se observa o desenho operacional discutido para a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na CBS e no IBS. Na l\u00f3gica que vem sendo debatida e estruturada, a din\u00e2mica do cr\u00e9dito pode se vincular \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na etapa anterior, inclusive com mecanismos relacionados ao split payment e a modelos em que a liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o se conecta ao recolhimento.<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, isso tende a deslocar parte do risco e do custo de monitoramento para os agentes da cadeia. O aproveitamento do cr\u00e9dito deixa de ser apenas quest\u00e3o de enquadramento jur\u00eddico e passa a depender mais diretamente de disciplina operacional, qualidade cadastral, regularidade documental e capacidade de acompanhar o comportamento fiscal dos fornecedores.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o, portanto, permanece como horizonte da reforma, mas convive, em muitos setores, com uma fase de adapta\u00e7\u00e3o marcada por exig\u00eancias mais elevadas de controle e governan\u00e7a. Isso significa rever processos, ajustar sistemas, reorganizar cadastros, redefinir rotinas de confer\u00eancia e, em v\u00e1rios casos, reconstruir a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o entre fiscal, compras, financeiro, tecnologia e jur\u00eddico. Em cadeias mais complexas, o custo de conformidade n\u00e3o desaparece – ele muda de natureza. Sai da fragmenta\u00e7\u00e3o normativa t\u00edpica do modelo atual e passa a se concentrar mais intensamente em integra\u00e7\u00e3o de dados, consist\u00eancia informacional e governan\u00e7a sobre cr\u00e9ditos e opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, essa nova l\u00f3gica tende a induzir maior formaliza\u00e7\u00e3o ao longo das cadeias. Em segmentos marcados por informalidade elevada, o adquirente passa a ter incentivo concreto para exigir regularidade de seus fornecedores. N\u00e3o se trata apenas de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o, mas de preservar a pr\u00f3pria efici\u00eancia econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando a formaliza\u00e7\u00e3o deixa de ser apenas obriga\u00e7\u00e3o e passa a integrar a racionalidade econ\u00f4mica da cadeia, a toler\u00e2ncia com a informalidade tende a diminuir. Essa mudan\u00e7a pode produzir efeitos que v\u00e3o al\u00e9m do plano estritamente tribut\u00e1rio, porque altera crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o de fornecedores, imp\u00f5e filtros mais rigorosos de contrata\u00e7\u00e3o e fortalece mecanismos privados de due diligence e monitoramento.<\/span><\/p>\n

Ao induzir maior formaliza\u00e7\u00e3o, a reforma pode elevar a arrecada\u00e7\u00e3o ao reduzir perdas hoje associadas \u00e0 informalidade, \u00e0 subdeclara\u00e7\u00e3o e \u00e0 baixa rastreabilidade de parte das opera\u00e7\u00f5es. Surge, ent\u00e3o, uma tens\u00e3o relevante no debate sobre neutralidade arrecadat\u00f3ria. Em outras palavras, altera\u00e7\u00f5es de comportamento induzidas pelo novo modelo podem ampliar a base efetivamente alcan\u00e7ada pelo sistema. A neutralidade arrecadat\u00f3ria, portanto, n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia autom\u00e1tica do desenho legal da tributa\u00e7\u00e3o ou da al\u00edquota de refer\u00eancia. Ela depende tamb\u00e9m de como os agentes econ\u00f4micos reagem aos incentivos criados pelas regras, de quanto a formaliza\u00e7\u00e3o avan\u00e7a e de como a transi\u00e7\u00e3o se consolida na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 ainda um efeito de reorganiza\u00e7\u00e3o de mercado que merece aten\u00e7\u00e3o. O novo ambiente pode pressionar pequenos prestadores e outros agentes econ\u00f4micos com baixa escala administrativa a rever sua forma de atua\u00e7\u00e3o. Para alguns, a adapta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custosa, mas vi\u00e1vel. Para outros, poder\u00e1 fazer mais sentido buscar arranjos coletivos, compartilhamento de estrutura, modelos cooperativos, terceiriza\u00e7\u00e3o de rotinas de conformidade ou movimentos de consolida\u00e7\u00e3o capazes de diluir custos fixos de governan\u00e7a. Isso significa que a reforma n\u00e3o apenas altera a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es – ela pode alterar, de forma silenciosa, a pr\u00f3pria economia de organiza\u00e7\u00e3o de determinados mercados.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, assim, n\u00e3o apenas amplia exig\u00eancias de organiza\u00e7\u00e3o e induz formaliza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m pode acelerar transforma\u00e7\u00f5es mais profundas na configura\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios setores. O discurso da simplifica\u00e7\u00e3o permanece relevante, mas precisa ser lido com mais precis\u00e3o. Para alguns, ela poder\u00e1 significar al\u00edvio ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o. Para outros, significar\u00e1 primeiro a necessidade de construir capacidades que nunca foram centrais em seu modelo de neg\u00f3cios. \u00c9 nessa diferen\u00e7a de ponto de partida que controle, compliance e formaliza\u00e7\u00e3o deixam de ser efeitos laterais da reforma e passam a ocupar lugar central em sua leitura econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR M\u00c1RIO NAZZARI WESTRUP E ROBINSON SILVA\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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