{"id":63687,"date":"2026-06-02T10:39:46","date_gmt":"2026-06-02T13:39:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63687"},"modified":"2026-06-02T10:39:46","modified_gmt":"2026-06-02T13:39:46","slug":"judiciario-comeca-a-aplicar-o-marco-legal-dos-seguros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/02\/judiciario-comeca-a-aplicar-o-marco-legal-dos-seguros\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO COME\u00c7A A APLICAR O MARCO LEGAL DOS SEGUROS"},"content":{"rendered":"

STJ, com base em lei, validou a possibilidade de uma seguradora buscar indeniza\u00e7\u00e3o em nome de segurado, a chamada subroga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) aplicou, pela primeira vez, o Marco Legal dos Seguros (Lei n\u00ba 15.040, de 2024) e validou a possibilidade de uma seguradora buscar indeniza\u00e7\u00e3o em nome de um segurado em caso de transporte de mercadoria – a chamada sub-roga\u00e7\u00e3o. No caso, por\u00e9m, a seguradora, segundo os ministros, perdeu o direito por ter ajuizado a a\u00e7\u00e3o depois do prazo legal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma \u00e9 importante, segundo especialistas, e indica que a nova lei \u201ccome\u00e7a a pegar\u201d. Levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Lefosse Advogados mostra que o Judici\u00e1rio j\u00e1 vinha aplicando os princ\u00edpios da norma mesmo antes do in\u00edcio de sua vig\u00eancia, em dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

No STJ, o caso era da Fairfax Brasil Seguros Corporativos. Ela buscava ressarcimento pela perda total, durante translado mar\u00edtimo, de um equipamento de transporte de cimento usado na constru\u00e7\u00e3o civil. A companhia cobriu o preju\u00edzo do segurado pelo acidente ocorrido e foi ao Judici\u00e1rio para ser ressarcida pela empresa que operava o navio.<\/span><\/p>\n

O objeto do julgamento do STJ era o prazo prescricional para o pedido. Mas para definir essa quest\u00e3o, o colegiado precisou analisar a legitimidade da sub-roga\u00e7\u00e3o – ou seja, se a seguradora poderia assumir o papel do segurado para cobrar a d\u00edvida do respons\u00e1vel pelo acidente.<\/span><\/p>\n

Com base no artigo 786 do C\u00f3digo Civil, que j\u00e1 foi revogado, e da previs\u00e3o do artigo 94 do Marco Legal dos Seguros, o STJ entendeu que \u00e9 v\u00e1lida a sub-roga\u00e7\u00e3o, \u201cque se opera independentemente da vontade do segurado ou do terceiro respons\u00e1vel pelo dano\u201d. A seguradora, ent\u00e3o, se tornou parte leg\u00edtima para buscar repara\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo sofrido pelo segurado.<\/span><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional para buscar o ressarcimento \u00e9 de um ano, conforme o Decreto-Lei n\u00ba 116, de 1967, e o entendimento do pr\u00f3prio STJ na S\u00famula 151. Como a seguradora s\u00f3 ingressou com a\u00e7\u00e3o tr\u00eas anos depois do ocorrido, perdeu o direito por prescri\u00e7\u00e3o (REsp 2231637). Procurada pelo Valor, a Fairfax informou que n\u00e3o comenta \u201cdecis\u00f5es envolvendo casos espec\u00edficos\u201d.<\/span><\/p>\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), a norma come\u00e7ou a ser aplicada antes de sua vig\u00eancia. \u201cEssas men\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 vig\u00eancia da lei s\u00e3o um bom term\u00f4metro a respeito de sua efetividade\u201d, diz Luciana Dias Prado, s\u00f3cia de Seguros do Lefosse.<\/span><\/p>\n

Em outubro, o N\u00facleo de Justi\u00e7a 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) do TJSP rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o de um segurado que pretendia ter reconhecida a incapacidade total para o trabalho a fim de receber um seguro habitacional. Os julgadores citam expressamente na decis\u00e3o o Marco Legal dos Seguros (processo n\u00ba 1026435-19.2021.8.26.0564).<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 verdade que a referida lei ainda est\u00e1 em vacatio legis<\/em> [tempo entre a publica\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio de sua vig\u00eancia]. No entanto, serve de refor\u00e7o argumentativo \u00e0 conclus\u00e3o acima delineada\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Depois de a lei entrar em vigor, em dezembro de 2025, a maioria dos processos discute sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos firmados antes dessa data. A tend\u00eancia no TJSP, segundo Luciana, \u00e9 entender que nesses casos aplica-se o C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que antes do Marco Legal n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica regendo o tema.<\/span><\/p>\n

\u201cPrazo de 30 dias para regula\u00e7\u00e3o do sinistro institu\u00eddo pela lei \u00e9 de dif\u00edcil cumprimento\u201d <\/strong>\u2014 Gaya Schneider<\/span><\/p>\n

Em um caso julgado pela 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado da Corte, por exemplo, a decis\u00e3o foi nesse sentido, de aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 792 do C\u00f3digo Civil, porque era a regra vigente quando o segurado morreu, no ano de 2022, em vez das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 15.040, de 2024.<\/span><\/p>\n

O dispositivo diz que, na aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, fica \u201cobedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria\u201d. Ele foi aplicado para direcionar a ap\u00f3lice do seguro para a filha do falecido e excluir do pagamento sua m\u00e3e e irm\u00e3s (processo n\u00ba 00265- 93.2023.8.26.0449).<\/span><\/p>\n

Segundo Luciana, a jurisprud\u00eancia deveria se consolidar nesse sentido, especialmente porque os advogados que defendem segurados t\u00eam tentado fazer prevalecer as previs\u00f5es da nova lei. \u201cSe a lei for aplicada aos contratos vigentes, o segurado \u00e9 beneficiado, mas criaria uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as seguradoras. Elas est\u00e3o atuando de acordo com a nova lei, mas precisam saber que os contratos ser\u00e3o regulados por ela apenas daqui para a frente.\u201d<\/span><\/p>\n

Para Luciana, com a nova lei, os segurados ganharam mais margem para questionar as decis\u00f5es das empresas, como a causa para negar uma indeniza\u00e7\u00e3o. \u201cO agravamento de risco j\u00e1 vinha sendo discutido mesmo antes do Marco Legal, mas essa briga deve se intensificar. A jurisprud\u00eancia vinha se consolidando no sentido de que o agravamento precisa ter nexo causal com o sinistro, o que foi refor\u00e7ado pela nova lei\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

Gaya Schneider, destaca que o prazo de 30 dias para regula\u00e7\u00e3o do sinistro institu\u00eddo pela lei \u00e9 de dif\u00edcil cumprimento para contratos de alto risco, como os rurais e os param\u00e9tricos (relacionados a eventos naturais definidos). \u201cEsses seguros, via de regra, levam tempo maior, porque existe grande troca de informa\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise de documento, per\u00edcias t\u00e9cnicas\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Segundo a advogada, que tamb\u00e9m \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Securit\u00e1rio da OAB nacional, caber\u00e1 ao Judici\u00e1rio trazer uma interpreta\u00e7\u00e3o \u201cum pouco mais extensiva\u201d desse prazo a esse tipo de contrato.<\/span><\/p>\n

Luiz Fernando Zenid, defende segurados na Justi\u00e7a e tem uma vis\u00e3o menos otimista sobre os efeitos ben\u00e9ficos da nova lei. De acordo com ele, as seguradoras est\u00e3o adaptando as ap\u00f3lices, mas partindo de uma vantagem competitiva desleal sobre os consumidores.<\/span><\/p>\n

\u201cA seguradora enfrenta sinistros todos os dias e chega \u00e0 regula\u00e7\u00e3o com uma estrutura montada ao longo de anos, com reguladores pr\u00f3prios, peritos de confian\u00e7a e corpo jur\u00eddico especializado, tudo operando dentro de processos internos estruturados para negar ou reduzir a indeniza\u00e7\u00e3o. Esse arsenal n\u00e3o vai ser desmontado por for\u00e7a da lei nova”, afirma ele.<\/span><\/p>\n

Zenid tamb\u00e9m v\u00ea no agravamento de risco a principal mudan\u00e7a a ser examinada pela Justi\u00e7a. \u201cHoje, qualquer altera\u00e7\u00e3o no risco \u00e9 usada como pretexto de negativa pelas seguradoras, mas a lei agora exige prova do nexo causal entre o agravamento relevante e o sinistro. Se essa l\u00f3gica for aplicada com rigor, esse \u00e9 um dos pontos em que a lei pode efetivamente mudar o cen\u00e1rio atual.\u201d<\/span><\/p>\n

Filippe Vieites, tamb\u00e9m v\u00ea a possibilidade de questionamentos da nova exig\u00eancia institu\u00edda pela lei de que a operadora apresente um question\u00e1rio sobre os riscos do segurado. A empresa s\u00f3 poder\u00e1 alegar omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que perguntou no question\u00e1rio. \u201cO problema \u00e9 \u00f3bvio para quem trabalha com isso: \u00e9 imposs\u00edvel prever tudo, a variedade de situa\u00e7\u00f5es individuais dos segurados \u00e9 simplesmente maior do que qualquer question\u00e1rio consegue cobrir”, afirma o advogado.<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, no entanto, o Judici\u00e1rio deve relativizar essa exig\u00eancia e diferenciar o segurado que n\u00e3o informou um risco por n\u00e3o ter sido perguntado daquele que conhecia um risco relevante o suficiente para alterar o pre\u00e7o do seguro e n\u00e3o informou a operadora deliberadamente. \u201cA boa-f\u00e9 objetiva do C\u00f3digo Civil n\u00e3o desaparece porque a lei criou um question\u00e1rio fechado.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO<\/strong> – POR LUIZA CALEGARI \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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