{"id":63674,"date":"2026-06-02T10:35:53","date_gmt":"2026-06-02T13:35:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63674"},"modified":"2026-06-02T10:35:53","modified_gmt":"2026-06-02T13:35:53","slug":"o-sequestro-de-empresas-pelo-crime-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/02\/o-sequestro-de-empresas-pelo-crime-no-brasil\/","title":{"rendered":"O SEQUESTRO DE EMPRESAS PELO CRIME NO BRASIL"},"content":{"rendered":"

A Junta Comercial deve ser barreira contra a fraude, e n\u00e3o porta de entrada para a expropria\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

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Causa preocupa\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o de fraudes societ\u00e1rias praticadas por meio do registro p\u00fablico de empresas mercantis. Em situa\u00e7\u00f5es cada vez mais graves, titulares de sociedades regularmente constitu\u00eddas descobrem que foram afastados da titularidade ou da administra\u00e7\u00e3o por atos contratuais falsos, arquivados perante a Junta Comercial. O fen\u00f4meno, que pode ser chamado de \u201csequestro de empresas\u201d, n\u00e3o se limita \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o documental: consiste na fabrica\u00e7\u00e3o artificial de uma nova realidade jur\u00eddica, capaz de deslocar o controle societ\u00e1rio, alterar a representa\u00e7\u00e3o da empresa e produzir efeitos perante bancos, fornecedores, autoridades fiscais e terceiros de boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

A gravidade do problema est\u00e1 no uso indevido da f\u00e9 p\u00fablica registral. A Junta Comercial, concebida para assegurar publicidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a ao tr\u00e1fego empresarial, passa a ser utilizada como instrumento de legitima\u00e7\u00e3o aparente da fraude. Por meio de altera\u00e7\u00f5es contratuais esp\u00farias, frequentemente baseadas em assinaturas ap\u00f3crifas, manuscritas ou digitais, terceiros estranhos ao quadro societ\u00e1rio assumem formalmente a empresa, alteram administradores, modificam dados cadastrais e irradiam efeitos imediatos sobre sua vida jur\u00eddica. O dano deixa rapidamente o plano documental e alcan\u00e7a a opera\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode reduzir esse tipo de ocorr\u00eancia a mero conflito privado. Quando um ato societ\u00e1rio de autenticidade duvidosa \u00e9 arquivado e passa a produzir efeitos perante terceiros, o problema assume dimens\u00e3o institucional. O registro mercantil existe para conferir cognoscibilidade e estabilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es empresariais. Se o mercado confia naquilo que est\u00e1 inscrito, a manuten\u00e7\u00e3o de um ato fraudulento no sistema n\u00e3o prejudica apenas os verdadeiros s\u00f3cios, mas compromete a confian\u00e7a p\u00fablica no ambiente de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o artigo 1.153 do C\u00f3digo Civil assume especial relev\u00e2ncia, pois afasta a ideia de que a Junta Comercial exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica ou cartorial. O \u00f3rg\u00e3o de registro n\u00e3o \u00e9 simples reposit\u00f3rio de documentos. Sua atua\u00e7\u00e3o envolve controle formal de legalidade, verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade dos atos apresentados e ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias diante de ind\u00edcios concretos de falsidade ou irregularidade. Havendo suspeita robusta de fraude, a administra\u00e7\u00e3o deve agir em autotutela, sustando efeitos, inserindo anota\u00e7\u00f5es restritivas e impedindo que o ato impugnado continue produzindo danos.<\/span><\/p>\n

A demora estatal favorece o fraudador. Cada dia de in\u00e9rcia pode permitir movimenta\u00e7\u00e3o de contas, contrata\u00e7\u00e3o com falsos representantes, assun\u00e7\u00e3o indevida de obriga\u00e7\u00f5es, aliena\u00e7\u00e3o de ativos e esvaziamento patrimonial. A fraude registral moderna \u00e9 veloz, digital e integrada a bases p\u00fablicas. Uma altera\u00e7\u00e3o arquivada perante a Junta Comercial pode refletir rapidamente em cadastros fiscais e sistemas de representa\u00e7\u00e3o legal. Por isso, a resposta institucional deve ser r\u00e1pida, t\u00e9cnica e preventiva.<\/span><\/p>\n

Outro ponto essencial \u00e9 a transpar\u00eancia. A publicidade registral n\u00e3o pode ser apenas formal. Se um ato altera o controle, a administra\u00e7\u00e3o ou o destino patrimonial de uma sociedade, seu inteiro teor deve estar dispon\u00edvel de forma clara, imediata e verific\u00e1vel aos interessados. A publicidade sem acesso efetivo ao documento transforma-se em apar\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o; e, em mat\u00e9ria empresarial, apar\u00eancia sem controle abre espa\u00e7o para fraudes e manipula\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a de terceiros.<\/span><\/p>\n

O avan\u00e7o dos meios eletr\u00f4nicos trouxe efici\u00eancia, mas tamb\u00e9m ampliou riscos. Protocolos remotos, assinaturas digitais, integra\u00e7\u00e3o de bases e automa\u00e7\u00e3o exigem seguran\u00e7a compat\u00edvel com a gravidade dos efeitos produzidos. N\u00e3o basta acelerar o arquivamento: \u00e9 preciso aperfei\u00e7oar filtros de autenticidade, rastreabilidade dos protocolos, alertas aos s\u00f3cios e administradores, bloqueio cautelar e canais efetivos de contesta\u00e7\u00e3o. Modernizar o registro p\u00fablico n\u00e3o pode significar fragilizar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O sequestro de empresas por fraude registral amea\u00e7a a livre iniciativa, a propriedade privada, a fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa e a credibilidade do mercado. Quando a estrutura criada para proteger a atividade empresarial \u00e9 instrumentalizada para subtra\u00ed-la, o Estado deve reagir. A atua\u00e7\u00e3o das Juntas Comerciais, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio precisa ser coordenada, urgente e eficaz, com anula\u00e7\u00e3o dos atos viciados, responsabiliza\u00e7\u00e3o dos fraudadores e repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m deve ser enfrentada a responsabilidade estatal e, quando cab\u00edvel, a responsabilidade pessoal dos agentes p\u00fablicos cuja omiss\u00e3o, neglig\u00eancia ou atua\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o dever funcional tenha contribu\u00eddo para a fraude ou sua perman\u00eancia. A confian\u00e7a no registro p\u00fablico n\u00e3o se preserva com discursos abstratos, mas com controles reais, transpar\u00eancia efetiva e rea\u00e7\u00e3o imediata diante de ind\u00edcios consistentes de falsidade. A Junta Comercial deve ser barreira contra a fraude, e n\u00e3o porta de entrada para a expropria\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, fraudes societ\u00e1rias n\u00e3o podem ser naturalizadas como incidentes administrativos. Elas atingem empresas, empregos, credores, consumidores e a seguran\u00e7a do mercado. Quando uma empresa pode ser tomada por documentos falsos, todo o sistema registral perde autoridade. Por isso, a resposta deve ser preventiva, rigorosa e comprometida com a lei, inclusive com apura\u00e7\u00e3o administrativa, civil e, quando cab\u00edvel, penal dos agentes que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, tenham contribu\u00eddo para o dano.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR ARMANDO LUIZ ROVAI<\/strong><\/span><\/p>\n

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