{"id":63664,"date":"2026-06-02T09:34:04","date_gmt":"2026-06-02T12:34:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63664"},"modified":"2026-06-02T09:34:04","modified_gmt":"2026-06-02T12:34:04","slug":"fundos-de-investimentos-na-mira-do-ibs-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/02\/fundos-de-investimentos-na-mira-do-ibs-cbs\/","title":{"rendered":"FUNDOS DE INVESTIMENTOS NA MIRA DO IBS\/CBS"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 instituiu o IBS e a CBS com hip\u00f3tese de incid\u00eancia ampla, alcan\u00e7ando qualquer opera\u00e7\u00e3o onerosa com bens ou servi\u00e7os praticada por fornecedor no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica habitual. A lei foi al\u00e9m e equiparou a fornecedor as entidades sem personalidade jur\u00eddica, mencionando expressamente os fundos de investimento.<\/span><\/p>\n

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O Executivo vetou os dispositivos que afastavam os fundos de investimento da sujei\u00e7\u00e3o passiva. O Congresso derrubou parte dos vetos em junho de 2025, com promulga\u00e7\u00e3o em julho, e a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 reformulou o tema, restabelecendo a regra de que os fundos de investimento n\u00e3o s\u00e3o, em regra, contribuintes do IBS e da CBS, salvo exce\u00e7\u00f5es pontuais.<\/span><\/p>\n

A regra parte de uma premissa simples: fundos servem \u00e0 comunh\u00e3o de recursos voltada ao investimento e capta\u00e7\u00e3o de recursos no mercado, n\u00e3o ao consumo. Essa exclus\u00e3o, contudo, cede diante de exce\u00e7\u00f5es de fei\u00e7\u00e3o antielisiva, voltadas a tr\u00eas ve\u00edculos principais: FII, Fiagro e FIDC. Em todos eles, a incid\u00eancia decorre do afastamento dos requisitos que caracterizariam o fundo como ve\u00edculo de investimento de mercado.<\/span><\/p>\n

Vale destacar que a tributa\u00e7\u00e3o aqui tratada recai sobre as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os realizadas pelos pr\u00f3prios fundos, e n\u00e3o sobre os rendimentos financeiros gerados pela carteira e distribu\u00eddos aos cotistas (que, por configurarem retorno do investimento, permanecem fora do campo de incid\u00eancia do IBS e da CBS).<\/span><\/p>\n

No caso dos FIIs e Fiagros, o legislador mirou situa\u00e7\u00f5es em que o fundo se afasta da fei\u00e7\u00e3o t\u00edpica de instrumento coletivo e se aproxima de estrutura personalizada e\/ou exclusiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

O primeiro elemento \u00e9 o descumprimento das regras de pulveriza\u00e7\u00e3o, inspiradas pela LC 214\/2025 da Lei n\u00ba 11.033\/2004, na parte que trata da isen\u00e7\u00e3o do IR de cotistas pessoas f\u00edsicas: cotas negociadas exclusivamente em bolsa ou balc\u00e3o organizado, com no m\u00ednimo cem cotistas. O segundo trata da concentra\u00e7\u00e3o: o fundo ser\u00e1 contribuinte se houver cotista pessoa f\u00edsica com 20% ou mais das cotas (ou de rendimentos), grupo de parentes at\u00e9 segundo grau com 40% ou mais, ou cotista pessoa jur\u00eddica que, sozinha ou somada a cotistas que sejam seu controlador, controladas ou coligadas, detenha mais de 50%, ressalvada entidade fechada de previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O terceiro requisito remete expressamente \u00e0 Lei n\u00ba 9.779\/1999, que desconsidera o FII e o tributa como pessoa jur\u00eddica quando o incorporador, construtor ou s\u00f3cio do empreendimento det\u00e9m, isoladamente ou com pessoas ligadas, mais de 25% das cotas. Configurada a desconsidera\u00e7\u00e3o, o regime regular do IBS e da CBS tamb\u00e9m se imp\u00f5e. A regra \u00e9 controvertida e tem gerado contencioso relevante no CARF em autua\u00e7\u00f5es de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Caso o FII ou Fiagro n\u00e3o se enquadre em nenhuma dessas hip\u00f3teses, poder\u00e1 optar, de forma irretrat\u00e1vel, por ser ou n\u00e3o contribuinte. Justamente por ser irretrat\u00e1vel, a decis\u00e3o deve ser estrat\u00e9gica. Por exemplo, em um FII de shoppings com base locat\u00edcia B2B, a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular permite que os lojistas se creditem do imposto destacado na loca\u00e7\u00e3o, ao passo que o fundo se credita dos insumos da opera\u00e7\u00e3o, como obras, manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, energia el\u00e9trica e administra\u00e7\u00e3o. Em estruturas com cadeia robusta de fornecedores e locat\u00e1rios integralmente credit\u00e1veis, a escolha tende a ser mais eficiente do que a n\u00e3o incid\u00eancia. Trata-se de uma decis\u00e3o estrutural, com impacto sobre o custo da cadeia locat\u00e1ria, o perfil dos inquilinos e a efici\u00eancia da distribui\u00e7\u00e3o aos cotistas.<\/span><\/p>\n

Um ponto segue em aberto: a integraliza\u00e7\u00e3o e o resgate de cotas com bens in natura, como im\u00f3veis. A LC 214\/2025 afasta a incid\u00eancia sobre integraliza\u00e7\u00e3o e devolu\u00e7\u00e3o de capital, mas a reda\u00e7\u00e3o remete a opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias t\u00edpicas de pessoas jur\u00eddicas, com capital social, s\u00f3cios e acionistas. Fundos n\u00e3o t\u00eam capital social, mas patrim\u00f4nio formado por cotas. Como nem a lei nem o Regulamento endere\u00e7aram a hip\u00f3tese, persiste inseguran\u00e7a relevante, sobretudo em FIIs e Fiagros que recebem im\u00f3veis na constitui\u00e7\u00e3o ou os entregam no resgate.<\/span><\/p>\n

O ponto \u00e9 especialmente sens\u00edvel em estruturas familiares que utilizam FIIs ou Fiagros para consolida\u00e7\u00e3o patrimonial e sucess\u00f3ria, nas quais integraliza\u00e7\u00f5es e resgates de bens in natura representam, muitas vezes, etapas centrais da organiza\u00e7\u00e3o dos ativos. Enquanto n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o expressa, essas opera\u00e7\u00f5es devem ser avaliadas de forma criteriosa, demandando que sejam estruturadas cuidadosamente.<\/span><\/p>\n

Nos FIDCs, o driver para a incid\u00eancia ou n\u00e3o do IBS\/CBS \u00e9 a qualifica\u00e7\u00e3o como entidade de investimento, na forma do artigo 23 da Lei n\u00ba 14.754\/2023 e da Resolu\u00e7\u00e3o CMN n\u00ba 5.111\/2024. Exige-se gest\u00e3o profissional, independ\u00eancia decis\u00f3ria e diversifica\u00e7\u00e3o de riscos. A premissa \u00e9 a de que o ve\u00edculo opera como pool sob gest\u00e3o profissional, e n\u00e3o como instrumento estruturado para atender a cotista com inger\u00eancia sobre os receb\u00edveis do fundo.<\/span><\/p>\n

Enquadrado, o FIDC permanece fora do campo do IBS e da CBS. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e1 contribuinte nas opera\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de receb\u00edveis comerciais e de arranjos de pagamento, com tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Como muitos FIDCs exclusivos s\u00e3o hoje utilizados em opera\u00e7\u00f5es intragrupo, a descaracteriza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de sujeit\u00e1-los ao come-cotas (IRRF peri\u00f3dico), atrair\u00e1 a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre o des\u00e1gio. Em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, a legisla\u00e7\u00e3o impede que o des\u00e1gio seja livremente pactuado: dever\u00e1 refletir o valor de mercado, apurado com base em par\u00e2metros de mercado, sob pena de arbitramento fiscal.<\/span><\/p>\n

Por fim, vale notar que a LC 214\/2025 traz cl\u00e1usula aberta: se os \u00f3rg\u00e3os do Sistema Financeiro Nacional, como CMN e CVM, autorizarem novas opera\u00e7\u00f5es de fundos sujeitas ao IBS e \u00e0 CBS, o fundo ser\u00e1 automaticamente contribuinte no regime regular, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o expressa, como ocorre para FIIs, Fiagros e FIDCs.<\/span><\/p>\n

Esses impactos ganham relevo especial no contexto do planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. Fam\u00edlias que utilizam FIIs ou Fiagros como instrumentos de estrutura\u00e7\u00e3o patrimonial e sucess\u00f3rio precisar\u00e3o avaliar se a concentra\u00e7\u00e3o de cotas pode acabar acionando, inadvertidamente, os gatilhos de incid\u00eancia do IBS e da CBS. Estruturas antes consideradas fiscalmente eficientes devem ser reavaliadas considerando esses novos tributos.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 POR CAIO MALPIGHI E GIOVANNA MILANA<\/strong><\/span><\/p>\n

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