{"id":63658,"date":"2026-06-02T09:32:05","date_gmt":"2026-06-02T12:32:05","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63658"},"modified":"2026-06-02T09:32:05","modified_gmt":"2026-06-02T12:32:05","slug":"impactos-da-lei-15-325-2026-e-da-reforma-tributaria-na-economia-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/02\/impactos-da-lei-15-325-2026-e-da-reforma-tributaria-na-economia-digital\/","title":{"rendered":"IMPACTOS DA LEI 15.325\/2026 E DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NA ECONOMIA DIGITAL"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria busca simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, mas enfrenta desafios complexos na economia digital. Atividades h\u00edbridas de influenciadores e empresas de tecnologia (SaaS) dificultam a classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tradicional, pois misturam licenciamento de imagem, publicidade e servi\u00e7os em contratos \u00fanicos. Mesmo com o IBS e a CBS, a natureza transnacional e fluida dessas receitas mant\u00e9m viva a incerteza sobre como enquadrar corretamente cada opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A entrada em vigor da Lei dos Influenciadores (Lei 15.325\/2026) elevou a responsabilidade desses profissionais, exigindo maior transpar\u00eancia e governan\u00e7a. No entanto, a simplifica\u00e7\u00e3o normativa prometida pela reforma acaba transferindo a inseguran\u00e7a para regulamenta\u00e7\u00f5es futuras e interpreta\u00e7\u00f5es administrativas. O risco \u00e9 que o sistema tenha resolvido conflitos do s\u00e9culo passado, mas ainda care\u00e7a de crit\u00e9rios est\u00e1veis para lidar com a monetiza\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e a circula\u00e7\u00e3o global de ativos digitais.<\/span><\/p>\n

Como a lei afeta a responsabilidade civil do influenciador?<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei 15.325\/2026 consolidou o entendimento de que criar conte\u00fado monetizado \u00e9 uma atividade profissional, eliminando a defesa da \u201copini\u00e3o pessoal\u201d quando houver benef\u00edcio econ\u00f4mico (parcerias ou afiliados). O influenciador passa a ter responsabilidade solid\u00e1ria, integrando formalmente a cadeia de fornecimento; se divulgar produtos danosos ou golpes, responde junto com a marca pelos preju\u00edzos aos seguidores. Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia torna-se obrigat\u00f3ria, e a oculta\u00e7\u00e3o de publicidade passa a ser viola\u00e7\u00e3o legal expressa sob o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o de infoprodutos no modelo atual\u00a0vs<\/em>\u00a0novo sistema<\/strong><\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo substitui o ISS, PIS e Cofins pelo IVA Dual (IBS e CBS). Enquanto no modelo atual a al\u00edquota varia entre 6% e 15% (sem gerar cr\u00e9ditos sobre custos), no novo sistema a al\u00edquota padr\u00e3o estimada \u00e9 de 26,5% a 28%. No entanto, a mudan\u00e7a introduz a n\u00e3o-cumulatividade plena: todos os custos operacionais (tr\u00e1fego pago, softwares, servidores) geram cr\u00e9ditos que abatem o imposto final, favorecendo quem possui estrutura profissionalizada.<\/span><\/p>\n

Impactos espec\u00edficos do\u00a0split payment<\/em>\u00a0para prestadores de servi\u00e7o<\/strong><\/span><\/p>\n

O\u00a0split payment<\/em>\u00a0altera radicalmente o fluxo de caixa, pois o imposto \u00e9 retido instantaneamente no ato do pagamento via Pix, cart\u00e3o ou transfer\u00eancia. O prestador de servi\u00e7o deixa de deter o valor do imposto como capital de giro at\u00e9 o vencimento do boleto fiscal. Para o governo, isso elimina a inadimpl\u00eancia; para o prestador, exige um controle rigoroso de cr\u00e9ditos para compensar a reten\u00e7\u00e3o imediata e evitar perdas financeiras por erros de cadastro ou al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

Exemplo pr\u00e1tico de c\u00e1lculo comparando o lucro l\u00edquido nos dois modelos<\/strong><\/span><\/p>\n

Em uma venda de R$ 10 mil com R$ 2.000 de custo em tr\u00e1fego pago:<\/span><\/p>\n

\u2013 Modelo atual: impostos de R$ 1.433 (14,33%) e custos de R$ 2.000 resultam em lucro de R$ 6.567.<\/span>
\n\u2013 Novo modelo: imposto de R$ 2.700 (27%), mas com cr\u00e9dito de R$ 540 sobre o custo. O lucro l\u00edquido ajustado cai para R$ 5.840.<\/span><\/p>\n

A simula\u00e7\u00e3o mostra que o aumento da carga nominal \u00e9 parcialmente mitigado pelo sistema de cr\u00e9ditos, mas o lucro final tende a ser menor para quem n\u00e3o possui altos custos dedut\u00edveis.<\/span><\/p>\n

Regras de isen\u00e7\u00e3o para pequenos influenciadores<\/strong><\/span><\/p>\n

O Simples Nacional e o MEI foram preservados, permitindo que quem fatura at\u00e9 R$ 81 mil\/ano (MEI) continue pagando valores fixos mensais, evitando o\u00a0split payment<\/em>. Na pessoa f\u00edsica, permanece a isen\u00e7\u00e3o de IRPF para rendimentos at\u00e9 R$ 2.824 mensais. Contudo, a Lei 15.325\/2026 alerta que permutas (receber produtos) s\u00e3o fatos geradores de imposto e devem ser declaradas pelo valor de mercado do bem recebido.<\/span><\/p>\n

Cnaes recomendados e ressarcimento de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

Para seguran\u00e7a jur\u00eddica, recomendam-se os Cnaes (classifica\u00e7\u00e3o nacional de atividades econ\u00f4micas) de ag\u00eancia de publicidade (7311-9\/00), promo\u00e7\u00e3o de vendas (7319-0\/02) e treinamento (8599-6\/04). No novo sistema, o ressarcimento de cr\u00e9ditos acumulados (quando a compra gera mais cr\u00e9dito que o devido na venda) deve ocorrer em at\u00e9 60 dias. \u00c9 vital que as compras sejam vinculadas \u00e0 atividade (c\u00e2meras, softwares, an\u00fancios) para garantir o direito ao cr\u00e9dito e evitar negativas da fiscaliza\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica.<\/span><\/p>\n

Configura\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o autom\u00e1tica em\u00a0marketplaces<\/em>\u00a0(Hotmart, Kiwify)<\/strong><\/span><\/p>\n

As plataformas dever\u00e3o atuar como agentes de reten\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. No momento da venda de um infoproduto, o sistema de\u00a0split payment<\/em>\u00a0identificar\u00e1 as partes: a plataforma ret\u00e9m sua comiss\u00e3o, o infoprodutor recebe seu l\u00edquido, e os impostos (IBS\/CBS) de cada opera\u00e7\u00e3o s\u00e3o segregados e enviados automaticamente ao fisco. Isso exigir\u00e1 que os contratos e percentuais de coprodu\u00e7\u00e3o estejam parametrizados de forma exata para evitar bitributa\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00f5es em cascata.<\/span><\/p>\n

Em suma, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da economia digital encerra a era da informalidade para os criadores de conte\u00fado, transformando a \u201cdica\u201d em atividade profissional com responsabilidades jur\u00eddicas e fiscais claras. Mais do que uma simples mudan\u00e7a na forma de pagar impostos, a legisla\u00e7\u00e3o exige que o influenciador assuma o papel de gestor de sua pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o, onde o sucesso n\u00e3o ser\u00e1 medido apenas pelo engajamento, mas pela solidez de sua governan\u00e7a e transpar\u00eancia perante o p\u00fablico e o fisco. Diante desse cen\u00e1rio de vigil\u00e2ncia algor\u00edtmica e tributa\u00e7\u00e3o automatizada, o\u00a0compliance<\/em>\u00a0deixa de ser uma escolha t\u00e9cnica para se tornar o principal pilar de sustenta\u00e7\u00e3o e longevidade da carreira no mercado digital brasileiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALBERTO RODRIGUES<\/strong><\/span><\/p>\n

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