{"id":63654,"date":"2026-06-02T09:30:27","date_gmt":"2026-06-02T12:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63654"},"modified":"2026-06-02T09:30:27","modified_gmt":"2026-06-02T12:30:27","slug":"reforma-tributaria-e-contratos-de-concessao-preexistentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/06\/02\/reforma-tributaria-e-contratos-de-concessao-preexistentes\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E CONTRATOS DE CONCESS\u00c3O PREEXISTENTES"},"content":{"rendered":"

O desafio do reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023, e disciplinada pelas Leis Complementares 214\/2025 e 227\/2026 altera substancialmente a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o consumo. Em s\u00edntese, substitui tr\u00eas impostos (IPI<\/strong>,\u00a0ICMS<\/strong>\u00a0e IPI) e duas contribui\u00e7\u00f5es (PIS<\/strong>\u00a0e\u00a0Cofins<\/strong>) pelo que se chama de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/strong>) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/strong>).<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de teste de cobran\u00e7a dos novos tributos foi previsto para come\u00e7ar em 2026 (art. 125 do ADCT), com cobran\u00e7a do IBS com al\u00edquota de 0,1% e CBS com al\u00edquota de 0,9%. Contudo, para esse primeiro ano da fase de transi\u00e7\u00e3o, a ideia \u00e9 de que a cobran\u00e7a desses tributos ocorra de maneira \u201csimb\u00f3lica\u201d, seja (i) pela aus\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento para aqueles contribuintes que j\u00e1 fa\u00e7am a emiss\u00e3o dos documentos fiscais com o destaque dos novos tributos, como (ii) pela possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos (por aqueles j\u00e1 obrigados) com d\u00e9bitos do PIS e da Cofins (arts. 343, 346 e 348, inc. I e \u00a7 1\u00ba, todos da LC 214\/25).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no fim de 2025, foi publicado o\u00a0Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1<\/a>, que garante que os contribuintes ter\u00e3o tr\u00eas meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do regulamento da CBS e do IBS, para se adaptar, sem necessidade de recolhimento dos tributos e nem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades<\/span><\/a>[1]<\/a>. Com a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0Decreto 12.955\/2026<\/a>\u00a0(Regulamento do IBS e CBS), esse prazo de adapta\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi definido para se encerrar em agosto de 2026.<\/span><\/p>\n

Considerando o car\u00e1ter estrutural da reforma, foi previsto um longo regime de transi\u00e7\u00e3o, de 2026 a 2033, em que coexistir\u00e3o nada menos que 7 tributos (5 em fase de extin\u00e7\u00e3o e 2 novos), com o aumento progressivo das al\u00edquotas dos tributos criados e redu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas dos antigos.<\/span><\/p>\n

O ponto central deste artigo n\u00e3o \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria em si, e sim seu impacto sobre os contratos administrativos de longo prazo que j\u00e1 est\u00e3o em curso. Em que medida e extens\u00e3o ser\u00e3o afetados? Quais as ferramentas jur\u00eddicas dispon\u00edveis para lidar com o eventual desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro?<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso reconhecer que n\u00e3o ser\u00e1 tarefa f\u00e1cil mensurar o aumento ou a diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre esses contratos. Por ora, o \u00fanico consenso \u00e9 que cada setor e contrato ser\u00e3o impactados de modos e intensidades diferentes. Nesse contexto, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar quais sofrer\u00e3o impactos significativos nos custos operacionais em raz\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e quais ser\u00e3o beneficiados, com redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O setor de saneamento b\u00e1sico, a despeito da sua reconhecida relev\u00e2ncia para sa\u00fade p\u00fablica e desenvolvimento social, n\u00e3o recebeu qualquer tratamento diferenciado pela reforma tribut\u00e1ria (exceto nas hip\u00f3teses espec\u00edficas de projetos relacionados \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana de zonas hist\u00f3ricas e de \u00e1reas cr\u00edticas de recupera\u00e7\u00e3o e reconvers\u00e3o urban\u00edstica (art. 158 e ss da LC 214\/2026). Com a extin\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais, as concess\u00f5es de saneamento muito provavelmente ter\u00e3o de ser reequilibradas, pois dependentes de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Com a extin\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais, tal como a isen\u00e7\u00e3o de ISS<\/span><\/a>[2]<\/a>\u00a0ou ICMS sobre fornecimento de \u00e1gua<\/span><\/a>[3]<\/a>, o setor que antes operava sem incid\u00eancia desses tributos, sujeito apenas ao PIS e Cofins com al\u00edquota aproximada de at\u00e9 9,25%, ter\u00e1 alta m\u00e9dia de 18% nas tarifas de \u00e1gua e esgoto, resultando um total de 27% e triplicando a carga tribut\u00e1ria<\/span><\/a>[4]<\/a>, o que torna inevit\u00e1vel o reequil\u00edbrio desses contratos, a fim de que sejam mantidos os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 universaliza\u00e7\u00e3o, sem aumento da tarifa cobrada da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no setor de rodovias, projeta-se uma al\u00edquota m\u00e9dia estimada de 28% de IBS\/CBS, frente \u00e0 antiga al\u00edquota combinada de 8,65% de ISS\/PIS\/Cofins<\/span><\/a>[5]<\/a>. No entanto, o efetivo impacto tribut\u00e1rio sobre o setor de rodovias depender\u00e1 da an\u00e1lise de m\u00faltiplos fatores, especialmente da extens\u00e3o do aproveitamento de cr\u00e9ditos no regime n\u00e3o cumulativo do IBS e da CBS, o que pode mitigar, em maior ou menor medida, o aumento nominal da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse setor, verificada a eleva\u00e7\u00e3o da carga efetiva, ainda que seja poss\u00edvel seu repasse ao usu\u00e1rio final, podem surgir efeitos adversos, como retra\u00e7\u00e3o da demanda, aumento da inadimpl\u00eancia e deteriora\u00e7\u00e3o da receita projetada, pressionando o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, sobretudo em concess\u00f5es com menor elasticidade de demanda ou sujeitas a maior volatilidade de tr\u00e1fego.<\/span><\/p>\n

Enquanto os novos contratos administrativos devem considerar o novo sistema tribut\u00e1rio na modelagem contratual, instituindo mecanismos adequados e capazes de absorver, de forma adaptativa, os impactos do longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, os contratos celebrados em per\u00edodo anterior devem se socorrer do novo regime de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro institu\u00eddo pela LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

Esse regime \u00e9 marcado por tr\u00eas caracter\u00edsticas principais: celeridade, efetividade e consensualidade.<\/span><\/p>\n

A celeridade fica evidente a partir das regras que admitem reequil\u00edbrios parciais e escalonados, a serem requeridos durante a vig\u00eancia contratual e antes de eventual prorroga\u00e7\u00e3o (art. 376, inc. I e II). A celeridade tamb\u00e9m norteia as regras que preveem que a decis\u00e3o administrativa definitiva deve ser proferida de forma priorit\u00e1ria e em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o (art. 376, inc. III e \u00a7 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A efetividade, por sua vez, deriva das regras acima referidas \u2013 que buscam preservar a liquidez do contratado \u2013 e por solu\u00e7\u00f5es como a do reequil\u00edbrio provis\u00f3rio (art. 376, \u00a7 4\u00ba). De forma imediata, essa sistem\u00e1tica visa a preservar o fluxo financeiro dos contratos em caso de impactos mais agudos; de forma mediata, ela assegura um controle p\u00fablico mais efetivo sobre o desequil\u00edbrio, para evitar a amplia\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de passivos a serem arcados por usu\u00e1rios e er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a consensualidade aparece na determina\u00e7\u00e3o da melhor forma para promover o reequil\u00edbrio: embora a LC 214\/25 preveja que o reequil\u00edbrio ser\u00e1 feito \u201cpreferencialmente, por meio de altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o do contrato ou de ajuste tarif\u00e1rio\u201d (art. 376, \u00a7 2\u00ba), ela tamb\u00e9m admite formas at\u00edpicas de reequil\u00edbrio, inclusive “outros m\u00e9todos considerados aceit\u00e1veis pelas partes, observada a legisla\u00e7\u00e3o do setor ou de reg\u00eancia do contrato” (art. 376, inc. V).<\/span><\/p>\n

Entre os grandes desafios na implementa\u00e7\u00e3o do novo regime de reequil\u00edbrio institu\u00eddo pela LC 214, podemos mencionar os seguintes: (i) a defini\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo e forma de comprova\u00e7\u00e3o do efetivo desequil\u00edbrio (art. 374, caput, e 376, \u00a73\u00ba); (ii) cumprimento do prazo de 90 dias contados do protocolo para decis\u00e3o definitiva sobre pleitos de reequil\u00edbrio (art. 376, \u00a71\u00ba); (iii) fixa\u00e7\u00e3o de prazo para decis\u00e3o sobre o reequil\u00edbrio cautelar, que a LC 214\/25 deixou a cargo da regulamenta\u00e7\u00e3o (art. 376, \u00a74\u00ba), mas que ainda n\u00e3o foi fixado pelo Decreto 12.955\/2026; (iv) consensualidade entre as partes contraentes para decidir sobre as formas de reequil\u00edbrio (art. 376, \u00a72\u00ba); e (v) e coopera\u00e7\u00e3o entre as partes para que a revis\u00e3o de of\u00edcio n\u00e3o se torne arbitr\u00e1ria (art. 375).<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025 revela-se indispens\u00e1vel para lidar com o significativo volume de pleitos de reequil\u00edbrio que se projeta. Ainda em 2024, quando o PLP 68\/2024 que deu origem \u00e0 LC 214\/25 foi apresentado, o Professor Fernando Scaff j\u00e1 alertava sobre o enorme potencial de contencioso administrativo e tribut\u00e1rio oriundo da reforma tribut\u00e1ria, destacando, inclusive, a dificuldade de se cumprir o prazo para decis\u00e3o definitiva sobre pleitos de reequil\u00edbrio, com a possibilidade de paralisa\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os na pend\u00eancia de decis\u00e3o<\/span><\/a>[6]<\/a>.<\/span><\/p>\n

O novo regime de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos administrativos afetados pela reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 posto com a LC 214\/25, como solu\u00e7\u00e3o legislativa para eventual desequil\u00edbrio de contratos administrativos em curso. Agora \u00e9 preciso regulament\u00e1-lo e p\u00f4-lo em pr\u00e1tica, o que depende do engajamento das institui\u00e7\u00f5es envolvidas.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/a>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-definem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026<\/a><\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0O veto aos subitens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 implicou a n\u00e3o incid\u00eancia do ISS sobre servi\u00e7os t\u00edpicos de saneamento b\u00e1sico, por aus\u00eancia de previs\u00e3o na lista.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0RE 607.056, STF, Tema de repercuss\u00e3o geral 326, tese: O ICMS n\u00e3o incide sobre o fornecimento de \u00e1gua tratada por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, dado que esse servi\u00e7o n\u00e3o caracteriza uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0FUNDA\u00c7\u00c3O GETULIO VARGAS. FGV Justi\u00e7a. Impactos da reforma tribut\u00e1ria do consumo sobre o saneamento b\u00e1sico. Coordena\u00e7\u00e3o geral: Luis Felipe Salom\u00e3o; coordena\u00e7\u00e3o adjunta: Elton Leme; coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica: Marcus Abraham. Rio de Janeiro: FGV Justi\u00e7a, 2024. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/justica.fgv.br\/estudo-e-pesquisa\/impactos-da-reforma-tributaria-do-consumo-sobre-o-saneamento-basico<\/a>\u00a0. Acesso em: 29 abr. 2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0https:\/\/vernalhapereira.com.br\/a-reforma-tributaria-e-os-contratos-de-concessao-de-rodovias\/<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/a>\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-29\/o-reequilibrio-dos-contratos-de-longo-prazo-e-a-reforma-tributaria\/<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA\u00a0 – POR GUILHERME REISDORFER, JEAN ALMEIDA DO VALE E RAFAEL BALANIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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