{"id":636,"date":"2019-02-27T10:39:26","date_gmt":"2019-02-27T13:39:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=636"},"modified":"2019-02-27T10:39:26","modified_gmt":"2019-02-27T13:39:26","slug":"irpj-e-csll-sobre-juros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/27\/irpj-e-csll-sobre-juros\/","title":{"rendered":"IRPJ E CSLL SOBRE JUROS"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) mat\u00e9ria referente a incid\u00eancia de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

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O tema teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida no RE 1.063.187\/SC (tema 962), no entanto, n\u00e3o tem data definida para julgamento.<\/span><\/p>\n

Dentre os argumentos pela incid\u00eancia das exa\u00e7\u00f5es, o Fisco defende que o constituinte previu um conceito aberto sobre “proventos de qualquer natureza”, tendo o legislador infraconstitucional a compet\u00eancia para delimit\u00e1-lo. Alega, ainda, que, muito embora sejam verbas indenizat\u00f3rias, \u00e9 preciso diferenciar dano emergente, que visa a restitui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio anterior do sujeito (repara\u00e7\u00e3o de um dano), do lucro cessante – indeniza\u00e7\u00e3o recebida em raz\u00e3o de ganhos que deixaram de ser recebidos pelo credor. Os juros morat\u00f3rios teriam natureza jur\u00eddica de lucros cessantes e, portanto, sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL. Esta foi a posi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de 1\u00aa inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que juros compensat\u00f3rios ou remunerat\u00f3rios n\u00e3o podem ser confundidos com juros morat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O contribuinte, por outro lado, com base nos artigos 406 e 407, defende que ambos do C\u00f3digo Civil, e artigo 167 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os juros morat\u00f3rios t\u00eam a finalidade de cobrir o preju\u00edzo do credor, pela demora do devedor, servindo como “meio de indeniza\u00e7\u00e3o ao credor pelo diferimento do adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor para \u00e9poca posterior \u00e0 aven\u00e7ada”. Consignou, tamb\u00e9m, a diferen\u00e7a entre juros morat\u00f3rios (com fim de recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio) e juros compensat\u00f3rios (visam remunerar capital do credor, indenizando os lucros que deixou de auferir). Seriam os juros compensat\u00f3rios as verbas com natureza de lucros cessantes. Estes argumentos convenceram a maioria da Corte Especial do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, pelo que reconheceram a inconstitucionalidade parcial, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, do \u00a71\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 7.713\/88, do artigo 17, do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/77, e artigo 43, inciso II e \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, por meio de parecer, sustentou que a natureza indenizat\u00f3ria dos juros morat\u00f3rios n\u00e3o nos permite afirmar genericamente que “indeniza\u00e7\u00e3o” seja um conceito alheio \u00e0 “significa\u00e7\u00e3o da renda”, pois, caso assim fosse, essa mesma l\u00f3gica impediria ” (…) a contabiliza\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial dos juros de mora no lucro operacional da pessoa jur\u00eddica”. E, continua, afirmando que os proventos auferidos pela Selic, desde 01\/01\/1996, t\u00eam o norte de cobrir os lucros cessantes, devendo ser contabilizados como renda.<\/span><\/p>\n

Nestes termos, a representante do parquet prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 constitucional a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre a Selic paga a t\u00edtulo de juros morat\u00f3rios em decorr\u00eancia do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, tendo em vista o incremento de riqueza nova ao patrim\u00f4nio do contribuinte.”<\/span><\/p>\n

Afinal, a taxa Selic (ou juros morat\u00f3rios) deve, ou n\u00e3o, ser inclu\u00edda na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL?<\/span><\/p>\n

Nos tribunais de hierarquia inferior, n\u00e3o existe jurisprud\u00eancia un\u00edssona sobre o assunto. De um lado, temos decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, no sentido de exclus\u00e3o dos juros morat\u00f3rios da base de c\u00e1lculo dos aludidos tributos (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0007609-28.2012.4.03.6100\/SP, 4\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, julgado em 23\/06\/2017); de outro, posi\u00e7\u00e3o concordando com os argumentos do Fisco (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0009666-90.2014.4.01.3000\/AC, 8\u00aa Turma do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, julgado em 03\/09\/2018).<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que juros compensat\u00f3rios (ou remunerat\u00f3rios) n\u00e3o podem ser confundidos com juros morat\u00f3rios. Basicamente, os juros compensat\u00f3rios ser\u00e3o devidos como “remunera\u00e7\u00e3o” pela utiliza\u00e7\u00e3o do capital pertencente a outrem (v.g. juros aplicados em contrato de financiamento de um ve\u00edculo); j\u00e1 os juros morat\u00f3rios surgem do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, incidindo at\u00e9 o momento em que o devedor entrega a presta\u00e7\u00e3o devida ao credor.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Civil, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 404, \u00e9 claro ao representar os juros morat\u00f3rios como indeniza\u00e7\u00e3o pela demora culposa no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo devedor. Ali diz: “Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.”<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que os juros morat\u00f3rios t\u00eam como finalidade reparar\/recompor o patrim\u00f4nio do credor, assim como expressa uma maneira de compelir o devedor a adimplir com a presta\u00e7\u00e3o aven\u00e7ada. De tal modo, tais valores n\u00e3o deveriam ser considerados para fins de forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos em comento.<\/span><\/p>\n

O STJ tem entendimento consolidado no sentido de afastar a incid\u00eancia de tributos sobre verbas de cunho indenizat\u00f3rio, tais como: (a) pagamento de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas por necessidade de servi\u00e7o (S\u00famula 125); (b) pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada por necessidade de servi\u00e7o (S\u00famula 136); (c) pagamento de danos morais (S\u00famula 498); (d) juros morat\u00f3rios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decis\u00e3o judicial (REsp 1227133\/RS – Repetitivo Tema 470).<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria “n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado” visando alargar a regra-matriz de incid\u00eancia dos tributos (artigo 100 do CTN).<\/span><\/p>\n

Por estes motivos, podemos concluir que aos valores atinentes os juros morat\u00f3rios n\u00e3o devem compor a base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, em virtude de serem consideradas verbas de cunho eminentemente indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Danilo Alves<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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