{"id":63532,"date":"2026-05-29T09:57:23","date_gmt":"2026-05-29T12:57:23","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63532"},"modified":"2026-05-29T09:57:23","modified_gmt":"2026-05-29T12:57:23","slug":"cbs-ibs-e-imunidade-tributaria-exoneracao-das-exportacoes-para-o-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/29\/cbs-ibs-e-imunidade-tributaria-exoneracao-das-exportacoes-para-o-agronegocio\/","title":{"rendered":"CBS\/IBS E IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA: EXONERA\u00c7\u00c3O DAS EXPORTA\u00c7\u00d5ES PARA O AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

Agroneg\u00f3cio e voca\u00e7\u00e3o exportadora<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo desta semana decorre e homenageia o tradicional e relevante 29\u00ba Congresso de Direito Tribut\u00e1rio IGA-Idepe, que tive a honra, mais uma vez, de realizar palestra no painel da tributa\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio a respeito do tema das exporta\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O agroneg\u00f3cio brasileiro tem se destacado no cen\u00e1rio internacional, representando 48,5% de todo o valor exportado pelo nosso pa\u00eds em 2025,\u00a0segundo dados oficiais<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Mais do que isso, o Brasil \u00e9 o\u00a0maior exportador de alimentos do mundo<\/strong>, tornando-se altamente estrat\u00e9gico para a seguran\u00e7a alimentar mundial, sendo um direito fundamental basilar a ser respeitado e concretizado em sua m\u00e1xima efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, de sua relev\u00e2ncia para economia nacional e mundial, gerando em nosso pa\u00eds desenvolvimento, empregos, renda, divisas e contribuindo para o melhor desempenho de nossa balan\u00e7a comercial.<\/span><\/p>\n

A promo\u00e7\u00e3o e incentivo do agroneg\u00f3cio como atividade econ\u00f4mica exportadora caminha exatamente para cumprir os princ\u00edpios fundamentais postos em nossa Constitui\u00e7\u00e3o, desde a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1\u00ba), como tamb\u00e9m construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria, garantir o desenvolvimento nacional; \u00a0erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba).<\/span><\/p>\n

A voca\u00e7\u00e3o exportadora do agroneg\u00f3cio exerce papel fundamental para o cumprimento dos objetivos de nosso Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Imunidade tribut\u00e1ria no texto constitucional para as exporta\u00e7\u00f5es para IBS e CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante da relev\u00e2ncia como instrumento concretizador dos princ\u00edpios fundamentais de nossa Constitui\u00e7\u00e3o e sociedade, o constituinte, inclusive, no exerc\u00edcio do poder de reforma, que resultou na reforma tribut\u00e1ria do consumo (EC 132\/2023), manteve a regra basilar de n\u00e3o tributar as exporta\u00e7\u00f5es, na medida em que, no com\u00e9rcio internacional, temos a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do destino. Equivale dizer: o Estado nacional produtor n\u00e3o tributa a produ\u00e7\u00e3o destinada \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, cabendo ao Estado de destino tal pretens\u00e3o\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque, o texto constitucional brasileiro, quanto aos tributos CBS e IBS, expressamente, preceituam nos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, I e 156-A \u00a7 1\u00ba, III, que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo.
\n(\u2026)
\n\u00a72\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico de que trata o caput deste artigo:
\nI \u2013 n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)
\nArt. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.
\n\u00a71\u00ba O imposto previsto no caput ser\u00e1 informado pelo princ\u00edpio da neutralidade e atender\u00e1 ao seguinte: <\/em><\/span><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 n\u00e3o incidir\u00e1 sobre as exporta\u00e7\u00f5es, assegurados ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou servi\u00e7o, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba, III.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

O texto constitucional prescreve uma imunidade tribut\u00e1ria para CBS e IBS no tocante \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, tendo natureza objetiva, n\u00e3o se vinculando ao sujeito (exportador), mas, efetivamente, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que tenham por finalidade o com\u00e9rcio exterior, as quais, for\u00e7osamente, devem ser exoneradas de tais tributos.\u00a0 Al\u00e9m disso, com o prop\u00f3sito de perseguir a neutralidade juntamente com a n\u00e3o cumulatividade plena, os cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores s\u00e3o mantidos e objeto de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Jurisprud\u00eancia vinculante do STF<\/strong><\/span><\/p>\n

Antes mesmo da recente reforma tribut\u00e1ria, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia se posicionado em julgamentos vinculantes, firmando entendimento no sentido de que a imunidade tribut\u00e1ria voltadas \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es possuem natureza objetiva e devem buscar o prop\u00f3sito de concretizar o princ\u00edpio do destino, impedindo que se exija tributa\u00e7\u00e3o na cadeia de exporta\u00e7\u00e3o, a fim de que n\u00e3o se\u00a0exporte tributos, mas produtos\u00a0<\/em><\/span><\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/strong><\/a>. Sem aplicar uma amplia\u00e7\u00e3o do texto constitucional, por\u00e9m, mediante uma interpreta\u00e7\u00e3o final\u00edstica, o Supremo Tribunal Federal reconhece que tal imunidade objetiva, inclusive, com seu prop\u00f3sito de exonerar as exporta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o entre direta e indireta\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Esses julgamentos, juntamente com o pr\u00f3prio texto constitucional, devem ser o alicerce e b\u00fassola a direcionar a intepreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da imunidade nas exporta\u00e7\u00f5es para o IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Requisitos (inconstitucionais) estabelecidos pela LC 214\/25 e pelo Decreto n\u00ba 12.599\/26<\/strong><\/span><\/p>\n

Em regulamenta\u00e7\u00e3o do texto constitucional acerca das exporta\u00e7\u00f5es, preceitua o artigo 82, da Lei Complementar n\u00ba 214\/25\u00a0<\/span><\/a>[6]<\/strong><\/a>:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 82.\u00a0<\/strong>Poder\u00e1 ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: I \u2013 seja certificada no Programa OEA; II \u2013 possua patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores: a) R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais); e b) uma vez o valor total dos tributos suspensos; III \u2013 fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o pelo DTE, na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;IV \u2013 mantenha escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e a apresente em meio digital; e V \u2013 esteja em situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal perante as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federal, estadual ou municipal de seu domic\u00edlio. \u00a7 1\u00ba Para fins do disposto no\u00a0caput\u00a0<\/strong>deste artigo, a empresa comercial exportadora dever\u00e1 ser habilitada em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS e da RFB. (\u2026) \u00a7 11. Tamb\u00e9m fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecu\u00e1rios\u00a0in\u00a0<\/strong>natura\u00a0para contribuinte do regime regular que promova industrializa\u00e7\u00e3o destinada a exporta\u00e7\u00e3o para o exterior: (\u2026).\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Prev\u00ea alei complementar a n\u00e3o incid\u00eancia nas exporta\u00e7\u00f5es, concedendo, entretanto, \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas a natureza de uma suspens\u00e3o de tributos, condicionada a diversos requisitos, especialmente, inscri\u00e7\u00e3o na OEA, patrim\u00f4nio l\u00edquido, regularidade fiscal nos entes federativos, bem como um procedimento de habilita\u00e7\u00e3o perante Receita Federal e Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Diante as premissas j\u00e1 estabelecidas nos parece que a regulamenta\u00e7\u00e3o inovou e destoou do disposto no texto constitucional, na medida em que cria condi\u00e7\u00f5es diretamente vinculadas ao sujeito e que restringem e dificultam opera\u00e7\u00f5es voltadas ao exterior.<\/span><\/p>\n

Sabemos que a imunidade tribut\u00e1ria das exporta\u00e7\u00f5es \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o do poder de tributar de natureza objetiva e n\u00e3o subjetiva, que preconiza a exonera\u00e7\u00e3o de tais opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o diferenciando as modalidades direta e indireta. Exigir inscri\u00e7\u00e3o em OEA, um determinado patrim\u00f4nio l\u00edquido ou mesmo procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o via habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem qualquer conex\u00e3o direta e razo\u00e1vel capaz de justificar referida restri\u00e7\u00e3o que caminha em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria n\u00e3o somente \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, que h\u00e1 de m\u00e1xima efic\u00e1cia, mas, tamb\u00e9m de simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pior, ainda, nos parece a exig\u00eancia de regularidade fiscal, uma vez que, tamb\u00e9m viola a livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade, configurando verdadeira san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, valendo-se da restri\u00e7\u00e3o de um direito constitucional do contribuinte de exonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, que \u00e9, al\u00e9m de tudo, uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, tida como garantia fundamental.<\/span><\/p>\n

Dizer que tais requisitos s\u00e3o inconstitucionais s\u00e3o significa que os \u00f3rg\u00e3os aduaneiros n\u00e3o devam fiscalizar se houve efetiva exporta\u00e7\u00e3o, todavia, isto n\u00e3o se d\u00e1 por tais condicionamentos.<\/span><\/p>\n

Seguindo posicionamento semelhante, tivemos recente decis\u00e3o judicial que reconheceu a inconstitucionalidade de tais restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 82, da Lei Complementar n\u00ba 214\/25, conforme noticiado\u00a0aqui<\/strong><\/a>\u00a0na\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0<\/span><\/a>[7]<\/strong><\/a>.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

Em tais condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o resta d\u00favida de que, diante da imunidade tribut\u00e1ria das exporta\u00e7\u00f5es, as condi\u00e7\u00f5es exigidas, especialmente, pelo artigo 82 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 s\u00e3o inconstitucionais, sobretudo, na cadeia do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

__________________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/strong><\/a>\u00a0Sem destoar do tema, tratando-se da cadeia do agroneg\u00f3cio, sobretudo, alimentos, at\u00e9 mesmo no Estado de destino, h\u00e1 de se avaliar com prud\u00eancia e de forma razo\u00e1vel a tributa\u00e7\u00e3o, dada a essencialidade destes itens, que concretiza direito fundamental de toda pessoa humana.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/strong><\/a>\u00a0\u201cRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. IMUNIDADE. HERMEN\u00caUTICA. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO PIS E COFINS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIA\u00c7\u00c3O CAMBIAL POSITIVA. OPERA\u00c7\u00c3O DE EXPORTA\u00c7\u00c3O. I \u2013 Esta Suprema Corte, nas in\u00fameras oportunidades em que debatida a quest\u00e3o da hermen\u00eautica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do instituto, a emprestar-lhe abrang\u00eancia maior, com escopo de assegurar \u00e0 norma supralegal m\u00e1xima efetividade. (\u2026). III \u2013 O legislador constituinte \u2013 ao contemplar na reda\u00e7\u00e3o do art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Lei Maior as \u201creceitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 conferiu maior amplitude \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o constitucional, suprimindo do alcance da compet\u00eancia impositiva federal todas as receitas que resultem da exporta\u00e7\u00e3o, que nela encontrem a sua causa, representando consequ\u00eancias financeiras do neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda internacional. A inten\u00e7\u00e3o plasmada na Carta Pol\u00edtica \u00e9 a de desonerar as exporta\u00e7\u00f5es por completo, a fim de que as empresas brasileiras n\u00e3o sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, quer de modo direto, quer indireto. (\u2026). (RE 627815, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2013, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-192\u00a0 DIVULG 30-09-2013\u00a0 PUBLIC 01-10-2013 RTJ VOL-00228-01 PP-00678).<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/strong><\/a>\u00a0\u201cRECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. DIREITO TRIBUT\u00c1RIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTA\u00c7\u00c3O. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conte\u00fado do disposto no art. 149, \u00a7 2\u00ba, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tribut\u00e1ria ativa apenas sobre a \u201creceita\u201d, afastando a sua incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 folha de sal\u00e1rios, ao lucro e \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es financeiras das empresas exportadoras. N\u00e3o se deve estender a imuniza\u00e7\u00e3o das receitas \u00e0 pessoa jur\u00eddica exportadora. Precedentes. (\u2026). 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, \u00a7 2\u00ba, I, e 153, \u00a7 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional. (RE 598468, Relator(a): MARCO AUR\u00c9LIO, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-288\u00a0 DIVULG 07-12-2020\u00a0 PUBLIC 09-12-2020).<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/strong><\/a>\u00a0\u201c(\u2026). 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tribut\u00e1ria nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas se realiza a partir da compreens\u00e3o da natureza objetiva da imunidade, que est\u00e1 a indicar que imune n\u00e3o \u00e9 o contribuinte, \u2018mas sim o bem quando exportado\u2019, portanto, irrelevante se promovida exporta\u00e7\u00e3o direta ou indireta. 2. A imunidade tribut\u00e1ria prevista no art.149, \u00a72\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o, alcan\u00e7a a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212\/1991. (\u2026).(RE 759244, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL \u2013 M\u00c9RITO DJe-071\u00a0 DIVULG 24-03-2020\u00a0 PUBLIC 25-03-2020).<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/strong><\/a>\u00a0CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS E DE INTERVEN\u00c7\u00c3O NO DOM\u00cdNIO ECON\u00d4MICO. ART. 170, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA PREVISTA NO ARTIGO 149, \u00a7 2\u00ba, I, DA CF, \u00c0S RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCED\u00caNCIA. (\u2026). 3. A imunidade visa a desonerar transa\u00e7\u00f5es comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para gera\u00e7\u00e3o de divisas, o fortalecimento da economia, a diminui\u00e7\u00e3o das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade tamb\u00e9m deve abarcar as exporta\u00e7\u00f5es indiretas, em que aquisi\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas de mercadorias s\u00e3o realizadas por sociedades comerciais com a finalidade espec\u00edfica de destin\u00e1-las \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, cen\u00e1rio em que se qualificam como opera\u00e7\u00f5es-meio, integrando, em sua ess\u00eancia, a pr\u00f3pria exporta\u00e7\u00e3o. 5. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4735, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-071\u00a0 DIVULG 24-03-2020\u00a0 PUBLIC 25-03-2020).<\/span><\/p>\n

<\/a>[6]<\/strong><\/a>\u00a0Tais dispositivos s\u00e3o reproduzidos sem grandes altera\u00e7\u00f5es a partir do art. 90 e ss do Decreto n. 12.955\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[7]<\/strong><\/a>\u00a0\u00a0Proc. 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF \u2013 Processo n\u00b0 0701878-82.2026.8.07.0018 MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO (119) Polo ativo: CONSELHO BRASILEIRO DAS EMPRESAS COMERCIAIS IMPORTADORAS E EXPORTADORAS CECIEX.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR F\u00c1BIO PALLARETTI CALCINI<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

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