{"id":63530,"date":"2026-05-29T09:56:18","date_gmt":"2026-05-29T12:56:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63530"},"modified":"2026-05-29T09:56:18","modified_gmt":"2026-05-29T12:56:18","slug":"split-payment-na-reforma-tributaria-impactos-e-preparacao-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/29\/split-payment-na-reforma-tributaria-impactos-e-preparacao-empresarial\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: IMPACTOS E PREPARA\u00c7\u00c3O EMPRESARIAL"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise das leis 214\/25 e 227\/26 sobre o Split Payment, seus efeitos no caixa das empresas, riscos jur\u00eddicos e medidas essenciais para adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio.<\/em><\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria<\/strong> sobre o consumo, institu\u00edda pela EC 132\/23, deixou o campo das propostas para se tornar uma realidade jur\u00eddica com a san\u00e7\u00e3o de suas leis regulamentadoras. No centro dessa transforma\u00e7\u00e3o est\u00e1 o Split Payment, um mecanismo que altera drasticamente a forma de recolhimento de tributos no Brasil. Este sistema de pagamento fracionado, agora detalhado pelas LCs 214\/25 e 227\/26, representa uma mudan\u00e7a de paradigma para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, principalmente, para a gest\u00e3o financeira das empresas. A tese central deste artigo \u00e9 analisar, sob a \u00f3tica da nova legisla\u00e7\u00e3o, o funcionamento pr\u00e1tico do Split Paymen<\/strong>t, os desafios jur\u00eddicos que ele imp\u00f5e – com destaque para o impacto no fluxo de caixa e o risco do princ\u00edpio solve et repete – e as medidas que as empresas devem adotar para navegar neste novo cen\u00e1rio com seguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Desenvolvimento<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. O mecanismo do Split Payment na legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A principal dor do empres\u00e1rio no sistema tribut\u00e1rio atual \u00e9 a complexidade e a burocracia no recolhimento dos impostos. O Split Payment visa atacar essa quest\u00e3o, mas introduz outras preocupa\u00e7\u00f5es. A sua opera\u00e7\u00e3o foi consolidada no ordenamento jur\u00eddico, deixando claro como o processo ocorrer\u00e1.<\/span><\/p>\n

    A LC 214\/25, em seu art.31, estabelece o pilar do sistema:<\/span><\/p>\n

    Art. 31. Nas transa\u00e7\u00f5es de pagamento relativas a opera\u00e7\u00f5es com bens ou com servi\u00e7os, os prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e as institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos dever\u00e3o segregar e recolher ao Comit\u00ea Gestor do IBS e \u00e0 RFB, no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o (split payment), os valores do IBS e da CBS, de acordo com o disposto nesta Subse\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Isso significa que o valor do tributo n\u00e3o passar\u00e1 mais pelo caixa da empresa vendedora. No instante em que o cliente paga, o sistema financeiro automaticamente divide o montante: uma parte vai para o vendedor e a outra, correspondente ao IBS e \u00e0 CBS, \u00e9 enviada diretamente aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

    Para organizar essa opera\u00e7\u00e3o, a LC 227\/26<\/strong> detalhou dois procedimentos distintos:<\/span><\/p>\n

      \n
    • Padr\u00e3o (art. 32 da LC 214\/25):<\/strong> O sistema de pagamento consultar\u00e1, em tempo real, as informa\u00e7\u00f5es do documento fiscal eletr\u00f4nico da opera\u00e7\u00e3o para calcular e segregar o valor exato do tributo devido.<\/span><\/li>\n
    • Simplificado (art. 33 da LC 214\/25):<\/strong> De ades\u00e3o opcional, permite que o recolhimento seja feito com base em um percentual pr\u00e9-definido sobre o valor da transa\u00e7\u00e3o, sendo uma alternativa para opera\u00e7\u00f5es com consumidores finais, onde a apura\u00e7\u00e3o detalhada poderia ser mais complexa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      1. A governan\u00e7a do sistema: O CGIBS e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Uma d\u00favida recorrente \u00e9: “Se o sistema falhar, de quem \u00e9 a culpa?”. A legisla\u00e7\u00e3o buscou responder a essa pergunta. A LC 227\/26 instituiu o CGIBS – Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 a autoridade m\u00e1xima na gest\u00e3o do IBS, respons\u00e1vel por regulamentar e fiscalizar o funcionamento do Split Payment<\/strong>.<\/span><\/p>\n

        Para garantir a integridade do sistema, a mesma lei adicionou o art. 471-D \u00e0 LC 214\/25, que define penalidades administrativas claras aos prestadores de servi\u00e7o de pagamento que n\u00e3o cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es. As infra\u00e7\u00f5es incluem:<\/span><\/p>\n

        Deixar de segregar ou segregar o tributo em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

        Deixar de recolher, recolher com atraso ou a menor os valores que foram segregados.<\/span><\/p>\n

        Essa responsabiliza\u00e7\u00e3o direta dos agentes financeiros \u00e9 uma garantia para o contribuinte, que n\u00e3o deve ser penalizado por uma falha t\u00e9cnica de um terceiro na cadeia de pagamento.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. An\u00e1lise jur\u00eddica dos pontos cr\u00edticos: Fluxo de caixa e o risco do Solve et Repete<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A mudan\u00e7a mais sens\u00edvel para qualquer neg\u00f3cio \u00e9 o impacto no capital de giro. Atualmente, as empresas utilizam o valor correspondente aos tributos em seu fluxo de caixa at\u00e9 a data do recolhimento. Com o Split Payment<\/strong>, esse “f\u00f4lego” financeiro desaparece.<\/span><\/p>\n

          A lei tentou mitigar o problema em vendas a prazo, determinando no art. 34 da LC 214\/25 que a segrega\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ser\u00e1 feita proporcionalmente em cada parcela, e n\u00e3o integralmente na primeira.<\/span><\/p>\n

          O segundo grande temor \u00e9 o que acontece em caso de erro, devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria ou cancelamento do servi\u00e7o. O contribuinte seria for\u00e7ado a pagar o tributo para s\u00f3 depois pedir a restitui\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

          Isso configuraria o odioso princ\u00edpio do solve et repete, recha\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, que entende ser inadmiss\u00edvel usar meios coercitivos para a cobran\u00e7a de tributos (as chamadas “san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas”), conforme as s\u00famulas 70, 323 e 547 do STF.<\/span><\/p>\n

          A jurisprud\u00eancia dos TRF reitera constantemente essa posi\u00e7\u00e3o, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Um julgado recente do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, por exemplo, reafirma a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula 323 do STF, vedando a reten\u00e7\u00e3o de mercadorias como forma de for\u00e7ar o pagamento de tributos, mesmo quando h\u00e1 diverg\u00eancia na classifica\u00e7\u00e3o fiscal<\/span><\/p>\n

          Processual civil e tribut\u00e1rio. Apela\u00e7\u00e3o. Desembara\u00e7o aduaneiro. Reten\u00e7\u00e3o de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incid\u00eancia da s\u00famula 323 do STF.\u00a01. A impetrante objetiva a conclus\u00e3o do tr\u00e2nsito aduaneiro e a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias remanescentes, independentemente do cumprimento da exig\u00eancia da Alf\u00e2ndega de recolhimento dos tributos referentes \u00e0s mercadorias roubadas e n\u00e3o encontradas. 2. A jurisprud\u00eancia j\u00e1 sedimentou o entendimento de que n\u00e3o se pode reter mercadorias para o fim de cobran\u00e7a de tributos, na esteira do enunciado da s\u00famula 323 do STF: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.\u201d 3. Na presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o se apresentam ind\u00edcios de fraude ou infra\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de pena de perdimento, tratando-se apenas de exig\u00eancia pelo Fisco de recolhimento de tributo de mercadoria extraviada para libera\u00e7\u00e3o de mercadoria remanescente, n\u00e3o havendo que se falar em necessidade de presta\u00e7\u00e3o de garantia ou imediato recolhimento dos tributos e das multas devidas, ou qualquer motivo para que se conclua pela subsist\u00eancia da reten\u00e7\u00e3o das mercadorias indicadas . 4. A conclus\u00e3o do procedimento administrativo fiscal \u00e9 medida que se imp\u00f5e, posto ser direito l\u00edquido e certo da impetrante. 5. Remessa oficial n\u00e3o provida. (TRF da 3\u00aa regi\u00e3o\u00a0– RemNecCiv: 50149419620194036105, relator.: desembargador federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, data de julgamento: 9\/10\/24, 3\u00aa turma, data de publica\u00e7\u00e3o: 11\/10\/24).<\/span><\/p>\n

          Atenta a essa quest\u00e3o, a LC 227\/26 incluiu o \u00a7 13 ao art. 47 da LC 214\/25. O dispositivo prev\u00ea que, em caso de devolu\u00e7\u00e3o ou cancelamento, o valor do tributo j\u00e1 recolhido via Split Payment<\/strong> ser\u00e1 transferido de volta ao fornecedor.<\/span><\/p>\n

          Essa \u00e9 uma salvaguarda fundamental para proteger o caixa da empresa e garantir que ela n\u00e3o seja duplamente penalizada.<\/span><\/p>\n

            \n
          1. O caminho da conformidade: PNCT e a prepara\u00e7\u00e3o empresarial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            Para incentivar as boas pr\u00e1ticas, a LC 227\/26 instituiu o PNCT – Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

            A ades\u00e3o volunt\u00e1ria ao programa, destinada a contribuintes com bom hist\u00f3rico, trar\u00e1 benef\u00edcios, sendo o mais relevante para o tema em an\u00e1lise o disposto no art. 471-C, II: a prioriza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS. Isso cria um “fast track” para a devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, diminuindo a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

            Diante deste cen\u00e1rio legal consolidado, a prepara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais uma op\u00e7\u00e3o. As empresas devem agir:<\/span><\/p>\n

              \n
            1. Diagn\u00f3stico financeiro: Realizar simula\u00e7\u00f5es para entender o impacto exato da perda do “float” tribut\u00e1rio no capital de giro e reestruturar o planejamento financeiro.<\/span><\/li>\n
            2. Adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica: Garantir que os sistemas de gest\u00e3o (ERPs) e as plataformas de pagamento estejam aptos a se comunicar com o ecossistema do CGIBS e a processar a segrega\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/span><\/li>\n
            3. Revis\u00e3o contratual: Analisar e, se necess\u00e1rio, ajustar contratos com fornecedores e clientes para refletir a nova din\u00e2mica de precifica\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/span><\/li>\n
            4. Foco na conformidade: Manter um hist\u00f3rico fiscal impec\u00e1vel para se qualificar para os benef\u00edcios do PNCT, transformando a conformidade em uma vantagem competitiva.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

              A implementa\u00e7\u00e3o do Split Payment e a reforma tribut\u00e1ria marcam o in\u00edcio de uma nova era na arrecada\u00e7\u00e3o fiscal do Brasil.<\/span><\/p>\n

              As LC 214\/25 e 227\/26 forneceram o roteiro, detalhando os procedimentos, estabelecendo a governan\u00e7a por meio do CGIBS e criando um regime de responsabilidades que busca equilibrar a efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria com os direitos dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

              Embora o desafio do impacto no fluxo de caixa seja real e exija uma profunda reorganiza\u00e7\u00e3o financeira das empresas, a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos para a devolu\u00e7\u00e3o \u00e1gil de tributos e a institui\u00e7\u00e3o de programas de conformidade s\u00e3o salvaguardas legais importantes. O sucesso dessa transi\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da execu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do sistema e da capacidade das empresas de se adaptarem proativamente a esta nova e inevit\u00e1vel realidade.<\/span><\/p>\n

              FONTE: MIGALHAS – POR MARCOS ROBERTO HASSE<\/strong><\/span><\/p>\n

              \n

              \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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