{"id":63526,"date":"2026-05-29T09:52:29","date_gmt":"2026-05-29T12:52:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63526"},"modified":"2026-05-29T10:03:04","modified_gmt":"2026-05-29T13:03:04","slug":"com-aliquotas-indefinidas-fazenda-mantem-imposto-seletivo-para-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/29\/com-aliquotas-indefinidas-fazenda-mantem-imposto-seletivo-para-2027\/","title":{"rendered":"COM AL\u00cdQUOTAS INDEFINIDAS, FAZENDA MANT\u00c9M IMPOSTO SELETIVO PARA 2027"},"content":{"rendered":"

Apesar da indefini\u00e7\u00e3o sobre a tabela de cobran\u00e7a, minist\u00e9rio afirma ao Congresso em Foco que o chamado “imposto do pecado” entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro do pr\u00f3ximo ano. Para isso, proposta precisa ser aprovada pelo Congresso at\u00e9 o fim do ano.<\/span><\/p>\n

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O governo deixou para o segundo semestre, mais provavelmente para depois das elei\u00e7\u00f5es, o envio ao Congresso da proposta que definir\u00e1 as al\u00edquotas do Imposto Seletivo<\/strong>, uma das etapas da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong>. Apesar da demora, o Minist\u00e9rio da Fazenda afirmou ao\u00a0Congresso em Foco\u00a0que o novo tributo come\u00e7ar\u00e1 a valer em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/span><\/p>\n

A equipe econ\u00f4mica quer aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda neste ano para que o novo imposto passe a substituir parte da fun\u00e7\u00e3o hoje exercida pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O envio da proposta, por\u00e9m, foi empurrado em meio a diverg\u00eancias internas no governo, press\u00e3o de setores econ\u00f4micos e receio de desgaste pol\u00edtico em ano eleitoral.<\/span><\/p>\n

“O Minist\u00e9rio da Fazenda reitera que o Imposto Seletivo entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027. At\u00e9 l\u00e1 ser\u00e3o adotadas as medidas necess\u00e1rias para o cumprimento desse prazo”, informou a pasta, por meio de sua assessoria de imprensa, \u00e0 reportagem. Se o Congresso n\u00e3o aprovar a proposta at\u00e9 31 de dezembro, a cobran\u00e7a das novas al\u00edquotas n\u00e3o poder\u00e1 ser feita no pr\u00f3ximo ano.<\/span><\/p>\n

O ministro da Fazenda,\u00a0Dario Durigan<\/strong>, afirmou que o tema j\u00e1 foi discutido internamente na pasta e que agora est\u00e1 em di\u00e1logo com outros minist\u00e9rios. Segundo ele, o objetivo \u00e9 aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o em 2026 para que, no ano seguinte, com o fim gradual do IPI, o Imposto Seletivo ajude a cumprir o compromisso de neutralidade fiscal da reforma.<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Imposto Seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Criado pela reforma tribut\u00e1ria, o Imposto Seletivo incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Por isso, ficou conhecido como “imposto do pecado”. A l\u00f3gica \u00e9 diferente da CBS e do IBS, que substituir\u00e3o tributos sobre o consumo de forma mais ampla. O Seletivo ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria: encarecer determinados produtos para desestimular consumo ou atividades com impacto sanit\u00e1rio ou ambiental.<\/span><\/p>\n

A CBS e o IBS s\u00e3o os dois novos tributos gerais sobre consumo. A Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os ser\u00e1 federal e substituir\u00e1 PIS e Cofins. J\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os ser\u00e1 compartilhado por estados e munic\u00edpios e substituir\u00e1 ICMS e ISS. No caso do Imposto Seletivo, as al\u00edquotas n\u00e3o ser\u00e3o fixadas por resolu\u00e7\u00e3o do Senado, como ocorre com as al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS e do IBS. Elas depender\u00e3o de lei ordin\u00e1ria federal aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Produtos na mira<\/strong><\/span><\/p>\n

Entre os produtos e atividades sujeitos ao Imposto Seletivo est\u00e3o cigarros e produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas, bebidas a\u00e7ucaradas, ve\u00edculos, embarca\u00e7\u00f5es, aeronaves, carv\u00e3o mineral, bens minerais e concursos de progn\u00f3sticos, como apostas. A Lei Complementar 214\/2025 instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, mas deixou para uma etapa posterior a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis a cada produto ou setor.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a disputa agora \u00e9 sobre a intensidade da cobran\u00e7a. O debate envolve quais produtos ter\u00e3o al\u00edquotas mais altas, quais poder\u00e3o receber tratamento diferenciado, se haver\u00e1 limites para determinados setores e se o tributo ser\u00e1 usado apenas com finalidade regulat\u00f3ria ou tamb\u00e9m como refor\u00e7o de arrecada\u00e7\u00e3o. As al\u00edquotas dever\u00e3o considerar crit\u00e9rios como sustentabilidade e maior ou menor impacto \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Press\u00e3o dos setores<\/strong><\/span><\/p>\n

Setores como bebidas, ve\u00edculos, minera\u00e7\u00e3o, apostas, alimentos ultraprocessados e ind\u00fastria em geral acompanham a discuss\u00e3o porque o impacto final depender\u00e1 da tabela que o governo enviar ao Congresso. A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Imposto Seletivo deixe de ser apenas um instrumento extrafiscal e vire uma nova camada de arrecada\u00e7\u00e3o sobre cadeias que j\u00e1 pagam tributos elevados.<\/span><\/p>\n

Outro foco de resist\u00eancia no Congresso \u00e9 o risco de que al\u00edquotas consideradas excessivas ampliem a diferen\u00e7a de pre\u00e7os entre o mercado formal e o clandestino. Parlamentares avaliam que uma tributa\u00e7\u00e3o mais agressiva pode estimular contrabando, falsifica\u00e7\u00e3o e venda de produtos sem fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal ou da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, especialmente em setores nos quais o mercado ilegal j\u00e1 tem presen\u00e7a relevante.<\/span><\/p>\n

Bebidas a\u00e7ucaradas<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos pontos mais sens\u00edveis envolve as bebidas a\u00e7ucaradas. Em dezembro de 2025, a C\u00e2mara confirmou a retirada de um teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre esses produtos. A vota\u00e7\u00e3o foi apertada: 242 deputados rejeitaram restabelecer o limite e 221 votaram a favor. Sem o teto, a al\u00edquota poder\u00e1 ser superior a 2%, a depender da proposta que o governo enviar ao Congresso.<\/span><\/p>\n

Congresso se antecipa<\/strong><\/span><\/p>\n

Enquanto a Fazenda adia o envio do texto principal, parlamentares tentam ocupar espa\u00e7o. O projeto de lei complementar 42\/2026, apresentado por deputados do Novo, prop\u00f5e limitar as al\u00edquotas do Imposto Seletivo entre 0% e 5%. Tamb\u00e9m tramitam propostas para regulamentar o tributo, ampliar sua incid\u00eancia sobre alimentos e bebidas ado\u00e7ados ou impedir sua cobran\u00e7a sobre exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/span><\/p>\n

Risco para a transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A indefini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas n\u00e3o trava toda a reforma tribut\u00e1ria, mas pode comprometer uma etapa central da transi\u00e7\u00e3o prevista para 2027: a substitui\u00e7\u00e3o de parte da fun\u00e7\u00e3o do IPI pelo novo imposto. O IBS e a CBS seguem em trilha pr\u00f3pria, com 2026 como ano de teste e in\u00edcio gradual do novo modelo. O risco pol\u00edtico e operacional est\u00e1 concentrado no Seletivo. Sem uma tabela aprovada a tempo, setores atingidos chegar\u00e3o a 2027 sem saber quanto pagar\u00e3o, e o governo ter\u00e1 de encontrar uma sa\u00edda legislativa para cumprir o prazo prometido pela Fazenda.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONGRESSO EM FOCO<\/strong><\/span><\/p>\n

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