{"id":63502,"date":"2026-05-28T11:06:40","date_gmt":"2026-05-28T14:06:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63502"},"modified":"2026-05-28T11:06:40","modified_gmt":"2026-05-28T14:06:40","slug":"a-virada-do-carf-apos-o-tema-487-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/28\/a-virada-do-carf-apos-o-tema-487-do-stf\/","title":{"rendered":"A VIRADA DO CARF AP\u00d3S O TEMA 487 DO STF"},"content":{"rendered":"

Em menos de seis meses, tr\u00eas eventos sequenciais redesenharam o regime sancionat\u00f3rio das autua\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL no \u00e2mbito federal. Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452, Tema 487 da repercuss\u00e3o geral, fixando par\u00e2metros constitucionais objetivos para as multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e inscrevendo, expressamente na tese, o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o como vetor aplicativo obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Em seguida, a C\u00e2mara Superior do Carf prolatou dois ac\u00f3rd\u00e3os \u2014 o de n\u00ba 9101-007.397, de 12 de agosto de 2025, e o de n\u00ba 9101-007.513, de 22 de janeiro de 2026 \u2014 afirmando, por voto de qualidade, a legalidade da cobran\u00e7a concomitante de multa isolada e multa de of\u00edcio, com fundamento na reda\u00e7\u00e3o do artigo 44 da Lei n\u00ba 9.430\/96 dada pela MP n\u00ba 351\/2007. Por fim, em 13 de maio de 2026, a 1\u00aa Turma da CSRF reverteu o entendimento por placar de 7 a 1 no processo n\u00ba 16327.001309\/2010-54, cancelando a cumula\u00e7\u00e3o e reafirmando a consun\u00e7\u00e3o como limite intranspon\u00edvel.<\/span><\/p>\n

A sequ\u00eancia exp\u00f5e uma tens\u00e3o dogm\u00e1tica de fundo: pode a lei ordin\u00e1ria, ao prever expressamente a cumula\u00e7\u00e3o de penalidades, afastar o princ\u00edpio constitucional da consun\u00e7\u00e3o fixado pelo STF? Qual \u00e9 o real alcance da consun\u00e7\u00e3o no Direito Tribut\u00e1rio quando transplantada do Direito Penal para o regime sancionat\u00f3rio administrativo?<\/span><\/p>\n

Norma sancionat\u00f3ria tribut\u00e1ria e seus limites constitucionais<\/strong><\/span><\/p>\n

No sistema de Paulo de Barros Carvalho, a norma jur\u00eddica tribut\u00e1ria se organiza em dois planos: a norma prim\u00e1ria dispositiva, que imputa ao sujeito passivo o dever de prestar; e a norma secund\u00e1ria (ou sancionat\u00f3ria), que descreve em seu antecedente o evento do descumprimento e, no consequente, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica punitiva da\u00ed decorrente\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>. Toda multa \u00e9 consequente de uma norma secund\u00e1ria. Sua validade no ordenamento depende n\u00e3o apenas de habilita\u00e7\u00e3o legal (artigo 97, V, do CTN), mas de conformidade com os princ\u00edpios constitucionais que limitam o poder punitivo estatal.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 150, IV, veda o emprego de tributo com efeito de confisco. A jurisprud\u00eancia consolidada do STF, desde o julgamento da ADI 551\/RJ, estendeu essa veda\u00e7\u00e3o \u00e0s multas tribut\u00e1rias, reconhecendo que a san\u00e7\u00e3o de natureza patrimonial, quando desproporcional, afeta o mesmo substrato econ\u00f4mico protegido pela norma constitucional anticonfiscat\u00f3ria. Como leciona Lu\u00eds Eduardo Schoueri, a veda\u00e7\u00e3o ao confisco n\u00e3o \u00e9 apenas um limite quantitativo; \u00e9 uma exig\u00eancia de proporcionalidade sist\u00eamica que se projeta sobre todo o regime sancionat\u00f3rio tribut\u00e1rio\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>. Renato Lopes Becho refor\u00e7a que os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios operam como limites negativos ao legislador: n\u00e3o se trata de autoriza\u00e7\u00e3o para tributar, mas de fronteiras que o poder de punir n\u00e3o pode transpor\u00a0<\/span><\/a>[3]<\/a>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dentro desse quadro que o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o deve ser compreendido no Direito Tribut\u00e1rio. N\u00e3o se cuida de mera importa\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do Direito Penal. Trata-se do reconhecimento de que, quando dois enunciados sancionat\u00f3rios incidem sobre o mesmo substrato f\u00e1tico, a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa produz efeito equivalente ao confisco. A penalidade mais grave absorve a menor n\u00e3o por uma l\u00f3gica de subsidiariedade penal, mas porque a dupla exig\u00eancia representa, materialmente, punir duas vezes o mesmo fato.<\/span><\/p>\n

Tema 487 do STF: consun\u00e7\u00e3o como tese vinculante<\/strong><\/span><\/p>\n

O RE 640.452 teve origem em autua\u00e7\u00e3o fiscal aplicada a empresa do setor el\u00e9trico pelo estado de Rond\u00f4nia, em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria referente \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais, com multa fixada em 40% do valor da opera\u00e7\u00e3o, embora o ICMS j\u00e1 houvesse sido recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A quest\u00e3o foi reconhecida como de repercuss\u00e3o geral em 2011 e conclu\u00edda em 17 de dezembro de 2025. Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli, acompanhado pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

A tese fixada estabelece: (1) multa isolada vinculada a tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o pode ultrapassar 60% do respectivo valor, podendo chegar a 100% em caso de circunst\u00e2ncias agravantes; (2) sem tributo vinculado, mas com valor da opera\u00e7\u00e3o, a multa n\u00e3o pode superar 20%, com possibilidade de 30% em caso de agravantes; e (3) na aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O terceiro enunciado \u00e9 o mais relevante. O STF n\u00e3o apenas fixou um teto percentual, mas elevou a consun\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia constitucional no regime sancionat\u00f3rio tribut\u00e1rio. A partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, o Carf e o Poder Judici\u00e1rio est\u00e3o vinculados ao par\u00e2metro da absor\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria quando presentes seus pressupostos: identidade ou sobreposi\u00e7\u00e3o material entre as infra\u00e7\u00f5es que fundamentam as penalidades cumuladas.<\/span><\/p>\n

Conflito com art. 44 da Lei n\u00ba 9.430\/96<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 44, I, da Lei n\u00ba 9.430\/96 prev\u00ea a multa de of\u00edcio de 75% sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto nos casos de falta de pagamento, falta de declara\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o inexata. O artigo 44, II, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.488\/2007, prev\u00ea separadamente a multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado a t\u00edtulo de estimativa de IRPJ e CSLL. Antes da MP n\u00ba 351\/2007, vigorava o artigo 44, \u00a71\u00ba, IV, que vedava expressamente a exig\u00eancia concomitante das duas penalidades. A supress\u00e3o desse dispositivo deu margem ao argumento de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa autorizou implicitamente a cumula\u00e7\u00e3o \u2014 racioc\u00ednio adotado nos ac\u00f3rd\u00e3os 9101-007.397 e 9101-007.513.<\/span><\/p>\n

O argumento \u00e9 tecnicamente sofisticado, mas n\u00e3o resiste ao par\u00e2metro constitucional fixado pelo Tema 487, por duas raz\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A primeira \u00e9 de ordem hier\u00e1rquica. Quando o STF fixa em sede de repercuss\u00e3o geral que a consun\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia constitucional, est\u00e1 estabelecendo que nenhuma norma infraconstitucional pode validamente afast\u00e1-la. A interpreta\u00e7\u00e3o que extrai da supress\u00e3o do inciso IV do \u00a71\u00ba do artigo 44 uma autoriza\u00e7\u00e3o para cumula\u00e7\u00e3o ilimitada equivale a extrair de lei ordin\u00e1ria o poder de revogar um mandamento constitucional \u2014 incompat\u00edvel com o escalonamento normativo que estrutura o Estado de Direito\u00a0<\/span><\/a>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A segunda raz\u00e3o \u00e9 de ordem material. No regime do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real com base estimada, os recolhimentos mensais s\u00e3o mera antecipa\u00e7\u00e3o do tributo que tem seu fato gerador consumado em 31 de dezembro do ano-calend\u00e1rio (artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96). O descumprimento do dever de antecipar e o n\u00e3o pagamento do saldo apurado no ajuste anual n\u00e3o s\u00e3o dois fatos jur\u00eddicos distintos: s\u00e3o desdobramentos da mesma conduta omissiva voltada a um \u00fanico tributo, apurado em uma \u00fanica rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. Como observa T\u00e1cio Lacerda Gama, a autonomia entre penalidades s\u00f3 pode ser afirmada quando h\u00e1 diversidade no suporte f\u00e1tico que as gera\u00a0<\/span><\/a>[5]<\/a>. Onde h\u00e1 um \u00fanico contribuinte, uma \u00fanica omiss\u00e3o sucessiva e um \u00fanico tributo ao final exig\u00edvel, a cumula\u00e7\u00e3o punitiva configura o bis in idem sancionat\u00f3rio que a consun\u00e7\u00e3o, agora com assento constitucional, pro\u00edbe.<\/span><\/p>\n

Virada do Carf em maio de 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

A S\u00famula Carf n\u00ba 105 j\u00e1 consagrava que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas n\u00e3o pode ser exigida concomitantemente com a multa de of\u00edcio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL no ajuste anual. O problema \u00e9 que a s\u00famula se referia expressamente ao inciso IV do \u00a71\u00ba do artigo44 \u2014 revogado pela MP n\u00ba 351\/2007 \u2014, o que gerou a corrente que limitava sua aplica\u00e7\u00e3o aos fatos geradores anteriores a 2007. Os ac\u00f3rd\u00e3os de agosto de 2025 e janeiro de 2026 representaram o ponto mais extremo dessa corrente, assentando por voto de qualidade que a nova reda\u00e7\u00e3o legal imp\u00f5e a cumula\u00e7\u00e3o de forma expressa e insuper\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A virada de 13 de maio de 2026 foi impulsionada pela vincula\u00e7\u00e3o ao Tema 487: o presidente da 1\u00aa Turma da CSRF, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, alterou sua posi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s examinar o voto do ministro Dias Toffoli no RE 640.452, resultando no placar de 7 a 1. A decis\u00e3o est\u00e1 dogmaticamente correta. A norma infraconstitucional n\u00e3o deixou de existir; deixou de poder ser aplicada de modo a produzir efeito confiscat\u00f3rio vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 44, II \u2014 que permanece v\u00e1lido para suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia exclusiva \u2014, mas de sua aplica\u00e7\u00e3o interpretativa em conformidade com a norma constitucional, impedindo a cumula\u00e7\u00e3o quando presente a identidade f\u00e1tica com a multa de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias pr\u00e1ticas<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de 13 de maio de 2026 tem efeitos imediatos para contribuintes em quatro situa\u00e7\u00f5es: (1) processos administrativos em curso no Carf, nos quais a tese do Tema 487 deve ser invocada expressamente com demonstra\u00e7\u00e3o da identidade f\u00e1tica entre as penalidades, nos termos dos artigos 98 a 100 do Ricarf; (2) execu\u00e7\u00f5es fiscais em andamento, question\u00e1veis via embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (artigo 16 da Lei n\u00ba 6.830\/80) ou exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade; (3) fiscaliza\u00e7\u00f5es em curso, para as quais o mandado de seguran\u00e7a preventivo \u00e9 via adequada para afastar a exig\u00eancia cumulada antes de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva; e (4) processos abertos ainda n\u00e3o extintos, abrangidos pela modula\u00e7\u00e3o do STF, que ressalvou as a\u00e7\u00f5es e processos pendentes de conclus\u00e3o na data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento do Tema 487.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Carf de 13 de maio de 2026 inaugura um novo ciclo de revis\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es que cumulam multa isolada sobre estimativas e multa de of\u00edcio sobre o tributo apurado no ajuste anual do IRPJ e da CSLL. O argumento de que a Lei n\u00ba 11.488\/2007 teria autorizado a cumula\u00e7\u00e3o ao suprimir o artigo 44, \u00a71\u00ba, IV, da Lei n\u00ba 9.430\/96 encontrou seu limite constitucional no Tema 487. A consun\u00e7\u00e3o, inscrita pelo STF como exig\u00eancia constitucional e n\u00e3o como mera faculdade interpretativa, subordina toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional ao par\u00e2metro da absor\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria quando h\u00e1 identidade f\u00e1tica entre as penalidades cumuladas.<\/span><\/p>\n

A oscila\u00e7\u00e3o da CSRF entre agosto de 2025 e maio de 2026 demonstra que o tema ainda n\u00e3o est\u00e1 definitivamente pacificado. Contribuintes e advogados tributaristas devem acompanhar a forma\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3ximos ac\u00f3rd\u00e3os da CSRF e, quando necess\u00e1rio, recorrer ao Poder Judici\u00e1rio para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da tese vinculante. O quadro atual oferece uma janela de oportunidade concreta para revis\u00e3o de passivos tribut\u00e1rios relevantes. Identific\u00e1-la e agir dentro dos prazos processuais \u00e9 o passo que diferencia o planejamento tribut\u00e1rio reativo da intelig\u00eancia jur\u00eddica estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

*este artigo reflete exclusivamente a posi\u00e7\u00e3o do autor e n\u00e3o constitui opini\u00e3o jur\u00eddica aplic\u00e1vel a casos concretos, que requerem an\u00e1lise individualizada.<\/em><\/span><\/p>\n

___________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 30. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2019. p. 565-571.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio. 11. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2022. p. 382-387.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0BECHO, Renato Lopes. Filosofia do Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009. p. 217-224.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. Jo\u00e3o Baptista Machado. 8. ed. S\u00e3o Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. p. 215-247.<\/span><\/p>\n

<\/a>[5]<\/a>\u00a0GAMA, T\u00e1cio Lacerda. Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria: fundamentos para uma teoria da nulidade. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2009. p. 305-312<\/span>.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR FELIPE VIRGILIO GOMES<\/strong><\/span><\/p>\n

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