{"id":63480,"date":"2026-05-28T09:49:19","date_gmt":"2026-05-28T12:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63480"},"modified":"2026-05-28T09:49:19","modified_gmt":"2026-05-28T12:49:19","slug":"barroso-defende-solucao-preventiva-para-regras-processuais-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/28\/barroso-defende-solucao-preventiva-para-regras-processuais-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"BARROSO DEFENDE SOLU\u00c7\u00c3O PREVENTIVA PARA REGRAS PROCESSUAIS DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Lu\u00eds Roberto Barroso, ex-presidente da corte, defendeu que as regras processuais da reforma tribut\u00e1ria capazes de gerar litigiosidade sejam solucionadas preventivamente, antes que o novo sistema comece a operar plenamente, para evitar acirramento de interesses. Ele deu essa opini\u00e3o\u00a0nesta ter\u00e7a-feira (26\/5), em evento da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de S\u00e3o Paulo (Fiesp) sobre a reforma.<\/span><\/p>\n

Os principais pontos da reflex\u00e3o de Barroso foram as quest\u00f5es processuais da tributa\u00e7\u00e3o no destino e um poss\u00edvel ac\u00famulo de compet\u00eancias de maneira disfuncional.\u00a0Sobre a cobran\u00e7a no destino, ele usou o exemplo da venda de uma geladeira do estado de S\u00e3o Paulo para a Bahia e questionou onde a Fazenda dever\u00e1 cobrar o seu cr\u00e9dito nessa opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o fabricante da geladeira aqui de S\u00e3o Paulo n\u00e3o pagar o IBS, ele vai ser cobrado pelo estado da Bahia e pelo munic\u00edpio de Salvador. A regra de compet\u00eancia no C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 que ele deve ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal no domic\u00edlio do devedor. Portanto, o estado da Bahia e o munic\u00edpio de Salvador, se seguirem a regra do C\u00f3digo de Processo, t\u00eam que vir cobrar aqui em S\u00e3o Paulo.\u201d<\/span><\/p>\n

Barroso ressaltou, por\u00e9m, que o STF j\u00e1 decidiu que o estado s\u00f3 deve demandar nos limites do seu territ\u00f3rio. \u201cCom base nesse precedente, que \u00e9 anterior \u00e0 reforma, a execu\u00e7\u00e3o fiscal teria que ser ajuizada na Justi\u00e7a estadual da Bahia. J\u00e1 temos aqui uma primeira perplexidade, porque voc\u00ea vai executar longe do domic\u00edlio do devedor, onde possivelmente estar\u00e3o os seus bens eventualmente penhor\u00e1veis.\u201d\u00a0<\/span><\/p>\n

Olhando pela perspectiva do contribuinte, o magistrado disse que h\u00e1 d\u00favidas sobre o local de ajuizamento em caso de questionamento da cobran\u00e7a do tributo. \u201cEle\u00a0(o contribuinte)<\/em>\u00a0vai demandar o estado da Bahia em S\u00e3o Paulo? Acho que essa \u00e9 outra perplexidade. E a\u00ed a gente cai na mesma decis\u00e3o do Supremo, que entende que o estado tem que atuar na sua jurisdi\u00e7\u00e3o. At\u00e9 porque a Justi\u00e7a de um estado n\u00e3o pode expedir precat\u00f3rio contra outro estado da federa\u00e7\u00e3o. De novo, a gente tem uma outra dificuldade, que acho que a gente precisa equacionar antes que o problema surja.\u201d<\/span><\/p>\n

Barroso alertou para o risco de \u201cpingue-pongue judicial\u201d se o contribuinte acionar a Justi\u00e7a estadual para questionar o IBS. Ele defendeu o que chamou de solu\u00e7\u00f5es \u201cfora da caixa\u201d, visto que solu\u00e7\u00f5es tradicionais, como centralizar as demandas na Justi\u00e7a Federal ou criar limites de al\u00e7ada, n\u00e3o s\u00e3o, em sua avalia\u00e7\u00e3o, politicamente vi\u00e1veis e enfrentariam resist\u00eancia de governadores.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 preciso lembrar que o IBS tem o mesmo fato gerador e a mesma base de c\u00e1lculo da CBS e, portanto, em princ\u00edpio, a Uni\u00e3o vai ter interesse de participar dessa a\u00e7\u00e3o. E a\u00ed, ent\u00e3o, teria que deslocar a a\u00e7\u00e3o ajuizada na Justi\u00e7a estadual para a Justi\u00e7a Federal. Mas a Uni\u00e3o tem interesse nessa discuss\u00e3o em quase todo caso. Portanto, haver\u00e1 possivelmente um tipo de pingue-pongue que seria desej\u00e1vel evitar.\u201d<\/span><\/p>\n

Vis\u00e3o construtiva<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar dos temores, o ministro disse ter uma vis\u00e3o positiva sobre a reforma do consumo, que, segundo ele, poder\u00e1 trazer bons resultados. \u201cAcho que a gente deve ter um compromisso de faz\u00ea-la funcionar. E acho que ela pode ser valiosa, sobretudo para o setor mais importante no crescimento do PIB do pa\u00eds, que \u00e9 a ind\u00fastria.\u201d<\/span><\/p>\n

Ele ressaltou que a legisla\u00e7\u00e3o sobre o novo ordenamento jur\u00eddico \u2014 Emenda Constitucional 132\/2023 e leis complementares \u2014 buscou enfrentar os grandes problemas do sistema tribut\u00e1rio brasileiro: a exist\u00eancia de cinco tributos sobre o consumo; as imperfei\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade; a tributa\u00e7\u00e3o na origem, que estimulava a guerra fiscal; a complexidade normativa, especialmente em mat\u00e9ria de ICMS, com 27 normas estaduais; e a alta litigiosidade. Barroso destacou como pontos positivos do novo modelo a ado\u00e7\u00e3o do IVA dual (CBS e IBS), a cria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo e o deslocamento da cobran\u00e7a da origem para o destino.\u00a0<\/span><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o do\u00a0split payment<\/em>, mecanismo tecnol\u00f3gico que separa o valor do tributo no momento da compra e o repassa para a arrecada\u00e7\u00e3o do governo, tamb\u00e9m foi elogiada por Barroso, assim como a amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia sobre bens materiais e servi\u00e7os, que, na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, poder\u00e1 reduzir a dificuldade de tributar grandes empresas de tecnologia.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR SHEYLA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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