{"id":63477,"date":"2026-05-28T09:48:41","date_gmt":"2026-05-28T12:48:41","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63477"},"modified":"2026-05-28T09:48:41","modified_gmt":"2026-05-28T12:48:41","slug":"a-reforma-tributaria-e-o-vazio-institucional-dos-entes-subnacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/28\/a-reforma-tributaria-e-o-vazio-institucional-dos-entes-subnacionais\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O VAZIO INSTITUCIONAL DOS ENTES SUBNACIONAIS"},"content":{"rendered":"

Verdadeiro divisor de \u00e1guas n\u00e3o est\u00e1 apenas no sistema tribut\u00e1rio, mas na qualidade das institui\u00e7\u00f5es subnacionais.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O debate p\u00fablico em torno da\u00a0reforma tribut\u00e1ria\u00a0<\/strong>tem se concentrado, de forma quase exclusiva, nos seus efeitos distributivos, nos mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o regional e nos impactos fiscais de curto prazo. Ainda que essas dimens\u00f5es sejam relevantes e mere\u00e7am aten\u00e7\u00e3o, elas acabam por obscurecer um problema mais profundo, estrutural e menos debatido: o despreparo institucional dos estados e munic\u00edpios para operar pol\u00edticas de atra\u00e7\u00e3o de investimentos em um ambiente no qual o instrumento tribut\u00e1rio deixa de ser central.<\/span><\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, a pol\u00edtica de desenvolvimento regional pautada na atra\u00e7\u00e3o de investimentos no Brasil foi constru\u00edda sobre uma base institucional relativamente simples. Bastava dispor de autoriza\u00e7\u00e3o legal para conceder incentivos fiscais, operar ren\u00fancias de receitas e negociar benef\u00edcios setoriais.<\/span><\/p>\n

Essa l\u00f3gica exigia capacidade normativa e articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, mas demandava pouco em termos de engenharia institucional, planejamento de longo prazo, avalia\u00e7\u00e3o de risco ou estrutura\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de projetos. A reforma tribut\u00e1ria rompe com esse modelo e exp\u00f5e, de forma abrupta, fragilidades acumuladas das administra\u00e7\u00f5es subnacionais que, por muito tempo, operaram com instrumentos de baixo custo institucional.<\/span><\/p>\n

Com o fim da guerra fiscal, a atra\u00e7\u00e3o de investimentos deixa de ser uma pol\u00edtica essencialmente tribut\u00e1ria e passa a ser, necessariamente, uma pol\u00edtica institucional. N\u00e3o se trata apenas de substituir incentivos fiscais por instrumentos financeiros, fundos ou mecanismos de mercado, mas de construir uma m\u00e1quina p\u00fablica capaz de formular estrat\u00e9gias, estruturar projetos, avaliar impactos, dialogar com investidores e executar pol\u00edticas de desenvolvimento de forma cont\u00ednua e profissionalizada. \u00c9 exatamente nesse ponto que se encontra o principal gargalo da transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Grande parte dos entes subnacionais n\u00e3o disp\u00f5e de estruturas administrativas preparadas para esse novo ambiente. Faltam equipes t\u00e9cnicas capacitadas em modelagem de projetos, an\u00e1lise de viabilidade econ\u00f4mico-financeira, gest\u00e3o de riscos e mensura\u00e7\u00e3o de resultados. Faltam marcos legais claros que permitam operar fundos, realizar coinvestimentos, estruturar parcerias e gerir ativos p\u00fablicos de maneira estrat\u00e9gica. E, sobretudo, falta uma cultura institucional orientada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 governan\u00e7a de longo prazo, elementos indispens\u00e1veis em um contexto no qual o investimento passa a ser disputado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e n\u00e3o mais por concess\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Esse problema \u00e9 agravado pelo fato de que a pol\u00edtica de atra\u00e7\u00e3o de investimentos tende a se tornar cada vez mais independente do desenho espec\u00edfico da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria. Ainda que os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o regional funcionem plenamente, eles n\u00e3o substituem a capacidade local de transformar oportunidades em projetos estruturados e financi\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Recursos financeiros, por si s\u00f3, n\u00e3o geram desenvolvimento se n\u00e3o houver institui\u00e7\u00f5es capazes de absorv\u00ea-los, direcion\u00e1-los e convert\u00ea-los em investimentos produtivos. O risco, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas perder arrecada\u00e7\u00e3o relativa, mas perder relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e capacidade de competir por investimentos.<\/span><\/p>\n

Nesse novo cen\u00e1rio, a competi\u00e7\u00e3o entre entes federativos n\u00e3o se dar\u00e1 mais pela oferta de benef\u00edcios fiscais, e muito mais pela qualidade institucional. Estados e munic\u00edpios passar\u00e3o a disputar investimentos com base na previsibilidade regulat\u00f3ria, na capacidade de execu\u00e7\u00e3o, na solidez fiscal, na clareza de regras e na maturidade de seus projetos. A atratividade territorial deixa de ser definida por vantagens tribut\u00e1rias pontuais e passa a depender da capacidade do setor p\u00fablico de atuar como parceiro confi\u00e1vel, previs\u00edvel e tecnicamente qualificado do investimento privado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que chama aten\u00e7\u00e3o o papel dos Tesouros Estaduais e Municipais, que constituem o verdadeiro cora\u00e7\u00e3o financeiro dos entes subnacionais. Apesar disso, a maioria dos Tesouros ainda n\u00e3o est\u00e1 institucionalmente preparada para esse novo papel. Em geral, n\u00e3o disp\u00f5em de setores espec\u00edficos ou unidades t\u00e9cnicas dedicadas \u00e0 an\u00e1lise, estrutura\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o dos instrumentos financeiros hoje dispon\u00edveis no mercado.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o permanece concentrada em fun\u00e7\u00f5es tradicionais de caixa, liquidez e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, com baixa incorpora\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias voltadas \u00e0 gest\u00e3o estrat\u00e9gica de ativos, \u00e0 modelagem financeira e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o de instrumentos voltados \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/span><\/p>\n

Esse despreparo se evidencia, inclusive, na forma como os recursos p\u00fablicos s\u00e3o aplicados. Grande parte dos Tesouros mant\u00e9m suas disponibilidades financeiras alocadas majoritariamente em fundos de renda fixa com desempenho inferior ao CDI, muitas vezes estruturados como fundos de fundos, o que implica dupla incid\u00eancia de taxas de administra\u00e7\u00e3o e reduz a efici\u00eancia da gest\u00e3o do caixa p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Trata-se de uma pr\u00e1tica que, embora segura do ponto de vista operacional, revela uma postura excessivamente conservadora e pouco estrat\u00e9gica, mesmo diante das possibilidades existentes dentro dos limites legais e prudenciais.<\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para um arcabou\u00e7o institucional no qual o mercado financeiro passa a atuar como aliado na atra\u00e7\u00e3o de investimentos, no financiamento do desenvolvimento e na constitui\u00e7\u00e3o de ativos p\u00fablicos exige um salto qualitativo substancial na atua\u00e7\u00e3o dos Tesouros. N\u00e3o se trata apenas de melhorar a rentabilidade das aplica\u00e7\u00f5es financeiras, mas de desenvolver capacidade t\u00e9cnica, governan\u00e7a e instrumentos para operar fundos, estruturar ve\u00edculos financeiros, participar de opera\u00e7\u00f5es de coinvestimento e dialogar de forma qualificada com o sistema financeiro, bancos p\u00fablicos, privados e organismos multilaterais.<\/span><\/p>\n

Sem essa transforma\u00e7\u00e3o, corre-se o risco de que a reforma tribut\u00e1ria desloque o eixo da competi\u00e7\u00e3o federativa para um campo no qual muitos entes simplesmente n\u00e3o possuem musculatura institucional para competir. O desafio, portanto, n\u00e3o \u00e9 apenas fiscal ou tribut\u00e1rio, mas profundamente institucional. Ou os Tesouros evoluem de gestores de caixa para gestores estrat\u00e9gicos de ativos e investimentos p\u00fablicos, ou os entes subnacionais permanecer\u00e3o presos a um modelo que j\u00e1 n\u00e3o responde \u00e0s exig\u00eancias do novo federalismo fiscal brasileiro.<\/span><\/p>\n

Ignorar esse desafio institucional \u00e9 um erro estrat\u00e9gico. Ao concentrar o debate exclusivamente nos mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o e nos fluxos financeiros da reforma, posterga-se o enfrentamento de um problema que n\u00e3o ser\u00e1 resolvido por transfer\u00eancias ou fundos. A reforma exp\u00f5e um diagn\u00f3stico inc\u00f4modo, mas necess\u00e1rio: o verdadeiro divisor de \u00e1guas n\u00e3o est\u00e1 apenas no sistema tribut\u00e1rio, mas na qualidade das institui\u00e7\u00f5es subnacionais.<\/span><\/p>\n

Em \u00faltima inst\u00e2ncia, a pergunta central n\u00e3o \u00e9 quanto cada ente ganhar\u00e1 ou perder\u00e1 com a reforma, mas quem est\u00e1 efetivamente preparado para competir em um ambiente no qual o investimento escolhe governan\u00e7a, capacidade de execu\u00e7\u00e3o e estrat\u00e9gia, projetos e mecanismos financeiros estruturados e n\u00e3o mais apenas incentivos fiscais. Os entes que n\u00e3o enfrentarem esse vazio institucional tendem a permanecer \u00e0 margem do novo ciclo de desenvolvimento, independentemente de compensa\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias ou ajustes no desenho tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR JO\u00c3O C S MARQUES, ROBERTO S MATOS E CARIN C DEDA<\/strong><\/span><\/p>\n

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