{"id":63475,"date":"2026-05-28T09:48:01","date_gmt":"2026-05-28T12:48:01","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63475"},"modified":"2026-05-28T09:48:01","modified_gmt":"2026-05-28T12:48:01","slug":"ibs-x-cbs-o-contencioso-administrativo-dual-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/28\/ibs-x-cbs-o-contencioso-administrativo-dual-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"IBS X CBS: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DUAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC n\u00ba 132\/2023) deu in\u00edcio oficialmente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria com a unifica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) na figura do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e na unifica\u00e7\u00e3o do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na figura da Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

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A reformula\u00e7\u00e3o dos tributos mencionados buscou tornar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo no Brasil uma estrutura mais simples, neutra e transparente; por\u00e9m, mantendo um certo n\u00edvel de autonomia dos entes subnacionais. Por essa raz\u00e3o, e com foco em minorar riscos de questionamentos sobre poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, optou-se pela institui\u00e7\u00e3o de um IVA dual, e n\u00e3o de um modelo \u00fanico, como adotado na maior parte das jurisdi\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

Embora a EC n\u00ba 132\/2023 imponha que IBS e CBS possuam a mesma estrutura normativa, a administra\u00e7\u00e3o dos novos tributos tamb\u00e9m ser\u00e1 dual: a CBS, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, ser\u00e1 administrada pela Receita Federal (RFB), enquanto o IBS ser\u00e1 administrado pelo Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, vale um esclarecimento: o objetivo deste artigo \u00e9 verificar a dualidade do contencioso administrativo, a qual, embora n\u00e3o represente o modelo ideal, busca uma maior racionaliza\u00e7\u00e3o em face do sistema atualmente vigente. Assim, o enfoque n\u00e3o ser\u00e1 abordar o tema sob a \u00f3tica do federalismo fiscal, mas, sim, a forma como a implementa\u00e7\u00e3o e o sucesso da reforma depender\u00e3o da harmoniza\u00e7\u00e3o entre os dois novos sistemas de contencioso administrativo institu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

Segrega\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo<\/strong><\/span><\/p>\n

Assim como ocorreu na op\u00e7\u00e3o pelo IVA dual, o contencioso administrativo dos novos tributos tamb\u00e9m foi segregado, de modo que se perdeu a oportunidade de unifica\u00e7\u00e3o integral da tramita\u00e7\u00e3o processual administrativa.<\/span><\/p>\n

Contudo, \u00e9 importante reconhecer que, mesmo diante da segrega\u00e7\u00e3o do contencioso e da administra\u00e7\u00e3o, houve uma significativa simplifica\u00e7\u00e3o estrutural, na medida em que, ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o integral da reforma tribut\u00e1ria, ser\u00e3o extintos os tribunais administrativos estaduais e municipais atualmente respons\u00e1veis pelo julgamento de controv\u00e9rsias relacionadas ao ICMS e ao ISS.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, a unifica\u00e7\u00e3o dos julgamentos em apenas dois \u00f3rg\u00e3os confere alto potencial de uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria e, de fato, pode garantir a simplifica\u00e7\u00e3o pretendida.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, quando verificamos que o IBS e a CBS dever\u00e3o compartilhar a mesma estrutura normativa, a manuten\u00e7\u00e3o de estruturas administrativas e contenciosas distintas tamb\u00e9m cria relevante risco de diverg\u00eancia interpretativa, comprometendo a coer\u00eancia sist\u00eamica do novo modelo.<\/span><\/p>\n

Estrutura\u00e7\u00e3o baseada no Carf<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos funcionais do contencioso, vale ressaltar que a reforma n\u00e3o trouxe tantas mudan\u00e7as em sua l\u00f3gica procedimental, uma vez que o Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 estruturado de forma semelhante ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o artigo 88 e seguintes da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 (LC n\u00ba 227\/2026), o Comit\u00ea Gestor contar\u00e1 com tr\u00eas inst\u00e2ncias de julgamento \u2014 uma inst\u00e2ncia inicial, uma recursal e uma inst\u00e2ncia superior para uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Importante notar tamb\u00e9m que, apesar de a EC n\u00ba 132\/2023 ter segregado o processamento do contencioso tribut\u00e1rio, h\u00e1 a possibilidade de o Comit\u00ea Gestor e o Minist\u00e9rio da Fazenda celebrarem conv\u00eanio para delega\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de compet\u00eancias relacionadas ao julgamento do contencioso administrativo do IBS e da CBS, conforme disposto no artigo 327 da LC n\u00ba 214\/2025 e reproduzido no artigo 555 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026.<\/span><\/p>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, passa-se \u00e0 an\u00e1lise das caracter\u00edsticas positivas introduzidas pela reforma tribut\u00e1ria ao contencioso administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, chama a aten\u00e7\u00e3o a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de um contencioso administrativo tribut\u00e1rio estruturado, com previs\u00e3o de normas gerais processuais para o IBS a serem disciplinadas por lei complementar, o que representa inova\u00e7\u00e3o institucional relevante no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

De outro lado, o contencioso administrativo tribut\u00e1rio da CBS permanece submetido \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 70.235\/1972 e \u00e0 estrutura j\u00e1 consolidada do Carf.<\/span><\/p>\n

Outra novidade que merece destaque foi a positiva\u00e7\u00e3o expressa de princ\u00edpios espec\u00edficos aplic\u00e1veis ao contencioso administrativo. O artigo 55 da LC n\u00ba 227\/2026 estabelece rol de 16 princ\u00edpios orientadores do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS.<\/span><\/p>\n

Dentre eles, destacam-se os princ\u00edpios da verdade material, da ampla defesa, do contradit\u00f3rio e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A formaliza\u00e7\u00e3o normativa desses vetores refor\u00e7a garantias constitucionais fundamentais e contribui para maior previsibilidade e legitimidade institucional do novo sistema.<\/span><\/p>\n

Contagem de prazos processuais<\/strong><\/span><\/p>\n

J\u00e1 no campo das quest\u00f5es mais sens\u00edveis, temos a problem\u00e1tica instaurada na contagem de prazos. A LC n\u00ba 227\/2026 regulamentou a contagem de prazos processuais no contencioso administrativo tribut\u00e1rio federal, contudo, foi criado um sistema h\u00edbrido. Nesse sentido, a ideia inicial de atualizar a contagem de prazos para dias \u00fateis acabou n\u00e3o abrangendo alguns atos e recursos, que permaneceram em regime distinto.<\/span><\/p>\n

Dentre os exemplos de disparidades, ressalta-se a quest\u00e3o dos recursos especiais submetidos \u00e0 C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais. Enquanto os recursos que discutam a CBS dever\u00e3o ser interpostos em at\u00e9 10 dias \u00fateis, os que versem sobre outras mat\u00e9rias permanecem submetidos ao prazo de at\u00e9 15 dias corridos.<\/span><\/p>\n

As Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), respons\u00e1veis pelo julgamento em primeira inst\u00e2ncia, tamb\u00e9m ter\u00e3o de \u00a0lidar com prazos h\u00edbridos: as impugna\u00e7\u00f5es dever\u00e3o respeitar o prazo de 20 dias \u00fateis, enquanto as manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade permanecem submetidas ao de 30 dias corridos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 not\u00e1vel que tal quest\u00e3o compromete os objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica da reforma tribut\u00e1ria. A celeuma criada ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar foi tamanha que a Receita Federal foi obrigada a editar o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB n\u00ba 02\/2026 para regulamentar e ajudar na transi\u00e7\u00e3o dos novos prazos.<\/span><\/p>\n

Prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de defesas<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m se perdeu a oportunidade de conferir prazos mais adequados para a apresenta\u00e7\u00e3o das defesas, as quais muitas vezes demandam produ\u00e7\u00e3o de provas complexas e elabora\u00e7\u00e3o de laudos cont\u00e1beis. A introdu\u00e7\u00e3o da contagem em dias \u00fateis representa avan\u00e7o positivo, mas, considerando que houve diminui\u00e7\u00e3o no prazo total, na ess\u00eancia optou-se por restringir o tempo dispon\u00edvel para a defesa dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Outro ponto sens\u00edvel de diverg\u00eancia est\u00e1 na aus\u00eancia de paridade na C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o e no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o. Enquanto historicamente h\u00e1 a equival\u00eancia no n\u00famero de representantes fazend\u00e1rios e dos contribuintes, a Reforma adaptou tal modelo para que a paridade se mantenha entre os representantes federais, estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

A novidade aqui que merece destaque \u00e9 a altern\u00e2ncia entre os servidores estaduais e municipais no cargo de Presid\u00eancia, o qual possui o voto em caso de empate no julgamento. A rotatividade institu\u00edda poderia, inclusive, servir de inspira\u00e7\u00e3o ao \u00e2mbito do Carf como alternativa para solucionar a controv\u00e9rsia em torno do voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

Tais quest\u00f5es, embora pontuais, ser\u00e3o determinantes para avaliar se a prometida harmoniza\u00e7\u00e3o entre os sistemas ser\u00e1, na pr\u00e1tica, concretizada ou se persistir\u00e3o assimetrias capazes de comprometer os objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica da reforma.<\/span><\/p>\n

Se a reforma tribut\u00e1ria buscou substituir complexidade por racionalidade, seu \u00eaxito depender\u00e1 de transformar tamb\u00e9m o contencioso administrativo em instrumento de previsibilidade \u2014 e n\u00e3o de reconstru\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a sob novas siglas.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR RICARDO SORIANO E ISABELLA GOBBO PERIN<\/strong><\/span><\/p>\n

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