{"id":63434,"date":"2026-05-27T10:58:30","date_gmt":"2026-05-27T13:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63434"},"modified":"2026-05-27T10:58:30","modified_gmt":"2026-05-27T13:58:30","slug":"fornecimentos-mistos-na-reforma-tributaria-ameaca-de-reedicao-de-litigios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/27\/fornecimentos-mistos-na-reforma-tributaria-ameaca-de-reedicao-de-litigios\/","title":{"rendered":"FORNECIMENTOS MISTOS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: AMEA\u00c7A DE REEDI\u00c7\u00c3O DE LIT\u00cdGIOS"},"content":{"rendered":"

O art. 7\u00ba da LC 214\/2025 disciplina hip\u00f3teses em que, numa mesma opera\u00e7\u00e3o, coexistem fornecimentos de bens e servi\u00e7os (\u201cfornecimentos mistos\u201d).<\/span><\/p>\n

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Como regra, cada fornecimento e seu respectivo valor devem ser individualizados. H\u00e1, contudo, duas exce\u00e7\u00f5es: (i) quando todos os itens estiverem sujeitos ao mesmo tratamento tribut\u00e1rio, hip\u00f3tese em que a segrega\u00e7\u00e3o perde relev\u00e2ncia pr\u00e1tica; e (ii) quando houver um fornecimento principal e outros acess\u00f3rios, caso em que se considera uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o, aplicando-se o tratamento do elemento principal.<\/span><\/p>\n

Embora o IBS\/CBS adote a l\u00f3gica do IVA (VAT\/GST), de base ampla \u2014 alcan\u00e7ando bens (inclusive imateriais) e servi\u00e7os definidos de forma residual \u2014, os fornecimentos mistos tendem a gerar controv\u00e9rsias. A qualifica\u00e7\u00e3o como presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou m\u00faltipla \u00e9 decisiva, por exemplo, para: (i) o tratamento de servi\u00e7os associados a bens sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero (autonomia vs. unicidade da presta\u00e7\u00e3o); (ii) a identifica\u00e7\u00e3o de mais de um fornecedor sujeito ao imposto; e (iii) a defini\u00e7\u00e3o do local de consumo e da titularidade da receita do IBS\/CBS.<\/span><\/p>\n

\u00c9 plaus\u00edvel a reedi\u00e7\u00e3o, sob nova terminologia, de disputas recorrentes no direito brasileiro: servi\u00e7os de valor adicionado em telecomunica\u00e7\u00f5es; instala\u00e7\u00e3o e montagem vinculadas ao fornecimento de mercadorias; coleta de exames frente a an\u00e1lises laboratoriais, entre outras. A jurisprud\u00eancia nacional \u00e9 farta nesses debates.<\/span><\/p>\n

Na experi\u00eancia internacional, o tema (multiple vs. single supplies) figura entre os principais focos de contencioso. As diretrizes da OCDE n\u00e3o estabelecem regras espec\u00edficas, limitando-se a princ\u00edpios gerais. A jurisprud\u00eancia europeia, por sua vez, desenvolveu crit\u00e9rios relativamente est\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Como regra, cada bem ou servi\u00e7o constitui fornecimento aut\u00f4nomo. Excepcionalmente, reconhece-se presta\u00e7\u00e3o \u00fanica quando houver um elemento principal e outros acess\u00f3rios, ou quando os componentes estiverem t\u00e3o intimamente ligados que sua separa\u00e7\u00e3o seja artificial, \u00e0 luz da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

No caso Card Protection Plan (1999), a Corte de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia assentou que uma presta\u00e7\u00e3o \u00e9 acess\u00f3ria quando n\u00e3o constitui um fim em si para o consumidor, mas meio de fruir, em melhores condi\u00e7\u00f5es, o servi\u00e7o principal. Em Levob (2005), concluiu-se pela unicidade no fornecimento de software customizado, pois, sem adapta\u00e7\u00e3o, o programa n\u00e3o tinha utilidade econ\u00f4mica ao cliente. Mais recentemente, em Gray and Farrar (Reino Unido, 2023), a Corte de Apela\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica aplicou crit\u00e9rio de preponder\u00e2ncia para afastar a qualifica\u00e7\u00e3o como consultoria, apesar da multiplicidade de etapas do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Os par\u00e2metros extra\u00eddos desses precedentes \u2014 principal\/acess\u00f3rio, artificialidade da divis\u00e3o, utilidade aut\u00f4noma e preponder\u00e2ncia \u2014, ainda que alinhados ao modelo da LC 214\/2025, s\u00e3o abertos e suscet\u00edveis a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Abrem, ademais, espa\u00e7o para planejamento tribut\u00e1rio via estrutura\u00e7\u00e3o contratual de opera\u00e7\u00f5es mistas, buscando enquadrar o elemento principal em regimes mais favor\u00e1veis. Nesses casos, a controv\u00e9rsia tende a se deslocar para a subst\u00e2ncia econ\u00f4mica e a eventual artificialidade da segmenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Soma-se a esse cen\u00e1rio a complexidade do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, no qual as regras da LC 214\/2025 coexistir\u00e3o com aquelas previstas na LC 116\/2003 (ISS), que salvo exce\u00e7\u00f5es nela previstas, veda a segrega\u00e7\u00e3o do faturamento de mercadorias, quando fornecidas em conjunto com as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do ISS, permanece incerta a possibilidade do fornecimento de servi\u00e7os ser qualificado como principal em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de bens, nos termos da LC 116\/2003, principalmente quando os bens envolvidos na opera\u00e7\u00e3o, estejam sujeitos a tratamento tribut\u00e1rio distinto e, \u00e0 luz da LC 214\/2025, devam ser individualmente especificados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel compreender que o art. 7\u00ba da LC n\u00ba 214\/2025, ao exigir a especifica\u00e7\u00e3o individual de diferentes bens e servi\u00e7os fornecidos em uma mesma opera\u00e7\u00e3o e sujeitos a tratamentos tribut\u00e1rios distintos, tem por finalidade viabilizar a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de cada um dos fornecimentos envolvidos.<\/span><\/p>\n

No entanto, \u00e9 preciso destacar que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro conta com modelos de documentos fiscais diferentes para fornecimento de bens e servi\u00e7os, sendo que os leiautes atuais n\u00e3o comportam uma maneira de especifica\u00e7\u00e3o que permita a tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de cada fornecimento.<\/span><\/p>\n

O regulamento do IBS, recentemente publicado, limitou-se a reproduzir a lei, sem aportar crit\u00e9rios adicionais para solu\u00e7\u00e3o desses conflitos. Persistem, inclusive, as incertezas operacionais: como documentar presta\u00e7\u00f5es mistas nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, diante de leiautes de documentos fiscais diferentes para bens ou servi\u00e7os? Haver\u00e1 necessidade de m\u00faltiplos cadastros ou novos leiautes que contemplem a l\u00f3gica de acessoriedade?<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o publicada n\u00e3o esclarece, por exemplo, de que forma empresas exclusivamente prestadoras de servi\u00e7os \u2014 que, nos termos da LC 116\/2003, n\u00e3o se submetem ao ICMS e, portanto, n\u00e3o possuem inscri\u00e7\u00e3o estadual nem emitem NF-e \u2014 dever\u00e3o se estruturar para cumprir essa especifica\u00e7\u00e3o e as outras regras de ajustes previstas no Regulamento.<\/span><\/p>\n

A Parte Geral do Regulamento do IBS adota, de forma uniforme, a express\u00e3o \u201cdocumento fiscal\u201d. No entanto, ao todo, considerando os documentos recepcionados e aqueles institu\u00eddos, identificam-se 15 tipos diferentes de documentos fiscais.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, um equ\u00edvoco na presun\u00e7\u00e3o que toda e qualquer empresa no Brasil est\u00e1 apta a emitir indistintamente quaisquer desses documentos, sem levar em conta a arquitetura tecnol\u00f3gica envolvida na emiss\u00e3o de cada um deles.<\/span><\/p>\n

Imp\u00f5e-se a evolu\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o no sentido de explicitar de que forma cada segmento econ\u00f4mico poder\u00e1 viabilizar o adequado cumprimento das regras estabelecidas no pr\u00f3prio Regulamento, levando-se em conta as especificidades do conjunto de documentos fiscais que lhe s\u00e3o inerentes.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de diretrizes mais claras indica que antigas disputas \u2014 bem conhecidas na pr\u00e1tica e na jurisprud\u00eancia, nacional e estrangeira \u2014 tendem a ressurgir, em sentido oposto \u00e0 expectativa de simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR EDUARDO GOMES DE SOUZA E JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n

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