{"id":63432,"date":"2026-05-27T10:57:59","date_gmt":"2026-05-27T13:57:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63432"},"modified":"2026-05-27T10:57:59","modified_gmt":"2026-05-27T13:57:59","slug":"multas-por-descumprimento-das-obrigacoes-acessorias-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/27\/multas-por-descumprimento-das-obrigacoes-acessorias-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

Artigo analisa o regime sancionat\u00f3rio para o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria e as penalidades expl\u00edcitas<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo promoveu profunda altera\u00e7\u00e3o no sistema\u00a0brasileiro de tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es envolvendo bens e servi\u00e7os, especialmente\u00a0com a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. A implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos n\u00e3o trouxe\u00a0apenas modifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m inaugurou\u00a0um novo modelo nacional de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, fortemente baseado em\u00a0documentos fiscais eletr\u00f4nicos, integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica de informa\u00e7\u00f5es e\u00a0compartilhamento de dados entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa nova estrutura operacional, o legislador instituiu regime espec\u00edfico\u00a0de infra\u00e7\u00f5es e penalidades aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS. As regras sancionat\u00f3rias\u00a0foram incorporadas \u00e0 LC 214\/25 pela LC 227\/26. Al\u00e9m disso, o decreto 12.955\/26, publicado em abril, passou a regulamentar diversos aspectos operacionais do novo sistema. \u00c9 justamente a partir desse conjunto normativo –\u00a0formado principalmente pela LC 214\/25, pela LC 227\/26 e pelo decreto 12.955\/26 – que surgem as novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e o correspondente\u00a0regime de penalidades analisado no presente artigo.<\/span><\/p>\n

As infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Em decorr\u00eancia das mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, em especial em\u00a0raz\u00e3o da “inclus\u00e3o” de novos tributos, a LC 214\/25 passou a prever diversas\u00a0infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao preenchimento, transmiss\u00e3o e regularidade das\u00a0informa\u00e7\u00f5es fiscais vinculadas ao IBS e \u00e0 CBS. Entre as condutas sancionadas\u00a0est\u00e3o a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, o atraso na entrega de declara\u00e7\u00f5es, a presta\u00e7\u00e3o\u00a0de dados inexatos e o descumprimento de deveres instrumentais relacionados aos\u00a0documentos fiscais eletr\u00f4nicos. A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu penalidades\u00a0espec\u00edficas para contribuintes que vierem qa deixar de confirmar opera\u00e7\u00f5es,\u00a0inutilizar numera\u00e7\u00e3o fiscal de forma irregular ou manter informa\u00e7\u00f5es cadastrais\u00a0desatualizadas perante a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O novo regime tamb\u00e9m conferiu especial rigor \u00e0s infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o\u00a0de documentos fiscais inid\u00f4neos e \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o indevida de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. O\u00a0pr\u00f3prio decreto 12.955\/26 condiciona, em diversas hip\u00f3teses, o\u00a0aproveitamento de cr\u00e9ditos \u00e0 exist\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea e \u00e0 regular\u00a0extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios correspondentes, refor\u00e7ando a centralidade da\u00a0integridade documental no funcionamento operacional do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o passou a prever penalidades espec\u00edficas para utiliza\u00e7\u00e3o,\u00a0desenvolvimento ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de softwares, equipamentos ou mecanismos\u00a0destinados \u00e0 omiss\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es ou adultera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais. O\u00a0objetivo do legislador foi antecipar riscos relacionados \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de\u00a0documentos fiscais e \u00e0 supress\u00e3o artificial de receitas no ambiente digital da\u00a0reforma tribut\u00e1ria, refor\u00e7ando a relev\u00e2ncia da integridade das informa\u00e7\u00f5es\u00a0transmitidas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

A estrutura sancionat\u00f3ria das infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es\u00a0acess\u00f3rias<\/strong><\/span><\/p>\n

A estrutura sancionat\u00f3ria aplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS foi incorporada \u00e0 LC 214\/25\u00a0pela LC 227\/26, que criou cap\u00edtulo espec\u00edfico destinado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e\u00a0penalidades relacionadas aos novos tributos. O modelo adotado combina multas\u00a0fixas, calculadas em Unidade Padr\u00e3o Fiscal dos Tributos sobre Bens e Servi\u00e7os\u00a0(UPF), com penalidades percentuais incidentes sobre o chamado “tributo de\u00a0refer\u00eancia”, especialmente nas hip\u00f3teses consideradas mais gravosas pela\u00a0legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O art. 341-C da LC 214\/25 instituiu a UPF como unidade de c\u00e1lculo das\u00a0penalidades administrativas do IBS e da CBS, fixando seu valor inicial em R$\u00a0200,00 para o ano de 2026, com atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo IPCA. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea\u00a0multas fixas para diversas infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0acess\u00f3rias, podendo as penalidades variarem conforme a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a\u00a0gravidade da conduta praticada.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das multas fixas, a LC 214\/25 tamb\u00e9m passou a prever multas\u00a0percentuais sobre o tributo de refer\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es consideradas mais sens\u00edveis\u00a0pelo legislador, podendo alcan\u00e7ar 33%, 66% ou at\u00e9 100% do tributo vinculado \u00e0\u00a0opera\u00e7\u00e3o fiscalizada. Em adendo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea agravamento das penalidades\u00a0em caso de reincid\u00eancia, autorizando majora\u00e7\u00e3o de 50% quando constatada nova\u00a0infra\u00e7\u00e3o da mesma natureza no per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

O car\u00e1ter pedag\u00f3gico das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS em\u00a02026<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que a reforma tribut\u00e1ria inaugurou um novo modelo de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0acess\u00f3rias para os contribuintes, especialmente no que se refere ao preenchimento\u00a0e transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS nos documentos fiscais\u00a0eletr\u00f4nicos. Diante da complexidade operacional do novo sistema, em 2025, o\u00a0governo federal passou a adotar um discurso institucional voltado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o\u00a0gradual das empresas, privilegiando mecanismos de orienta\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o\u00a0antes da aplica\u00e7\u00e3o efetiva de penalidades.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a Receita Federal esclareceu que n\u00e3o ser\u00e3o cobradas multas por\u00a0eventuais falhas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao IBS e\u00a0\u00e0 CBS ao longo de 2026. Embora o regulamento dos novos tributos (decreto 12.955\/26) tenha fixado o in\u00edcio da obrigatoriedade operacional do preenchimento\u00a0dos campos fiscais a partir de 1\u00ba agosto de 2026, o governo federal afirmou que\u00a0este primeiro momento ser\u00e1 destinado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das empresas ao novo sistema\u00a0inaugurado pela reforma tribut\u00e1ria do consumo. A sinaliza\u00e7\u00e3o foi dada durante\u00a0coletiva realizada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do\u00a0IBS ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do regulamento operacional dos tributos.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a implementa\u00e7\u00e3o\u00a0inicial ocorrer\u00e1 sob uma l\u00f3gica de orienta\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o imediata\u00a0de penalidades. No mesmo sentido, o subsecret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da\u00a0Receita Federal, Fernando Mombelli, declarou que “2026 ser\u00e1 um ano educativo”,\u00a0de modo que os contribuintes ter\u00e3o oportunidade de corrigir inconsist\u00eancias antes\u00a0da ado\u00e7\u00e3o de medidas sancionat\u00f3rias. Segundo informado pela Receita Federal,\u00a0caso sejam identificadas falhas nos documentos fiscais ou demais obriga\u00e7\u00f5es\u00a0acess\u00f3rias durante o per\u00edodo de 2026, as empresas dever\u00e3o ser previamente\u00a0notificadas e ter\u00e3o prazo m\u00ednimo de 60 dias para regulariza\u00e7\u00e3o antes da eventual\u00a0aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria Receita Federal tamb\u00e9m sinalizou que a inten\u00e7\u00e3o institucional \u00e9 evitar\u00a0autua\u00e7\u00f5es no curso do ano de 2026. Em coletiva realizada no Minist\u00e9rio da\u00a0Fazenda, o gerente de programa da Receita Federal, Roni Peterson, afirmou que “a\u00a0inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o haja multa” e que o ano ser\u00e1 tratado como per\u00edodo pedag\u00f3gico,\u00a0com utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de mecanismos de orienta\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o. Segundo o\u00a0t\u00e9cnico, mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio da exig\u00eancia operacional das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a\u00a0administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda pretende utilizar medidas educativas antes da ado\u00e7\u00e3o\u00a0de san\u00e7\u00f5es. A expectativa manifestada pelos representantes do governo \u00e9 que\u00a0eventuais multas somente passem a ser efetivamente aplicadas a partir de 2027,\u00a0quando ocorrer o in\u00edcio da cobran\u00e7a real da CBS.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o per\u00edodo de testes possui relevante fun\u00e7\u00e3o operacional para o pr\u00f3prio\u00a0governo federal. Os dados transmitidos pelas empresas ao longo de 2026 ser\u00e3o\u00a0utilizados para calibragem do sistema, valida\u00e7\u00e3o das regras operacionais e defini\u00e7\u00e3o\u00a0das futuras al\u00edquotas de refer\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria. Segundo dados\u00a0apresentados na coletiva, mais de 12,5 milh\u00f5es de empresas j\u00e1 est\u00e3o emitindo\u00a0documentos fiscais no ambiente de testes, com aproximadamente 13,5 bilh\u00f5es de\u00a0documentos processados.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o se limitou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos tributos, mas\u00a0tamb\u00e9m inaugurou um modelo significativamente mais rigoroso de controle,\u00a0transmiss\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais eletr\u00f4nicas. A partir da LC 214\/25, da LC 227\/26 e do decreto 12.955\/26, passou-se a existir\u00a0amplo conjunto de infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es\u00a0acess\u00f3rias vinculadas ao IBS e \u00e0 CBS, incluindo omiss\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, atrasos\u00a0na entrega de declara\u00e7\u00f5es, utiliza\u00e7\u00e3o de documentos fiscais inid\u00f4neos, apropria\u00e7\u00e3o\u00a0de cr\u00e9ditos indevidos e utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos destinados \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o de\u00a0dados fiscais.<\/span><\/p>\n

Paralelamente, o novo regime sancionat\u00f3rio passou a prever multas em valores\u00a0elevados, al\u00e9m de hip\u00f3teses de agravamento por reincid\u00eancia, demonstrando a\u00a0centralidade das informa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas no funcionamento operacional do novo\u00a0sistema tribut\u00e1rio. Nesse contexto, a integridade documental e a consist\u00eancia dos\u00a0dados transmitidos pelos contribuintes passam a assumir papel ainda mais\u00a0relevante no relacionamento entre Fisco e contribuinte.<\/span><\/p>\n

Contudo, apesar do elevado rigor normativo introduzido pela reforma tribut\u00e1ria, a\u00a0Receita Federal e o Minist\u00e9rio da Fazenda v\u00eam sinalizando que o primeiro ano de\u00a0implementa\u00e7\u00e3o das novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias possuir\u00e1 car\u00e1ter\u00a0predominantemente pedag\u00f3gico. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2026, portanto, deve ser\u00a0compreendido pelos contribuintes como oportunidade para adapta\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica,\u00a0revis\u00e3o de procedimentos internos e fortalecimento da conformidade tribut\u00e1ria antes da efetiva aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas para os exerc\u00edcios seguintes.<\/span><\/p>\n

_________<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto\u00a0sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o\u00a0Imposto Seletivo (IS), e estabelece normas gerais da reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026. Altera a Lei Complementar n\u00ba\u00a0214\/2025 para instituir regras relativas \u00e0s infra\u00e7\u00f5es e penalidades aplic\u00e1veis ao IBS\u00a0e \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto n\u00ba 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta disposi\u00e7\u00f5es\u00a0operacionais relacionadas ao IBS e \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

CONT\u00c1BEIS. Empresas s\u00f3 ser\u00e3o multadas por erros na CBS e IBS a partir de 2027.\u00a0Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/70858\/empresas-so-serao-multadas-por-erros-na-cbs-e-ibs-a-partir-de-2027\/<\/span><\/p>\n

Empresas s\u00f3 ser\u00e3o multadas por erros na CBS e IBS a partir de 2027.<\/span><\/p>\n

PORTAL DA reforma tribut\u00e1ria. Receita: multas podem ser aplicadas a partir\u00a0de agosto, mas contribuintes podem se regularizar at\u00e9 2027. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.reformatributaria.com\/iva\/receita-multas-serao-aplicadas-a-partir-de-agosto-mas-contribuintes-podem-se-regularizar-ate-2027<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR FELIPE RODRIGUES KUSTER PRADO, GIOVANA SOUSA FERREIRA, GUSTAVO BORGES DE MELO E MENNDEL ASSUN\u00c7\u00c3O OLIVER MACEDO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo analisa o regime sancionat\u00f3rio para o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-gv6","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63432"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63432"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63432\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63433,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63432\/revisions\/63433"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}