{"id":63424,"date":"2026-05-27T10:07:10","date_gmt":"2026-05-27T13:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63424"},"modified":"2026-05-27T10:07:10","modified_gmt":"2026-05-27T13:07:10","slug":"o-icms-sera-extinto-mas-disputas-sobre-creditos-persistirao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/27\/o-icms-sera-extinto-mas-disputas-sobre-creditos-persistirao\/","title":{"rendered":"O ICMS SER\u00c1 EXTINTO, MAS DISPUTAS SOBRE CR\u00c9DITOS PERSISTIR\u00c3O"},"content":{"rendered":"

ICMS ser\u00e1 extinto em 2033, mas debates sobre cr\u00e9ditos de n\u00e3o cumulatividade e uso e consumo seguir\u00e3o relevantes na transi\u00e7\u00e3o ao IBS.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O ICMS tem data marcada para acabar. A partir de 2029, suas al\u00edquotas ser\u00e3o reduzidas progressivamente, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o em 2033. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significar\u00e1 o encerramento imediato das disputas constru\u00eddas ao longo de d\u00e9cadas em torno da sua n\u00e3o cumulatividade. Em mat\u00e9ria de cr\u00e9ditos, o ICMS continuar\u00e1 produzindo efeitos econ\u00f4micos, administrativos e judiciais por muitos anos ap\u00f3s sua substitui\u00e7\u00e3o pelo IBS.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade do ICMS nunca foi apenas uma t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o. Ela se transformou em um dos pontos mais sens\u00edveis de diverg\u00eancia entre contribuintes e Fiscos estaduais e distrital, sobretudo na defini\u00e7\u00e3o do que pode ou n\u00e3o gerar cr\u00e9dito na entrada de mercadorias e servi\u00e7os adquiridos pelas empresas. A LC 87 de 1996, a lei Kandir, reconheceu em seu art. 20 o direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0 entrada de mercadorias no estabelecimento, inclusive destinadas ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, e ao recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo, seu art. 33 adiou a efic\u00e1cia do cr\u00e9dito sobre mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Esse adiamento, que deveria ser transit\u00f3rio, foi prorrogado sucessivas vezes, at\u00e9 alcan\u00e7ar 1\u00ba de janeiro de 2033, justamente o ano de extin\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

A controv\u00e9rsia pr\u00e1tica, portanto, n\u00e3o est\u00e1 propriamente em saber se materiais de uso ou consumo geram cr\u00e9dito. Em raz\u00e3o das sucessivas posterga\u00e7\u00f5es, eles n\u00e3o geram cr\u00e9dito durante o per\u00edodo efetivo de vig\u00eancia do ICMS. O problema est\u00e1 em definir o que efetivamente se enquadra nessa categoria.<\/span><\/p>\n

Os Fiscos frequentemente adotam uma leitura excessivamente ampla de “uso ou consumo”, tratando como tal itens que, na realidade, s\u00e3o empregados na atividade produtiva ou na circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. Nessa l\u00f3gica, tudo aquilo que n\u00e3o se incorpora fisicamente ao produto final, ou que n\u00e3o \u00e9 consumido de forma imediata e instant\u00e2nea no processo produtivo, tende a ser exclu\u00eddo do direito ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Material de uso e consumo n\u00e3o se confunde com insumo produtivo, produto intermedi\u00e1rio ou bem aplicado na atividade-fim da empresa. Materiais de uso e consumo s\u00e3o aqueles ligados a atividades de apoio geral, suporte administrativo ou funcionamento ordin\u00e1rio do estabelecimento (STJ, REsp 1366437, ministro Benedito Gon\u00e7alves, primeira turma, DJe 10\/10\/13). J\u00e1 os bens empregados diretamente na produ\u00e7\u00e3o ou na circula\u00e7\u00e3o da mercadoria, ainda que n\u00e3o integrem fisicamente o produto final ou sejam consumidos gradativamente, n\u00e3o podem ser classificados como uso e consumo.<\/span><\/p>\n

Durante anos, crit\u00e9rios como incorpora\u00e7\u00e3o f\u00edsica, consumo imediato e consumo integral foram usados para restringir cr\u00e9ditos, em parte por influ\u00eancia de regimes anteriores e da aproxima\u00e7\u00e3o com a disciplina do IPI. A LC 87 de 1996, por\u00e9m, n\u00e3o reproduziu essas f\u00f3rmulas restritivas.<\/span><\/p>\n

Por isso, interpretar “uso ou consumo” como tudo aquilo que n\u00e3o se incorpora fisicamente ao produto final equivale a reintroduzir limita\u00e7\u00f5es que a lei complementar n\u00e3o adotou. O STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 633 (RE 704.815), reconheceu a “possibilidade de a legisla\u00e7\u00e3o complementar ampliar as possibilidades de compensa\u00e7\u00e3o e de creditamento do ICMS, de maneira a adotar o cr\u00e9dito misto ou o cr\u00e9dito financeiro integralmente”.<\/span><\/p>\n

A partir da\u00ed, a aten\u00e7\u00e3o se volta \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, que tem reconhecido o direito ao cr\u00e9dito sobre produtos intermedi\u00e1rios empregados na atividade-fim da empresa, incluindo nessa categoria bens consumidos ou desgastados gradativamente, desde que necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do objeto social. Esse entendimento foi consolidado pela 1\u00aa se\u00e7\u00e3o no EAREsp 1.775.781 e vem sendo ratificado em julgados posteriores.<\/span><\/p>\n

Esses entendimentos demonstram a equivocada utiliza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios como “consumo imediato” e “consumo integral”, que n\u00e3o constam, nesses termos, da LC 87 de 1996. Tais express\u00f5es, quando utilizadas, devem ser interpretadas \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ: imediato n\u00e3o pode significar necessariamente contato f\u00edsico com o produto, mas aplica\u00e7\u00e3o direta na atividade produtiva ou na circula\u00e7\u00e3o tributada; e integral n\u00e3o pode significar consumo instant\u00e2neo. O desgaste gradual do bem, por si s\u00f3, n\u00e3o o transforma em material de uso ou consumo. Conforme sua natureza e sua fun\u00e7\u00e3o no processo empresarial, ele poder\u00e1 caracterizar produto intermedi\u00e1rio ou ativo imobilizado, cada qual sujeito ao respectivo regime de creditamento.<\/span><\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 decisiva. O debate n\u00e3o pode ser reduzido \u00e0 f\u00f3rmula segundo a qual apenas bens fisicamente incorporados ao produto final ou consumidos instantaneamente no processo produtivo gerariam cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o aparece em diversos setores. Embalagens secund\u00e1rias, filmes, fitas, cantoneiras, materiais de corte, gases industriais, lubrificantes, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e itens regulat\u00f3rios podem ser indispens\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ao acondicionamento, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ou \u00e0 circula\u00e7\u00e3o regular da mercadoria.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, a an\u00e1lise deve ser casu\u00edstica, com suporte documental, t\u00e9cnico e operacional. O direito ao cr\u00e9dito n\u00e3o pode ser reconhecido indiscriminadamente, mas tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser afastado por presun\u00e7\u00f5es fiscais excessivamente amplas. A pergunta central \u00e9 se o bem \u00e9 essencial ou relevante para a atividade tributada.<\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o IBS torna essa discuss\u00e3o ainda mais relevante.<\/span><\/p>\n

Os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 n\u00e3o desaparecer\u00e3o com a extin\u00e7\u00e3o do imposto. A LC 227 de 2026 disciplina sua homologa\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se houver concord\u00e2ncia entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poder\u00e1 ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ICMS, definitivamente constitu\u00eddo ou n\u00e3o, nos termos das respectivas legisla\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m dessa hip\u00f3tese, os saldos credores homologados tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de IBS ou, na impossibilidade dessa compensa\u00e7\u00e3o, ressarcidos em esp\u00e9cie, em 240 parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

Isso significa que cr\u00e9ditos de ICMS reconhecidos ou discutidos hoje podem representar economia futura no novo sistema. A extin\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o elimina o valor econ\u00f4mico dos saldos credores regularmente apurados e homologados. Ao contr\u00e1rio, pode transformar o cr\u00e9dito acumulado em ativo estrat\u00e9gico.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio exige que os contribuintes revisitem sua posi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de cr\u00e9ditos de ICMS. N\u00e3o se trata de estimular apropria\u00e7\u00e3o artificial ou desmedida. Trata-se de revisar, tecnicamente, itens historicamente classificados como uso e consumo, sobretudo quando houver aplica\u00e7\u00e3o direta na atividade produtiva, vincula\u00e7\u00e3o com a opera\u00e7\u00e3o tributada ou relev\u00e2ncia comprov\u00e1vel para o processo empresarial.<\/span><\/p>\n

Empresas que, por excesso de conservadorismo, deixam de discutir cr\u00e9ditos juridicamente defens\u00e1veis podem encerrar o ciclo do ICMS sem aproveitar valores que poderiam ser reconhecidos, compensados ou projetados para a transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o se encerrar\u00e1 em 2033. Ainda haver\u00e1 per\u00edodos sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o, autos de infra\u00e7\u00e3o a serem lavrados, processos administrativos e judiciais em curso e pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de saldo credor a serem analisados pelos Estados e pelo Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria muda o futuro da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, mas n\u00e3o apaga o passado. Em mat\u00e9ria de ICMS, especialmente quanto aos cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade, esse passado continuar\u00e1 produzindo efeitos por muitos anos.<\/span><\/p>\n

O ICMS ser\u00e1 extinto. As discuss\u00f5es sobre seus cr\u00e9ditos, n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR STEPHANIE GON\u00c7ALVES E<\/strong> VICTOR TAVARES DE CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ICMS ser\u00e1 extinto em 2033, mas debates sobre cr\u00e9ditos de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-guY","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63424"}],"collection":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63424"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63425,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63424\/revisions\/63425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}