{"id":634,"date":"2019-02-27T10:37:10","date_gmt":"2019-02-27T13:37:10","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=634"},"modified":"2019-02-27T10:37:10","modified_gmt":"2019-02-27T13:37:10","slug":"direto-do-carf-carf-analisa-credito-de-pis-e-cofins-apos-precedente-vinculante-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/27\/direto-do-carf-carf-analisa-credito-de-pis-e-cofins-apos-precedente-vinculante-do-stj\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF ANALISA CR\u00c9DITO DE PIS E COFINS AP\u00d3S PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ"},"content":{"rendered":"

Retomamos esta coluna semanal para mais uma vez nos debru\u00e7armos sobre um tema afeto \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf.<\/span><\/p>\n

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Retomamos esta coluna semanal para mais uma vez nos debru\u00e7armos sobre um tema afeto \u00e0 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de julgamento do Carf e que, de longa data, tem ocupado espa\u00e7o nos julgamentos daquele tribunal administrativo, qual seja, o creditamento de PIS\/Cofins na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos empregados na fase agr\u00edcola de uma determinada atividade industrial.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 sabido, o regime n\u00e3o cumulativo para PIS\/Cofins adveio com a publica\u00e7\u00e3o das leis 10.637\/02 e 10.833\/03, concedendo ao contribuinte, em regra, cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e\/ou servi\u00e7os para a consecu\u00e7\u00e3o de suas atividades empresariais.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento de tais leis, a quest\u00e3o que se apresentou controversa foi a defini\u00e7\u00e3o do termo \u201cinsumo\u201d, para fins de aproveitamento do aludido cr\u00e9dito, na medida em que o legislador n\u00e3o estabeleceu uma defini\u00e7\u00e3o expressa[1]. Diante deste quadro normativo, a Uni\u00e3o passou a defender um conceito mais restrito de insumo, atrelado \u00e0 estrutura do IPI, e que prev\u00ea como cr\u00e9dito a mat\u00e9ria-prima, o produto intermedi\u00e1rio e o material de embalagem que s\u00e3o empregados e consumidos no processo produtivo. Em contrapartida, de forma mais el\u00e1stica, os contribuintes defendiam que o conceito de insumo se aproximava daquele de despesas dedut\u00edveis, empregados na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/span><\/p>\n

Por seu turno, de forma intermedi\u00e1ria \u00e0 posi\u00e7\u00e3o proposta pelo Fisco e pelos contribuintes, o Carf consolidou entendimento no sentido de inexistir um conceito pr\u00e9vio, geral e abstrato de insumo, o qual deveria ser delimitado casuisticamente, a depender da fun\u00e7\u00e3o do gasto no exerc\u00edcio da atividade empresarial desempenhada pelo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Um exemplo que bem ilustra esse posicionamento do tribunal \u00e9 aquele decorrente da discuss\u00e3o acerca da possibilidade de creditamento de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de uniformes e indument\u00e1rias de empregados. Segundo consolidado no Carf, em se tratando de exig\u00eancia legal[2], o creditamento seria v\u00e1lido (por exemplo, Ac\u00f3rd\u00e3o 201-81.726[3]), mas em caso de mera liberalidade do contribuinte, o cr\u00e9dito seria vedado (por exemplo, Ac\u00f3rd\u00e3o 3102-001.586[4]).<\/span><\/p>\n

Partindo desta posi\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria e voltando-se de forma mais espec\u00edfica para as agroind\u00fastrias, o Carf consolidou entendimento no sentido de que tamb\u00e9m seria admiss\u00edvel de creditamento os insumos adquiridos e empregados na fase agr\u00edcola da produ\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas aqueles empregados na fase industrial, conforme se observa de v\u00e1rias decis\u00f5es das diferentes turmas ordin\u00e1rias daquele tribunal, por exemplo, ac\u00f3rd\u00e3os 3302-005.844, 3201-004.229 e 3402-004.076. Neste \u00faltimo precedente, afeto ao setor sucroalcooleiro, foram inclusive admitidos os cr\u00e9ditos tomados na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos para laborat\u00f3rios industrial e microbiol\u00f3gicos, respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o de testes para a verifica\u00e7\u00e3o da qualidade do solo, melhor momento de cultivo e colheita, teor de sacarose e outras atividades afins.<\/span><\/p>\n

Acontece que, no final de 2017, alguns precedentes da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)[5] come\u00e7aram a sinalizar uma mudan\u00e7a de entendimento para a quest\u00e3o, no sentido de restringir tal creditamento na hip\u00f3tese da fase agr\u00edcola. \u00c9 o que se observa, por exemplo, do Ac\u00f3rd\u00e3o 9303\u00ad-005.806, julgado sob o rito de repetitividade e cujo voto vencedor assim prescreveu:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) As usinas de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool, como se sabe, s\u00e3o estabelecimentos agroindustriais que produzem, a partir da cana, o a\u00e7\u00facar, o mela\u00e7o, a aguardente e o \u00e1lcool. Al\u00e9m de sua fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, costumam adquirir a cana de outros estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (exist\u00eancia aut\u00f4noma da atividade industrial propriamente dita), a aquisi\u00e7\u00e3o da cana gera, sim, o direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos correspondentes, n\u00e3o, contudo, os gastos realizados, pela pr\u00f3pria Recorrente, no plantio e colheita da cana de a\u00e7\u00facar. Pode-se at\u00e9 achar inconveniente, mas \u00e9 assim que a lei \u00e9\u201d.<\/span><\/p>\n

Acontece que, logo ap\u00f3s essa aparente guinada de posicionamento por parte do Carf, o STJ finalmente consolidou o entendimento para quest\u00e3o ao julgar, sob o rito de recursos repetitivos, o REsp 1.221.170, oportunidade em que decidiu que as despesas essenciais e relevantes para a atividade empresarial conformariam o conceito de insumo aqui debatido[6].<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento de tal precedente vinculante do STJ, novos casos tratando desta mat\u00e9ria foram submetidos ao julgamento da CSRF, oportunidade em que aquele \u00f3rg\u00e3o julgador, se curvando ao entendimento exarado pelo tribunal superior, no citado leading case, admitiu o creditamento de PIS\/Cofins para insumos empregados na fase agr\u00edcola de uma determinada agroind\u00fastria, conforme se observa do Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-007.864[7]. Neste caso em espec\u00edfico, o contribuinte, que se dedica ao ramo de produ\u00e7\u00e3o de celulose, saiu vitorioso, por maioria de votos[8], para ver reconhecido o seu direito ao cr\u00e9dito na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos empregados na atividade de plantio de florestas, com especial destaque para itens como adubamento de solo, irriga\u00e7\u00e3o e controle de pragas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, outro ponto relevante neste tipo de discuss\u00e3o no Carf diz respeito ao \u00f4nus probat\u00f3rio. Aquele tribunal tem majoritariamente entendido que, em se tratando de auto de infra\u00e7\u00e3o, o \u00f4nus de comprovar a injuridicidade dos cr\u00e9ditos tomados compete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Todavia, em se tratando de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o, tal encargo fica \u00e0 merc\u00ea do contribuinte, exatamente como estabelece o artigo 373, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, conjugado com o artigo 15 do mesmo codex[9].<\/span><\/p>\n

Por fim, o que se observa da presente discuss\u00e3o \u00e9 que, apesar da consolida\u00e7\u00e3o do entendimento veiculado pelo STJ em car\u00e1ter vinculante, a delimita\u00e7\u00e3o do conceito de insumo no \u00e2mbito dos processos que tramitam no Carf continuar\u00e1 sendo casu\u00edstica \u2014 ainda que com as balizas aqui mencionadas \u2014, dependendo, portanto, de efetiva prova da rela\u00e7\u00e3o entre o bem ou servi\u00e7o adquirido e sua essencialidade e relev\u00e2ncia no processo produtivo do contribuinte.<\/span><\/p>\n

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[1] E nem poderia ser diferente, j\u00e1 que \u00e9 a particularidade do caso em concreto que, em \u00faltima an\u00e1lise, delimita a amplitude do conceito de insumo para uma espec\u00edfica atividade empresarial. Nesse sentido: RIBEIRO, Diego Diniz. Cr\u00e9ditos de PIS e COFINS: uma an\u00e1lise jusfilos\u00f3fica. Revista Tribut\u00e1ria e de Finan\u00e7as P\u00fablicas, v. 116, p. 137-150, 2014.<\/span><\/p>\n

[2] Em raz\u00e3o, por exemplo, da exig\u00eancia decorrente de uma regra sanit\u00e1ria ou mesmo por conta de disposi\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

[3] \u201c(…). COFINS. CR\u00c9DITO. INDUMENT\u00c1RIA. IND\u00daSTRIA AV\u00cdCOLA.<\/span><\/p>\n

A indument\u00e1ria de uso obrigat\u00f3rio na ind\u00fastria de processamento de carnes \u00e9 insumo indispens\u00e1vel ao processo produtivo e, como tal, gera direito a cr\u00e9dito do PIS\/Cofins. (…).\u201d<\/span><\/p>\n

[4] \u201c(…). COFINS N\u00c3O CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVI\u00c7OS N\u00c3O INCLU\u00cdDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3\u00ba DA LEI N\u00ba 10.833\/03. IMPOSSIBILIDADE DE CR\u00c9DITO.<\/span><\/p>\n

As despesas com alimenta\u00e7\u00e3o dos empregados, fornecimento de cesta b\u00e1sica, material de consumo, material de expediente, material de escrit\u00f3rio, pessoal de servi\u00e7o administrativo, servi\u00e7o de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, material de limpeza, manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica, servi\u00e7os de consultoria, servi\u00e7os de advocacia, vale transporte, servi\u00e7os de transporte de funcion\u00e1rios, uniformes, material de seguran\u00e7a, planos de sa\u00fade e despesas de viagens a que se refere \u00e0s glosas em discuss\u00e3o, correspondem a despesas de car\u00e1ter geral voltadas para a administra\u00e7\u00e3o da empresa e despesas referentes a benef\u00edcios aos empregados e n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o direta com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada.<\/span><\/p>\n

As despesas glosadas n\u00e3o t\u00eam nenhum efeito direto sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o realizados pela Recorrente, visto tratarem-se atividades auxiliares ao funcionamento da empresa e portanto, n\u00e3o pode ser utilizado para gerar os cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS n\u00e3o cumulativos. (…).\u201d<\/span><\/p>\n

[5] Nesse sentido destaca-se o ac\u00f3rd\u00e3o n. 9303-006.344.<\/span><\/p>\n

[6] Este \u00e9 o teor do voto da Ministra Regina Helena Costa, cujo trecho pertinente se transcreve abaixo:<\/span><\/p>\n

\u201c(…). Essencialidade \u2013 considera-se o item do qual dependa, intr\u00ednseca e fundamentalmente, o produto ou o servi\u00e7o, constituindo elemento estrutural e insepar\u00e1vel do processo produtivo ou da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e\/ou sufici\u00eancia\u037e<\/span><\/p>\n

Relev\u00e2ncia – considerada como crit\u00e9rio definidor de insumo, \u00e9 identific\u00e1vel no item cuja finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da \u00e1gua na fabrica\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio difere daquele desempenhado na agroind\u00fastria), seja por imposi\u00e7\u00e3o legal (v.g., equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acep\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisi\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (…).\u201d<\/span><\/p>\n

[7] \u201c(…). CR\u00c9DITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS.<\/span><\/p>\n

Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63\/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtra\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se reconhecer o direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es sobre: (i) os disp\u00eandios com bens e servi\u00e7os contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, aduba\u00e7\u00e3o, irriga\u00e7\u00e3o, controle de pragas, combate a inc\u00eandio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento f\u00edsico-qu\u00edmico da madeira, n\u00e3o caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e cont\u00e1bil como custos de produ\u00e7\u00e3o, entre eles, servi\u00e7os florestais de silvicultura\/trato cultural das florestas pr\u00f3prias, servi\u00e7os de viveiros, servi\u00e7o florestal de colheita, servi\u00e7os topogr\u00e1ficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irriga\u00e7\u00e3o, terraplenagem; (ii) alugu\u00e9is de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a f\u00e1brica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agr\u00edcola; (v) gastos com correias de amarra\u00e7\u00e3o, estrados, paletes e caixas de papel\u00e3o, desde que n\u00e3o se configurem em itens imobilizados e (vi) combust\u00edveis empregados no processo produtivo. (…).\u201d<\/span><\/p>\n

[8] A ata do julgamento \u00e9 insuficiente para retratar os motivos para a discord\u00e2ncia de parte do colegiado.<\/span><\/p>\n

[9] Neste diapas\u00e3o conv\u00e9m destacar o seguinte trecho do ac\u00f3rd\u00e3o 3402-002.881:<\/span><\/p>\n

\u201c(…) \u00c9 certo que a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova no \u00e2mbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito ou ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, \u00e9 \u00f3bvio que o \u00f4nus de provar o direito de cr\u00e9dito oposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o cabe ao contribuinte. J\u00e1 nos processos que versam sobre a determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (auto de infra\u00e7\u00e3o), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o \u00f4nus dos fatos jur\u00edgenos da pretens\u00e3o fazend\u00e1ria cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 142 do CTN e art. 9\u00ba do PAF)\u201d.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Diego Diniz Ribeiro<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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