{"id":63268,"date":"2026-05-22T10:50:04","date_gmt":"2026-05-22T13:50:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63268"},"modified":"2026-05-22T10:50:04","modified_gmt":"2026-05-22T13:50:04","slug":"receita-federal-nao-pode-revisar-imposto-de-renda-definido-em-acordo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/22\/receita-federal-nao-pode-revisar-imposto-de-renda-definido-em-acordo-trabalhista\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL N\u00c3O PODE REVISAR IMPOSTO DE RENDA DEFINIDO EM ACORDO TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

A compet\u00eancia para definir a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda sobre verbas de condena\u00e7\u00e3o ou acordo \u00e9 exclusiva da Justi\u00e7a do Trabalho. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e o sil\u00eancio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal n\u00e3o pode fazer nova cobran\u00e7a administrativa sobre os valores.<\/span><\/p>\n

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Com base nesse entendimento, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF e TO) declarou a inexigibilidade de uma cobran\u00e7a fiscal da Receita Federal contra um trabalhador e determinou o cancelamento da exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O lit\u00edgio envolve um acordo trabalhista homologado em 2017, no qual um banco pagou R$ 480 mil a um ex-empregado. Na ocasi\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o financeira recolheu as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais pertinentes e juntou os demonstrativos no processo.<\/span><\/p>\n

A Fazenda Nacional foi intimada para analisar os c\u00e1lculos, mas n\u00e3o apresentou ressalvas. Diante disso, o ju\u00edzo extinguiu a execu\u00e7\u00e3o e arquivou o processo em definitivo.<\/span><\/p>\n

Em 2020, por\u00e9m, o trabalhador foi notificado pela Receita Federal para pagar uma diferen\u00e7a de cerca de R$ 144 mil de Imposto de Renda, sob a alega\u00e7\u00e3o de que o tributo incidiu sobre uma quantidade de meses incompat\u00edvel com a regra vigente.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, o banc\u00e1rio pediu o desarquivamento do processo para exigir que o banco pagasse a diferen\u00e7a cobrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de uma multa por descumprimento do acordo.<\/span><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo indeferiu o requerimento, apontando que o acordo havia sido cumprido conforme os termos ajustados na \u00e9poca. A decis\u00e3o origin\u00e1ria tamb\u00e9m destacou a preclus\u00e3o, j\u00e1 que o autor n\u00e3o contestou os comprovantes de recolhimento quando foram apresentados nos autos. O trabalhador ingressou ent\u00e3o com um agravo de peti\u00e7\u00e3o no TRT-10.<\/span><\/p>\n

Preclus\u00e3o configurada<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao relatar o recurso, o desembargador Alexandre Nery de Oliveira negou o pedido para responsabilizar o banco, mas declarou a cobran\u00e7a da Uni\u00e3o inexig\u00edvel. O magistrado destacou que os artigos 114, incisos VIII e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 16, par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso II, da\u00a0Lei 11.457\/2007<\/a>\u00a0garantem \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a prerrogativa de fixar a base de c\u00e1lculo dos tributos incidentes sobre os t\u00edtulos judiciais que julga.<\/span><\/p>\n

\u201cA eventual persist\u00eancia da Receita Federal para exigir valores j\u00e1 selados pela Justi\u00e7a do Trabalho, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia constitucional e legal pr\u00f3pria [\u2026], confronta o decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos definitivos das decis\u00f5es assim exaradas em rela\u00e7\u00e3o aos descontos previdenci\u00e1rios e de imposto de renda incidentes sobre os acordos e condena\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho\u201d, avaliou o desembargador.<\/span><\/p>\n

O julgador explicou que, como a Fazenda Nacional n\u00e3o se manifestou no prazo legal (conforme o artigo 879, par\u00e1grafo 3\u00ba da CLT), operou-se a preclus\u00e3o. Assim, a decis\u00e3o formou coisa julgada, o que impede a autoridade administrativa de revisar os c\u00e1lculos por conta pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

\u201cA pretens\u00e3o da Receita Federal de reiterar exig\u00eancia fiscal sobre valor j\u00e1 resolvido pela Justi\u00e7a do Trabalho quanto \u00e0s parcelas e bases incidentes, inclusive assim considerados em definitivo os valores recolhidos a t\u00edtulo de imposto de renda e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o acordo homologado judicialmente, sem oportuna irresigna\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional, tendo havido os recolhimentos de modo regular e correspondentes aos valores definidos judicialmente, emerge manifestamente descabida e em afronta \u00e0 coisa julgada e \u00e0 compet\u00eancia pr\u00f3pria e exclusiva da Justi\u00e7a do Trabalho no particular, devendo ser encerrada a exig\u00eancia sobre o montante objeto da apura\u00e7\u00e3o anterior na seara processual trabalhista\u201d, finalizou.<\/span><\/p>\n

Por fim, o magistrado aplicou o artigo 156, incisos I e X, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo pagamento e pela decis\u00e3o transitada em julgado, isentando o banco e o trabalhador de qualquer repasse adicional. A turma acompanhou o voto do relator por maioria.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRT-10<\/em><\/span><\/p>\n

Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o ac\u00f3rd\u00e3o
\nAgravo de Peti\u00e7\u00e3o 0000851-07.2015.5.10.0003<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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