{"id":63207,"date":"2026-05-21T10:37:10","date_gmt":"2026-05-21T13:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63207"},"modified":"2026-05-21T10:37:10","modified_gmt":"2026-05-21T13:37:10","slug":"entenda-a-receita-de-referencia-e-aliquota-de-referencia-na-transicao-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/21\/entenda-a-receita-de-referencia-e-aliquota-de-referencia-na-transicao-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ENTENDA A \u201cRECEITA DE REFER\u00caNCIA\u201d E \u201cAL\u00cdQUOTA DE REFER\u00caNCIA\u201d NA TRANSI\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, regulamentada pelas Leis Complementares n\u00ba 214\/2025 e n\u00ba 227\/2026, trouxe um vocabul\u00e1rio novo para a vida fiscal de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Entre tantos conceitos que geram d\u00favidas nos gestores p\u00fablicos \u2014 e que ter\u00e3o impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o subnacional pelas pr\u00f3ximas cinco d\u00e9cadas \u2014 destacamos dois termos que costumam ser confundidos justamente porque carregam a mesma palavra: receita de refer\u00eancia e al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Embora ambos sirvam de baliza para o funcionamento do novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), eles operam em planos completamente distintos. Um define\u00a0quanto cada ente recebe<\/strong>; o outro define\u00a0qual percentual ser\u00e1 cobrado do contribuinte<\/strong>. Mais do que isso \u2014 e este \u00e9 o ponto que costuma passar despercebido \u2014\u00a0cada conceito usa uma janela temporal diferente<\/strong>\u00a0para se calibrar. E \u00e9 dessa diferen\u00e7a que decorrem as decis\u00f5es estrat\u00e9gicas mais relevantes que um Munic\u00edpio e Estados pode tomar nos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n

Receita de Refer\u00eancia: o medidor da fatia que cabe a cada ente \u2014 janela 2019 a 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

A receita de refer\u00eancia est\u00e1 disciplinada nos arts. 114 e seguintes da LC 227\/2026 e funciona como o par\u00e2metro que substitui, para efeitos de partilha do IBS, a arrecada\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos tributos extintos (ICMS e ISS). Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 responder a uma pergunta muito objetiva: dentro do bolo arrecadado nacionalmente pelo IBS, qual a fatia que pertence a cada Estado e a cada Munic\u00edpio?<\/span><\/p>\n

A mec\u00e2nica est\u00e1 descrita no \u00a7 1\u00ba do art. 114: o valor retido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) \u00e9 distribu\u00eddo a cada ente federativo \u201cproporcionalmente ao seu coeficiente de participa\u00e7\u00e3o, o qual corresponder\u00e1 \u00e0 raz\u00e3o entre a sua receita m\u00e9dia de refer\u00eancia e a receita m\u00e9dia de refer\u00eancia do conjunto dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d. Em outras palavras, calcula-se uma m\u00e9dia hist\u00f3rica daquilo que o ente arrecadou (e arrecadar\u00e1 at\u00e9 o final deste ano de 2026) \u2014 e o quociente entre essa m\u00e9dia e a m\u00e9dia do Brasil todo, definindo o\u00a0coeficiente individual<\/strong> de participa\u00e7\u00e3o no IBS<\/strong>.<\/span><\/p>\n

E aqui entra o primeiro marco temporal decisivo: o art. 115, \u00a7 2\u00ba, I, da LC 227\/2026 estabelece que\u00a0ser\u00e3o considerados os valores anuais de 2019 a 2026<\/strong>\u00a0na composi\u00e7\u00e3o dessa receita m\u00e9dia de refer\u00eancia, tomando como base a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS de cada um desses oito anos, devidamente atualizados at\u00e9 2026. Trata-se, portanto, de uma\u00a0janela hist\u00f3rica longa<\/strong>, de oito exerc\u00edcios, da qual sete anos e meio (2019 a maio\/2026) j\u00e1 est\u00e3o integralmente consolidados no presente \u2014 restando apenas o ano de 2026 como exerc\u00edcio ainda pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o efetiva pelo ente.<\/span><\/p>\n

Essa escolha do legislador \u00e9 tecnicamente sofisticada: a janela longa amortece distor\u00e7\u00f5es pontuais (anos de pandemia, crises setoriais, mudan\u00e7as legislativas locais) e produz um coeficiente mais est\u00e1vel e defens\u00e1vel. Mas tem uma implica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica severa:\u00a0se o Munic\u00edpio chegou a 2026 sem ter feito a gest\u00e3o adequada da sua arrecada\u00e7\u00e3o de ISS ao longo de toda a s\u00e9rie hist\u00f3rica<\/strong>, o passivo \u00e9 estrutural \u2014 n\u00e3o h\u00e1 mais como \u201crecuperar\u201d 2019, 2020 e parte de 2021. J\u00e1 aquele tributo n\u00e3o pago para o munic\u00edpio contando de meados de 2021 at\u00e9 agora \u00e9 pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o por meio de uma malha fina fiscal municipal, desde que essas receitas ingressem no caixa dos munic\u00edpios ainda em 2026.<\/span><\/p>\n

Diversos munic\u00edpios est\u00e3o nesse processo de defesa da receita buscando em seus estoques de dados, ISS n\u00e3o declarado e consequentemente n\u00e3o recolhido. Para estes munic\u00edpios h\u00e1 uma dupla recompensa, um caixa atual com mais recursos e uma garantia de transfer\u00eancias de IBS pelo Comit\u00ea Gestor maiores que as ordin\u00e1rias.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00edquota de Refer\u00eancia: o teto t\u00e9cnico que orienta a compet\u00eancia local \u2014 janela 2024 a 2026<\/strong><\/span><\/p>\n

A al\u00edquota de refer\u00eancia tem natureza completamente diferente. Est\u00e1 prevista no art. 361 da LC 214\/2025, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 227\/2026, e cumpre a fun\u00e7\u00e3o de\u00a0 definir o percentual padr\u00e3o<\/strong> de IBS<\/strong>\u00a0que ser\u00e1 aplicado nas opera\u00e7\u00f5es \u2014 a al\u00edquota que, somada \u00e0 da CBS federal, formar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria vis\u00edvel ao consumidor.<\/span><\/p>\n

O dispositivo estabelece que as al\u00edquotas de refer\u00eancia estadual e municipal do IBS para cada ano da transi\u00e7\u00e3o (2029, 2030, 2031, 2032 e 2033) ser\u00e3o fixadas de forma a manter equival\u00eancia entre a receita esperada do IBS e a\u00a0m\u00e9dia da raz\u00e3o entre a receita de refer\u00eancia dos Munic\u00edpios (ou Estados) e o PIB nos anos de 2024 a 2026<\/strong>. Aqui est\u00e1 o segundo marco temporal \u2014 e ele \u00e9 notavelmente mais estreito: apenas\u00a0tr\u00eas exerc\u00edcios<\/strong>\u00a0comp\u00f5em o par\u00e2metro de calibra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A l\u00f3gica \u00e9 distinta. Enquanto a janela 2019\u20112026 da receita de refer\u00eancia serve para\u00a0distribuir<\/strong>\u00a0o bolo, a janela 2024\u20112026 do art. 361 serve para\u00a0dimensionar<\/strong>\u00a0o bolo total: ela determina o tamanho da carga tribut\u00e1ria que o IBS precisar\u00e1 reproduzir, em termos macroecon\u00f4micos, para preservar a rela\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica entre arrecada\u00e7\u00e3o subnacional sobre consumo e PIB. \u00c9 proposta conjuntamente pelo CGIBS e pela Receita Federal e formalmente fixada por Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Para os gestores municipais, importa registrar que essa al\u00edquota de refer\u00eancia\u00a0n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong>. Ela funciona como o\u00a0defaul<\/em><\/strong>t<\/em>\u00a0que se aplica caso o ente n\u00e3o exer\u00e7a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria para fixar al\u00edquota pr\u00f3pria. Cada Munic\u00edpio poder\u00e1, por lei municipal, estabelecer al\u00edquota maior ou menor que a de refer\u00eancia para o IBS aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es destinadas ao seu territ\u00f3rio \u2014 decis\u00e3o que passa a ter peso direto no or\u00e7amento e na competitividade local.<\/span><\/p>\n

Por que os marcos temporais mudam tudo<\/strong><\/span><\/p>\n

Quando se sobrep\u00f5em os dois conceitos, a diferen\u00e7a das janelas explicita a engenharia federativa da reforma:<\/span><\/p>\n

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A janela de oito anos (2019\u20112026) da receita de refer\u00eancia cria um\u00a0passivo hist\u00f3rico irrevers\u00edvel\u00a0<\/strong>para Munic\u00edpios que n\u00e3o estruturaram adequadamente sua arrecada\u00e7\u00e3o de ISS ao longo da d\u00e9cada. Em compensa\u00e7\u00e3o, fortalece os Munic\u00edpios que mantiveram boa gest\u00e3o fiscal durante todo o per\u00edodo. J\u00e1 a janela de tr\u00eas anos (2024\u20112026) da al\u00edquota de refer\u00eancia tem efeito mais agudo: como o PIB \u00e9 o denominador e a receita de refer\u00eancia \u00e9 o numerador, o que cada ente fizer (ou deixar de fazer) em 2025 e 2026 ainda tem impacto sens\u00edvel na calibra\u00e7\u00e3o do percentual nacional.<\/span><\/p>\n

Como os dois conceitos conversam na pr\u00e1tica<\/strong><\/span><\/p>\n

A confus\u00e3o entre os dois conceitos costuma desaparecer quando se observa como eles se relacionam na rotina financeira de uma prefeitura. A\u00a0al\u00edquota de refer\u00eancia<\/strong>\u00a0define quanto se cobra do contribuinte. A\u00a0receita de refer\u00eancia<\/strong>\u00a0define quanto esse munic\u00edpio vai receber de 2029 at\u00e9 2077 reduzindo-se gradativamente esse valor ao ponto que o princ\u00edpio do destino vai ganhando mais tra\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 instrumento de pol\u00edtica tribut\u00e1ria \u2014 sobe ou desce conforme decis\u00e3o local. A segunda \u00e9 instrumento de partilha federativa \u2014 depende da arrecada\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o: a urg\u00eancia dos meses que restam<\/strong><\/span><\/p>\n

Entender que os dois conceitos t\u00eam janelas temporais distintas n\u00e3o \u00e9 preciosismo acad\u00eamico \u2014 \u00e9 o que separa o gestor que ainda tem espa\u00e7o de manobra do gestor que apenas observar\u00e1 o resultado. Para a receita de refer\u00eancia, restam sete meses de 2026; a maior parte dos oito anos da janela j\u00e1 est\u00e3o consolidados. Para a al\u00edquota de refer\u00eancia, restam 2025 e 2026; dois dos tr\u00eas anos da janela ainda admitem qualifica\u00e7\u00e3o ativa.<\/span><\/p>\n

Em ambos os casos, a janela de oportunidade \u00e9 a mesma \u2014 e ela est\u00e1 se fechando. Os Munic\u00edpios que chegarem a 2029 com maturidade fiscal estruturada, bases de ISS auditadas e atualizadas, e coeficiente devidamente certificado ter\u00e3o posi\u00e7\u00e3o financeira substancialmente diferente daqueles que tratarem a transi\u00e7\u00e3o apenas como mais uma adequa\u00e7\u00e3o normativa. Cinquenta anos de arrecada\u00e7\u00e3o dependem, em medida n\u00e3o desprez\u00edvel, do que for feito nos pr\u00f3ximos meses.<\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR GELSON SEVERO <\/strong><\/span><\/p>\n

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