{"id":63155,"date":"2026-05-20T10:22:00","date_gmt":"2026-05-20T13:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63155"},"modified":"2026-05-20T10:22:00","modified_gmt":"2026-05-20T13:22:00","slug":"perspectivas-sobre-a-inclusao-do-ibs-e-da-cbs-na-base-de-calculo-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/20\/perspectivas-sobre-a-inclusao-do-ibs-e-da-cbs-na-base-de-calculo-do-icms\/","title":{"rendered":"PERSPECTIVAS SOBRE A INCLUS\u00c3O DO IBS E DA CBS NA BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Recentemente, foram divulgadas manifesta\u00e7\u00f5es de Pernambuco, do Distrito Federal e de S\u00e3o Paulo sobre a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

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O debate tem origem na supress\u00e3o de uma norma que vedava a inclus\u00e3o dos novos tributos nas bases de c\u00e1lculo do ICMS [e do ISS], no curso do processo legislativo que deu origem \u00e0 Emenda Constitucional n. 132\/2023. H\u00e1 quem sustente que tal supress\u00e3o evidenciaria a inten\u00e7\u00e3o do constituinte derivado de tributar tais valores.\u00a0<\/span><\/p>\n

O fato de tal supress\u00e3o ter sido realizada sem justificativa aparente ou, ao menos, sem o devido debate denota que o processo legislativo n\u00e3o foi satisfat\u00f3rio nesse ponto, o que imp\u00f5e cautela na extra\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es interpretativas a partir da inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/span><\/p>\n

Explica\u00e7\u00f5es baseadas no processo legislativo ou na inten\u00e7\u00e3o do legislador devem ser ponderadas com parcim\u00f4nia. Ainda que reflitam importantes diretrizes de interpreta\u00e7\u00e3o, elas n\u00e3o suprem o dever de interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da norma a partir do texto publicado, em especial quanto \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o ao contexto jur\u00eddico pr\u00e9-existente.\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, a supress\u00e3o da previs\u00e3o de \u201cn\u00e3o inclus\u00e3o\u201d durante o processo legislativo n\u00e3o significa que a inclus\u00e3o esteja autorizada, pois os limites e balizas do ICMS est\u00e3o bem definidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Complementar n. 87\/1996, de modo que qualquer altera\u00e7\u00e3o em sua base de c\u00e1lculo deve ser avaliada diante desse microssistema jur\u00eddico.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Superada essa ressalva inicial, \u00e9 importante notar que as manifesta\u00e7\u00f5es disponibilizadas por Pernambuco, Distrito Federal e S\u00e3o Paulo revelam um posicionamento comum, ainda que articulado em dois planos temporais distintos.<\/span><\/p>\n

De um lado, os Estados reconhecem que, no ano de 2026, a inclus\u00e3o n\u00e3o se justifica em raz\u00e3o da natureza\u00a0sui generis<\/em>\u00a0da cobran\u00e7a dos novos tributos nesse per\u00edodo. De outro, sinalizam que, a partir de 2027, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS dever\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/span><\/p>\n

Embora a Lei Complementar n. 214\/2025 preveja a ocorr\u00eancia dos fatos geradores do IBS e da CBS em 2026, o valor recolhido pode ser compensado ou ressarcido (efeito neutro), o que n\u00e3o \u00e9 totalmente coerente com a fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria de um tributo propriamente dito. Al\u00e9m disso, a dispensa do pagamento caso sejam cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 compat\u00edvel com o conceito cl\u00e1ssico de isen\u00e7\u00e3o. No caso, uma\u00a0isen\u00e7\u00e3o condicionada<\/em>.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 louv\u00e1vel o posicionamento desses Estados de n\u00e3o considerar o IBS e a CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS em 2026, mas tal conclus\u00e3o decorre menos de uma tomada de posi\u00e7\u00e3o quanto ao alcance do \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d e mais da conforma\u00e7\u00e3o excepcional e instrumental da cobran\u00e7a prevista para esse per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

De 2027 em diante, parece n\u00e3o haver d\u00favida de que esses Estados entendem pela inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, com o que n\u00e3o concordamos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Rememore-se que a cobran\u00e7a por dentro e a inclus\u00e3o de tributos na base de c\u00e1lculo do ICMS est\u00e3o previstas (afirmadas) na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A mesma t\u00e9cnica afirmativa foi empregada pela Emenda Constitucional n. 132\/2023 para o Imposto Seletivo, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a IBS e CBS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo se considerarmos que IBS e CBS s\u00e3o calculados por fora e repassados ao consumidor, isso n\u00e3o justificaria tal inclus\u00e3o, pois em rela\u00e7\u00e3o ao IPI, que tamb\u00e9m \u00e9 calculado por fora, o constituinte teve a cautela de determinar quando ele deve ou n\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

Causa especial estranheza que os Estados sustentem a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS a partir da interpreta\u00e7\u00e3o do \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, quando a pr\u00f3pria Emenda Constitucional n. 132\/2023 e a Lei Complementar n. 214\/2025 adotam essa mesma grandeza econ\u00f4mica como base de c\u00e1lculo dos novos tributos, disciplinando de forma expressa a sua composi\u00e7\u00e3o. Se o constituinte derivado foi expl\u00edcito ao regular os elementos integrantes da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, n\u00e3o parece consistente reconhecer, por aus\u00eancia de previs\u00e3o equivalente, uma autoriza\u00e7\u00e3o impl\u00edcita para ampliar a base de c\u00e1lculo do ICMS mediante a inclus\u00e3o desses valores.<\/span><\/p>\n

Enfim, esse debate n\u00e3o ser\u00e1 tranquilo. O conceito de valor da opera\u00e7\u00e3o (e sua evolu\u00e7\u00e3o) \u00e9 um dos temas mais complexos da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e j\u00e1 se encontra submetido a discuss\u00e3o legislativa no \u00e2mbito do PLP n. 16\/2025, que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o avan\u00e7ou. Ao mesmo tempo, a aprova\u00e7\u00e3o do PLP n. 108\/2024 sem previs\u00e3o expressa de n\u00e3o inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS indica que a controv\u00e9rsia tende a ser transferida para os tribunais, onde argumentos consequencialistas certamente ser\u00e3o mobilizados para sustentar a inclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE: PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA – POR SILVIO GAZZANEO E MARCOS ENGEL<\/strong><\/span><\/p>\n

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