{"id":63153,"date":"2026-05-20T10:21:29","date_gmt":"2026-05-20T13:21:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63153"},"modified":"2026-05-20T10:21:29","modified_gmt":"2026-05-20T13:21:29","slug":"a-aprovacao-do-regulamento-do-ibs-o-que-muda-na-pratica-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/20\/a-aprovacao-do-regulamento-do-ibs-o-que-muda-na-pratica-profissional\/","title":{"rendered":"A APROVA\u00c7\u00c3O DO REGULAMENTO DO IBS: O QUE MUDA NA PR\u00c1TICA PROFISSIONAL?"},"content":{"rendered":"

A persecus\u00e3o da simplicidade tribut\u00e1ria fora, deveras, alcan\u00e7ada com a reforma tribut\u00e1ria?<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo, consubstanciada na EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214\/25, acaba de dar um passo decisivo rumo \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o. No dia 27\/4\/26, o Conselho Superior do\u00a0CGIBS –\u00a0Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os\u00a0 aprovara, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do IBS, documento que fora oficialmente publicado no dia 30 de abril.<\/span><\/p>\n

Composto por 617 arts., o regulamento desdobra os pormenores do novo tributo, que ser\u00e1 compartilhado entre Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, substituindo gradualmente o ICMS e o ISSQN. Para os profissionais que atuam com tributos, contabilidade e assessoria empresarial, a leitura e a compreens\u00e3o deste documento s\u00e3o imperativas, porquanto defina as balizas operacionais que nortear\u00e3o o sistema tribut\u00e1rio brasileiro nos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

Estrutura e harmoniza\u00e7\u00e3o normativa<\/span><\/p>\n

O regulamento do IBS fora estruturado de modo a promover a m\u00e1xima harmoniza\u00e7\u00e3o com a\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia da uni\u00e3o. O Livro I do documento consagra as normas comuns a ambos os tributos, refletindo o esfor\u00e7o conjunto de dezenas de grupos de trabalho da Receita Federal e do CGIBS. O livro II, por seu turno, debru\u00e7a-se sobre as especificidades inerentes ao IBS.<\/span><\/p>\n

Esse paralelismo normativo tem como escopo prec\u00edpuo de promover a elimina\u00e7\u00e3o da complexidade e a redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio. Ao estabelecer um conceito nacional \u00fanico para opera\u00e7\u00f5es com bens, servi\u00e7os e direitos, bem como para a base de c\u00e1lculo e a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o legislador infralegal busca conferir maior previsibilidade \u00e0s empresas e aos consumidores.<\/span><\/p>\n

A busca pela neutralidade e o fim da cumulatividade oculta<\/span><\/p>\n

Um dos pilares da nova sistem\u00e1tica \u00e9 o princ\u00edpio da neutralidade. O regulamento pormenoriza as regras para que o imposto deixe de ser um custo submerso, embutido no pre\u00e7o e gerador do nefasto efeito cascata. Com a nova disciplina, o tributo passar\u00e1 a ser destacado de forma hialina, permitindo que o empres\u00e1rio e o consumidor saibam exatamente o montante recolhido aos cofres p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A garantia do direito ao cr\u00e9dito, agora vinculada a regras objetivas e de abrang\u00eancia nacional, promete conferir maior previsibilidade ao fluxo de caixa das empresas, mitigando a depend\u00eancia de pleitos judiciais para o reconhecimento de cr\u00e9ditos leg\u00edtimos. Os prazos m\u00e1ximos para ressarcimento foram estipulados de forma clara, variando de 30 dias (para contribuintes inseridos em programas de conformidade) a 180 dias, com corre\u00e7\u00e3o pela taxa Selic.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a mais sens\u00edvel trazida na reforma tribut\u00e1ria, qui\u00e7\u00e1, resida na busca de simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. O regulamento prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos padronizados em todo o territ\u00f3rio nacional e a unifica\u00e7\u00e3o do cadastro de atividades econ\u00f4micas no CNPJ.<\/span><\/p>\n

A apura\u00e7\u00e3o do tributo passar\u00e1 a ser assistida, com o preenchimento dos documentos fiscais acompanhado pelos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, que, inclusive, realizar\u00e3o o c\u00e1lculo do tributo para o contribuinte. A centraliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o e do pagamento na matriz da empresa, imbricada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es paralelas, promete diminuir substancialmente as horas despendidas com compliance e os riscos de erros formais.<\/span><\/p>\n

O desafio das partes relacionadas<\/span><\/p>\n

A despeito dos inequ\u00edvocos avan\u00e7os no que tange \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, o regulamento e a pr\u00f3pria LC 214\/25 trazem inova\u00e7\u00f5es que exigir\u00e3o redobrada aten\u00e7\u00e3o dos profissionais do direito. A defini\u00e7\u00e3o de partes relacionadas, \u00e0 guisa de exemplo, tivera seu escopo deveras alargado para abarcar opera\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, estabelecendo crit\u00e9rios objetivos –\u00a0como percentuais fixos de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\u00a0– para caracterizar a influ\u00eancia significativa.<\/span><\/p>\n

Tal abordagem, que prev\u00ea a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre o valor de mercado da opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas, independentemente do valor efetivamente praticado, demandar\u00e1 das empresas uma revis\u00e3o acurada de suas estruturas societ\u00e1rias e de seus modelos de precifica\u00e7\u00e3o. A tributa\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o onerosas, como brindes, bonifica\u00e7\u00f5es e doa\u00e7\u00f5es entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, tamb\u00e9m desponta como um potencial foco de lit\u00edgios.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o e pr\u00f3ximos passos<\/span><\/p>\n

O ano de 2026 fora concebido como um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. A partir de agosto, iniciar-se-\u00e1 a obrigatoriedade de preenchimento das informa\u00e7\u00f5es da CBS e do IBS nos documentos fiscais, ainda que com a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de teste reduzida e com car\u00e1ter predominantemente informativo. Nesse interregno, a orienta\u00e7\u00e3o preceder\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o em caso de equ\u00edvocos.<\/span><\/p>\n

A partir de 2027, o novel modelo entrar\u00e1 em sua fase de vig\u00eancia plena, culminando com a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins e a redu\u00e7\u00e3o a zero do IPI (salvas as exce\u00e7\u00f5es legais). At\u00e9 o dia 31\/5\/26, contribuintes e profissionais especializados poder\u00e3o enviar sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento do regulamento por meio do portal receita atende.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do regulamento do IBS representa, indubitavelmente, um marco hist\u00f3rico para o federalismo brasileiro. Contudo, a verdadeira prova de fogo dar-se-\u00e1 na sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. Caber\u00e1 aos profissionais da \u00e1rea fiscal a \u00e1rdua, entretanto, instigante, tarefa de capitanear essa transi\u00e7\u00e3o, assegurando que a almejada simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transmude em novas e imprevistas complexidades.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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