{"id":63147,"date":"2026-05-20T10:19:31","date_gmt":"2026-05-20T13:19:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63147"},"modified":"2026-05-20T10:19:31","modified_gmt":"2026-05-20T13:19:31","slug":"reforma-tributaria-pode-provocar-onda-de-litigios-no-saneamento-alertam-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/20\/reforma-tributaria-pode-provocar-onda-de-litigios-no-saneamento-alertam-advogados\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PODE PROVOCAR ONDA DE LIT\u00cdGIOS NO SANEAMENTO, ALERTAM ADVOGADOS"},"content":{"rendered":"

A indefini\u00e7\u00e3o sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria preocupa diversos setores da economia, em especial o de saneamento, que vive um\u00a0boom<\/em>\u00a0de concess\u00f5es desde a san\u00e7\u00e3o do\u00a0marco legal<\/strong>\u00a0em 2020.<\/span><\/p>\n

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Com a expectativa de eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, o setor aguarda a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo governo para come\u00e7ar a pleitear o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos. De acordo com especialistas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica\u00a0Consultor Jur\u00eddico, \u00e9 esperada uma onda de judicializa\u00e7\u00e3o no setor caso as negocia\u00e7\u00f5es n\u00e3o prosperem na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

O reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro \u00e9 um mecanismo com ampla base legal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, no regime geral das concess\u00f5es (Lei 8.987\/1995<\/a>) e na Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos\u00a0(Lei 14.133\/2021)<\/a>.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria\u00a0Lei Complementar 214\/2025<\/a>, que regulamenta a reforma do consumo, reconhece o direito ao reequil\u00edbrio para contratos de concess\u00e3o impactados pelo novo ordenamento tribut\u00e1rio, em sintonia com o regime das parcerias p\u00fablico-privadas\u00a0(Lei 11.079\/2004)<\/a>.<\/span><\/p>\n

Fato do Pr\u00edncipe<\/strong><\/span><\/p>\n

Os especialistas apontam que a mudan\u00e7a tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser tratada por meio da doutrina do\u00a0Fato do Pr\u00edncipe,<\/strong> que ocorre quando uma determina\u00e7\u00e3o estatal impacta a execu\u00e7\u00e3o de um contrato administrativo. A revis\u00e3o dos contratos, nesse caso, seria justificada pela eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria dos contratos firmados antes do novo entendimento.<\/span><\/p>\n

Por ser um servi\u00e7o essencial, o saneamento n\u00e3o sofre a incid\u00eancia de tributos como ICMS e ISS, estando sujeito apenas ao PIS\/Cofins. Agora, com a implementa\u00e7\u00e3o do IVA Dual na reforma tribut\u00e1ria, que substituir\u00e1 a incid\u00eancia de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois (IBS e CBS), o setor aguarda uma eleva\u00e7\u00e3o da carga.<\/span><\/p>\n

Gabriela Jajah, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Siqueira Castro, explica que o setor trabalha com a expectativa de al\u00edquota de 28% (9,3% para a CBS e 18,7% para o IBS). A al\u00edquota atual \u00e9 de 9,25% (7,6% de Cofins somada a 1,65% de PIS).<\/span><\/p>\n

\u201cEssa al\u00edquota de 28% somada \u00e9 algo esperado, considerando os regimes espec\u00edficos e os diferenciados que foram atribu\u00eddos no contexto da reforma, mas ainda n\u00e3o se tem certeza a respeito de quanto vai ser efetivamente a al\u00edquota.\u201d<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00f3cio do Siqueira Castro, o advogado\u00a0Thiago de Oliveira\u00a0explica que a indefini\u00e7\u00e3o sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia, a poucos meses do in\u00edcio da cobran\u00e7a de impostos em 2027, pesa porque \u00e9 esse novo percentual que ir\u00e1 balizar o pleito para a revis\u00e3o dos contratos.<\/span><\/p>\n

Vig\u00eancia se aproxima<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria passa por um ano teste dos sistemas neste ano, com al\u00edquota simb\u00f3lica de 1% (0,9% para CBS e 0,1% para IBS). Em 2027, por\u00e9m, ocorrer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o total do PIS\/Cofins e a implementa\u00e7\u00e3o imediata da al\u00edquota cheia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A transi\u00e7\u00e3o para estados e munic\u00edpios ser\u00e1 gradual, dado que o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) come\u00e7ar\u00e1 a substituir o ICMS e o ISS progressivamente de 2029 at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

\u201cDe 2027 para frente, essas concession\u00e1rias v\u00e3o come\u00e7ar a ser oneradas com o IBS. E espera-se um aumento muito relevante, a gente est\u00e1 falando de 9,25% para algo pr\u00f3ximo a 28%\u201d, afirma Jajah.<\/span><\/p>\n

O ano de 2033, estrat\u00e9gico para a reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 tamb\u00e9m relevante para os investimentos em saneamento, dado que o\u00a0marco legal do setor estabeleceu como meta, em artigo 11-B, a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os no pa\u00eds at\u00e9 este ano. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, at\u00e9 l\u00e1 99% da popula\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser atendida com \u00e1gua pot\u00e1vel e 90%, com coleta e tratamento de esgotos, o que demandar\u00e1 investimentos.<\/span><\/p>\n

\u201cComo o concession\u00e1rio vai conseguir cumprir o investimento que ele previu de capex, tendo que arcar com mais carga tribut\u00e1ria sem ter o reequil\u00edbrio? S\u00e3o vari\u00e1veis que t\u00eam chamado a aten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de p\u00fablico-regulat\u00f3rio\u201d, alerta Oliveira, do Siqueira Castro. \u201cO meio mais usual \u00e9 aumentar a tarifa, mas voc\u00ea tamb\u00e9m n\u00e3o pode aumentar tanto, porque \u00e9 um servi\u00e7o essencial.\u201d<\/span>
\nDesde a aprova\u00e7\u00e3o do marco legal, o saneamento tem avan\u00e7ado em volume de concess\u00f5es nas esferas federal, estadual e municipal. Ao todo, foram 66 leil\u00f5es com coberturas em mais de 1.700 munic\u00edpios, segundo dados da Abcon, entidade que representa concession\u00e1rias privadas de \u00e1gua e esgoto.<\/span><\/p>\n

Diretor jur\u00eddico e legislativo da institui\u00e7\u00e3o,\u00a0Felipe Cascaes\u00a0afirma que todos os contratos vigentes de concess\u00e3o de saneamento ser\u00e3o afetados pela reforma tribut\u00e1ria, sejam eles anteriores ou posteriores ao marco legal. O impacto, contudo, dever\u00e1 variar caso a caso.<\/span><\/p>\n

\u201cDiferen\u00e7as relevantes surgem na matriz tarif\u00e1ria, na estrutura dos investimentos comprometidos, no cronograma de metas e na f\u00f3rmula de revis\u00e3o. Da\u00ed a necessidade de tratamento individualizado, sob coordena\u00e7\u00e3o dos reguladores infranacionais e da ANA (Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico), no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia de edi\u00e7\u00e3o de normas de refer\u00eancia\u201d, avalia.<\/span><\/p>\n

Cascaes compartilha do pensamento de que a indefini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota agrava a inquieta\u00e7\u00e3o do setor produtivo, atingindo com maior intensidade os segmentos de infraestrutura e, em especial, os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele explica que, por lidar com atividades estruturadas em contratos de longu\u00edssimo prazo, obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e tarif\u00e1rias previamente fixadas, qualquer choque de carga tribut\u00e1ria no segmento se propaga por d\u00e9cadas e exige acomoda\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre poder concedente, prestador, regulador e usu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 risco concreto e latente de judicializa\u00e7\u00e3o caso o reequil\u00edbrio n\u00e3o seja conduzido de forma tempestiva pelas vias regulat\u00f3rias e contratuais, j\u00e1 que a eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria de aproximadamente 10% para algo em torno de 28% representa um incremento de cerca de 18 pontos percentuais sobre a tarifa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O diretor jur\u00eddico avalia ser praticamente imposs\u00edvel que um impacto da magnitude da reforma se acomode nos contratos sem repactua\u00e7\u00e3o formal. \u201cO caminho preferencial sempre \u00e9 o da negocia\u00e7\u00e3o administrativa, com media\u00e7\u00e3o dos reguladores. A litig\u00e2ncia, por\u00e9m, ser\u00e1 inevit\u00e1vel se esse caminho se mostrar inadequado ou for postergado.\u201d<\/span><\/p>\n

Jorge F. Lopes, da banca Pinheiro Neto, afirma que a indefini\u00e7\u00e3o sobre a al\u00edquota tamb\u00e9m compromete o planejamento de segmentos beneficiados com al\u00edquota reduzida, que dever\u00e3o se basear no\u00a0percentual da al\u00edquota cheia, ainda sem defini\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O especialista tamb\u00e9m\u00a0destaca a dificuldade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelas concess\u00f5es mais antigas de saneamento, porque a din\u00e2mica do setor se d\u00e1 principalmente sobre Capex (despesas de capital ou investimentos) e m\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n

\u201cO Capex das concess\u00f5es antigas j\u00e1 foi feito. Elas n\u00e3o est\u00e3o tomando cr\u00e9dito novo, n\u00e3o est\u00e3o fazendo investimentos novos. Do ponto de vista de magnitude, propor\u00e7\u00e3o e investimento, \u00e9 diferente do setor de rodovias, em que a todo tempo voc\u00ea tem de fazer uma obra de recapeamento, por exemplo\u201d, explica.\u00a0\u201cPara concess\u00f5es novas, talvez isso seja mitigado, por causa do volume de investimentos mais relevante e da tomada de cr\u00e9dito sobre isso, por\u00e9m, h\u00e1 m\u00e3o de obra e outros pontos, como a outorga do direito de uso de \u00e1gua, que no final das contas podem levar a uma dificuldade de se obter cr\u00e9dito\u201d, pondera.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR SHEYLA SANTOS<\/strong><\/span><\/p>\n

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