{"id":63083,"date":"2026-05-19T09:41:32","date_gmt":"2026-05-19T12:41:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=63083"},"modified":"2026-05-19T09:41:32","modified_gmt":"2026-05-19T12:41:32","slug":"o-aspecto-temporal-do-ibs-e-da-cbs-a-luz-da-lc-214-25","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/19\/o-aspecto-temporal-do-ibs-e-da-cbs-a-luz-da-lc-214-25\/","title":{"rendered":"O ASPECTO TEMPORAL DO IBS E DA CBS \u00c0 LUZ DA LC 214\/25"},"content":{"rendered":"

A reforma do IBS e CBS pela LC 214\/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A lei complementar 214\/25 regulamenta o\u00a0IBS\u00a0 –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, a\u00a0CBS\u00a0 –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os e o IS – Imposto Seletivo, al\u00e9m de instituir o Comit\u00ea Gestor do IBS, em cumprimento \u00e0 EC 132\/23. Trata-se de diploma central para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo modelo do IVA dual no Brasil.<\/span><\/p>\n

Referida LC 214 estabelece que o fato gerador do IBS e da CBS ocorre no momento do fornecimento de bens ou servi\u00e7os. Para esse fim, considera-se fornecimento a entrega de bem material; a institui\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, cess\u00e3o, concess\u00e3o, licenciamento ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem imaterial, inclusive direito; e a presta\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

No caso dos servi\u00e7os de transporte, considera-se ocorrido o fornecimento no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o, quando o transporte se origina em territ\u00f3rio nacional e, quando iniciado no exterior, em seu t\u00e9rmino. Para os demais servi\u00e7os, considera-se ocorrido o fornecimento no momento de sua conclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A lei tamb\u00e9m prev\u00ea hip\u00f3tese de fato gerador presumido quando o bem \u00e9 encontrado desacobertado de documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea, como instrumento de car\u00e1ter eminentemente antifraude.<\/span><\/p>\n

Nos casos de licita\u00e7\u00e3o de bens apreendidos ou abandonados, bem como de leil\u00e3o judicial, considera-se ocorrido o fornecimento no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, o fato gerador ocorre no momento do pagamento.<\/span><\/p>\n

Tratando-se especificamente das opera\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada, a reda\u00e7\u00e3o original da LC 214\/25 previa a ocorr\u00eancia do fato gerador quando se tornasse devido o pagamento. Contudo, a lei complementar 227\/26 promoveu relevante altera\u00e7\u00e3o, passando a estabelecer que o fato gerador ocorre quando se torna exig\u00edvel a parcela correspondente a cada pagamento ou no pr\u00f3prio pagamento, o que ocorrer primeiro.<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o complementar estabelece, ainda, que, havendo pagamento total ou parcial antes do fornecimento, ser\u00e3o exigidas antecipa\u00e7\u00f5es dos tributos na data do pagamento, conforme o valor pago e as al\u00edquotas vigentes e aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o na data da emiss\u00e3o do documento fiscal eletr\u00f4nico ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro. Esses valores integram a apura\u00e7\u00e3o dos tributos na condi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos.<\/span><\/p>\n

No momento da ocorr\u00eancia do fornecimento, calcula-se o valor definitivo do tributo incidente sobre o total da opera\u00e7\u00e3o, compensando-se as antecipa\u00e7\u00f5es efetuadas. Eventuais diferen\u00e7as a menor ensejam a constitui\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito complementar, ao passo que valores recolhidos a maior geram cr\u00e9dito em favor do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Importa destacar que o projeto de lei complementar 68\/24 previa que o fato gerador do IBS e da CBS ocorreria no momento do fornecimento ou do pagamento, o que ocorresse primeiro. A reda\u00e7\u00e3o final, contudo, optou por eleger o fornecimento como marco temporal principal da incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para alguns estudiosos, essa solu\u00e7\u00e3o revela-se coerente com a conforma\u00e7\u00e3o constitucional do IBS e da CBS, na medida em que o fato gerador reside na pr\u00f3pria realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, e n\u00e3o no pagamento dela decorrente.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, h\u00e1 quem sustente que a l\u00f3gica anterior permanece impl\u00edcita, j\u00e1 que o tributo pode ser exigido antes do fornecimento quando houver pagamento antecipado. Entre as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa previs\u00e3o, destaca-se a potencial complica\u00e7\u00e3o operacional do split payment.<\/span><\/p>\n

Com efeito, se houver fornecimento com inadimpl\u00eancia do comprador, os tributos poder\u00e3o ser exigidos do fornecedor; por outro lado, em caso de pagamento em atraso, poder\u00e1 ocorrer nova exig\u00eancia. Neste contexto, a fim de evitar situa\u00e7\u00f5es de dupla tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio que o sistema informatizado que gerenciar\u00e1 o split payment esteja adequadamente programado para todas as hip\u00f3teses n\u00e3o expressamente disciplinadas pela lei complementar.<\/span><\/p>\n

Outrossim, al\u00e9m de uma poss\u00edvel problem\u00e1tica de natureza sist\u00eamica, a antecipa\u00e7\u00e3o vinculada ao pagamento poder\u00e1 implicar a cobran\u00e7a antes da ocorr\u00eancia plena do fato gerador, gerando uma indevida aproxima\u00e7\u00e3o entre os regimes de compet\u00eancia e de caixa.<\/span><\/p>\n

Em regra, portanto, o IBS e a CBS deveriam ser apurados pelo regime de compet\u00eancia. Contudo, ao admitir a exig\u00eancia antecipada dos tributos em raz\u00e3o do pagamento, a LC 214\/25 acaba por conjugar crit\u00e9rios pr\u00f3prios dos regimes de compet\u00eancia e caixa, criando modelo h\u00edbrido que tende a elevar a complexidade e a demandar maior sofistica\u00e7\u00e3o no planejamento e na organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Assim, a lei complementar 214\/25 confirma o fornecimento como marco temporal central do fato gerador do IBS e da CBS, mas a previs\u00e3o de antecipa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculadas ao pagamento introduz uma l\u00f3gica h\u00edbrida no sistema. Embora voltada \u00e0 efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, essa t\u00e9cnica acaba por ampliar a complexidade normativa e operacional, al\u00e9m de tensionar a distin\u00e7\u00e3o entre o regime de caixa e o de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Como resultado, o modelo adotado imp\u00f5e \u00e0s empresas maior rigor no controle, na escritura\u00e7\u00e3o e no planejamento cont\u00e1bil-tribut\u00e1rio, e exige aten\u00e7\u00e3o permanente dos contribuintes \u00e0s mudan\u00e7as normativas e aos seus impactos operacionais. Cabe, portanto, \u00e0s empresas preparar-se desde j\u00e1 para essa nova realidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR ANA CAROLINA PINHEIRO E JANSSEN MURAYAMA<\/strong><\/span><\/p>\n

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