{"id":62970,"date":"2026-05-15T09:55:10","date_gmt":"2026-05-15T12:55:10","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62970"},"modified":"2026-05-15T09:55:10","modified_gmt":"2026-05-15T12:55:10","slug":"reforma-tributaria-fim-da-bagunca-ou-aumento-da-conta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/15\/reforma-tributaria-fim-da-bagunca-ou-aumento-da-conta\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: FIM DA BAGUN\u00c7A OU AUMENTO DA CONTA?"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria de 2023 cria CBS e IBS para simplificar impostos, unificar tributos e tornar o sistema mais transparente, mas pode encarecer servi\u00e7os e exige cuidado para n\u00e3o pesar sobre os mais pobres.<\/span><\/p>\n

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Quem entra no supermercado em maio de 2026 e olha a nota fiscal j\u00e1 percebe algo diferente. Ao lado dos valores antigos de ICMS, PIS e Cofins, aparecem duas siglas novas: CBS e IBS. S\u00e3o os primeiros sinais da EC 132, de 2023, que come\u00e7a a mudar, de forma gradual, a maneira como o Brasil cobra impostos sobre o consumo. A promessa \u00e9 simplificar um sistema que h\u00e1 d\u00e9cadas confunde at\u00e9 especialistas.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida que fica \u00e9 se essa mudan\u00e7a vai realmente aliviar o bolso do cidad\u00e3o comum ou se, no fim das contas, apenas redistribuir\u00e1 a conta de forma mais pesada para o consumo di\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A reforma, concretizada pela EC 132\/23 e regulamentada pela LC 214, de 2025, substitui gradualmente cinco tributos, o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS, por dois novos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e munic\u00edpios.\u00a0O modelo \u00e9 um IVA dual, ou seja, um imposto sobre o valor agregado cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, com cr\u00e9dito pleno para evitar a cumulatividade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2026 estamos exatamente no per\u00edodo de testes. As al\u00edquotas s\u00e3o simb\u00f3licas, 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, e o recolhimento efetivo ainda n\u00e3o ocorre desde que as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam cumpridas. A CBS entra de forma plena em 2027, o IBS ganha for\u00e7a progressiva a partir de 2029 e o sistema novo s\u00f3 valer\u00e1 integralmente em 2033, quando os tributos antigos ser\u00e3o extintos.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista constitucional, a reforma dialoga com os pilares do\u00a0Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

O art. 145, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CF\/88 consagra o princ\u00edpio da capacidade contributiva, exigindo que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econ\u00f4mica de cada um.<\/span><\/p>\n

O art. 150, inciso II, garante a isonomia, impedindo tratamento desigual a contribuintes em situa\u00e7\u00f5es equivalentes. A veda\u00e7\u00e3o ao confisco, prevista no art. 150, inciso IV, protege o patrim\u00f4nio e a subsist\u00eancia do cidad\u00e3o contra tributos excessivamente onerosos.<\/span><\/p>\n

A transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, agora expressamente refor\u00e7ada pela emenda, busca tornar vis\u00edvel quanto se paga de imposto em cada opera\u00e7\u00e3o. Por fim, o federalismo cooperativo, que equilibra autonomia e coopera\u00e7\u00e3o entre uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, ganha novo contorno com a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS. Esses princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o apenas cl\u00e1usulas ornamentais. Eles servem como lente para avaliar se a simplifica\u00e7\u00e3o promovida pela reforma realmente respeita a justi\u00e7a fiscal ou se corre o risco de concentrar a carga sobre o consumo, que por natureza \u00e9 regressivo, ou seja, pesa proporcionalmente mais sobre quem tem menos renda.<\/span><\/p>\n

Na vida pr\u00e1tica, os efeitos j\u00e1 come\u00e7am a aparecer nas compras do dia a dia. No supermercado, a cesta b\u00e1sica nacional, com al\u00edquota zero para itens como arroz, feij\u00e3o, leite, carnes e ovos, deve baratear parte da alimenta\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias. Medicamentos, produtos de sa\u00fade e servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o recebem al\u00edquotas reduzidas de at\u00e9 60%. No entanto, servi\u00e7os que hoje t\u00eam carga tribut\u00e1ria mais baixa, como sal\u00e3o de beleza, consertos dom\u00e9sticos, streaming, transporte por aplicativo e at\u00e9 mensalidades escolares fora do regime diferenciado, tendem a encarecer com a al\u00edquota padr\u00e3o projetada em torno de 26% a 28%.<\/span><\/p>\n

\u00a0aluguel residencial, a compra de im\u00f3veis usados e planos de sa\u00fade tamb\u00e9m merecem aten\u00e7\u00e3o, pois dependem das regras espec\u00edficas das leis complementares e das al\u00edquotas definidas por cada Estado e munic\u00edpio. Fam\u00edlias de classe m\u00e9dia, que gastam boa parte da renda em servi\u00e7os, podem sentir um impacto relativo maior. J\u00e1 as fam\u00edlias de baixa renda, beneficiadas pela cesta b\u00e1sica zerada e pelo mecanismo de cashback, que devolve parte dos tributos pagos diretamente via Cadastro \u00danico, t\u00eam potencial de ganho real.\u00a0O sucesso ou o fracasso desses instrumentos sociais depender\u00e1 da efici\u00eancia da implementa\u00e7\u00e3o e do controle efetivo dos gastos p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A reforma traz avan\u00e7os ineg\u00e1veis. Ela substitui a cumulatividade por creditamento pleno, a guerra fiscal por regras uniformes e a opacidade por maior transpar\u00eancia na nota fiscal. No entanto, defendo que esses ganhos precisam de corre\u00e7\u00f5es urgentes para evitar que o consumo e os mais pobres sejam excessivamente onerados.\u00a0A al\u00edquota padr\u00e3o estimada \u00e9 uma das mais altas entre os pa\u00edses que adotam o IVA, o que pode comprometer o princ\u00edpio da n\u00e3o confiscatoriedade se n\u00e3o houver desonera\u00e7\u00e3o mais ampla e cashback robusto.<\/span><\/p>\n

O car\u00e1ter regressivo da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo persiste e s\u00f3 ser\u00e1 mitigado se o legislador complementar ampliar o rol de bens com al\u00edquota reduzida e tornar o cashback autom\u00e1tico e acess\u00edvel.<\/span><\/p>\n

O federalismo tamb\u00e9m exige vigil\u00e2ncia permanente. Embora a uniformidade das regras seja necess\u00e1ria para acabar com a complexidade, n\u00e3o se pode esvaziar a autonomia dos entes subnacionais de forma desproporcional. A transpar\u00eancia, um dos grandes avan\u00e7os da emenda, s\u00f3 se concretizar\u00e1 se o contribuinte conseguir entender, de forma clara e simples, quanto paga de CBS e de IBS em cada nota.<\/span><\/p>\n

A verdadeira moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro n\u00e3o se mede apenas pela redu\u00e7\u00e3o da burocracia ou pelo aumento da efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria. Ela se mede pela capacidade de respeitar a dignidade da pessoa humana e de promover a justi\u00e7a social.<\/span><\/p>\n

Por isso, \u00e9 fundamental que o Congresso Nacional, o governo federal e os entes subnacionais monitorem, ano a ano, os impactos distributivos da reforma.\u00a0A cria\u00e7\u00e3o de um observat\u00f3rio independente, a revis\u00e3o peri\u00f3dica das al\u00edquotas setoriais e a amplia\u00e7\u00e3o do cashback para al\u00e9m do m\u00ednimo previsto s\u00e3o medidas concretas que podem garantir que a simplifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se transforme em mera transfer\u00eancia de carga para o bolso das fam\u00edlias.<\/span><\/p>\n

A reforma \u00e9 um passo hist\u00f3rico. Cabe \u00e0 sociedade e aos poderes constitu\u00eddos garantir que ela n\u00e3o pare na metade do caminho e que, ao final da transi\u00e7\u00e3o em 2033, o Brasil tenha um sistema tribut\u00e1rio mais simples, mais justo e verdadeiramente compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais que defendemos.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR RONAN WIELEWSKI BOTELHO<\/strong><\/span><\/p>\n

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