{"id":62968,"date":"2026-05-15T09:54:34","date_gmt":"2026-05-15T12:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62968"},"modified":"2026-05-15T09:54:34","modified_gmt":"2026-05-15T12:54:34","slug":"o-vazio-que-cobra-ibs-cbs-e-o-contencioso-que-se-anuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/15\/o-vazio-que-cobra-ibs-cbs-e-o-contencioso-que-se-anuncia\/","title":{"rendered":"O VAZIO QUE COBRA: IBS, CBS E O CONTENCIOSO QUE SE ANUNCIA"},"content":{"rendered":"

Cada m\u00eas de in\u00e9rcia legislativa \u00e9 um m\u00eas em que contribuintes operam sob incerteza e o contencioso se organiza.<\/span><\/p>\n

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A Reforma Tribut\u00e1ria brasileira foi apresentada ao pa\u00eds como um projeto de neutralidade, simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. A EC n. 132\/23 e a LC n. 214\/2025, ao institu\u00edrem o IBS e a CBS como pilares do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, prometeram eliminar distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do sistema \u2014 entre elas, a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. No entanto, uma omiss\u00e3o t\u00e9cnica na LC n. 214\/2025, silenciosa, mas de consequ\u00eancias potencialmente bilion\u00e1rias, amea\u00e7a transformar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o no ber\u00e7o do primeiro grande contencioso tribut\u00e1rio da era p\u00f3s-reforma.<\/span><\/p>\n

O legislador foi preciso em uma dire\u00e7\u00e3o, mas silenciou-se na outra. O art. 12 da LC n. 214\/2025 estabelece que o IBS e a CBS n\u00e3o integram suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo\u00b9, protegendo a neutralidade interna do novo sistema. O que esse mesmo legislador n\u00e3o fez \u2014 e deveria ter feito \u2014 foi vedar expressamente que o IBS e a CBS componham a base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia entre os dois sistemas. Esse sil\u00eancio n\u00e3o \u00e9 inofensivo: ele \u00e9, na pr\u00e1tica, o fato gerador de toda a controv\u00e9rsia que se desenha. Vale registrar que, durante a tramita\u00e7\u00e3o da PEC n. 45\/2019, havia dispositivo expresso prevendo essa exclus\u00e3o rec\u00edproca. O trecho foi suprimido do texto final sem justificativa t\u00e9cnica clara \u2014 o que torna o sil\u00eancio da lei n\u00e3o apenas uma omiss\u00e3o, mas uma omiss\u00e3o qualificada cujas consequ\u00eancias s\u00e3o desde j\u00e1 previs\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de norma expressa abriu espa\u00e7o para que os fiscos estaduais se manifestassem de forma convergente e reveladora sobre o futuro tribut\u00e1rio. O estado de S\u00e3o Paulo, na Resposta \u00e0 Consulta SEFAZ\/SP n. 32303\/2025\u00b2, estabeleceu que “o IBS e a CBS, quando efetivamente exig\u00edveis, devem compor o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do imposto estadual”, mas afastou essa inclus\u00e3o especificamente para 2026. Estados como Pernambuco, Distrito Federal, Santa Catarina, Esp\u00edrito Santo e Piau\u00ed seguiram linha semelhante, todos condicionando a exclus\u00e3o ao car\u00e1ter n\u00e3o oneroso do ano de teste. Embora essa converg\u00eancia ofere\u00e7a al\u00edvio para 2026, ela revela uma sinaliza\u00e7\u00e3o clara de que a inclus\u00e3o se tornar\u00e1 regra quando os tributos passarem a ser efetivamente cobrados. O resultado \u00e9 uma converg\u00eancia que oferece al\u00edvio para 2026, mas sinaliza um aumento estrutural de carga tribut\u00e1ria a partir de 2027, obrigando contribuintes a tratar o per\u00edodo de teste como janela cr\u00edtica de prepara\u00e7\u00e3o \u2014 cen\u00e1rio que transforma neutralidade tempor\u00e1ria em urg\u00eancia estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

A converg\u00eancia dessas manifesta\u00e7\u00f5es administrativas, contudo, n\u00e3o elimina o problema jur\u00eddico central. ICMS e ISS t\u00eam suas bases de c\u00e1lculo definidas por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e a inclus\u00e3o de IBS e CBS nesse campo de incid\u00eancia demandaria autoriza\u00e7\u00e3o legal expressa, sobretudo em um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o marcado pela conviv\u00eancia entre dois modelos tribut\u00e1rios distintos. Na aus\u00eancia dessa previs\u00e3o, a incid\u00eancia cruzada deixa de se apresentar como simples decorr\u00eancia do sistema e passa a configurar amplia\u00e7\u00e3o indireta da base tribut\u00e1vel sem suporte legal espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que o argumento de legalidade estrita ganha relevo. A Lei Kandir (LC n. 87\/96) define, em seu artigo 13, taxativamente os elementos que integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, e a eventual inclus\u00e3o do IBS e da CBS nessa base exigiria altera\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, que at\u00e9 o momento inexiste. Tanto \u00e9 verdade que, recentemente, o artigo 13 da LC n. 87\/96 foi alterado pela LC 227\/2026 justamente para fazer constar que, “a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, o valor correspondente ao Imposto Seletivo” ser\u00e1 inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do ICMS. O mesmo racioc\u00ednio se aplica ao ISSQN, disciplinado pela LC n. 116\/03.<\/span><\/p>\n

A lacuna normativa torna-se ainda mais relevante porque incide justamente sobre o momento em que o sistema deveria inspirar maior previsibilidade. A transi\u00e7\u00e3o foi concebida para permitir a passagem gradual para um modelo orientado por neutralidade e transpar\u00eancia. Permitir, nesse contexto, que os novos tributos componham a base dos tributos em extin\u00e7\u00e3o significaria reintroduzir, por via indireta, a mesma l\u00f3gica de sobreposi\u00e7\u00e3o fiscal que a reforma pretendeu superar. Em vez de simplifica\u00e7\u00e3o, haveria complexidade adicional. Em vez de neutralidade, aumento potencial de carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por acaso, o Congresso Nacional recebeu o PLP n. 16\/2025, que prop\u00f5e excluir expressamente o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS, do ISS e do IPI, por meio de altera\u00e7\u00f5es na LC n. 87\/96 e na pr\u00f3pria LC n. 214\/2025. A justificativa \u00e9 juridicamente s\u00f3lida: admitir a inclus\u00e3o equivale a reinstituir a tributa\u00e7\u00e3o em cascata que a reforma veio eliminar. O problema \u00e9 que o PLP n. 16\/2025 aguarda delibera\u00e7\u00e3o \u2014 e, enquanto tramita, a lacuna persiste. Cada m\u00eas de in\u00e9rcia legislativa \u00e9 um m\u00eas em que contribuintes operam sob incerteza, fiscos constroem posicionamentos e o contencioso se organiza silenciosamente.<\/span><\/p>\n

A conjun\u00e7\u00e3o desses fatores \u2014 omiss\u00e3o normativa, orienta\u00e7\u00e3o administrativa convergente e eleva\u00e7\u00e3o potencial da carga fiscal a partir de 2027 \u2014 torna o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es praticamente inevit\u00e1vel. A controv\u00e9rsia tende a nascer n\u00e3o apenas da exig\u00eancia efetiva dos novos tributos, mas da percep\u00e7\u00e3o, pelos contribuintes, de que a aus\u00eancia de regra clara permitir\u00e1 aos fiscos capturar, na transi\u00e7\u00e3o, uma base tribut\u00e1vel mais ampla do que aquela legitimamente autorizada pelo ordenamento jur\u00eddico. Nesse contexto, a atua\u00e7\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinante, j\u00e1 que aguardar a autua\u00e7\u00e3o para ent\u00e3o reagir significa assumir o \u00f4nus do processo em condi\u00e7\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode come\u00e7ar transferindo ao contribuinte o custo da ambiguidade legislativa. O vazio que a LC n. 214\/2025 deixou precisa ser preenchido pela lei, de forma expressa e coerente com a arquitetura constitucional do novo sistema. Porque, no fim, a neutralidade e simplicidade prometidas pela reforma s\u00f3 ter\u00e3o valor real se vierem acompanhadas daquilo que os contribuintes mais precisam para reorganizar suas atividades: seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00b9 “Art. 12. A base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio prevista nesta Lei Complementar. (…) \u00a72\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS: I \u2013 o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o;”<\/span><\/p>\n

\u00b2 “ICMS \u2013 Base de c\u00e1lculo \u2013 Inclus\u00e3o do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

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  1. A base de c\u00e1lculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87\/1996, \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, abrangendo todos os tributos que comp\u00f5em o pre\u00e7o total cobrado do adquirente.<\/span><\/li>\n
  2. O IBS e a CBS, quando efetivamente exig\u00edveis, devem compor o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de c\u00e1lculo do imposto estadual.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    III. Durante o exerc\u00edcio de 2026, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS ser\u00e3o inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do imposto estadual por sua al\u00edquota integral.<\/span><\/p>\n

    (…)<\/span><\/p>\n

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    1. Portanto, o IBS e a CBS comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o para fins de ICMS e devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do imposto estadual, quando efetivamente exig\u00edveis.<\/span><\/li>\n
    2. Em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2026, os artigos 343 e 346, c\/c artigo 348, inciso III, todos da LC 214\/2025 disp\u00f5em que as al\u00edquotas de teste do IBS e da CBS ser\u00e3o de 0,1% e 0,9% respectivamente, sendo que o \u00a7 1\u00ba do artigo 348 dispensa o recolhimento desses tributos aos contribuintes que cumprirem corretamente as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. J\u00e1 o inciso I do artigo 348 estabelece que, mesmo nos casos em que houver recolhimento, os valores pagos dever\u00e3o ser compensados por meio de redu\u00e7\u00e3o correspondente da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/span><\/li>\n
    3. Dessa forma, especificamente no ano de 2026, n\u00e3o haver\u00e1 acr\u00e9scimo de \u00f4nus tribut\u00e1rio para o contribuinte em rela\u00e7\u00e3o ao IBS ou \u00e0 CBS, independentemente de haver ou n\u00e3o recolhimento desses tributos. Por consequ\u00eancia, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS n\u00e3o integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS nesse per\u00edodo, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a COFINS ser\u00e3o inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo do imposto estadual por sua al\u00edquota integral.”<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

      FONTE: JOTA \u2013 POR ANNA FLAVIA GRECO, RODRIGO PRADO E CAMILA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

      \u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n

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