{"id":62927,"date":"2026-05-14T09:47:03","date_gmt":"2026-05-14T12:47:03","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62927"},"modified":"2026-05-14T09:47:03","modified_gmt":"2026-05-14T12:47:03","slug":"honorarios-sucumbenciais-no-novo-regime-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/14\/honorarios-sucumbenciais-no-novo-regime-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"HONOR\u00c1RIOS SUCUMBENCIAIS NO NOVO REGIME DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

A amplia\u00e7\u00e3o do conceito de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel no IVA dual reacende o debate sobre a incid\u00eancia do IBS e da CBS nos honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

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A regulamenta\u00e7\u00e3o promovida pelo\u00a0decreto 12.955\/26\u00a0e pela\u00a0resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26\u00a0reacendeu relevante debate para a advocacia e para o pr\u00f3prio sistema tribut\u00e1rio: a possibilidade de incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/span><\/p>\n

Os novos atos normativos adotam leitura econ\u00f4mica ampliada do conceito de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, aproximando os tributos sobre o consumo de fluxos financeiramente mensur\u00e1veis e de manifesta\u00e7\u00f5es patrimoniais mais abrangentes.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o transcende a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios sucumbenciais e alcan\u00e7a os limites constitucionais da estrutura de incid\u00eancia do IVA dual.<\/span><\/p>\n

Embora a\u00a0EC 132\/23\u00a0tenha institu\u00eddo novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a incid\u00eancia do IBS e da CBS permanece vinculada \u00e0 exist\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o onerosa inserida em cadeia negocial.<\/span><\/p>\n

Tal racionalidade, contudo, n\u00e3o autoriza a supera\u00e7\u00e3o dos limites constitucionais da materialidade do IBS e da CBS, nem permite converter qualquer ingresso patrimonial em opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel sujeita \u00e0 incid\u00eancia dos tributos sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

\u00c9 precisamente nesse ponto que a natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios sucumbenciais assume especial relev\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

A natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios sucumbenciais<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 85, \u00a714, do CPC e o art. 23 da lei 8.906\/1994 reconhecem os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia como direito aut\u00f4nomo do advogado, decorrente de imposi\u00e7\u00e3o legal vinculada ao resultado do processo.<\/span><\/p>\n

No\u00a0Tema 18 da repercuss\u00e3o geral (RE 564.132), o STF reconheceu a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9bito principal, evidenciando a titularidade pr\u00f3pria do advogado e a aus\u00eancia de v\u00ednculo com a parte vencida.<\/span><\/p>\n

Diversamente dos honor\u00e1rios contratuais, os honor\u00e1rios sucumbenciais possuem origem legal e processual, vinculada \u00e0 sucumb\u00eancia da parte vencida e \u00e0 causalidade da demanda, e n\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios, circunst\u00e2ncia incompat\u00edvel com rela\u00e7\u00f5es negociais t\u00edpicas.<\/span><\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o do conceito de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita. Antes mesmo da cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria adotava leituras ampliativas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na esfera municipal, a\u00a0solu\u00e7\u00e3o de consulta SF\/DEJUG 20\/22\u00a0buscou enquadrar os honor\u00e1rios sucumbenciais na incid\u00eancia do ISS mediante expans\u00e3o do conceito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

No plano federal, sucessivas manifesta\u00e7\u00f5es da Receita Federal procuraram aproximar os honor\u00e1rios sucumbenciais da qualifica\u00e7\u00e3o de receita operacional tribut\u00e1vel, especialmente para fins de incid\u00eancia do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, a\u00a0solu\u00e7\u00e3o de consulta COSIT 72\/26\u00a0refor\u00e7ou essa tend\u00eancia ao adotar conceito ampliado de receita em contexto litigioso.<\/span><\/p>\n

Ainda que tais entendimentos possam dialogar com tributos incidentes sobre renda ou resultado econ\u00f4mico, sua transposi\u00e7\u00e3o para os tributos sobre o consumo tende a produzir relevante distor\u00e7\u00e3o estrutural.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do ISS, os tribunais estaduais reconhecem a singularidade jur\u00eddica dos honor\u00e1rios sucumbenciais, afastando sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 receita operacional decorrente de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, porque inexiste presta\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 parte vencida (TJ\/SP, ApCiv 1002772-51.2023.8.26.0053, j. 13.12.2023; TJ\/SP, ApCiv 1027706-05.2025.8.26.0053, j. 14.10.2025; TJ\/SC, ApCiv 5001249-84.2022.8.24.0033, j. 6\/2\/2024).<\/span><\/p>\n

O ponto central do novo regime constitucional reside na distin\u00e7\u00e3o entre receita e opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Os arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vinculam a incid\u00eancia dos novos tributos \u00e0 exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas onerosas com bens e servi\u00e7os inseridas na l\u00f3gica do consumo.<\/span><\/p>\n

Nos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, essa estrutura simplesmente inexiste.<\/span><\/p>\n

A parte vencida n\u00e3o contrata o advogado adverso nem participa voluntariamente de rela\u00e7\u00e3o negocial, limitando-se a suportar imposi\u00e7\u00e3o legal decorrente da derrota processual.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, a tentativa de enquadramento da verba sucumbencial na materialidade do IBS e da CBS promove amplia\u00e7\u00e3o indevida do conceito constitucional de opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mesmo sob perspectiva econ\u00f4mica ampliada, a no\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel n\u00e3o se confunde com mero acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

Conquanto os honor\u00e1rios sucumbenciais possam dialogar com a l\u00f3gica constitucional pr\u00f3pria de tributos incidentes sobre renda ou resultado econ\u00f4mico, sua autom\u00e1tica transposi\u00e7\u00e3o para o campo material do IBS e da CBS desconsidera que tais tributos pressup\u00f5em rela\u00e7\u00e3o negocial vinculada \u00e0 cadeia de consumo.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF refor\u00e7a essa distin\u00e7\u00e3o. No julgamento do\u00a0RE 574.706 (Tema 69),\u00a0ao afastar o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o STF assentou que nem todo ingresso financeiro pode ser qualificado como receita tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O precedente trata de materialidade diversa, mas sua fundamenta\u00e7\u00e3o oferece premissa relevante para a compreens\u00e3o dos limites constitucionais do poder de tributar. A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se apoiar em conceitos patrimoniais ampliados al\u00e9m dos limites constitucionais da hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o interpretativa j\u00e1 se reflete em distor\u00e7\u00f5es da pr\u00e1tica administrativa, como a exig\u00eancia de emiss\u00e3o de NFS-e em face do cliente vencedor, apesar da inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a esse sujeito.<\/span><\/p>\n

Os limites constitucionais do IVA dual<\/strong><\/span><\/p>\n

O decreto 12.955\/26 e a resolu\u00e7\u00e3o CGIBS 6\/26 adotam crit\u00e9rios econ\u00f4micos mais amplos para defini\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel. N\u00e3o obstante, atos infralegais n\u00e3o possuem aptid\u00e3o para alterar os limites materiais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela\u00a0LC 214\/25.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz dos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, interpreta\u00e7\u00f5es que admitam a inclus\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no campo material do IBS e da CBS representariam alargamento indevido da hip\u00f3tese constitucional de incid\u00eancia, extrapolando os limites tra\u00e7ados pelo constituinte para a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

O impasse em torno da incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia ultrapassa discuss\u00e3o meramente arrecadat\u00f3ria. O debate envolve a preserva\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia material do novo sistema constitucional de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Embora a reforma tribut\u00e1ria tenha buscado ampliar a neutralidade e a racionalidade do modelo fiscal brasileiro, n\u00e3o se pode admitir que ingressos patrimoniais desvinculados de rela\u00e7\u00f5es negociais onerosas sejam automaticamente convertidos em fatos geradores do IVA dual brasileiro.<\/span><\/p>\n

A sucumb\u00eancia n\u00e3o decorre de rela\u00e7\u00e3o negocial, tampouco representa remunera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bem ou servi\u00e7o pela parte vencida. Resulta de imposi\u00e7\u00e3o legal associada \u00e0 causalidade processual e \u00e0 atua\u00e7\u00e3o jurisdicional do estado.<\/span><\/p>\n

A tentativa de submeter tais verbas ao IBS e \u00e0 CBS produz relevante distor\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica: desloca-se a tributa\u00e7\u00e3o do campo do consumo para o da mera percep\u00e7\u00e3o patrimonial, esvaziando os limites materiais definidos pelo constituinte derivado.<\/span><\/p>\n

Nesse movimento, aproxima-se perigosamente a tributa\u00e7\u00e3o do consumo da materialidade t\u00edpica de tributos incidentes sobre acr\u00e9scimo patrimonial, desconsiderando as distin\u00e7\u00f5es constitucionais entre renda e consumo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se ignora que a reforma tribut\u00e1ria pretendeu conferir maior densidade econ\u00f4mica \u00e0s hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Ainda assim, a expans\u00e3o da base tribut\u00e1vel n\u00e3o autoriza a descaracteriza\u00e7\u00e3o dos pressupostos constitucionais do modelo adotado. Neutralidade, n\u00e3o cumulatividade e tributa\u00e7\u00e3o no destino n\u00e3o eliminam a necessidade de exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica onerosa efetivamente inserida em cadeia de consumo.<\/span><\/p>\n

Em um sistema constitucional que continua distinguindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre renda da tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo, a preserva\u00e7\u00e3o dessas fronteiras conceituais n\u00e3o representa formalismo excessivo, mas condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 integridade do desenho constitucional inaugurado pela EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

__________<\/span><\/p>\n

QUEIROZ, Mary Elbe; SOUZA JUNIOR, Antonio Carlos de.\u00a0Regime jur\u00eddico do IBS e da CBS para a advocacia.\u00a0S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2025.<\/span><\/p>\n

SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo.\u00a0Direito Tribut\u00e1rio. 10. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2023.<\/span><\/p>\n

SOUZA JR., Antonio Carlos de.\u00a0O crit\u00e9rio material do IBS e da CBS e os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.\u00a0Revista Dial\u00e9tica de Direito Tribut\u00e1rio, n. 312, 2025.<\/span><\/p>\n

TORRES, Heleno Taveira.\u00a0Direito Constitucional Tribut\u00e1rio e Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. 3. ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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