{"id":629,"date":"2019-02-26T11:07:26","date_gmt":"2019-02-26T14:07:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=629"},"modified":"2019-02-26T11:08:18","modified_gmt":"2019-02-26T14:08:18","slug":"constituicao-e-justica-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/26\/constituicao-e-justica-trabalhista\/","title":{"rendered":"CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A TRABALHISTA"},"content":{"rendered":"

De antem\u00e3o, podemos assegurar que a supress\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho fere cl\u00e1usula p\u00e9trea da nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Embora ainda n\u00e3o se saiba se o projeto de extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 mesmo concreto ou foi apenas uma ideia comentada em voz alta pelo presidente que, agora – diante das convoca\u00e7\u00f5es dos protestos contr\u00e1rios \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o – d\u00e1 sinais de recuo, a pol\u00eamica est\u00e1 instalada.<\/span><\/p>\n

De antem\u00e3o, podemos assegurar que a supress\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho fere cl\u00e1usula p\u00e9trea da nossa Constitui\u00e7\u00e3o. A estrutura do Poder Judici\u00e1rio no seu n\u00facleo central (e n\u00e3o perif\u00e9rico) como concebida pelo Constituinte Origin\u00e1rio n\u00e3o pode ser objeto de emenda constitucional, sob pena de viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea relacionada \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes (inciso III do \u00a74\u00ba do art. 60 da C.F.)<\/span><\/p>\n

O Constituinte Origin\u00e1rio definiu como n\u00facleo essencial da estrutura t\u00e9cnico-operacional do Poder Judici\u00e1rio a exist\u00eancia de uma Justi\u00e7a Especial e Especializada. Com uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no plano das atribui\u00e7\u00f5es, que caracterizam a soberania e independ\u00eancia do sistema org\u00e2nico do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

De antem\u00e3o, podemos assegurar que a supress\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho fere cl\u00e1usula p\u00e9trea da nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, fixou como um dos pilares para o funcionamento independente do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, uma estrutura que tem na Justi\u00e7a do Trabalho o juiz natural a garantir que os direitos trabalhistas sejam julgados por ju\u00edzes investidos da compet\u00eancia jurisdicional especial e especializada.<\/span><\/p>\n

Nos artigos 92 (II-A), 111 e 114, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 fixa a especializa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho como forma peculiar e t\u00edpica de garantia de acesso aos direitos sociais do trabalhador (Capitulo II do T\u00edtulo II), ou seja, aos direitos trabalhistas (Art. 7\u00ba e 8\u00ba da C.F.), inclusive, em conson\u00e2ncia com os fundamentos constitutivos do Estado Democr\u00e1tico de Direito. Em particular com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (Inciso III do Art. 1\u00ba da C.F.), do valor social do trabalho (Inc. IV do Art. 1\u00ba da C.F.) e da justi\u00e7a social (inciso I e III do art. 3\u00ba da C.F). Isso tamb\u00e9m \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 que quando foi editada a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, que atribuiu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia de julgar mat\u00e9rias do direito administrativo, ou seja, apreciar as rela\u00e7\u00f5es laborais dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos estatut\u00e1rios, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa amplia\u00e7\u00e3o de abrang\u00eancia inconstitucional (ADI 3.395-6\/DF).<\/span><\/p>\n

Na \u00e9poca, o entendimento era que n\u00e3o se tratava meramente de compet\u00eancia de mat\u00e9ria, mas sim, de uma verdadeira transgress\u00e3o e afronta ao cerne e ao n\u00facleo da estrutura t\u00e9cnico-operacional de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio brasileiro. \u00c9 a mesma defesa que fazemos agora diante da ideia de se levar ou transferir a disciplina dos direitos trabalhistas e a aprecia\u00e7\u00e3o dos conflitos da Justi\u00e7a do Trabalho para a Justi\u00e7a Comum.<\/span><\/p>\n

Outro empecilho para que a proposta possa se concretizar, \u00e9 o fato de os direitos do trabalhador – fixados constitucionalmente nos arts. 7\u00ba a 11 – integrarem os direitos e garantias individuais fundamentais definidos no Cap\u00edtulo II do T\u00edtulo II da CF., sendo eles pr\u00f3prios, nessa condi\u00e7\u00e3o, inalter\u00e1veis por emenda constitucional (Inc. IV do \u00a74\u00ba do Art. 60 da CF.). A extin\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Laboral, ao comprometer gravemente o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, resultaria na anula\u00e7\u00e3o desses direitos constitucionais trabalhistas intoc\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Assim, a preserva\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional privativa da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o pode ser aniquilada ou suprimida, tamb\u00e9m pela amea\u00e7a de afetar o n\u00facleo intang\u00edvel do modelo de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, especialmente, a garantia de f\u00e1cil acesso \u00e0 Justi\u00e7a pela grande maioria da popula\u00e7\u00e3o. Tal como opera hoje, ela permite que, gra\u00e7as \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o e a partir de conhecimentos mais profundos e da sensibilidade mais agu\u00e7ada, se obtenha maior agilidade, efici\u00eancia e efetividade na tutela do direito laboral.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em 2017, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos no primeiro grau da Justi\u00e7a do Trabalho, na fase de conhecimento – que \u00e9 aquela em que o juiz recebe as exposi\u00e7\u00f5es das partes at\u00e9 proferir uma decis\u00e3o – durou em m\u00e9dia 11 meses. Na Justi\u00e7a Federal a espera pela senten\u00e7a nessas mesmas condi\u00e7\u00f5es chegou a tr\u00eas anos e oito meses. J\u00e1 na estadual a tr\u00eas anos e sete meses.<\/span><\/p>\n

A maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira que – n\u00e3o tem acesso \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 seguran\u00e7a, s\u00f3 encontra e tem contato com o Estado no seu “dia na Corte”, na Justi\u00e7a do Trabalho, que funciona como uma v\u00e1lvula da panela de press\u00e3o dos enormes conflitos, individuais e coletivos pr\u00f3prios do sistema capitalista – mas aqui, marcados pela abissal desigualdade da sociedade.<\/span><\/p>\n

A proposta de extin\u00e7\u00e3o se revela como um caso t\u00edpico de legaliza\u00e7\u00e3o da opress\u00e3o, ao retirar do trabalhador a pr\u00f3pria possibilidade de defesa jur\u00eddica, pol\u00edtica e moral contra a injusti\u00e7a, cujo prop\u00f3sito inconteste \u00e9 a absoluta nega\u00e7\u00e3o dos direitos da maioria da popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel que ser\u00e1 silenciada, desprezada e humilhada pelo pr\u00f3prio Estado, com o rompimento de um dos mais importantes acordos da democracia e do capitalismo social brasileiro, que se consubstancia na figura da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Jorge Pinheiro Castelo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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