{"id":62898,"date":"2026-05-13T10:19:42","date_gmt":"2026-05-13T13:19:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62898"},"modified":"2026-05-13T10:19:42","modified_gmt":"2026-05-13T13:19:42","slug":"a-interminavel-saga-do-itbi-na-integralizacao-do-capital-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/13\/a-interminavel-saga-do-itbi-na-integralizacao-do-capital-social\/","title":{"rendered":"A INTERMIN\u00c1VEL SAGA DO ITBI NA INTEGRALIZA\u00c7\u00c3O DO CAPITAL SOCIAL"},"content":{"rendered":"

Tema 1348 do STF confirma que a mat\u00e9ria permanece distante de estabilidade.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

O art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea imunidade do ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, bem como sobre transmiss\u00f5es decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, ressalvada a hip\u00f3tese em que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou o arrendamento mercantil.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o da imunidade \u00e9 fomentar a atividade econ\u00f4mica, evitando que a tributa\u00e7\u00e3o de ativos imobili\u00e1rios dificulte a organiza\u00e7\u00e3o de estruturas empresariais<\/span><\/a>[1]<\/a>. Apesar da aparente clareza do comando constitucional, seu alcance tem sido objeto de intensa controv\u00e9rsia: Munic\u00edpios buscam restringir a norma imunizante, enquanto contribuintes defendem interpreta\u00e7\u00f5es mais amplas.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o debate ganhou novos contornos com o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, que, longe de encerrar a controv\u00e9rsia, acabou por inaugurar uma nova etapa interpretativa, fomentando teses adicionais por parte dos fiscos municipais. Mais recentemente, o Tema 1.348 confirmou que a mat\u00e9ria permanece distante de estabilidade. Este artigo apresenta uma vis\u00e3o panor\u00e2mica das indefini\u00e7\u00f5es que ainda alimentam a saga do ITBI nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

O Tema 796<\/strong><\/span><\/p>\n

O Tema 796 teve por objeto definir o alcance da imunidade do ITBI quando o valor dos bens im\u00f3veis transferidos \u00e0 pessoa jur\u00eddica supera o montante do capital social a ser integralizado.<\/span><\/p>\n

O leading case foi o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 796.376, no qual parte do valor dos im\u00f3veis conferidos \u00e0 sociedade foi destinada ao capital social, enquanto o excedente foi contabilizado em reserva de capital. O Munic\u00edpio sustentou que a imunidade deveria incidir apenas sobre a parcela destinada \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do capital.<\/span><\/p>\n

Ao julgar o caso, o STF fixou a tese de que \u201ca imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d.<\/span><\/p>\n

Embora objetiva, a tese n\u00e3o produziu efeito pacificador. Munic\u00edpios passaram a defender que a imunidade alcan\u00e7aria apenas o valor do capital social subscrito, sujeitando ao ITBI qualquer diferen\u00e7a entre o valor do im\u00f3vel. Independentemente de sua contabiliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, e o montante formalmente integralizado.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, contribuintes passaram a invocar o voto vencedor do Ministro Alexandre de Moraes para sustentar que a imunidade seria aplic\u00e1vel \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis independentemente da atividade preponderante da sociedade, de modo que a restri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s atividades imobili\u00e1rias incidiria apenas nas hip\u00f3teses de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o que acabou culminando no Tema 1.348.<\/span><\/p>\n

A tese dos Munic\u00edpios<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos termos do art. 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, a pessoa f\u00edsica que integraliza bens ao capital social pode faz\u00ea-lo pelo valor constante em sua declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda ou pelo valor de mercado. Na pr\u00e1tica, a integraliza\u00e7\u00e3o costuma ocorrer pelo valor hist\u00f3rico declarado, a fim de evitar ganho de capital sobre eventual valoriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o Tema 796, diversos Munic\u00edpios passaram a sustentar que, quando o im\u00f3vel \u00e9 integralizado pelo valor hist\u00f3rico \u2014 normalmente inferior ao valor de mercado \u2014, haveria ITBI sobre a diferen\u00e7a entre esses valores. Segundo essa tese, tal diferen\u00e7a representaria parcela patrimonial transmitida \u00e0 pessoa jur\u00eddica, mas n\u00e3o utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de capital social. Assim, sustenta-se que o \u201cexcedente econ\u00f4mico\u201d n\u00e3o refletido no capital social configuraria base tribut\u00e1vel pelo ITBI, ainda que tal diferen\u00e7a n\u00e3o tenha sido contabilmente destinada a qualquer conta patrimonial espec\u00edfica da sociedade<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o municipal tenta aproximar essa hip\u00f3tese da situa\u00e7\u00e3o do Tema 796, em que parte do valor do im\u00f3vel foi destinada a reserva de capital. Contudo, no leading case, o excedente foi expressamente alocado pelo contribuinte em conta patrimonial diversa do capital social. J\u00e1 na integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor hist\u00f3rico, n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o aut\u00f4noma de parcela adicional, mas op\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o admitido pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/span><\/p>\n

Ao tributar diferen\u00e7a econ\u00f4mica que n\u00e3o corresponde a parcela juridicamente individualizada do patrim\u00f4nio transferido, a tese municipal amplia o precedente para al\u00e9m de seus limites f\u00e1ticos e jur\u00eddicos, criando hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o prevista no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se agrava porque os Munic\u00edpios frequentemente apuram o suposto valor de mercado com base em crit\u00e9rios gen\u00e9ricos, como valor venal de IPTU ou tabelas de refer\u00eancia, em aparente desconformidade ao Tema Repetitivo 1.113 do STJ, o qual veda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria adotar valores previamente fixados para fins de tributa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 a multiplica\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias fiscais baseadas em presun\u00e7\u00f5es abstratas, muitas vezes dissociadas da realidade econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o que aumenta a litigiosidade e refor\u00e7a a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O Tema 1.348<\/strong><\/span><\/p>\n

No voto vencedor do Tema 796, o Ministro Alexandre de Moraes consignou que o art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal contemplaria duas hip\u00f3teses distintas de imunidade: (i) a integraliza\u00e7\u00e3o de capital; e (ii) a transmiss\u00e3o decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. Segundo essa leitura, a ressalva relativa \u00e0 atividade preponderantemente imobili\u00e1ria incidiria apenas sobre a segunda hip\u00f3tese.<\/span><\/p>\n

A partir disso, contribuintes passaram a sustentar que a imunidade na integraliza\u00e7\u00e3o de capital teria natureza incondicionada, aplic\u00e1vel inclusive a sociedades com atividade preponderante de compra e venda, loca\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, contudo, dividiu-se. Parte dos julgados acolheu a tese dos contribuintes<\/span><\/a>[3]<\/a>. Outros entenderam que a manifesta\u00e7\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes, por n\u00e3o constituir o objeto central do Tema 796, teria natureza de obiter dictum<\/em>\u00a0e n\u00e3o produziria efeitos vinculantes<\/span><\/a>[4]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Diante da diverg\u00eancia, o STF reconheceu repercuss\u00e3o geral no Tema 1.348, destinado a definir o alcance da imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social quando a atividade preponderante da pessoa jur\u00eddica \u00e9 a compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

O julgamento teve in\u00edcio no Plen\u00e1rio Virtual com tend\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes, tendo sido proferidos quatro votos pela tese de que a imunidade na realiza\u00e7\u00e3o de capital social \u00e9 incondicionada. Contudo, em 30 de mar\u00e7o de 2026, o Ministro Fl\u00e1vio Dino pediu destaque, anulando os votos j\u00e1 proferidos e remetendo o caso ao Plen\u00e1rio f\u00edsico, onde a controv\u00e9rsia aguarda rein\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

A evolu\u00e7\u00e3o recente da jurisprud\u00eancia sobre a imunidade do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital social revela fen\u00f4meno talvez mais preocupante do que o m\u00e9rito das teses debatidas: a persistente instabilidade interpretativa acerca do alcance de uma norma constitucional aparentemente objetiva.<\/span><\/p>\n

O verdadeiro desafio \u00e9 assegurar que a solu\u00e7\u00e3o adotada seja clara, coerente e est\u00e1vel o suficiente para orientar os agentes econ\u00f4micos e reduzir disputas recorrentes. Sem isso, a imunidade constitucional, concebida como instrumento de est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica, converte-se em fonte de incerteza e risco jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n

A saga do ITBI ainda parece distante de desfecho definitivo. Mesmo que o STF venha a decidir o Tema 1.348, subsistir\u00e1 a tese dos Munic\u00edpios sobre a tributa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre valor hist\u00f3rico e valor de mercado do im\u00f3vel. Assim, enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o abrangente e pacificadora, a norma constitucional continuar\u00e1, paradoxalmente, alimentando a litigiosidade que deveria evitar.<\/span><\/p>\n

_____________________________________________<\/span><\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0LAURINDO, Deise Saccaro. Imunidade Tribut\u00e1ria do ITBI e os Reflexos do Tema 796 de Repercuss\u00e3o Geral.\u00a0Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual, n\u00b0 47, pp. 147\u2013166, 1\u00b0 semestre de 2021, p. 152.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0TJSP.\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1006212-79.2024.8.26.0066, rel. Des. Raul De Felice, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. em 7.5.2025.<\/span><\/p>\n

<\/a>[3]<\/a>\u00a0TJDF.\u00a0Argui\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade C\u00edvel n\u00b0 0705115-03.2021.8.07.0018, Conselho Especial, relator Des. Cesar Loyola, j. em 25 abr. 2024.<\/span><\/p>\n

<\/a>[4]<\/a>\u00a0TJSP.\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1024494-48.2022.8.26.0451, rel. Des. Jo\u00e3o Alberto Pezarin, 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, j. em 6.12.2023.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR JO\u00c3O VITOR C. C. OHARA<\/strong><\/span><\/p>\n

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