{"id":62889,"date":"2026-05-13T09:42:38","date_gmt":"2026-05-13T12:42:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62889"},"modified":"2026-05-13T09:42:38","modified_gmt":"2026-05-13T12:42:38","slug":"regulamentacao-da-cbs-e-do-ibs-a-valoracao-economica-das-bases-tributaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/13\/regulamentacao-da-cbs-e-do-ibs-a-valoracao-economica-das-bases-tributaveis\/","title":{"rendered":"REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA CBS E DO IBS: A VALORA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA DAS BASES TRIBUT\u00c1VEIS"},"content":{"rendered":"

Aumento no custo de conformidade de opera\u00e7\u00f5es deve exigir maior documenta\u00e7\u00e3o e segmenta\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar 214\/2025 j\u00e1 havia previsto, em hip\u00f3teses espec\u00edficas, que a base da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/strong>) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/strong>) poderia deixar de depender apenas do pre\u00e7o formal do contrato e passar a decorrer do valor econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o. Conforme o artigo 14, \u00a74, da LC 214, em situa\u00e7\u00f5es em que se constate falta do valor da opera\u00e7\u00e3o, contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o representada em dinheiro, opera\u00e7\u00f5es sem valor determinado e neg\u00f3cios entre partes relacionadas, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 arbitrada.<\/span><\/p>\n

Alguns autores nomearam tal instituto como \u201cpre\u00e7o de transfer\u00eancia interno<\/em>\u201d<\/span><\/a>[1]<\/a>\u00a0(PTI), fazendo men\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do\u00a0arm\u2019s lenght\u00a0<\/em>nas transa\u00e7\u00f5es com opera\u00e7\u00f5es internas, o que fora positivado com a Lei 14.596\/2023, para o caso de recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ<\/strong>) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/strong>) em partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 12.955\/2026, que regulamenta a CBS e disciplina normas comuns \u00e0 CBS e ao IBS, em conjunto com a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6 divulgada pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), foram detalhados crit\u00e9rios e par\u00e2metros para a determina\u00e7\u00e3o desses pre\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Segundo o artigo 14 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, o valor de mercado deve ser buscado, sempre que poss\u00edvel, em opera\u00e7\u00f5es recentes do pr\u00f3prio contribuinte ou de terceiros, em janelas de tr\u00eas meses, considerando natureza, qualidade, quantidade, prazo, condi\u00e7\u00f5es de pagamento, mercado geogr\u00e1fico e demais circunst\u00e2ncias que influenciem o pre\u00e7o. Se isso n\u00e3o bastar, o \u00a72 prev\u00ea o uso do banco de dados de documentos fiscais. Caso ainda assim n\u00e3o existam compar\u00e1veis adequados, o \u00a73 admite opera\u00e7\u00f5es anteriores ou o custo total acrescido de lucro bruto ou de despesas indispens\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, de aquisi\u00e7\u00f5es de ativo por uma empresa por meio de opera\u00e7\u00f5es intragrupo. Pelo\u00a0arm\u2019s lenght<\/em>, mesmo que a opera\u00e7\u00e3o ocorra com descontos, os tributos dever\u00e3o incidir sobre o pre\u00e7o pelo qual a transa\u00e7\u00e3o teria ocorrido com terceiros, baseando-se no hist\u00f3rico recente de opera\u00e7\u00f5es desta empresa ou mesmo nos dados fiscais de opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O regulamento traz ainda regras pr\u00f3prias para opera\u00e7\u00f5es determinadas. Cita-se como exemplo o artigo 366 do Decreto n\u00ba 12.955\/2026, referente ao regime de im\u00f3veis. De acordo com ele, na apura\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia dos bens im\u00f3veis poder\u00e3o ser utilizados dados de mercado, transa\u00e7\u00f5es efetivas, informa\u00e7\u00f5es registrais, dados de institui\u00e7\u00f5es financeiras e modelos estat\u00edsticos, econom\u00e9tricos e preditivos \u2013 ou seja, a apura\u00e7\u00e3o da base pode passar a conversar diretamente com a modelagem econ\u00f4mico-financeira do projeto.<\/span><\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, ilustra-se com o caso de uma permuta imobili\u00e1ria de terreno por unidades futuras. O contrato pode atribuir um valor \u00e0 troca, mas a opera\u00e7\u00e3o combina ativos distintos, entregues em momentos diferentes e submetidos a riscos variados. Se a base de CBS e IBS deixar de acompanhar apenas esse valor formal e passar a ser tensionada por compar\u00e1veis (como o valor de refer\u00eancia ou outros crit\u00e9rios econ\u00f4micos), o efeito alcan\u00e7a a margem esperada do empreendimento, impactando a viabilidade do banco de terrenos, o fluxo de caixa da incorpora\u00e7\u00e3o e o pre\u00e7o m\u00ednimo de venda das unidades.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, ainda, outras aplica\u00e7\u00f5es do pre\u00e7o de refer\u00eancia, como \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 14, \u00a74, do Regulamento do IBS, referente \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de cota\u00e7\u00e3o no dia da opera\u00e7\u00e3o para o caso de commodities. Ele se mostra relevante para as opera\u00e7\u00f5es de\u00a0barter<\/em>, em que o produtor recebe insumos hoje e entrega produ\u00e7\u00e3o futura depois \u2013 como a base de c\u00e1lculo arbitrada pelo valor econ\u00f4mico do neg\u00f3cio depende, dentre outros fatores, da cota\u00e7\u00e3o do bem, pode haver uma altera\u00e7\u00e3o no custo efetivo do insumo (e, portanto, na margem da\u00a0trading<\/em>) quando a liquida\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o coincide com a entrada ou sa\u00edda efetiva de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Em grupos econ\u00f4micos,\u00a0holdings<\/em>\u00a0e centros de servi\u00e7os compartilhados (CSCs), a mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode ser relevante. Quando a base de CBS e IBS passa a exigir valor econ\u00f4mico defens\u00e1vel em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, esse arranjo pode atingir contratos intragrupo, governan\u00e7a de rateios e a pr\u00f3pria arquitetura dos CSCs. O tema ganha peso sobretudo quando o pre\u00e7o ou o rateio adotado n\u00e3o refletem adequadamente o conte\u00fado econ\u00f4mico da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o de CBS e IBS n\u00e3o limitou a utiliza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia interno somente a casos em que haja ind\u00edcios de elis\u00e3o fiscal, como \u00e9 o caso da regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA<\/strong>) na Uni\u00e3o Europeia.<\/span><\/p>\n

De acordo a Diretiva do IVA da UE, em seu artigo 80<\/span><\/a>[2]<\/a>, somente em determinados casos, como aqueles em que a opera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 abaixo de padr\u00f5es de mercado ou nos quais uma das partes relacionadas n\u00e3o tenha o direito de dedu\u00e7\u00e3o plena dos tributos por conta de al\u00edquotas menores, \u00e9 que os Estados-Membros est\u00e3o autorizados a arbitrar a base de c\u00e1lculo com base no valor de mercado.<\/span><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o concretiza uma mudan\u00e7a que j\u00e1 foi posta na LC\u00a0 214, oficializando as hip\u00f3teses em que a base tribut\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 dada pelos valores determinados em contratos, mas sim por aquilo que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria decidiu como \u201cvalor econ\u00f4mico\u201d.<\/span><\/p>\n

Como o Regulamento n\u00e3o limitou a aplica\u00e7\u00e3o do\u00a0arm\u2019s lenght\u00a0<\/em>apenas aos casos com ind\u00edcios de elis\u00e3o, \u00e9 esperado que este aumento no custo de conformidade das opera\u00e7\u00f5es envolvendo partes relacionadas exija maior documenta\u00e7\u00e3o e segmenta\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de revis\u00f5es do planejamento tribut\u00e1rio e financeiro.<\/span><\/p>\n

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<\/a>[1]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em <https:\/\/sites.usp.br\/tributario\/o-preco-de-transferencia-interno-no-ibs-e-na-cbs\/<\/a>>. Acesso em 30\/04\/2026.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/eur-lex.europa.eu\/legal-content\/pt\/TXT\/?uri=CELEX%3A32006L0112<\/a>>. Acesso em 04\/05\/2026.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA – POR M\u00c1RIO NAZZARI WESTRUP E GUILHERME VENTURINI FLORESTI<\/strong><\/span><\/p>\n

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