{"id":62887,"date":"2026-05-13T09:41:53","date_gmt":"2026-05-13T12:41:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62887"},"modified":"2026-05-13T09:41:53","modified_gmt":"2026-05-13T12:41:53","slug":"erros-na-reducao-generalizada-de-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/13\/erros-na-reducao-generalizada-de-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"ERROS NA REDU\u00c7\u00c3O GENERALIZADA DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

Embora o controle de benef\u00edcios fiscais seja um objetivo leg\u00edtimo, a forma escolhida pela LC 224 tem gerado significativa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e aumentar\u00e1 o contencioso tribut\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria. \u00b7<\/span><\/p>\n

Hoje, a grande parte das empresas brasileiras est\u00e1 preocupada com o mesmo tema tribut\u00e1rio: a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em decorr\u00eancia da Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025. Essa lei complementar promoveu uma redu\u00e7\u00e3o significativa, linear e generalizada de benef\u00edcios fiscais federais, sem considerar as particularidades de cada setor ou as raz\u00f5es que justificaram a cria\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios atingidos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 verdade que a Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021, em seu artigo 4\u00ba, exige uma redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria. No entanto, essa regra n\u00e3o determina, nem autoriza a abordagem ampla, n\u00e3o fundamentada e desconectada com as particularidades das pol\u00edticas fiscais subjacentes a cada benef\u00edcio fiscal reduzido, tal como realizada pela LC 224.<\/span><\/p>\n

Aqui apresento seis pontos de preocupa\u00e7\u00e3o com essa lei complementar.<\/span><\/p>\n

Primeiro, a redu\u00e7\u00e3o generalizada viola o artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige que benef\u00edcios fiscais sejam concedidos por lei espec\u00edfica. Se a Constitui\u00e7\u00e3o exige especificidade para instituir incentivos, a mesma l\u00f3gica recomenda cautela tamb\u00e9m em sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o. A especificidade aqui deve ser lida tamb\u00e9m como fundamento para proibir redu\u00e7\u00f5es lineares e gen\u00e9ricas de benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Segundo, a LC 224 adota uma premissa equivocada ao confundir benef\u00edcio fiscal e regime de apura\u00e7\u00e3o. Os regimes de apura\u00e7\u00e3o, tal como lucro presumido ou Funrural, n\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios fiscais, e assim n\u00e3o podem ser tratados. No caso da redu\u00e7\u00e3o do lucro presumido, h\u00e1 uma clara viola\u00e7\u00e3o ao artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que estabelece que o regime do lucro presumido \u00e9 uma forma de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. Isto \u00e9, a renda est\u00e1 sendo integralmente tributada, com base em uma presun\u00e7\u00e3o de margem de lucro.<\/span><\/p>\n

Terceiro, h\u00e1 na LC 224 um problema de legalidade tribut\u00e1ria. A lei n\u00e3o definiu integralmente, em seu pr\u00f3prio texto, quais benef\u00edcios seriam por ela atingidos. Parte dos benef\u00edcios fiscais mitigados \u00e9 identificada por refer\u00eancia a um \u201cdemonstrativo de gastos tribut\u00e1rios\u201d (DGT) que sequer foi publicado como anexo da norma. A delimita\u00e7\u00e3o concreta dos regimes afetados est\u00e1 baseada em elementos externos ao texto legal, o que viola o artigo 150, I e par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o artigo 97 do CTN. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica criada pela LC 224 foi tamanha que at\u00e9 mesmo a Receita Federal teve que ajustar o seu escopo de aplica\u00e7\u00e3o, sem base legal, em seu Perguntas e Respostas.<\/span><\/p>\n

Hoje, o contribuinte s\u00f3 consegue saber se seu benef\u00edcio fiscal foi mitigado, ou n\u00e3o, a partir da compara\u00e7\u00e3o entre o texto da LC 224, o anexo n\u00e3o publicado (DGT), a instru\u00e7\u00e3o normativa que regulamenta a mat\u00e9ria e o Perguntas e Respostas da Receita Federal. A natureza infralegal de parte dessas fontes denota uma ilegalidade clara.<\/span><\/p>\n

Quarto, mesmo que se supere a discuss\u00e3o sobre legalidade, surge uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria. Isso porque a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual – que \u00e9 uma parte indispens\u00e1vel da norma que reduziu certos benef\u00edcios fiscais – foi publicada apenas em 2026. Assim, a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios ligados ao Imposto de Renda, tributo submetido \u00e0 anterioridade anual, somente poderia ter efic\u00e1cia a partir de 2027, e n\u00e3o j\u00e1 no ano de 2026.<\/span><\/p>\n

Quinto, a LC 224 tamb\u00e9m pode suscitar problemas de retroatividade material. Em diversas situa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o estruturadas antes da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo (incidente na venda da mercadoria) com base em determinada carga tribut\u00e1ria – tal como ocorre em opera\u00e7\u00f5es com pre\u00e7os regulados e opera\u00e7\u00e3o de Siscomex, nas quais a mercadoria \u00e9 adquirida e precificada considerando o regime fiscal vigente. Altera\u00e7\u00f5es posteriores podem gerar um efeito surpresa equivalente \u00e0 retroatividade.<\/span><\/p>\n

Esse problema \u00e9 particularmente sens\u00edvel no setor farmac\u00eautico, em que medicamentos possuem pre\u00e7o regulado e cadeias de suprimento com estoques relevantes. Empresas frequentemente adquirem produtos considerando determinada carga tribut\u00e1ria – inclusive o regime de cr\u00e9dito presumido aplic\u00e1vel ao setor. Se a carga tribut\u00e1ria aumenta no per\u00edodo entre a aquisi\u00e7\u00e3o e a venda da mercadoria, o contribuinte passa a suportar um custo que n\u00e3o pode ser repassado ao consumidor. Aqui um precedente do Supremo Tribunal Federal (no Tema 168 da repercuss\u00e3o geral) pode servir de prote\u00e7\u00e3o do contribuinte, por analogia, para buscar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da irretroatividade material.<\/span><\/p>\n

Sexto, os v\u00edcios acima apontados tendem a estimular o contencioso tribut\u00e1rio, em tens\u00e3o com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, que agora encontra fundamento no artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o. Esse princ\u00edpio – que tamb\u00e9m orienta o Poder Legislativo – busca a constru\u00e7\u00e3o de um sistema baseado em previsibilidade e di\u00e1logo institucional, o que n\u00e3o se observa com a LC 224.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, embora o controle de benef\u00edcios fiscais seja um objetivo leg\u00edtimo, a forma escolhida pela LC 224 – marcada pela generaliza\u00e7\u00e3o, pela aus\u00eancia de an\u00e1lise das particularidades de cada incentivo, pela ilegalidade e pela retroatividade material dos seus efeitos – tem gerado significativa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e aumentar\u00e1 o contencioso tribut\u00e1rio sobre a mat\u00e9ria. A revis\u00e3o desses regimes exige uma abordagem criteriosa e sens\u00edvel \u00e0s particularidades de cada pol\u00edtica tribut\u00e1ria. N\u00e3o \u00e9 o que se verifica na LC 224.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE <\/strong><\/span><\/p>\n

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