{"id":62883,"date":"2026-05-13T09:40:45","date_gmt":"2026-05-13T12:40:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62883"},"modified":"2026-05-13T09:40:45","modified_gmt":"2026-05-13T12:40:45","slug":"justica-federal-afasta-ibs-sobre-exportacao-indireta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/13\/justica-federal-afasta-ibs-sobre-exportacao-indireta\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A FEDERAL AFASTA IBS SOBRE EXPORTA\u00c7\u00c3O INDIRETA"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a, uma das primeiras sobre a reforma tribut\u00e1ria, foi dada em pedido do Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Cecex).<\/span><\/p>\n

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A 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal afastou a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, mesmo quando feitas por interm\u00e9dio de tradings. A senten\u00e7a, uma das primeiras sobre a reforma tribut\u00e1ria, aceitou pedido feito em um mandado coletivo impetrado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Cecex).<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o pode impactar 25 mil pequenos exportadores, cerca de 10% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e abre uma frente judicial relevante contra a reforma tribut\u00e1ria, segundo o advogado do Conselho, Fernando Zilveti. Tributaristas tamb\u00e9m dizem que a premissa da reforma, de que traria mais simplifica\u00e7\u00e3o e reduziria o contencioso \u201ccai por terra\u201d, pois os lit\u00edgios j\u00e1 come\u00e7aram.<\/span><\/p>\n

No mesmo dia, a Cecex entrou com outra a\u00e7\u00e3o, mas contra a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A liminar foi negada pelo juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal. Ele julgar\u00e1 o pedido na senten\u00e7a, pois entende ser necess\u00e1rio contradit\u00f3rio, \u201cdado que a reforma passou pelo qu\u00f3rum legislativo qualificado para aprova\u00e7\u00e3o\u201d (processo n\u00ba 1013794-80.2026.4.01.3400).<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, essa situa\u00e7\u00e3o confirma as cr\u00edticas \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo IVA dual. A CBS e o IBS, em tese, seriam tributos \u201cg\u00eameos\u201d, oriundos das mesmas leis, mas t\u00eam compet\u00eancia tribut\u00e1ria distinta – um \u00e9 de responsabilidade da Uni\u00e3o, outro dos Estados e munic\u00edpios, administrado pelo Comit\u00ea Gestor. Por isso, o contencioso judicial \u00e9 distinto, o que pode gerar decis\u00f5es conflitantes, uma favor\u00e1vel para o IBS e n\u00e3o para a CBS, como ocorre agora.<\/span><\/p>\n

No pedido referente ao IBS, o Cecex alega que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a n\u00e3o incid\u00eancia de tributos sobre exporta\u00e7\u00f5es, sem condicionamentos, abrangendo tamb\u00e9m exporta\u00e7\u00f5es indiretas. Por isso, segundo a entidade, a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, ao submeter tais opera\u00e7\u00f5es a regime de suspens\u00e3o condicionada ao cumprimento de requisitos como certifica\u00e7\u00e3o no Programa OEA, patrim\u00f4nio m\u00ednimo e regularidade fiscal ampla, desvirtua a imunidade constitucional, \u201cconvertendo-a em benef\u00edcio fiscal restrito e seletivo\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Comit\u00ea Gestor do IBS defende a previs\u00e3o legal, afirmando que a imunidade constitucional n\u00e3o alcan\u00e7a opera\u00e7\u00f5es internas anteriores \u00e0 sa\u00edda da mercadoria do territ\u00f3rio nacional. Ainda segundo a defesa, o fornecimento de bens a empresa comercial exportadora configura opera\u00e7\u00e3o distinta da exporta\u00e7\u00e3o, sujeita \u00e0 incid\u00eancia do tributo, sendo leg\u00edtima a suspens\u00e3o condicionada para controle fiscal.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea ainda destaca, em sua defesa, que o objetivo de impor tais requisitos seria \u201cresguardar a arrecada\u00e7\u00e3o e prevenir fraudes\u201d. A argumenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o convenceu o juiz do caso, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, ele considera que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece, de forma expressa, a n\u00e3o incid\u00eancia dos tributos sobre bens e servi\u00e7os nas opera\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior, assegurando a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s etapas anteriores da cadeia (processo n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018).<\/span><\/p>\n

Segundo Carmona, h\u00e1 \u201cop\u00e7\u00e3o constitucional clara\u201d pela desonera\u00e7\u00e3o integral das exporta\u00e7\u00f5es, orientada pelos princ\u00edpios da neutralidade e da competitividade no com\u00e9rcio internacional. Para o juiz, essa diretriz n\u00e3o se limita \u00e0 opera\u00e7\u00e3o final de sa\u00edda da mercadoria devendo alcan\u00e7ar as opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se revela juridicamente adequado restringir o alcance dessa desonera\u00e7\u00e3o constitucional mediante a imposi\u00e7\u00e3o de requisitos subjetivos”, afirma na decis\u00e3o. Para o magistrado, a restri\u00e7\u00e3o \u201cassume especial gravidade no contexto das exporta\u00e7\u00f5es indiretas\u201d, porque nele a atua\u00e7\u00e3o de exportadoras constitui meio leg\u00edtimo e usado para a inser\u00e7\u00e3o de produtores no mercado internacional, sobretudo os de menor porte.<\/span><\/p>\n

Henrique Munia e Erbolato, diz que a senten\u00e7a foi positiva, pois havia restri\u00e7\u00e3o de produtores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o indireta, com impacto na carga tribut\u00e1ria. \u201cA imposi\u00e7\u00e3o dessas barreiras restringe a participa\u00e7\u00e3o de empresas que dependem de intermedi\u00e1rios para que seus produtos cheguem ao mercado internacional de forma desonerada\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para o advogado do caso, Fernando Zilveti, a restri\u00e7\u00e3o foi direcionada a pequenas e micro empresas comerciais exportadoras ao colocar um piso de patrim\u00f4nio l\u00edquido que fica acima do que eles costumam ter. Em geral, elas operam com comiss\u00f5es sobre o valor exportado e n\u00e3o tem grande patrim\u00f4nio l\u00edquido – que pode at\u00e9 ser negativo, segundo ele. \u201cDo jeito que ficou a reda\u00e7\u00e3o da norma, as grandes t\u00eam imunidade mas as pequenas n\u00e3o. A desculpa \u00e9 que tem muita trading falsa, mas isso n\u00e3o justifica esse ataque\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Em nota, o Comit\u00ea Gestor afirma que a decis\u00e3o est\u00e1 sujeita a reexame pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), n\u00e3o produzindo efeitos definitivos at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o colegiado. O \u00f3rg\u00e3o informa ainda que vai adotar as \u201cmedidas processuais cab\u00edveis dentro do prazo legal\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua na cobran\u00e7a de tributos federais (como a CBS), foi procurada e, em nota, diz que n\u00e3o \u00e9 parte nesse processo e n\u00e3o ir\u00e1 se manifestar sobre o caso.<\/span><\/p>\n

Ana Assun\u00e7\u00e3o, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 o in\u00edcio do contencioso judicial ap\u00f3s reforma. \u201cA reforma apresenta novo cen\u00e1rio, e a senten\u00e7a proferida refor\u00e7a a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o ao texto constitucional e aplica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria dos princ\u00edpios constitucionais, a exemplo do princ\u00edpio da isonomia, neutralidade e livre concorr\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m o que pensa o advogado Maur\u00edcio Faro, do BMA Advogados. \u201c\u00c9 mais uma prova de que infelizmente a gente vai continuar tendo muito contencioso\u201d, afirma. \u201cO juiz reconhece que a sistem\u00e1tica trazida pela reforma mitiga o dispositivo constitucional que beneficia as exporta\u00e7\u00f5es, tirando a tributa\u00e7\u00e3o. Ela n\u00e3o poderia mitigar esse racional exigindo o cumprimento de requisito subjetivo\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR BEATRIZ OLIVON E MARCELA VILLAR \u2014 DE BRAS\u00cdLIA E S\u00c3O PAULO <\/strong><\/span><\/p>\n

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