{"id":62868,"date":"2026-05-12T10:38:19","date_gmt":"2026-05-12T13:38:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62868"},"modified":"2026-05-12T10:38:19","modified_gmt":"2026-05-12T13:38:19","slug":"o-fim-de-beneficios-penais-tributarios-para-devedores-contumazes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/12\/o-fim-de-beneficios-penais-tributarios-para-devedores-contumazes\/","title":{"rendered":"O FIM DE BENEF\u00cdCIOS PENAIS TRIBUT\u00c1RIOS PARA DEVEDORES CONTUMAZES"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s a entrada em vigor da LC 225\/26, devedores declarados contumazes passam a n\u00e3o poder contar com benef\u00edcios penais tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

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Reforma tribut\u00e1ria, concorr\u00eancia leal e a emerg\u00eancia do devedor contumaz<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria foi apresentada ao pa\u00eds como uma grande simplifica\u00e7\u00e3o do sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

Essa simplifica\u00e7\u00e3o envolveu, em linhas gerais, a substitui\u00e7\u00e3o de alguns tributos (como ICMS, ISS, PIS e Cofins) por outros de base mais ampla e a utiliza\u00e7\u00e3o de regras mais uniformes, voltadas para reduzir disputas judiciais, minimizar distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e tornar mais transparente \u201co quanto se paga ao fisco\u201d em cada etapa da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, por tr\u00e1s dessa reorganiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o legislador ainda se preocupou com outras quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m da mera engenharia fiscal; e um bom exemplo disso, pode ser vislumbrado na tentativa de fortalecimento da concorr\u00eancia leal, que, em termos pr\u00e1ticos, bucou evitar que empresas ou pessoas que escolhessem n\u00e3o pagar tributos sistematicamente, ficassem em posi\u00e7\u00e3o de vantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quelas que se esfor\u00e7assem para cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

A pertin\u00eancia dessa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente, pois em diversos setores da economia, o custo tribut\u00e1rio assume papel relevante, de modo que a inadimpl\u00eancia prolongada por parte de um agente econ\u00f4mico n\u00e3o s\u00f3 lhe confere uma vantagem de custo artificial, como tamb\u00e9m gera impactos diretos sobre a din\u00e2mica concorrencial, fazendo com que quem cumpre regularmente seus deveres fiscais perca espa\u00e7o para aqueles que deixam de faz\u00ea-lo (o que, em \u00faltima an\u00e1lise, gera uma distor\u00e7\u00e3o que compromete a isonomia no mercado e reduz a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos que s\u00e3o essenciais ao financiamento das pol\u00edticas p\u00fablicas pelo Estado).<\/span><\/p>\n

E \u00e9 assim, como uma das medidas de enfrentamento dos \u00f3bices supramencionados, que acaba (res)surgindo a figura do devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Quem \u00e9 o devedor contumaz e qual o procedimento para que ele seja caracterizado como tal?<\/strong><\/span><\/p>\n

Para compreender adequadamente a figura do devedor contumaz, o primeiro passo \u00e9 distingui-la do simples devedor de tributos.<\/span><\/p>\n

Isto porque, ao criar a figura supramencionada, o legislador n\u00e3o buscou penalizar contribuintes que, em raz\u00e3o de crises ou dificuldades epis\u00f3dicas acabassem deixando, momentaneamente, de honrar suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

Em verdade, ao delimitar os requisitos normativos que permitiriam atribuir a roupagem de devedores contumazes \u00e0 determinadas pessoas (f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas), o legislador buscou criar \u00f4nus para aqueles que, de forma reiterada, planejada e, muitas vezes, estruturada, fizessem do n\u00e3o pagamento de tributos um verdadeiro modelo de atua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por isso, o art. 11 da LC 225\/26 somente considerou pass\u00edvel de ser enquadrado como devedor contumaz o sujeito passivo que adotasse um padr\u00e3o sistem\u00e1tico de inadimplemento tribut\u00e1rio qualificado, caracterizado cumulativamente (e em linhas gerais) pela: (1) relev\u00e2ncia econ\u00f4mica da d\u00edvida (inadimpl\u00eancia substancial), evidenciada por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular de elevada monta; (2) habitualidade da conduta (inadimpl\u00eancia reiterada), demonstrada pela persist\u00eancia do d\u00e9bito em situa\u00e7\u00e3o irregular por, pelo menos, quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 meses); e (3) aus\u00eancia de causa justific\u00e1vel (inadimpl\u00eancia injustificada), isto \u00e9, de motivos objetivos que expliquem ou legitimem o n\u00e3o pagamento.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se observar, todavia, que para o devedor assumir essa roupagem, n\u00e3o basta o preenchimento dos requisitos anteriormente mencionados ou a edi\u00e7\u00e3o de ato unilateral de cunho declarat\u00f3rio. \u00c9 imprescind\u00edvel que ele seja submetido \u00e0 processo administrativo espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Entretanto, antes de deflagr\u00e1-lo, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria precisa conduzir dilig\u00eancias voltadas para identificar se o contribuinte efetivamente possui um perfil de risco elevado; e isto ser\u00e1 feito a partir de ferramentas de cruzamento de dados, declara\u00e7\u00f5es fiscais, inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, hist\u00f3rico de pagamentos e v\u00e1rias outras informa\u00e7\u00f5es (\u00e9 nessa fase, portanto, que s\u00e3o levantados ind\u00edcios de contum\u00e1cia, como grande volume de d\u00e9bitos n\u00e3o pagos, reiteradas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, baixa taxa de adimpl\u00eancia em compara\u00e7\u00e3o com o faturamento etc.).<\/span><\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, se detectados elementos de informa\u00e7\u00e3o id\u00f4neos para possibilitar, em teoria, o enquadramento do contribuinte na condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz, a administra\u00e7\u00e3o instaurar\u00e1 o competente processo administrativo e o notificar\u00e1 formalmente, dando-lhe ci\u00eancia dos fatos que justificam essa iniciativa, com indica\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos considerados, per\u00edodos abrangidos, valores envolvidos e fundamentos legais invocados, para, ent\u00e3o, concit\u00e1-lo a exercer seu direito de defesa demonstrando, por exemplo: (1) que parte dos d\u00e9bitos est\u00e1 com exigibilidade suspensa (por parcelamento ou medida judicial), (2) que h\u00e1 processos administrativos ou judiciais em curso discutindo a pr\u00f3pria exist\u00eancia ou o valor do tributo, (3) ou que a suposta reitera\u00e7\u00e3o decorre de situa\u00e7\u00f5es excepcionais (como calamidades, crises graves de setor, entre outras), sem preju\u00edzo da possibilidade de apresentar documentos, indicar testemunhas, requerer dilig\u00eancias e expor as raz\u00f5es jur\u00eddicas pelas quais entende n\u00e3o se enquadrar na defini\u00e7\u00e3o legal de devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 depois de conclu\u00edda essa etapa, \u00e9 que a autoridade administrativa poder\u00e1 proferir uma decis\u00e3o fundamentada, onde de um lado, analisar\u00e1 as alega\u00e7\u00f5es do contribuinte \u00e0 luz dos crit\u00e9rios legais e, de outro, explicitar\u00e1, os motivos pelos quais considerou estarem (ou n\u00e3o) preenchidos os requisitos para a declara\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s tudo isso, se reconhecida a contum\u00e1cia do devedor, o contribuinte ainda poder\u00e1 acessar as inst\u00e2ncias recursais administrativas, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o e na organiza\u00e7\u00e3o de cada ente federativo (conselhos de contribuintes, c\u00e2maras de julgamento etc.), de modo que, somente ap\u00f3s o esgotamento da via administrativa (ou o decurso, in albis, do prazo recursal) \u00e9 que se considerar\u00e1 firme a declara\u00e7\u00e3o, que passar\u00e1 a surtir os efeitos previstos em lei, dentre os quais se destacam: (1) maior rigor na concess\u00e3o de novos parcelamentos, (2) restri\u00e7\u00f5es de acesso a benef\u00edcios fiscais, (3) impedimento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e \u00e0 propositura\/prosseguimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, (4) submiss\u00e3o \u00e0 medidas mais severas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e, como ponto de especial relevo para este texto, (5) a denega\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais inerentes ao parcelamento e ao pagamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e0 pessoa f\u00edsica que, eventualmente, for processada pela pr\u00e1tica de crimes tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Como ficaram os benef\u00edcios penais t\u00edpicos de crimes tribut\u00e1rios?<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante deste cen\u00e1rio, os crimes tribut\u00e1rios ganham destaque, vez que possuem algumas particularidades que os diferenciam de grande parte dos demais delitos. Entre essas peculiaridades, destaca-se justamente a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio (seja por meio de pagamento, seja por meio de parcelamento) produzir efeitos diretos e relevantes na esfera penal.<\/span><\/p>\n

Isto porque, no decorrer dos anos, lei e jurisprud\u00eancia consolidaram um modelo em que, de um lado, o parcelamento do d\u00e9bito, realizado at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, foi dotado de aptid\u00e3o para desencadear a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, ao passo que de outro, o pagamento integral da d\u00edvida, realizado a qualquer momento, passou a funcionar como uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/span><\/p>\n

E esse desenho revela, de forma clara, que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro optou por privilegiar a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e o retorno do contribuinte \u00e0 regularidade, ao inv\u00e9s de insistir, de maneira cega, em cominar uma puni\u00e7\u00e3o criminal; e essa l\u00f3gica funciona de forma razoavelmente adequada quando tratamos de contribuintes que, embora em d\u00e9bito, n\u00e3o apresentam hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O problema surge, quando essa “porta de sa\u00edda” passa a ser utilizada de forma estrat\u00e9gica e recorrente por contribuintes que fazem do inadimplemento tribut\u00e1rio uma verdadeira rotina de neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Nesses casos, a conduta tende a se estruturar da seguinte forma: o contribuinte deixa de recolher tributos por longo per\u00edodo, acumula uma vantagem competitiva relevante, segue operando com plena consci\u00eancia de que, se for “descoberto”, poder\u00e1 negociar, parcelar ou pagar o d\u00e9bito e, com isso, afastar ou atenuar a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal; e assim, o que foi pensado para servir de est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o, transforma-se, na pr\u00e1tica, em instrumento de incentivo ao comportamento reiterado.<\/span><\/p>\n

E \u00e9 justamente neste ponto que se verifica a grande inflex\u00e3o que foi introduzida pela LC 225\/26.<\/span><\/p>\n

Ora, ao instituir o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, a norma supramencionada n\u00e3o apenas definiu o conceito de devedor contumaz (vinculado \u00e0 inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada) como tamb\u00e9m articulou esse conceito com a lei 11.941\/09 e a lei 10.522\/02, criando consequ\u00eancias espec\u00edficas para esse tipo de agente.<\/span><\/p>\n

Com efeito, a contum\u00e1cia deixou de ser apenas uma ideia abstrata e passou a ter efeitos concretos no tratamento atribu\u00eddo ao contribuinte na esfera penal, sobretudo porque, no \u00a7 2\u00ba do art. 69 da lei 11.941\/09 (inclu\u00eddo pela LC 225\/26), se estabeleceu, de forma categ\u00f3rica, que n\u00e3o se aplicam ao agente declarado devedor contumaz (por decis\u00e3o administrativa definitiva) e inscrito no Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do setor p\u00fablico (Cadin), nem a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva prevista no art. 68 da lei 10.522\/02, nem a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de que trata o art. 69 deste mesmo diploma legal.<\/span><\/p>\n

Como reflexo da cria\u00e7\u00e3o deste cen\u00e1rio, foram geradas as seguintes implica\u00e7\u00f5es: (1) o contribuinte comum, que n\u00e3o \u00e9 devedor contumaz, quando submetido \u00e0 inqu\u00e9rito ou processo que busque apurar a ocorr\u00eancia de crimes tribut\u00e1rios, continuar\u00e1 plenamente apto a suspender a pretens\u00e3o punitiva por meio de parcelamento celebrado at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia e\/ou extinguir sua punibilidade com o pagamento integral do d\u00e9bito; e (2) o devedor contumaz, quando investigado ou penalmente processado pela pr\u00e1tica de crimes tribut\u00e1rios, n\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar dos efeitos do parcelamento e pagamento do tributo (muito embora possa alcan\u00e7ar alguma benesse redutora\/atenuadora de pena).<\/span><\/p>\n

Percebe-se, desta forma, que apesar de os mecanismos de evita\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal por crimes tribut\u00e1rios permanecerem em vigor, houve um inequ\u00edvoco estreitamento do rol de pessoas que podem deles usufruir, afinal, se antes, a suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva pelo parcelamento e a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento integral do d\u00e9bito eram benef\u00edcios de aplica\u00e7\u00e3o ampla e indiferenciada, agora eles passam a operar de forma seletiva, o que, indiscutivelmente, gerar\u00e1 embates que, em breve, come\u00e7aram a chegar \u00e0 nossos tribunais superiores.<\/span><\/p>\n

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BRASIL. Lei Complementar 225\/2026. Institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp225.htm. Acesso em 28.04.2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei 11.941\/2009. Altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao parcelamento ordin\u00e1rio de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios; concede remiss\u00e3o nos casos em que especifica; institui regime tribut\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vig\u00eancia da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instala\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de mar\u00e7o de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l11941.htm. Acesso em 28.04.2026<\/a>.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei 8.137\/1990. Define crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8137.htm. Acesso em 28.04.2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Decreto-lei 2.848\/40. C\u00f3digo Penal. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del2848compilado.htm. Acesso em 28.04.2026.<\/span><\/p>\n

BRASIL. Lei 10.522\/2002. Disp\u00f5e sobre o Cadastro Informativo dos cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados de \u00f3rg\u00e3os e entidades federais e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10522.htm. Acesso em 28.04.2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR MARCOS V. D. CARRASCO E CAROLINE PREVIATO SOUZA MICHELAN<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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