{"id":62853,"date":"2026-05-12T10:05:49","date_gmt":"2026-05-12T13:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62853"},"modified":"2026-05-12T10:05:49","modified_gmt":"2026-05-12T13:05:49","slug":"reforma-tributaria-e-o-paradoxo-ambiental-do-imposto-seletivo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/12\/reforma-tributaria-e-o-paradoxo-ambiental-do-imposto-seletivo\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O PARADOXO AMBIENTAL DO IMPOSTO SELETIVO"},"content":{"rendered":"

O imposto seletivo promete proteger o meio ambiente, mas a reforma tribut\u00e1ria revela incoer\u00eancias: Setores nocivos seguem beneficiados. Afinal, quem paga essa conta?<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A recente reforma tribut\u00e1ria brasileira foi apresentada como um marco de moderniza\u00e7\u00e3o do sistema fiscal, com promessas de simplifica\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e alinhamento a pr\u00e1ticas contempor\u00e2neas de tributa\u00e7\u00e3o. Dentre suas inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o do imposto seletivo, concebido como instrumento de desest\u00edmulo a bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Em tese, trata-se de avan\u00e7o relevante. A utiliza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o com finalidade extrafiscal – isto \u00e9, como mecanismo de indu\u00e7\u00e3o de comportamentos – \u00e9 amplamente reconhecida como ferramenta leg\u00edtima de pol\u00edtica p\u00fablica, especialmente em mat\u00e9ria ambiental.<\/span><\/p>\n

No plano normativo, o discurso \u00e9 consistente: Tributar mais aquilo que causa dano coletivo. O problema come\u00e7a quando se observa a pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o tratamento conferido a determinados setores no \u00e2mbito da reforma, especialmente no que diz respeito aos agrot\u00f3xicos, emerge uma contradi\u00e7\u00e3o dif\u00edcil de ignorar. Produtos com reconhecido potencial de impacto ambiental seguem beneficiados por regimes fiscais favorecidos ou, ao menos, n\u00e3o s\u00e3o efetivamente alcan\u00e7ados pela l\u00f3gica do imposto seletivo.<\/span><\/p>\n

Cria-se, assim, um paradoxo evidente: Institui-se um tributo com finalidade ambiental, mas preservam-se incentivos justamente em setores que deveriam, em tese, ser objeto de maior controle extrafiscal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante deixar claro: n\u00e3o se trata de ignorar a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica do agroneg\u00f3cio. O setor \u00e9 um dos pilares da economia brasileira, com impacto significativo no PIB, na gera\u00e7\u00e3o de empregos e na balan\u00e7a comercial. Esse dado n\u00e3o pode – e n\u00e3o deve – ser desconsiderado.<\/span><\/p>\n

No entanto, reconhecer a import\u00e2ncia econ\u00f4mica de determinado setor n\u00e3o pode significar imuniz\u00e1-lo de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de interesses coletivos, especialmente quando esses interesses possuem estatura constitucional, como \u00e9 o caso do meio ambiente (art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais nesse contexto revela mais do que uma escolha t\u00e9cnica: Evidencia a dificuldade estrutural do sistema tribut\u00e1rio brasileiro em se desvincular de press\u00f5es pol\u00edticas e interesses setoriais historicamente consolidados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 novidade que a pol\u00edtica fiscal no Brasil sofre influ\u00eancia de lobbies organizados e bancadas parlamentares com forte poder de articula\u00e7\u00e3o. O que chama aten\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 a perman\u00eancia dessa l\u00f3gica mesmo em um momento de reforma estrutural, que, em tese, buscava corrigir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/span><\/p>\n

A impress\u00e3o que se tem \u00e9 conhecida – e desconfort\u00e1vel: Muda-se o sistema, mas preservam-se os privil\u00e9gios. Ou, em termos mais diretos,\u00a0tudo muda para que, no essencial, tudo continue como est\u00e1<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Essa incoer\u00eancia n\u00e3o compromete apenas a efetividade do imposto seletivo enquanto instrumento ambiental. Ela tamb\u00e9m gera impactos relevantes sob a \u00f3tica da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Isso porque a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais a setores economicamente robustos n\u00e3o elimina o custo da arrecada\u00e7\u00e3o estatal. Ao contr\u00e1rio, esse custo \u00e9 redistribu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a desonera\u00e7\u00e3o de determinados segmentos implica a transfer\u00eancia indireta da carga tribut\u00e1ria aos demais contribuintes.<\/span><\/p>\n

Traduzindo: A\u00a0isen\u00e7\u00e3o concedida a alguns \u00e9 paga por outros.<\/span><\/p>\n

E, nesse “outros”, est\u00e3o justamente aqueles com menor capacidade contributiva – como os trabalhadores assalariados – que n\u00e3o disp\u00f5em do mesmo poder de influ\u00eancia no processo legislativo.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 um sistema que, ao mesmo tempo em que afirma princ\u00edpios como a prote\u00e7\u00e3o ambiental e a justi\u00e7a fiscal, adota escolhas que os enfraquecem na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

O imposto seletivo, que poderia representar um avan\u00e7o na constru\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o ambientalmente respons\u00e1vel, corre o risco de se tornar um instrumento esvaziado, incapaz de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o extrafiscal de forma coerente.<\/span><\/p>\n

A efetividade da reforma tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o depender\u00e1 apenas de sua arquitetura normativa, mas da coer\u00eancia entre os princ\u00edpios que proclama no plano Constitucional e as escolhas que efetivamente implementa no plano infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

Sem essa coer\u00eancia, permanece o risco de que a sustentabilidade e a Justi\u00e7a tribut\u00e1ria continuem sendo mais discurso do que realidade.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR EUGENIA VARGAS LOPES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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