{"id":62847,"date":"2026-05-12T10:04:07","date_gmt":"2026-05-12T13:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62847"},"modified":"2026-05-12T10:04:07","modified_gmt":"2026-05-12T13:04:07","slug":"uma-grande-novidade-da-nova-tributacao-do-consumo-a-adocao-do-valor-de-mercado-como-base-de-calculo-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/12\/uma-grande-novidade-da-nova-tributacao-do-consumo-a-adocao-do-valor-de-mercado-como-base-de-calculo-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"UMA GRANDE NOVIDADE DA NOVA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DO CONSUMO: A ADO\u00c7\u00c3O DO VALOR DE MERCADO COMO BASE DE C\u00c1LCULO DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

A defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS representa uma das mudan\u00e7as mais sofisticadas \u2014 e ainda pouco debatidas \u2014 da nova tributa\u00e7\u00e3o do consumo brasileira.<\/span><\/p>\n

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Historicamente, o sistema tribut\u00e1rio nacional sempre esteve fortemente vinculado ao valor contratualmente pactuado entre as partes. No regime anterior de ISS, ICMS, PIS e COFINS, a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es normalmente refletia o pre\u00e7o efetivamente cobrado pelo fornecedor, respeitando-se a autonomia negocial das partes. Exce\u00e7\u00f5es existiam, \u00e9 verdade, mas eram relativamente pontuais e normalmente associadas a regras antiabuso espec\u00edficas, como determinadas hip\u00f3teses de arbitramento no ICMS, restri\u00e7\u00f5es envolvendo opera\u00e7\u00f5es abaixo do custo ou regras do IPI aplic\u00e1veis a opera\u00e7\u00f5es entre empresas interdependentes.<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS introduzem l\u00f3gica substancialmente distinta.<\/span><\/p>\n

O art. 14 do Regulamento das normas comuns do IBS e da CBS estabelece que, em determinadas hip\u00f3teses, a base de c\u00e1lculo deixar\u00e1 de corresponder ao pre\u00e7o contratual e passar\u00e1 a refletir o\u00a0\u201cvalor de mercado dos bens ou servi\u00e7os\u201d,<\/em>\u00a0entendido como \u201co valor praticado em opera\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis entre partes n\u00e3o relacionadas\u201d.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a \u00e9 extremamente relevante porque introduz, no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, conceitos historicamente mais associados a regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia, valuation econ\u00f4mico e padr\u00f5es internacionais de neutralidade tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Importa destacar, desde logo, que o valor de mercado n\u00e3o se tornou regra geral do IBS e da CBS. O pr\u00f3prio regulamento delimita de forma expressa as hip\u00f3teses em que essa metodologia dever\u00e1 ser utilizada:<\/span><\/p>\n

I<\/strong> \u2014\u00a0falta do valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

II <\/strong>\u2014\u00a0opera\u00e7\u00e3o sem valor determinado;<\/span><\/p>\n

III<\/strong> \u2014\u00a0opera\u00e7\u00e3o cujo valor n\u00e3o seja representado em dinheiro; e<\/span><\/p>\n

IV <\/strong>\u2014\u00a0opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, trata-se de inova\u00e7\u00e3o estrutural relevante.<\/span><\/p>\n

Por que o IVA moderno exige regras de valor de mercado?<\/span><\/p>\n

A introdu\u00e7\u00e3o desse conceito decorre diretamente do desenho econ\u00f4mico do IVA moderno.<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS foram concebidos para operar sob um sistema de n\u00e3o cumulatividade ampla, com cr\u00e9dito financeiro praticamente integral, tributa\u00e7\u00e3o no destino e elevada neutralidade econ\u00f4mica. Nesse ambiente, permitir que as partes definam livremente valores artificiais para opera\u00e7\u00f5es poderia comprometer o funcionamento do sistema.<\/span><\/p>\n

Em um IVA plenamente credit\u00e1vel, opera\u00e7\u00f5es subfaturadas entre partes relacionadas, fornecimentos gratuitos ou contrapresta\u00e7\u00f5es indiretas podem gerar eros\u00e3o artificial da base tribut\u00e1vel, distor\u00e7\u00f5es concorrenciais e deslocamentos indevidos de carga tribut\u00e1ria entre agentes econ\u00f4micos ou entes federativos.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, sistemas IVA maduros normalmente incorporam mecanismos de ajuste da base tribut\u00e1vel para aproxim\u00e1-la do chamado\u00a0\u201cvalor normal\u201d\u00a0<\/em>ou\u00a0\u201cfair market value\u201d d<\/em>a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva, o IBS e a CBS aproximam-se parcialmente de conceitos t\u00edpicos do arm\u2019s length standard, ainda que inseridos no contexto da tributa\u00e7\u00e3o do consumo e n\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da renda.<\/span><\/p>\n

O detalhamento do regulamento<\/span><\/p>\n

A\u00a0Lei Complementar n\u00ba 214\/2025\u00a0<\/a>j\u00e1 previa, em linhas gerais, a utiliza\u00e7\u00e3o do valor de mercado em determinadas hip\u00f3teses. Contudo, o regulamento foi muito al\u00e9m da simples reprodu\u00e7\u00e3o da lei e efetivamente estruturou metodologia operacional para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do conceito.<\/span><\/p>\n

O \u00a71\u00ba do art. 14 estabelece que a apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado dever\u00e1 considerar opera\u00e7\u00f5es recentes realizadas pelo pr\u00f3prio contribuinte ou por terceiros, em per\u00edodo de at\u00e9 tr\u00eas meses, observando-se, sempre que poss\u00edvel, elementos como:<\/span><\/p>\n