{"id":62734,"date":"2026-05-08T10:35:51","date_gmt":"2026-05-08T13:35:51","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=62734"},"modified":"2026-05-08T10:35:51","modified_gmt":"2026-05-08T13:35:51","slug":"como-sera-feita-a-fiscalizacao-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/05\/08\/como-sera-feita-a-fiscalizacao-do-ibs\/","title":{"rendered":"COMO SER\u00c1 FEITA A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO IBS?"},"content":{"rendered":"

A LC 227\/26 busca tornar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS mais cooperativa, eficiente e segura para contribuintes e entes federativos.<\/span><\/p>\n

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A LC 227\/26 instituiu o\u00a0CGIBS –\u00a0Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, disp\u00f4s sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS e disciplinou a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.<\/span><\/p>\n

A norma tamb\u00e9m estabeleceu regras relativas \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 exercida exclusivamente por auditores fiscais estaduais, distritais e municipais, necessariamente servidores p\u00fablicos concursados.<\/span><\/p>\n

Apesar desses avan\u00e7os, ainda subsiste um cen\u00e1rio de incerteza, pois, embora a LC 227 tenha fixado normas gerais, diversos aspectos permanecem dependentes de regulamenta\u00e7\u00e3o complementar.<\/span><\/p>\n

De todo modo, a lei j\u00e1 definiu tr\u00eas hip\u00f3teses de compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, estabelecendo crit\u00e9rios que buscam equilibrar a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o no destino com a necessidade de viabilizar a atua\u00e7\u00e3o eficiente dos entes federativos.<\/span><\/p>\n

A primeira ocorre quando o contribuinte estiver situado no territ\u00f3rio do ente federativo, trazendo o crit\u00e9rio cl\u00e1ssico de vincula\u00e7\u00e3o territorial, que prestigia a proximidade f\u00edsica entre o fisco e o sujeito passivo, facilitando o exerc\u00edcio das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como dilig\u00eancias, auditorias e coleta de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A segunda verifica-se quando o contribuinte, ainda que localizado em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, realizar opera\u00e7\u00f5es destinadas ao ente, considerando que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS pertence ao ente de destino.<\/span><\/p>\n

Por fim, h\u00e1 a hip\u00f3tese de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, por meio da qual se atribui a outro ente a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, o que funciona como instrumento de coopera\u00e7\u00e3o federativa, mitigando eventuais limita\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas dos entes.<\/span><\/p>\n

A LC 227 tamb\u00e9m estabeleceu veda\u00e7\u00f5es expressas \u00e0 segrega\u00e7\u00e3o da atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o ser\u00e1 admitida a segrega\u00e7\u00e3o por atividade econ\u00f4mica, ou seja, n\u00e3o poder\u00e3o ser criadas estruturas fiscalizat\u00f3rias espec\u00edficas para determinados setores, como \u00f3leo e g\u00e1s, combust\u00edveis, varejo ou supermercados.<\/span><\/p>\n

Em segundo lugar, a lei veda a segrega\u00e7\u00e3o com base no porte do sujeito passivo, afastando a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de estruturas como delegacias de grandes contribuintes.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a norma adota cl\u00e1usula aberta ao proibir qualquer outro crit\u00e9rio que, direta ou indiretamente, implique segmenta\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isso, a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria do IBS fica rigidamente vinculada \u00e0s hip\u00f3teses legais, de modo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer: (i) quando o contribuinte estiver situado no territ\u00f3rio do ente federativo; (ii) quando realizar opera\u00e7\u00f5es destinadas ao territ\u00f3rio do ente, em linha com a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o no destino; ou (iii) quando houver delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Surge, ent\u00e3o, uma quest\u00e3o relevante: Como incentivar o ente federativo a exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o se o IBS \u00e9 devido ao ente de destino?<\/span><\/p>\n

Imagine-se o caso de uma ind\u00fastria localizada no Estado do Rio de Janeiro que destina 100% de sua produ\u00e7\u00e3o ao Estado do Amazonas. Nessa hip\u00f3tese, toda a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 destinada ao ente de destino. Qual seria, ent\u00e3o, o incentivo para que do Rio de Janeiro – onde est\u00e1 situado o contribuinte – promova a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A LC 227 estabeleceu que, embora o ente fiscalizador n\u00e3o tenha direito ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, far\u00e1 jus \u00e0s multas punitivas e aos juros de mora decorrentes de eventual autua\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Assim, no exemplo mencionado, ainda que o IBS devido seja integralmente destinado aos entes de destino, caber\u00e1 ao Estado do Rio a apropria\u00e7\u00e3o das multas (por exemplo, 75%) e dos juros de mora incidentes sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

Outro ponto relevante trazido pela LC 227 diz respeito ao registro de interesse na fiscaliza\u00e7\u00e3o. O ente federativo que pretender iniciar a\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1, previamente, registrar esse interesse no sistema eletr\u00f4nico a ser gerido pelo Comit\u00ea Gestor. Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio indicar o sujeito passivo, o tipo de opera\u00e7\u00e3o, o per\u00edodo a ser fiscalizado e os motivos que fundamentam a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse procedimento tem como principal objetivo evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es, impedindo que um mesmo contribuinte seja simultaneamente fiscalizado por diversos entes federativos em rela\u00e7\u00e3o aos mesmos fatos geradores do IBS.<\/span><\/p>\n

E o que ocorre se houver mais de um ente federativo interessado na fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria LC 227 antecipa essa hip\u00f3tese e estabelece regra de coordena\u00e7\u00e3o: Somente poder\u00e1 haver um ente titular da fiscaliza\u00e7\u00e3o e um ente co-titular.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 ao regulamento do IBS (RIBS) disciplinar os aspectos operacionais dessa atua\u00e7\u00e3o conjunta, especialmente no que se refere (i) \u00e0 forma de organiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos trabalhos, (ii) ao rateio dos custos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e (iii) \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das receitas decorrentes da atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

Essa distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS – vinculado ao ente de destino -, mas apenas os valores relativos \u00e0s multas punitivas e aos juros de mora.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, verifica-se que a LC 227\/26 buscou estruturar um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS que concilia a l\u00f3gica da tributa\u00e7\u00e3o no destino com mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o federativa e efici\u00eancia administrativa.<\/span><\/p>\n

Embora ainda haja pontos dependentes de regulamenta\u00e7\u00e3o, as diretrizes j\u00e1 estabelecidas indicam um sistema mais coordenado, eficiente e menos sujeito a conflitos de compet\u00eancia, o que tende a conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes. As expectativas s\u00e3o boas! Vamos torcer!<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR JANSSEN MURAYAMA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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