{"id":627,"date":"2019-02-26T11:06:02","date_gmt":"2019-02-26T14:06:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=627"},"modified":"2019-02-26T11:06:02","modified_gmt":"2019-02-26T14:06:02","slug":"revisao-aduaneira-informacao-errada-em-declaracoes-de-importacao-gera-perdas-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/02\/26\/revisao-aduaneira-informacao-errada-em-declaracoes-de-importacao-gera-perdas-diz-carf\/","title":{"rendered":"REVIS\u00c3O ADUANEIRA – INFORMA\u00c7\u00c3O ERRADA EM DECLARA\u00c7\u00d5ES DE IMPORTA\u00c7\u00c3O GERA PERDAS, DIZ CARF"},"content":{"rendered":"

Esse foi o entendimento adotado pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao manter multa a uma empresa de importa\u00e7\u00e3o por fraude em declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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A utiliza\u00e7\u00e3o de faturas comerciais falsas para instru\u00e7\u00e3o do despacho aduaneiro demanda a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao manter multa a uma empresa de importa\u00e7\u00e3o por fraude em declara\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A pena de perdimento \u00e9 considerada a mais severa san\u00e7\u00e3o administrativa existente no direito aduaneiro, consistindo na decreta\u00e7\u00e3o da perda de mercadorias e ve\u00edculos na opera\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio exterior. \u00c9 a segunda vez que a empresa \u00e9 condenada na mesma turma. A primeira condena\u00e7\u00e3o foi de R$ 40 milh\u00f5es. Desta vez, a multa foi de cerca de R$ 1,9 milh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, segundo a Receita, a importadora Quanta Brasil e a exportadora Quanta International fraudaram, em conluio, faturas comerciais de venda de produtos eletr\u00f4nicos voltados para produ\u00e7\u00e3o e mixagem de som, \u00e1udio e m\u00fasica para reduzir o montante dos tributos aduaneiros a recolher entre os anos de 2011 e 2014 dividindo artificialmente o valor de cada mercadoria em duas partes, uma relativa ao hardware do produto e outra relativa ao software que acompanha o hardware.<\/span><\/p>\n

Por meio do procedimento, o importador atribu\u00eda valor aduaneiro ao software gravado em CD ou DVD para se aproveitar da disposi\u00e7\u00e3o o artigo 81 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual o valor aduaneiro \u00e9 determinado considerando unicamente o custo do suporte material.<\/span><\/p>\n

No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Ara\u00fajo Branco, lembra que, em 2014, a contribuinte teve cargas de mercadorias retidas pelas alf\u00e2ndegas da Receita nos aeroportos de Guarulhos, S\u00e3o Paulo e Viracopos, por suspeita de fraude no valor aduaneiro das mercadorias, em virtude da dissocia\u00e7\u00e3o do valor do hardware e do software que acompanha as mercadorias.<\/span><\/p>\n

“Os tr\u00eas procedimentos conclu\u00edram, de maneira independente, pena de perdimento das mercadorias em virtude de apresenta\u00e7\u00e3o de documento necess\u00e1rio ao desembara\u00e7o (fatura comercial) com falsidade ideol\u00f3gica pelo fracionamento arbitr\u00e1rio do valor das mercadorias entre hardware e software”, diz o conselheiro.<\/span><\/p>\n

Declara\u00e7\u00e3o Incorreta<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o relator, o caso se trata de aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, uma vez que n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o correta nas faturas dos valores das mercadorias importadas.<\/span><\/p>\n

“No caso da falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o de documento n\u00e3o h\u00e1 o que se falar e ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo de valora\u00e7\u00e3o aduaneiro subsequente. A fiscaliza\u00e7\u00e3o prescinde do procedimento de valora\u00e7\u00e3o, pois foi constatado o valor real do bem importado por meio de provas inerentes \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. No caso, incide o perdimento, uma vez que se intentou, por meio de documenta\u00e7\u00e3o com conte\u00fado falseado, sem o pagamento dos tributos devidos, frustrar\u00ad a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, tendo se verificado o dano ao er\u00e1rio”, explica.<\/span><\/p>\n

Para o conselheiro, enquanto a autoridade fiscal demonstra, com amplas provas, ora a inexist\u00eancia de softwares, ora que se tratavam de meros drivers de instala\u00e7\u00e3o, a contribuinte em momento algum alega a inexist\u00eancia dos fatos.<\/span><\/p>\n

“H\u00e1 v\u00ednculo entre importador e exportador, sendo que o diretor-\u00adpresidente do exportador \u00e9 ex-\u00ads\u00f3cio, ex-\u00admarido de uma das s\u00f3cias e diretor de marketing do importador e outros importadores brasileiros que adquiriram as mesmas mercadorias junto ao exportador n\u00e3o realizaram a separa\u00e7\u00e3o de valor em suas Declara\u00e7\u00f5es de\u00a0 Importa\u00e7\u00e3o, o que leva a crer que as faturas comerciais emitidas pelo exportador a esses importadores tamb\u00e9m n\u00e3o continham tal separa\u00e7\u00e3o’, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo o relator, a pr\u00e1tica de atribuir valor aduaneiro ao software ocorreu mesmo nas mercadorias em que n\u00e3o h\u00e1 qualquer suporte f\u00edsico contendo dados ou instru\u00e7\u00f5es acompanhando o produto.<\/span><\/p>\n

“Na pr\u00e1tica, o importador fechava contratos de c\u00e2mbio distintos para pagamento ao exportador. Um contrato de importa\u00e7\u00e3o (tipo 2) no valor que atribu\u00eda ao hardware das mercadorias e outro de transfer\u00eancia financeiras para o exterior (tipo 4) descrito como \u201cServi\u00e7os diversos \u2013 direitos autorais sobre programa de computador\u201d no valor que atribu\u00eda ao software das mercadorias. Como o exportador n\u00e3o \u00e9 detentor dos direitos autorais de eventual software que acompanhe as mercadorias (\u00e9 mero revendedor dos produtos), n\u00e3o caberia ao importador fechar este tipo de contrato de c\u00e2mbio com o exportador”, aponta.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3401\u00ad005.692.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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